Reajusta os vencimentos dos servidores municipais

Transcrição

Reajusta os vencimentos dos servidores municipais
Lei n.º 144/94.
“Reajusta os vencimentos dos servidores
municipais.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração dos Servidores que integram o quadro único de
pessoal da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, fixada através
dos anexos IV e V da Lei Municipal n.° 11 de 27 de abril de 1987, com as alterações
feitas pelos anexos I e II da lei n.° 109/93, passa a vigorar de acordo com os anexos I e
II, da Presente lei.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1° de setembro de 1.994
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 04 de outubro de 1.994.
JOSÉ ARNALDO BUSCARIOL
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERENCIA
CC 01
CC 02
CC 03
CC 04
CC 05
CC 06
CC 07
CC 08
CC 09
CC 10
SALÁRIOS Cz$
Cz$ 70,00
Cz$ 104,88
Cz$ 153,00
Cz$ 232,50
Cz$ 311,00
Cz$ 410,00
Cz$ 513,00
Cz$ 641,00
Cz$ 802,00
Cz$ 1.001,00
ANEXO II DA LEI N.° 144/94
ESCALA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES REGIDS PELA C.L.T.
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
70,00
71,75
73,54
75,37
77,25
79,18
81,15
83,17
85,24
87,37
89,55
91,78
94,07
96,42
98,83
101,30
103,83
106,42
109,08
111,80
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
114,59
117,45
120,38
123,38
126,46
129,62
132,86
136,18
139,58
143,06
146,63
150,29
154,04
157,89
161,83
165,87
170,01
174,26
178,61
183,07
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
187,64
192,33
197,13
202,05
207,10
212,27
217,57
223,00
228,57
234,28
240,13
246,13
252,28
258,58
265,04
271,66
278,45
285,41
292,54
299,85
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
307,34
315,02
322,89
330,96
339,26
347,71
356,40
365,31
374,44
383,80
393,39
403,22
413,30
423,63
434,22
445,07
456,194
467,59
479,27
491,25

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