22 - Ministério Público Militar

Transcrição

Síntese
22 de dezembro de 2015
Diário Oficial da União - Nº 244 - Seção 1 - págs. 320/321
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 380ª SESSÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, na sala de reuniões da
CCR/MPM, na Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Brasília, Setor de
Embaixadas Norte, Lote 43, reuniu-se a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. Presentes os Membros, Subprocuradores-Gerais da Justiça
Militar: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz (Coordenador), Dr. José Garcia de
Freitas Júnior (Membro) e Dr. Mário Sérgio Marques Soares (Membro Suplente).
Aberta a Reunião às 16h30, o Coordenador agradeceu a presença de todos.
1. MANIFESTAÇÕES:
1.1 Processo: Autos de Prisão em Flagrante 0000087-30.2015.7.03.0203. (MPM
3464/2015).
Origem: 2ª Auditoria da 3ª CJM.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas Júnior.
Ementa: APF. RECUSA DA JUSTIÇA MILITAR À PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Tratase de lesão corporal leve em situação em que as partes participavam de uma
brincadeira, conforme provas testemunhais coligidas. Aplicação do princípio da
insignificância conforme precedente do STF. O MPM na origem requereu o arquivamento dos autos. Confirmada a promoção de arquivamento.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu confirmar a promoção de arquivamento.
1.2 Processo: Procedimento Administrativo de Verificação de Prisão Militar - PAVPM 00000096-21.2015.1501. (MPM 3220/2015).
Origem: PJM Curitiba - 1º Ofício Geral.
Relator: Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA DE
DEPENDÊNCIAS PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. 5° GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
(CURITIBA/PR).
Atividade extrajudicial do 1° Ofício Geral da Procuradoria de Justiça Militar em
Curitiba/PR. Controle externo da polícia judiciária militar. Adequação das instalações carcerárias e cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares destinadas aos presos disciplinares e de justiça. Atendimento às exigências
legais. Arquivamento homologado.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu homologar o arquivamento.
1.3. Processo: Procedimento Administrativo de Verificação de Prisão Militar - PAVPM 0000187-48.2015.1105. (MPM 3352/2015).
Origem: 5ª PJM Rio de Janeiro - 2º Ofício Especializado.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INSPEÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DA MARINHA. BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA (RIO DE JANEIRO - RJ).
Atividade extrajudicial do 2° Ofício Especializado da 5ª Procuradoria de Justiça
Militar no Rio de Janeiro. Controle externo da polícia judiciária militar. Adequação das instalações carcerárias e cumprimento das normas constitucionais, legais
e regulamentares destinadas aos presos disciplinares e de justiça. Atendimento às
exigências legais. Arquivamento.
Origem: PJM Recife - 3º Ofício Geral
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Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. 7° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE (RECIFE - PE).
Recife. Controle externo da polícia judiciária militar. Adequação das instalações
carcerárias e cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares
destinadas aos presos disciplinares e de justiça. Atendimento às exigências legais.
Arquivamento.
Origem: PJM Recife - 2º Ofício Geral.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. 71° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (GARANHUNS - PE).
Recife. Controle externo da polícia judiciária militar. Adequação das instalações
carcerárias e cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares
destinadas aos presos disciplinares e de justiça. Atendimento às exigências legais.
Arquivamento.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DA MARINHA. 1º BATALHÃO DE GUARDAS (RIO DE JANEIRO - RJ).
Atividade extrajudicial do 2° Ofício Especializado da 5ª Procuradoria de Justiça
Militar no Rio de Janeiro. Controle externo da polícia judiciária militar. Adequação das instalações carcerárias e cumprimento das normas constitucionais, legais
e regulamentares destinadas aos presos disciplinares e de justiça. Atendimento às
exigências legais. Arquivamento.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DA MARINHA. ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS DE PERNAMBUCO. OLINDA/PE.
Peculiaridades de Estabelecimento Prisional de Educandário da Marinha. Inspeção
in loco. Atinência aos dispositivos legais aplicáveis. Retorno à origem para que se
proceda à determinação expressa de arquivamento.
Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu restituir os autos à origem para que seja proferida a manifestação de
arquivamento, retornando em seguida.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS. 16º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO.
NATAL/RN. Estabelecimento prisional em reforma em acatamento à determinação
judicial. Inspeção realizada pelo órgão ministerial com recomendações alusivas à
reforma. Arquivamento. Homologação.
Síntese
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DA AERONÁUTICA.
BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA ESPECIAL DE RECIFE.
Inspeção carcerária regular sem registro de irregularidades. Instalações prisionais
adequadas aos ditames legais. Arquivamento. Homologação. Decisão: A Câmara,
por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu homologar o arquivamento.
Origem: PJM Campo Grande - 3º Ofício Geral.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. 2ª COMPANHIA DE
FRONTEIRA. PORTO MURTINHO/ MS.
Recomendação do MPM para melhoria da carceragem. Recursos providenciados
pela Administração Militar para atender a reforma recomendada pelo MPM. Cumprimento das disposições legais relativas ao tratamento do militar preso. Arquivamento. Homologação.
1 . 11 . Processo: Procedimento Administrativo de Verificação de Prisão Militar PAVPM 00000038-32.2015.1701. (MPM 3414/2015).
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. 10º ESQUADRÃO DE
CAVALARIA MECANIZADA. RECIFE/PE.
Adequação das instalações e cumprimento das disposições legais.Arquivamento.
Homologação. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e
o Voto do Relator, decidiu homologar o arquivamento.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. 4º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO. RECIFE/PE.
Adequação das instalações e cumprimento das disposições legais pertinentes. Arquivamento. Homologação. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com
o Relatório e o Voto do Relator, decidiu homologar o arquivamento.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. 59º BATALHÃO DE
INFANTARIA MOTORIZADO. MACEIÓ/AL. Na inspeção carcerária efetuada pelo órgão foram vistoriadas duas celas, estando uma interditada aguardando
reforma e a outra em operação. Recomendação para reparos em ambas as celas.
Proceder-se-á aos reparos, assim que o orçamento da OM o permitir. Arquivamento. Homologação.
Origem: PJM Curitiba - 3º Ofício Geral.
Relator: Dr. José Garcia de Freitas.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE
INSTALAÇÕES PRISIONAIS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESCOLA DE
APRENDIZES MARINHEIROS DE SANTA CATARINA. FLORIANÓPOLIS/
SC. Cumprimento das disposições legais pertinentes e observância à recomendação
do órgão ministerial regional. Arquivamento. Homologação.
1.15. Processo: Procedimento Administrativo 0000186-94.2015.1106. (MPM
3131/2015).
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Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCAMINHAMENTO EQUIVOCADO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO .
Procedimento Administrativo instaurado a partir de comunicação de cumprimento de mandado de prisão de Aurélio Jorge Menezes Freitas. A comunicação foi
encaminhada equivocadamente à PJM/RJ, uma vez que os autos n° 011653648.2007.8.19.0001, a que se referem os documentos, tramitaram perante a Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro e não da Justiça Militar da União.
Declínio de atribuição. Arquivamento homologado.
3368/2015).
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FATOS JÁ SUBMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.
ARQUIVAMENTO.
Procedimento Administrativo instaurado a partir de comunicação de prisão em
flagrante do militar Nitian Rodrigues de Lima. Os fatos já foram submetidos ao
Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM, sob o acompanhamento do Órgão Ministerial.
Arquivamento homologado.
3532/2015).
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM DESFAVOR DE MILITAR, POR POSSE
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
Presidente do APFD - Capitão do Exército. Procedimento escorreito, cumpridas as
previsões legais. Determinação de arquivamento. Homologação.
1.18. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000143-67.2015.1106. (MPM 3023/2015).
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA DE MILITAR.
SUPOSTAS CONDIÇÕES INDIGNAS DE TRABALHO NO 1° BATALHÃO
DE ENGENHARIA DE COMBATE/RJ. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR.
ARQUIVAMENTO.
Procedimento Administrativo iniciado a partir de denúncia feita por militar relatando condições insalubres e indignas de trabalho no 1° Batalhão de Engenharia de
Combate, no Rio de Janeiro. Após apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência
de crime militar. Arquivamento homologado.
Ementa: NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTA OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE DE MILITAR . Respostas às diligências encetadas
demonstram regular atendimento médico proporcionado ao usuário do serviço de
saúde da Marinha. Ausentes, neste expediente, quaisquer indícios de crime comum
ou militar. Arquivamento. Homologação.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA DE MILITAR.
SUPOSTA PERSEGUIÇÃO. OUTRO PROCEDIMENTO INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ARQUIVAMENTO .
Procedimento Administrativo iniciado a partir de denúncia feita por militar relatando estar sofrendo perseguição de superiores, sendo impedido de adquirir arma e
Síntese
obrigado a comparecer semanalmente no quartel. Além disso, seus familiares estão
sendo impedidos de entrar no quartel. Parte da denúncia já foi apurada em outro
procedimento. As demais questões são de natureza administrativa e não há indícios
da existência de crime militar. Arquivamento homologado.
Origem: PJM Fortaleza - 2º Ofício Geral.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SUPOSTA
AMEAÇA A MILITARES POR TRAFICANTES. INOCORRÊNCIA DOS FATOS. ARQUIVAMENTO.
Procedimento Administrativo iniciado a partir de denúncia que militares estariam
sendo ameaçados por traficantes. Instaurada sindicância no âmbito da Base Aérea
de Fortaleza, concluiu-se pela inocorrência dos fatos relativamente aos militares e
por inverídicas as informações. Arquivamento homologado.
Origem: PJM Santa Maria - 2º Ofício Geral.
Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO N° 02/2015. ARQUIVAMENTO.
Procedimento Preparatório, instaurado pela PJM de Santa Maria/RS, visando apurar o cumprimento dos termos da Recomendação nº 02/2015, pelos Comandos das
23 Organizações Militares situadas na área da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição
Judiciária Militar e que possuam instalações carcerárias. Atingido o objetivo da
recomendação e ausente qualquer descumprimento. Arquivamento homologado.
Origem: PJM Bagé - 1º Ofício Geral.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ANÔNIMA.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO .
Procedimento Administrativo iniciado a partir de denúncia anônima relatando a
construção de um imóvel particular pertencente a um militar do Exército, com
emprego de militares fardados e utilização de viaturas do Exército para transporte e
descarga de materiais utilizados na referida obra. Requisição de instauração de
Inquérito Policial para apuração dos fatos. Arquivamento homologado.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Coordenador, Dr. Péricles Aurélio Lima de
Queiroz, declarou finda a reunião às 17h45. Para constar, eu, Renata Rabello Peixoto Cruz, lavrei esta Ata, a qual será assinada por ele e por mim.
PÉRICLES AURÉLIO L. DE QUEIROZ
Subprocurador-Geral da Justiça Militar
Coordenador da CCR/MPM
RENATA RABELLO PEIXOTO CRUZ
Secretária
Diário Oficial da União - Nº 244 - Seção 2 - pág. 51
DIRETORIA- GERAL
PORTARIA Nº 712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Portaria nº 290/
PGJM, de 05/11/2013, e, considerando o contido no Processo nº 08160.000238/11,
resolve:
Conceder o pagamento do Adicional de Atividade Penosa, no
percentual 20% (vinte por cento) do vencimento básico mensal ao servidor, JULIANO PINTO MELLO, matrícula nº 1581-4, Analista do Ministério Público da
União/Apoio Jurídico/Direito, a contar de 09/12/2015, lotado na Procuradoria de
Justiça Militar em Bagé/RS, haja vista o disposto na Portaria PGR/MPU nº 633,
de 10 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 654, de 30 de
dezembro de 2012.
JAIME DE CASSIO MIRANDA
Diário Oficial da União - Nº 244 - Seção 3 - págs. 208/209
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 39/2015-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº: 08160.017902/2015-49. Contratada: SOUSA E SILVA SUPERA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.-ME. CNPJ: 15.797.933/0001-29. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de lavagem de veículos oficiais
da Procuradoria-Geral de Justiça Militar/PGJM e Procuradoria de Justiça Militar
no Distrito Federal/PJM/DF. Modalidade de Licitação: Edital do Pregão Eletrônico nº 46/2015, de 30/11/2015. Elemento de Despesa: 33.90.37. Nota de Empenho
nº: 2015NE002115, em 14/12/2015. Valor mensal: R$ 6.423,20. Valor anual: R$
77.078,20. Vigência: 14/12/2015 a 13/12/2016. Data de assinatura: 11/12/2015.
Assinam: Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo MPM e Neusimar Oliveira
de Sousa, pela empresa.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2014-MPM. Processo nº:
08160.019322/2015-96. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: V&S
Segurança Patrimonial do Nordeste LTDA. CNPJ: 11.092.610/0001-89. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da futura sede da Procuradoria de Justiça Militar
em Recife/PE. Vigência: 19/11/2015 a 18/11/2016. Data de assinatura: 18/11/2015.
Assinam: Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo MPM e Flávio Sandrini
Baptista, pela contratada.
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2013-MPM. Processo nº:
08160.021651/2015-05. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Inovação Comércio e Serviços LTDA.-EPP. CNPJ: 15.277.274/0001-08. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de recepcionista
nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP. Vigência:
11/12/2015 a 10/12/2016. Data de assinatura: 10/12/2015. Assinam: Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo MPM e Ana Paula Afonso, pela contratada.
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