Leis 2003 - Câmara Guaranésia

Transcrição

LEI N2 1.487, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento de 2003 e dá outras providências."
o
Povo do Município de Guaranésia, Estado de Minas de
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art.1°
Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito
Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Código
Suplementar
EXECUTIVO
no
R$
0203 Serviço de Finanças
28.0843.302.1006
Amortização Dívida Interna Contratual
46907100
Principal da Dívida Contratual Resgatado.
12.000,00
Art. 2°.
Para fazer face a abertura do crédito suplementar especificado no art.
1°, fica anulada parcialmente e em igual valor a seguinte dotação:
Código
R$
EXECUTIVO
0203 Serviço de Finanças
28.0843.302.2011
Manutenção Atividades de Serviços Dívida Interna
32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato
12.000,00
Art. 3°.
Os créditos autorizados no art. 1° da presente lei, serão abertos através
de Decreto do Executivo nos termos da Lei.
Art. 4°
Revogadas
Art. 5°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Guar
a, 20 de março de 2003.
<
oglslrado •• FI••...1'5 2' .do Livro
{...2...,;
Próprio N.o__ _
~
s.cretar~~:"~·;:::f·:"
..~
Praça Rui Barbosa,
Publicado • afixado no local
d. coatume, no <agM,o desta
Prefeltur•• o&.f2..~3
S.~retarl., .o&>?d:l.;QQ./~ j
.. 1 ~
~T
40 - Fone: (35) 3555-1426
~4<y,of7
- CEP 37810-000
- Guaranésia
- MG • e-rnail: [email protected]
LEI N2 1.488, DE
20 DE MARÇO. DE 2003.
"Autoriza abertura de Crédito Especial no
o
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art.1°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Código
EXECUTIVO
Gestão da Política de Indústria,
Serviços
Aquisição de Imóveis
22.6611.011
44906100
Art. 2°
R$
Serviço Obras, Viação e Serviços Urbanos
0204
Comércio
e
17.800,00
Para fazer face a abertura do crédito especial especificado no art. 1°,
fica anulado parcialmente e em igual valor a seguinte dotação:
Código
R$
EXECUTIVO
Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
0204
Manutenção Atividades Estradas Vicinais
26.0782.710
Material de Consumo
33903000
17.800,00
Art. 3°.
de Decreto do Executivo nos termos da Lei.
Art. 40
Revogadas
Art. 50
Esta Lei entrará em vigor na data de
as disposições
em contrário.
a publicação.
J.5.:J
R.glatrado •• FI•....
Próprio N.o....l~
do Livro
.
Publicadoe afixado
I
de
no ocal
coatume, no ,aguáo
Prefeltur. .0..,2Q/ili
Secretaria, ao~)()};~3
.~
Praça Rui Barbosa,
'-+;~{"'~~
40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia
- MG • e-mail: [email protected]
desta
.
.
~~~~~~
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.489, DE 5 DE MAIO DE 2003.
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar
o
no
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta
Art.1Ü
a abrir Crédito
Código
Suplementar
no
R$
EXECUTIVO
0205 Serviço de Educação e Cultura
27.0811.720.1022
Obras e Instalações Desporto Rendimentos
44905101 Obras e Instalações Domínio Público
Art. 20.
15100,00
I
Código
R$
EXECUTIVO
27.0811.720.2036
---
Manutenção Atividades Desporto Rendimento
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 30.
O crédito autorizado no art. 1° da presente
Decreto do Executivo nos termos da Lei.
Art. 4°
Revogadas
Art. 5°
as disposições
151 00,00
I
lei, será aberto através de
em contrário.
'a, 5 de maio de 2003.
Heglatrado
..I...G...Q..do
às Fla
Próprio ~o
..L~......
s.~-:p:O::" ...I~O::"
·-t..;.~. ··=~
J'
Praça Rui Barbosa,40
LIvro
Publicado e afixado no local
de costume, n.i!,;..aguã~ d~..j
Prefeitura aoV':yQ~/.
...-:--:, .
secretarl ..a.
;.2J.l.y'
..! j
.~
~
aoOS..0. ..
.. P
~'f~"1""("l,.
i'
j''''''
- Fone: (35) 3555-1426
.. CEP 3761[J..()()O
- Guaranésia
--L~'
- MG ' e-mail: prefguarenesia.mg.gov.br
.l.G..L...
R,gl,trado ia FI•• ,..
···.do Livro
Pr6prlo ~.o....l;d:{-- ...::l-CQ -
~~~~
."
I
PublIcado o afixado no local
de costume, no 'Jguão".dssta
Prefeitura aosG::j,Q.'t -i's,;;()j
(
Soe/elarla. ?aoill/O\./d!JJ;j
~~~ck~~+'f'''<-{_'AA1
MINAS GERAIS
LEI N2 1.490, DE 5 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a reestruturação da política municipal
de atendimentos dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos dos ines. I e 11 do art. 30 da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que o Povo do Município de Guaranésia,
por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
CAPiTULO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
e as normas gerais para sua adequada aplicação, no âmbito municipal, observadas
as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, Lei Orgânica Municipal e Lei N° 8069, de 13 de julho de 1990 que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, será estabelecida de conformidade
com esta lei.
Art. 2°, O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
11 - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
111 - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
Art. 3°, São órgâos de política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA; e
11 - o Conselho Municipal Tutelar da Criança e do Adolescente - CMTCA.
Art. 4° Os programas de atendimento
proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
serão classificados
a) orientação e apoio sócio-familiar;
Praça Rui Barbosa,40-Fone:
(35J 3555-1426
- CEP37810-000
- Guanenésia -MG'
\
como de
e-mail:prefguanenesia.mg.gov.br
~~~~§~
MINAS GERAIS
b) apoio sócio-educativo
c) colocação
em meio aberto;
familiar;
d) abrigo;
e) liberdade
assistida;
f) semi-liberdade;
e
g) internação.
Art. 5". Os serviços
a)
negligência,
b)
desaparecidos;
prevenção
maus tratos,
identificação
e
c) proteção
especiais
visam a:
e o atendimento
exploração,
abuso,
e
a
médico e psicológico
crueldade e opressão;
localização
de
pais,
ás vítimas
crianças
e
de
adolescentes
jurídico-social.
Parágrafo
único. O Município poderá criar o Serviço Especial de Apoio,
Orientação
e Acompanhamento
Familiar, a ser estruturado
com recursos materiais
e humanos aptos ao desempenho
das finalidades previstas no caput do artigo.
Art. 6° O Município instituirá serviço de proteção jurídico-social
aos que
dela necessitarem,
por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
CAPíTULO 11
DO CONSELHO
MUNICIPAL
DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Das disposições
gerais
Art. r Fica criado o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA, órgão deliberativo
autônomo,
de apoio, assessoramento
e
controlador
da ação política de atendimento
á criança e ao adolescente,
vinculado
ao Gabinete do Prefeito, observada a composição
paritária de seus membros, nos
termos do art. 88, inc. 11,da Lei Federal n" 8.069/90.
composto
Art. 8" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
por dez membros efetivos e suplentes em igual número, sendo:
I - cinco representantes
do Poder Público
Municipal;
II - cinco representantes
de entidades
não governamentais
atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
de defesa
§ 1° Os representantes
de que trata o inc. I deste artigo, escolhidos
pessoas que detenham
poder de decisão no âmbito de cada Departamento
indicados obedecidos
os seguintes critérios de representação:
a) o Diretor do Departamento
Municipal
de Educação;
c) o Diretor do Departamento
Municipal
de Administração
d) o Diretor do Departamento
Municipal
de Obras;
- Fone: (35) 3555-1426
dentre
serão
do Gabinete
do Prefeito
e Finanças;
Mu~aL
~
~
e
de Saúde e Ação Social;
b) o Diretor do Departamento
e) um representante
é
- CEP 3781Q.(]CJ()
- Guaranás •• - MG • &mail: prefguaranss
2
la.mg.gov.br
~~~ck~~
MINAS GERAIS
§ 2° Os Conselheiros
representantes
do Poder Público e seus respectivos
pelo Prefeito Municipal, sempre que houver eleição para
da sociedade
civil, concomitantemente
á posse dos
suplentes serão nomeados
escolha dos representantes
mesmos.
§ 3 Os representantes
de organizações
da sociedade
civil serão eleitos
em Assembléia
Geral, pelo voto das entidades não-governamentais
de defesa e de
atendimento
dos direitos da criança e do adolescente,
associações
comunitárias
rurais, associações
de bairro, clubes de serviço, representantes
dos colegiados das
escolas públicas e particulares
e outras entidades
representativas
da sociedade
civil, com sede no Município e existência mínima de um ano.
0
Art.
Adolescente
mandato
de
subseqüente
9° Os membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
e suplentes,
representantes
da sociedade
civil, serão eleitos com
dois anos, permitida
a reeleição
para o mesmo cargo e período
uma única vez.
Art. 10. A posse dos eleitos e a transmissão
dos cargos
Assembléia
Geral, especialmente
convocada para este fim, presidida
Poder Executivo, no primeiro dia do ano de vigência do mandato.
Art. 11 A função
Criança
e do Adolescente
remunerada.
do membro
do Conselho
Municipal
é considerada
de interesse
público
se darão em
pelo Chefe do
dos Direitos da
relevante
e não
Art. 12. O Poder Executivo
dará suporte administrativo
e financeiro
ao
Conselho
Municipal
dos Direitos da Criança
e do Adolescente,
destinando-lhe
espaço físico, mobiliário
e os materiais
de expediente
necessário
ao seu bom
funcionamento,
observadas
as regras da lei de Diretrizes Orçamentária.
Seção 11
DO PROCESSO
ELEITORAL
DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
DE ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE
CIVIL.
Art. 13. A eleição prevista no § 3°. do art. 80. desta lei, será convocada
pela Comissão
Eleitoral
nomeada
pelo CMDCA,
mediante
edital publicado
na
imprensa e afixado em locais de amplo acesso público, no prazo de quinze dias,
contados da vigência desta lei.
§
f.
dias, contados
A eleição dar-se-á em Assembléia
da publicação do edital.
Geral no prazo máximo
de noventa
§ 2° Caso a Comissão Eleitoral não providencie a publicação do edital a
que se refere o caput deste artigo, no prazo previsto, a iniciativa deverá ser tomada
pelo Chefe do Poder Executivo, em igual prazo e, na falta deste, por qualquer das
entidades não-governamentais
especificadas
no § 3°. do art. 80. desta lei.
§ 3°. O voto das entidades
será exercido através de delegados
a Comissão Eleitoral.
civis a que se refere o § 30. do art. 8°. desta lei
devidamente
indicados e credenciados
perante
§ 4". Cada entidade
Eleitoral,
poderá indicar
cada um com direito a um voto.
três delegados
para compor
o Colégio
§ 5° Cada entidade cadastrada
poderá indicar dois candidatos
para
concorrer
á função de membro do CMDCA,
endo um efetivo e um suplente,
pertencentes
a seus quadros sociais.
Praça Rui Barbasa,40
- Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37610-000
- Guaranésia
- MG • e-mail: prefguaranesia.mg.gov.br
~+twuv~ck~~
MINAS GERAIS
Art. 14. A entidade a que se refere o § 3°. do art. 8° desta Lei, que
pretender participar do processo eletivo do CMDCA, deverá providenciar ampla
consulta dos seus associados ou assistidos, para definição de seus delegados ou
candidatos a membro do CMDCA
§ 1°. O candidato a membro do CMDCA deverá reunir os seguintes
requisitos:
a) idade mínima de vinte e um anos;
b) residir no Município há, pelo menos, cinco anos;
c) formação escolar mínima do ensino médio, completo;
d) reconhecida idoneidade moral;
e) não ser condenado criminalmente, inclusive por ato de improbidade
administrativa, crime eleitoral ou contra a Administração Pública;
f)
estar em pleno gozo dos direitos políticos;
g) não se tratar de marido ou esposa, ascendente ou descendente, sogro,
genro e nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado;
h) não se tratar de membro dos Poderes Executivo, Legislativo ou
Judiciário; do Ministério Público, representante ou a serviço destes, com atuação
perante a Juizado da Infância e Juventude da Comarca;
i) não se tratar de autoridade pública, em exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo;
j) não se tratar de servidor público no exercício de cargo comissionado e
de confiança;
I) não ser titular de cargo diretivo de entidade representativa na
Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15. No ato de inscrição de seus respectivos representantes, a entidade
deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
a) Estatuto Social, CNPJ e documento ou atestado que demonstre o seu
efetivo funcionamento;
b) ata que promoveu a escolha dos seus representantes.
Parágrafo único. Caso a inscrição não seja providenciada pela própria
entidade, fica reservado aos próprios delegados ou candidatos o direito de fazê-lo.
Art. 16. No prazo máximo de noventa dias antes do término de seu
mandato o CMDCA, através do seu presidente, convocará por meio de edital, nova
eleição para conselheiros representantes da sociedade civil.
Art. 17. O processo de eleição dos membros da sociedade civil será
normatizado pela Comissão Eleitoral nomeada pelo CMDCA, através de resolução
publicada em edital, que deverá conter disposições sobre
a) prazos;
b) impugnações e recursos;
c horário, dia e 10~1do Assembléia G\
- Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37610-000
- Guaranésia
4
- MG • e-mail: prefgJaranesia.mg.gov.br
~~~ck~~
MINAS GERAIS
d) forma de votação;
e) apuração;
f) posse.
Parágrafo único. As normas gerais da eleição e do processo eleitoral serão
regulamentadas no Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral.
Seção
111
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUiÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - formular propostas, assessorar e fiscalizar a execução da política
municipal dos direitos da criança e do adolescente, apresentando ao Poder
Executivo, até o mês de julho de cada ano, as propostas de ação anual que
indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão no
orçamento do exercício seguinte;
11- opinar e colaborar na formulação e desenvolvimento das políticas
sociais básicas e no planejamento dos departamentos e demais órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
111- opinar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas e serviços a que se referem os ines. 11e 111do art. 2' desta Lei, bem
como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - proceder ao cadastro e registro de entidades governamentais e não
governamentais e seus projetos e programas, especificando os regimes de
atendimento, na forma definida nos arts. 90 e 91 da Lei N° 8.069/90;
V - opinar sobre o orçamento municipal, destinado à implantação da
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
formulada através do Plano de Ação Municipal;
VI - supervisionar técnica e administrativamente, projetos e programas
governamentais e não governamentais, exigindo sua adequação às determinações
da Lei N° 8.069/90;
VII - deliberar sobre as normas e prestação de serviços pelo Conselho
Tutelar e seu quadro de pessoal, fixando a remuneração, dispondo sobre a
concessão de vantagens, gratificações, direitos e obrigações, inclusive valor, forma
de remuneração do Conselheiro, aumentos e reajustes;
VIII - fiscalizar e controlar os trabalhos do Conselho Tutelar, inclusive a
prestação de serviços do Conselheiro Tutelar, fixando-lhe carga horária de trabalho
e respectiva remuneração;
IX - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, definindo o
percentual de utilização dos seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de
acordo com as prioridades estabelecidas no Plano de Ação Municipal;
Art 19 São atribuições
do CMDCA
_",..-.<0-"""""'''''5-''''' -ce=azeiocoo
\v
-~
-MO'_~=_b-
9'~~~§~
MINAS GERAIS
- elaborar seu Regimento Interno, no prazo de trinta dias a contar da
posse dos seus membros;
11 - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis e necessárias para a eleição e posse dos membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Municipal
Tutelar da Criança e Adolescente;
111
- aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV - administrar,
Tutelares;
acompanhar e avaliar a atuação dos Conselheiros
V - promover a divulgação da Lei N° 8.069/90, Estatuto da Criança e do
Adolescente, dentro do âmbito do Municipio, adequando-o á realidade local,
prestando á comunidade orientação permanente sobre o direito da criança e do
adolescente;
VI - divulgar o Plano de Ação Municipal elaborado, levando ao
conhecimento público o diagnóstico da população infanto-juvenil do Município,
assim como os programas prioritários necessários para suprir as carências
detectadas;
VII - promover conferências, estudos, debates e campanhas, a fim de
formar pessoas, grupos e entidades voltadas para as questões ligadas á criança e
ao adolescente, buscando caminho e soluções;
VIII - manter contabilidade própria, observadas as normas de direito
público financeiro, de licitações e demais normas aplicáveis aos órgãos públicos da
administração direta, indireta e de assessoramento e, ainda, atender as normas e
obrigações da legislação tributária, previdenciária, social e outras pertinentes;
IX - publicar balancetes mensais e prestar contas anualmente, á
comunidade de Guaranêsia e aos órgãos competentes, do recebimento e aplicação
dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
X - encaminhar ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, os registros
e laudos têcnico - administrativos das entidades, programas e projetos;
XI - manter cadastro atualizado nos órgãos governamentais e não
governamentais indispensáveis ao pleno funcionamento dos Conselhos Municipais
de Direitos e Tutelar da Criança e do Adolescente.
XII - mobilizar os diversos setores da sociedade para efetuar doações e
promover campanhas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XIII - organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando
sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação
da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como
obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inc. I deste
artigo.
XIV - eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, dentre
seus membros na forma do Regimento Interno, no prazo de trinta dias contados da
posse dos membros do CMDCA;
_~""",,",,"-_
,,,,=5-,"'" - """'8'~_
-MG' ••.••• ,~~bc
g>~~<k~~
MINAS GERAIS
xv -
opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude;
XVI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente,
órfão ou abandonado, de difícíl colocação familiar;
XVII - conceder licença, reconhecer
membros do Conselho Tutelar;
direitos e fixar atribuições
aos
XVIII - declarar vago o cargo por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, do
Poder Judiciário local e ao Representante do Ministério Público na Comarca, bem
como, em caso de omissão do Chefe do Poder Executivo, nomear e dar posse ao
Suplente do Conselho Tutelar;
XIX - solicitar assessoria ás instituições públicas no âmbito federal,
estadual, municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de
atendimento à criança e ao adolescente;
XX - difundir amplamente os principios constitucionais e a política
municipal, destinada à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não
governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes
CAPíTULO 111
DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
§ 1 O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente.
0
§ 2 As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação
das políticas sociais básicas.
0
•
§ 3
constituído:
0
•
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento destinado à
assistência social voltada à criança e ao adolescente, nunca inferior a meio por
cento do orçamento municipal;
11 - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
111 - pelas doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que
lhes forem destinados;
7
- Fone: (35J 3555-1426
- CEP 37B10-000
- Guaranésia
- MG • e-mail: prefguananesia.mg.gov.br
~~~ck~~
MINAS GERAIS
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na lei N°
8.069/90;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
Art. 21 O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de noventa dias, contados da vigência desta lei.
CAPíTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR
Seção
Disposições
I
Gerais
Art. 22. Fica criado o Conselho Municipal Tutelar da Criança e do
Adolescente - CMTCA, órgão permanente e autõnomo, não jurisdicional, vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado de
cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, da política governamental e de apoio ás
deliberações das autoridades judiciárias e do Ministério Público na execução das
ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente e das ações a eles
vinculadas.
§ f. O Conselho Municipal Tutelar da Criança e do Adolescente - CMTCA
será composto de cinco membros titulares e suplentes, para mandato de três anos,
permitida a reeleição, para o mesmo cargo e período subseqüente, uma única vez.
§ i. A reeleição consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao
mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer
outra forma de recondução.
Art. 23. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado e conduzido pelo CMDCA, nos termos regimentais e fiscalizado pelo
representante do Ministério Público, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos do Município.
Parágrafo único. O direito de votar e ser votado não obriga a
Administração Pública de responder por quaisquer despesas ou obrigações para
assegurar individualmente ao eleitor o exercício de seus direitos.
Art. 24. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como
eleitores do Município até três meses antes do processo de escolha, desde que
previamente cadastrados pela Comissão Eleitoral.
Art. 25. O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, os
critérios para o cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos
referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente lei.
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha
constará á composição e atribuições da Comissão Eleitoral, a ser presidida pelo
Presidente do CMDCA, bem como da Comissão Examinadora encarregada da
elaboração da prova de avaliação dos candidatos.
_~""',,"-_,',",305"'''''-""",]
-~
-~.__
~~,~
9'~~ck§~
MINAS GERAIS
Art. 26. O processo de escolha será iniciado mediante edital publicado em
jornal local ou afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos
para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as
regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando
sempre o calendário aprovado juntamente com a resolução regulamentadora.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para
dar ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento ao art. 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução,
calendário e edital de abertura.
Seção 11
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 27. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.
Art. 28. Somente poderão concorrer
preencherem os seguintes requisitos:
ao pleito de escolha
os que
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11 - não ter sido condenado criminalmente, inclusive por ato de improbidade
administrativa, crime eleitoral ou contra a Administração Pública;
111- idade mínima de a vinte e um anos;
IV - residir no município há mais de cinco anos;
V - estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do 2°
Grau, Ensino Médio ou curso equivalente;
VII - não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII - não ser membro efetivo de nenhuma das entidades componentes da
Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - estar no pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do
cargo de Conselheiro Tutelar;
X - submeter-se a provas de conhecimentos gerais, inclusive sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por
uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA;
XI - apresentar curriculun vitae que as qualidades mínimas e as exigências
legais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 29. No prazo de vinte e quatro horas, contada do término do prazo de
inscrições, a Comissão Eleitoral publicará edital, mediante afixação em lugares
públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de dez
dias, contados da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente
instruídas com provas, por qualquer interessado.
Parágrafo único. Desde o encerramento das inscrições, todos os
documentos e os currículos dos candidatos estarão á disposição dos interessados
que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos
exiqidos
\
9
\)
Praça Rui
&viJosa,40 - Fone: (35]3555-1426
- CEP 37810-000 - Guaranésia
~~~ck~~
MINAS
GERAIS
Art. 30. Decorrido o prazo previsto no art. 29, a Comissão Eleitoral reunirse-á para avaliar os requisitos, documentos, curriculos e impugnações, deferindo os
registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo àqueles
que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral publicará a relação dos candidatos
que tiveram suas inscrições deferidas, abrindo-se o prazo de três dias para que os
candidatos preteridos, caso queiram, apresentarem recurso para o Plenário do
CMDCA, que decidirá em última instància, em igual prazo.
Art. 31. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará
edital com a relação dos candidatos habilitados, que serão submetidos à avaliação
médica, psicológica e prova de conhecimentos prevista no inc. X do art. 28,
elaborada por, no mínimo, três examinadores de diferentes áreas de conhecimento,
indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 32. Na elaboração,
observado o seguinte:
aplicação e correção da prova, deverá ser
I - os examinadores auferirão nota de um a dez aos candidatos avaliando
conhecimento,
discernimento
e agilidade para responder
as questões
apresentadas;
11 - a prova será constituída de dez questões objetivas e cinco questões
dissertativas, envolvendo casos práticos.
111- A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso
de código ou número, considerando-se apto o candidato que atingir a média cinco
na nota auferida pelos examinadores.
§ 10. No prazo de três dias da publicação do resultado da correção da
prova, caberá recurso devidamente fundamentado, a ser endereçado ao CMDCA A
análise do recurso, que ocorrerá no mesmo prazo máximo de três dias, consistirá
na revisão da correção da prova pela Comissão Examinadora.
§ 2° Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média cinco não terão
suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao
processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na
avaliação medica e psicológica.
Art. 33. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, pretendendo pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar,
deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição.
Seção
DA DIVULGAÇÃO
111
DAS CANDIDATURAS
Art. 34. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os
eleitores, por período não inferior a trinta dias, a partir da data da publicação da
relação das candidaturas definitivas, até, no máximo, três dias antes das eleições,
observando-se o seguinte:
g\
I - a divulgação individual das candidaturas será permitida através da
distribuição de impressos e faixas, custeadas pelos candidatos, bem como através
de debates, palestras e reuniões a serem promovidas pela Comissão Eleitoral, junto
às escolas """0,60'
Praça RUIBarbosa,40-Fone:
(35J 3555-1428
o comunidade em
- CEP37810-000
- GJ~a
10
-MG'
e-m811:prefguaraneslamggovbr
~~~ck~~
MINAS GERAIS
11- a divulgação das candidaturas através de órgãos de imprensa falada ou
escrita ficará a cargo exclusivamente da Comissão Eleitoral e limitar-se-á á
veiculação dos nomes e resumo dos curriculos de todos os candidatos, sem
exclusão de nenhum, sempre em bloco e com absoluta igualdade de espaços e
inserções.
111- toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral,
que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o
disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais,
ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato.
IV - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro do local de
votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores
durante o horário de votação.
Parágrafo único. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, a Comissão
Eleitoral poderá cassar a candidatura do infrator, em reunião única e específica,
assegurando-lhe o direito de defesa.
Art. 35. É expressamente vedado aos candidatos patrocinar ou intermediar
o transporte de eleitores aos locais de votação.
Seção IV
DA REALIZAÇÃO
DO PLEITO
Art. 36. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo
máximo de sessenta dias, contados da publicação das candidaturas definitivas.
Art. 37. As cédulas serão confeccionadas conforme modelo aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas
pelos membros da mesa receptora.
§ 1°. Cada eleitor cadastrado poderá votar num único candidato.
§ 2°. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 30. Os locais de votação, os mesários e escrutinadores serão
previamente
designados e orientados pela Comissão Eleitoral, na forma da
resolução regulamentadora do pleito.
Art. 38. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente a recepção e
apuração dos votos.
Seção V
DA PROCLAMAÇÃO,
NOMEAÇÃO
E POSSE
Art. 39. Encerrada a votação, se procederá imediatamente á contagem dos
votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação na
medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria
Comissão Eleitoral que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério
Público.
11
(35J3555-1426
- CEP37810-000
-
uararésia
-MG'
e-mail:prefguaranesia.mg.gov.br
~~~~~~
MINAS GERAIS
Art. 40. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a
lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os
nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da
Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer
cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de
votação, na sede do CMDCA e no hall da Prefeitura.
§ 1o Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os cinco seguintes, pelas respectivas ordens de votação, eleitos suplentes.
§ 2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que
obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos do ECA Persistindo o
empate, prevalecerá aquele que tiver maior grau de instrução e, mantido o empate,
o mais idoso.
Art. 41. No prazo de dois dias da apuração, poderão ser interpostos
recursos das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração ao
CMDCA, desde que na impugnação tenha constado expressamente em ata.
Parágrafo único. O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo
máximo de dez dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará
resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, diplomando
os escolhidos e enviando cópia dos atos ao Prefeito Municipal, ao representante do
Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude.
Art. 42. O Prefeito Municipal, a partir do recebimento da comunicação
oficial dos candidatos escolhidos e diplomados, terá o prazo improrrogável de dez
dias para nomeá-los, providenciar a respectiva publicação do referido ato de
nomeação e, em seguida, empossá-Ios.
Art. 43. O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções,
editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar,
sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser
conservados por seis meses e, após, poderão ser destruídos, salvo decisão judicial
em contrário.
Art. 44. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver
recebido o maior número de votos.
Art. 45. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos
sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos
por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA
Seção VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 46. A competência do Conselho Municipal Tutelar da Criança e do
Adolescente será exercida nos termos do art. 138 clc art. 147 da Lei Federal N°
8.069, de 13 de julho de 1990.
12
(35J3555-1426
- CEP37810-000
- Guaranésia -MG'
~~~.k~~
MINAS GERAIS
Seção VII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação perante a Justiça da Infância e da Juventude em exercício na
Comarca.
Seção VIII
DAS ATRIBUiÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 48. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar
são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal NO.8.089/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), na Legislação Municipal e normas baixadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 49. O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus
pares, no prazo de trinta dias, em reunião presidida pelo Conselheiro mais idoso, o
qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 50. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu
Regimento Interno e o encaminhará ao CMDCA, para aprovação
Parágrafo único. O CMDCA, pelo voto da maioria de seus membros,
poderá promover as emendas e alterações no Regimento Interno do Conselho
Tutelar que julgarem necessárias.
Art. 51. As reuniões do Conselho Tutelar serão instaladas com a presença
de, no mínimo, três Conselheiros.
Art. 52. O Conselheiro atenderá a parte, mantendo registro do caso e
acompanhamento até solução definitiva do que lhe foi levado.
§ f. O registro deverá constar, em sintese, nome das partes envolvidas,
do menor ou adolescente, dos pais ou responsável legal, do caso proposto, as
providências que lhes foram determinadas ou tomadas, até final conclusão.
§ 2". Os registros são documentos públicos de uso reservado, de acesso
reservado aos Conselheiros Tutelares, aos membros do CMDCA mediante
solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
Art. 53. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Coordenador o voto de desempate.
Art. 54. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, com auxilio do Poder
Executivo nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus
Conselheiros, caso a caso das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta-feira.
Art. 56. Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si a
escala de serviço em regime de plantão, observadas às normas do Regimento
Interno.
13
PraçaRui BarbosaAD
- Fone:
(35) 3555-1426 - CEP37810-000 - GLJa"8I1éSa - MG • e-mail: prefguaranesia.mg.gov.br
9'~~~§~
MINAS GERAIS
Parágrafo único. A escala de serviço em regime de plantão será
amplamente divulgada, informando o nome do Conselheiro plantonista e local onde
poderá ser encontrado, para atender situações de urgência e emergência.
Art. 57. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
aprovará a escala de serviço de forma a atender ás atividades do Conselho,
inclusive fixando a carga horária semanal de prestação de serviços e as situações
de caráter excepcional, devidamente comprovada.
Seção IX
DO REGIME JURíDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 58. A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo
empregatício com o Município ou com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo os direitos, deveres e prerrogativas básicas
decorrentes do efetivo exercício do cargo eletivo, fixados no Regimento Interno
próprio, aprovado pelo CMDCA.
Parágrafo único. É expressamente vedado e nulo de qualquer direito á
estipulação de cláusulas de caráter eminentemente de vínculos a regimes de
emprego celetista ou estatutário, bem como a regime previdenciário privativo dos
servidores públicos.
Art. 59. O início do exerci cio da função far-se-á mediante ato conjunto
pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do CMDCA, em solenidade especialmente
designada e divulgada, que deverá realizar-se até 10 dias após a posse dos eleitos.
Art. 60. A remuneração do Conselheiro Tutelar será fixada, na forma de
subsídio, por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a quem competirá o pagamento.
§ f O subsídio somente poderá ser reajustado no prazo de doze meses e
nunca superior a inflação verificada no período.
§ i. As contribuições previdenciárias, sociais e fiscais incidentes sobre o
subsídio fixado no caput do artigo, serão descontadas e recolhidas na forma
estabelecida nas respectivas legislações a cargo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Seção X
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 61 A vacância do cargo decorrerá de
I - renúncia;
posse em cargo, emprego ou função pública remunerada;
11 111 -
falecimento
§ 1°. Ocorrendo vacância ou afastamento definitivo do Conselheiro.
independentemente da razão, deverá ser procedida a imediata convocação do
Suplente. para o preenchimento da vaga e recomposição do Conselho Tutelar.
14
Praça Rui Bsrbosa,40-Fone:
(35l3555-1426
- CEP37B10-000
- Guaranésia
-MG'
e-mail:prefguaranesia.rng.gov.br
9'~~Lk~~
MINAS GERAIS
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o
CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas, sendo que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função
somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos
deixaram as vagas em aberto.
Seção XI
DOS DEVERES
Art. 62. São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - executar as atribuições determinadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
11- exercer com zelo e dedicação as atribuições fixadas na Lei N° 8.069/90
e legislação municipal concorrente;
111
atender com presteza ao público, prestando
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo legal;
as
informações
IV - zelar pela economia do material e conservação do Patrimônio Público;
V - manter conduta compatível com a natureza do cargo que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 63. Ao Conselheiro Tutelar é proibido, sem prejuízo de observância
das normas nacionais, estaduais e municipais:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo
por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
111 -
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a terceiros, não membro do Conselho Tutelar, o desempenho
de atribuições de sua responsabilidade;
V - proceder de forma desidiosa;
VI - fazer uso de bebida alcoólica no exercício do cargo;
VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo e horário;
VIII - exceder no exercício do cargo, abusando de suas atribuições
específicas;
IX - fazer propaganda político - partidária no exercício do cargo;
X - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do
Conselho Tutelar, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em
seguida à aprovação do Colegiado.
Art. 64. É vedada a acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com
de cargo, emprego ou função pública remunerada, observados os InCS
XVI, XVII e § 10 do art 37 da Constituição Federal\
exercício
~
PraçaRLi Barbosa,40-Fone: (35J3555-1426
- CEP37810-000
- Guarenésia-MG'
15
e-mail:prefguara"lesia.mg.gov.br
9'~~<k§~
MINAS
GERAIS
Art. 65. O Servidor Municipal eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar
entre o valor do subsídio de Conselheiro ou de seus vencimentos incorporados,
assegurado-lhe:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que extinto
seu mandato;
11- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo
a Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para
permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
DO REGIME
Seção X
DISCIPLINAR
E DA PERDA
DA FUNÇÃO
Art. 66. O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente
exercício irregular de sua função.
pelo
Art. 67. São medidas disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos
Tutelares:
I - advertência;
11- suspensão;
111
- cassação do mandato.
Art. 68. Na aplicação das medidas disciplinares, serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as
circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 69. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante nos ines. I, 11,111,
V e VII do art. 63 desta Lei e da inobservância
dos deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna do Conselho.
Art. 70. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas
disciplinadas com advertência e as hipóteses dos ines. IV, VI VIII, IX e X do art. 63,
não podendo exceder trinta dias, e perda dos subsídios pelo prazo da medida
disciplinar.
Art. 71. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a Administração Pública, prescrito na legislação
penal ou subsidiária;
11- prática de crime contra a criança e o adolescente, prescrito na
legislação penal, estatuto da criança e do adolescente ou legislação subsidiária;
111- descumprir a Escala de Serviços ou qualquer outra atividade que lhe
for atribuída, por três vezes consecutivas ou seis alternadas, no período de doze
meses, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV - faltar, sem justificar, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas,
no período de doze meses;
-.
V - em caso comprovado de inidoneidade moral;
VI - ofensa prevista na legislação penal, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem,
Praça RUIBenoosa,40 - Fone: (35) 3555-1426
-
CEP 37810-000
-
Guaral-
16
MG • e-mail:prefguaranesJa.mg.govbr
fP~~ck~~
MINAS GERAIS
VII - posse em cargo, emprego ou função remunerada;
VIII - reincidência das infrações apenadas com medidas disciplinares de
suspensão.
Art. 72. A cassação do mandato incompatibilizará o Conselheiro para o
exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município, pelo prazo
de três anos.
Art. 73.
O ato de imposição da penalidade mencionará
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
sempre o
Art. 74. Qualquer cidadão é parte legítima para representar contra ato
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
Conselho Municipal Tutelar da Criança e do Adolescente, diretamente
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
Prefeito Municipal, ao Juiz de Direito ou, ao Promotor de Justiça da Comarca.
de
do
ao
ao
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ciente da representação ou tendo conhecimento pessoal
de possível irregularidade em quaisquer dos Conselhos ou de seus membros,
tomará as providências necessárias para imediata apuração dos fatos,
determinando a instauração de sindicãncia ou processo administrativo disciplinar.
Art. 75. A sindicância ou processo administrativo seguirá os trâmites
previstos no Regimento Interno, assegurado o contraditório, amplo direito de defesa
e decisão fundamentada, conduzida por uma comissão disciplinar especial, cujos
membros serão nomeados pelo Presidente do CMDCA, instruída com cópia da
representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento.
§ 1°. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao
Presidente do CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das
penalidades cabíveis, sendo que a perda da função somente poderá ser decretada
mediante referendum de dois terços dos membros do Conselho.
§ 2°. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito
penal caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as
providências legais cabíveis.
Art. 76. A sindicância não excederá o prazo de trinta dias e, de suas
conclusões poderá resultar:
I - no arquivamento da representação;
II - na aplicação de medida disciplinar de advertência ou suspensão;
111 -
na instauração de processo de cassação do mandato.
Art. 77. Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro não interfira
na apuração dos fatos, o Presidente do CMDCA poderá determinar o afastamento
do sindicado do exercício do cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo dos
subsídios.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 78
No prazo máximo de seis mes~~~~tados
lei dar-se-áo pnmeiro
- Fone: (35) 3555-1426
''"00'"
de
"""0 do. m
- CEP 37810-G00
da publicação desta
,\COO"'hO
- Guaranésia
Tutelar '7
fP~~ck§~
MINAS GERAIS
Art. 79. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao
Conselho Tutelar, até a data da posse de seus membros, de conformidade com o
que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 80. A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital seis
meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim
sucessivamente.
Art. 81. Excepcionalmente o Prefeito Municipal nomeará e instalará, por
Decreto, o Conselho Municipal Provisório dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em caráter precário e mantido diretamente com recursos do Erário Municipal, que
cuidará de estabelecer as regras e a eleição do primeiro Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente com mandato de dois anos, observadas as
regras e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 82. As despesas decorrentes desta lei correrão á conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de dotação orçamentária ou
insuficiente no exercicio em curso, o Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal
mensagem de projeto de lei de alteração da lei orçamentária vigente, prevendo os
recursos suficientes para fazer face ás despesas a serem programadas.
Art. 83. Para os exercícios futuros o Prefeito Municipal incluirá no Plano
Plurianual de Ação Governamental e nas respectivas Leis de Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para os exercícios
subseqüentes, as previsões dos programas de investimentos, despesas de
manutenção e repasses financeiros para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, respeitado o limite mínimo previsto no inc. I, § 3° do art.
20 desta Lei.
Art. 84. Fica revogada a Lei N° 1.314, de 30 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 85. Esta Lei entrará em vigor quarenta e cínco dias contados da data
de sua publicação.
18
.", Rui Barbosa,40-Fone:
(35) 3555-1426
- CEP3761().()()()
- Guaranésia
-MG'
e-mail:prefguaranesia.rng.gov.br
~~~ck§~
MINAS GERAIS
LEI NQ1.491, DE 5 DE MAIO DE 2003.
Autoriza a concessão da redução temporária da
multa e juros de mora incidente sobre a Dívida
Ativa do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaranésia.
Faço saber que o Povo do Município
de
Guaranésia, por seus representantes
na Câmara
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°
Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar fator de redução
incidentes sobre a multa e juros de mora previstos no inc. I, alínea
"c" e inc. II do art. 143, da Lei NQ 631, de 12 de dezembro de
1977, para pagamento nos seguintes prazos e proporções:
1- até 31 de agosto de 2003, desconto de oitenta por cento;
11 - a partir de 1° de setembro até 30 de novembro
desconto de cinqüenta por cento.
de 2003,
Art. 2°
Fica também o Executivo Municipal autorizado
desconto de até vinte por cento, para pagamento
única de tributos relativos ao exercício de 2003.
a conceder
em parcela
Art. 3°
O Contribuinte poderá recolher os tributos relativos ao exercício
de 2003 em até seis parcelas mensais e iguais, desde que
nenhuma seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único. Fixa o dia 30 de novembro de 2003 como prazo
final para pagamento de tributos relativos ao exercício, inclusive
em parcelas.
Art. 4°
Não poderá gozar dos benefícios desta Lei o Contribuinte que
beneficiado por leis anteriores, não pagou, total ou parcialmente,
seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
(35J3555-1426
- CEP3781()..()()O
- Guararésia
-MG'
e-mail:prefguaranesa.mg.gov.br
~~~ck§~
MINAS
GERAIS
"Autoriza
abertura
Orçamento
de 2003 e dá outras
o
de
Crédito
Suplementar
no
providências."
Prefeito Municipal de Guaranésia,
Estado de Minas de
Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1 °
a abrir Crédito
EXECUTIVO
Código
Suplementar
no
R$
0205 Serviço de Educaçâo e Cultura
120361.403.1042
Obras e Instalações Ensino Fundamental
44905102 Obras e Instalações de Dominio Patrimonial
15.000,00
Total
Art. 2°
15.000,00
Código
EXECUTIVO
R$
120122.052.2027
Manutenção Atividades Adm. Geral Educação
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Por anulações de dotações
Art.3°
O crédito autorizado no art. 1° da presente
15.000,00
15.000,00
Art. 4°
neglstrado àa Fls
Próprio N.o
<-
.1.].~ do
J.~ .._..
ç
Livro
d. costume, no fftguão desta
Prefeitura los 0:::,/ Q.'i/.d.Y;J
~CQ.:)
s.cr~~ ..:~~ ....,....m7~~·="j:J
~.~8/~~
··~(""T""::c..af-···T
Praça Rui Barbasa,40
.. Fone: (35]3555-1426
.. CEP 37810-000
.. Guaranésia
.. MG • &mail: prefguaranasia.mg.gov.br
o
Estado de Minas de
Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.t".
a abrir Crédito
Suplementar
EXECUTIVO
Código
0206
10.0302.210.1024
R$
Serviços de Saúde
Equipamento e Material Permanente
44905202 Equipamento e Material Permanente Dom. Patrimonial
Total
Art. 20.
no
69.998,00
69.998,00
1°, ficam anuladas parcialmente e em igual valor as seguintes dotações:
EXECUTIVO
Código
R$
02.06 Serviços de Saúde
10.0122.052.1052
44905202
Aquisição de Veículos Adm. Geral da Saúde
14.999,00
10.0122.052.2040
Manutenção das Atividades Adm Geral da Saúde
33903800 Arrendamento Mercantil
4.999,00
10.0302.210.2055
Manutenção das Ativid. Pronto Socorro Municipal
33903000 Material de Consumo
20.000,00
10.0302.210.2041
Manutenção Atividades Assistência Médica
33903900 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Por anulação
de dotações
30000,0~
69.998,00
l
\
- Fone: (35) 3555-1426
-
CEP 3781CJ.OOCl - Guaranésia
- MG • email: prefguaranesia.mg.gov.br
~
g>~~ck~~
MINAS GERAIS
Art. 30.
o
Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data de »Ua publicação.
crédito autorizado no art. 1° da presente
Prefeitura Municipal de
Praça RuiBarbosa,40 - Fone:(35) 3555-1426
G"'f5
- CEP 37810-000
de maio de 2003
- Guaranésia - MG • e-mail:prefguaranesia.mg.gov.br
lC60
Reglelrado à. Fls
Próprio N.o ....L:::S:i
Publicado • afixado no locc!
d. costume, no .~gutJ ,d".%,,?
Prefeitura ao.o.'2/ ..-':r
/
secretaria.. aoV.::,,/ / QS.! .uJ. 2)
do Livro
.
s.crtt~·:~
....
-·T··_·_·~·;~!.-fI...~.I
..~
.,
l
"-..Â~.c{:-n .7 'JV
'
~
7
~~~ck~~
MINAS GERAIS
LEI N2 1.494, DE 5 DE MAIO DE 2003.
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar
o
no
Estado de Minas de
Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu em
seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o.
a abrir Crédito Suplementar
Orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Código
EXECUTIVO
no
R$
02.01 Gabinete do Prefeito
04.0122.052.2004
Manutenção Ativ. Adm. Geral Gabinete Prefeito
3.500,00
02.02 Secretaria do Prefeito
04.0122.052.2005
Manutenção das Atividades Secretaria do Prefeito
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
25.000,00
02.04 Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.0782.710.2025
Manutenção das Atividades Estradas Vicinais
5.000,00
26.0782.710.2025
Manutenção das Atividades Estradas Vicinais
33903600 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
3.000,00
02.05 Serviços de Educação e Cultura
12.0361.403.2028
Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental
3.000,00
12.0361.403.2030
Manutenção das Atividades do Fundef
800,00
02.05 Serviço de Educação e Cultura
13.0392.471.2037
Manutenção das Atividades do Centro Cultural
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
10 000 ,o'd,
(
I
Praça Rui Barbosa ,40-Fone:(35)3555-1426
.. CEP3781()'()()()
.. Guaranésia
-MG'
,
~~~de;~~
MINAS GERAIS
0206
10.0305.245.2044
Serviços de Saúde
Manutenção das Ativ. Vigilância Epidemiológica
6.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social
08.0122.052.2045
Manutenção das Atividades da Assistência Social
2.500,00
Total
Art. 20.
58.800,00
Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados no
art. 1°, ficam anuladas parcialmente e em igual valor as seguintes
dotações:
EXECUTIVO
Código
R$
04.0122.052.2004
3.500,00
04.0122.052.2005
Manutenção das Atividades Secretaria do Prefeito
33903500 Serviços de Consultoria
25.000,00
15.0452.501.2017
Manut. das Ativ. das Vias e Logradouros Urbanos
5.000,00
15.0122.052.2018
Manutenção das Ativ. Adrn. Geral Urbanismo
3.000,00
27.0811.720.2036
Manutenção Atividades Desporto Rendimentos
3.000,00
12.0361.403.2030
Manutenção das Atividades do Fundef
800,00
13.0392.471.2037
Manutenção Atividades Centro Cultural! Museu
3,)901100 Vencimentos e Vantagens Fixas
10.000,00
10.0122.052.2040
Manutenção Atividade Geral da Saúde
\
6.000,00
\
7
Praça Rui Barba sa40-Fone:(35
,
3555-1426
- CEP37B1D-OOO
- Guaranésa
-MG'
e-mail: Pref 9 uaranesia.m 99
. õv.br
' I
~~~tk§~
MINAS GERAIS
02.07 Secretaria da Assistência Social
08.0122.052.2045
I
Manutenção das Atividades de Assistência Social
Por anulação de dotações
2.500,00
58.800,00
de Decreto do Executivo nos termos da lei.
Art.3°
Art. 4°
Prefeitura Municipal de Gu
- Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia
- MG • e-mail: prefgiJ8l".B.1eSia.rng.gov.br
~õ4Úk'Ul. 91lutueifwl ck ~ lUl/Ult~.ia.
MINAS GERAIS
LEI N2 1.495, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
"CONSIDERA
A ASSOCIAÇÃO
VILA NUNES E CONJUNTO
UTILIDADE
PÚLlCA
A Mesa da Câmara
Minas
Gerais,
DOS MORADORES
ITAIQUARA,
DA
SERViÇO
DE
MUNICIPAL"
Municipal
propôs,
de Guaranésia,
seus
aprovam e eu, Prefeito Municipal,
Estado de
representantes
sanciono
legais
e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 10
Fica considerado
de utilidade
Vila Nunes e Conjunto
pública a "Associação
Itaiquara",
pelos relevantes
dos Moradores
serviços
prestados
da
à
comunidade.
Art. 20
Revogadas
as disposições
em contrário, esta Lei entra em vigor na data
Paço Municipal de Guaranésia,
Registrado às Fls
Próprio N.o
..!...~.~_ ..do livro
.l..i.?d ..-
aos 24 de junho de 2003.
/
Publicado " afixado no local
IIe costuma, no ~aguio de.ta
Prefeitura aOfI':!~($..1...2003
Secreta,la, aoéltL; .oé.1.:!SP~
~
Praça Rui Barbosa.
40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia
J
C;2
(PO·f.
Registrado à8 FI•..... .JL:..I ..... do L~ul~
Próprio N.o lsd:!........
Secr8tarla: ....º-!... I Q..l .....
/~
~~".&(
~. costume, n'hsaguão desta
Prefeitura aos'<!L/.':?j./~3
Secrolorlo. a08Q1../.2.1/~3
G)17··
0ck~
MINAS GERAIS
LEI N!! 1.496,
DE 1° DE JULHO
DE 2003.
Dispõe
sobre
as diretrizes
para
elaboração
da Lei
Orçamentária do Exercicio de 2004 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaranésia.
Faço saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO
DISPOSiÇÕES
Art. 1°
/Ó»
~
a
I
PRELIMINARES
Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Municipio de
Guaranésia, Estado de Minas Gerais, relativo ao Exercício de 2004, as
Diretrizes Gerais Orçamentárias, atendendo aos princípios estabelecidos
no art. 165 e seguintes da Constituição
da República; art. 153 e
seguintes da Constituição do Estado de Minas Gerais ele art. 129 caput
e seguintes da Lei Orgânica do Município, da Lei n.? 4.320 de 17 de
março de 1964, observadas as disposições da Lei Complementar
n. °
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal); Portaria n.?
42, 14 de abril de 1999, Portaria n.? 211, de 24 de abril de 2002, alterada
pela Portaria n.? 300, de 7 de junho de 2002, normas editadas pelo
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Instrução Normativa n.?
4, de 28 de novembro de 2001 do Tribunal de Contas do Estado, que
compreendem:
I .. as diretrizes gerais, prioridades
II .. a estrutura e organização
e metas da Administração
do orçamento;
III .. as diretrizes gerais para elaboração
Município e suas alterações;
e execução
IV .. as disposições relativas a alterações
Município para o exercício correspondente;
V .. as disposições relativas
encargos sociais e fiscais;
Municipal;
a despesas
do orçamento
da legislação
do Município
VI .. as disposições sobre a administração
operações de crédito;
tributária
VII .. as codificações para a natureza da receita e da despesa,
a identificação para alocação das funções e subfunções;
VIII .. as disposições
do
com pessoal
da dívida e contratação
do
e
de
bem como
finais.
§ 1° A estrutura orçamentária
orçamento
constantes
que servirá de base para elaboração do
para o próximo exercício deverá obedecer ás disposições
do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
§ 2° As unidades orçamentárias,
quando
propostas parciais, deverão ate~~trut"rn
da elaboração
orçamentária
de
suas
~~~ck~~
MINAS GERAIS
Art. 2°
A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, face à Constituição Federal,
à Constituição Estadual e à lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a
um processo
de planejamento
permanente,
descentralizado
e
assegurando a participação comunitária.
Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação
governamental
que
acarretem
aumento
da
despesa
serão
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
ressalvada a despesa considerada irrelevante, que não ultrapasse a
meio por cento da Receita Corrente Líquida nos termos do art. 16, § 3°
da lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPíTULO II
DAS PRIORIDADES
Art. 3°
E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei e
que constarão do projeto de lei orçamentária, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, devendo observar os seguintes objetivos:
I - consolidar a estabilidade econômica;
II - garantir o crescimento econômico com desenvolvimento
social;
III - combater a pobreza, por meio da inserção social;
IV - assegurar o ensino ao educando;
V - assegurar a assistência médica e social aos necessitados;
VI - reduzir as desigualdades;
VII - fortalecer a segurança pública;
VIII - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
§ 1° Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentária,
de categorias
de prioridades
que não estejam
contempladas no Anexo referido no caput deste artigo, salvo deliberação
em contrário da Comissão Mista de que trata o art. 166, §1° da
Constituição Federal, na audiência pública prevista no art. 9°, § 4° da l C
101, em que o órgão de planejamento e orçamento da Administração
Municipal justificar as necessidades e os critérios adotados na definição
das novas prioridades.
§ 2° O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o
projeto de lei orçamentária,
o atendimento
parcial das metas e
prioridades ou a inclusão de outras prioridades, em detrimento das
constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4°
A lei orçamentária observará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita. atenção
'0' ";'\
2
~~~ckg~
MINAS GERAIS
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização da ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na sua execução;
V - programa sistemático de eliminação da dívida pública;
VI - cobrança efetiva dos créditos do Município, inclusive da Dívida Ativa,
no prazo suficiente a evitar sua prescrição.
§ 1° Nenhum compromisso
orçamentária
desembolso.
e recursos
será assumido sem que exista dotação
financeiros previstos na programação de
§ 2°
Fica expressamente
vedada a inclusão de programa de
investimento, com recursos próprios do Município ou através de
repasses financeiros com contrapartida, sem que esteja expressamente
previsto e autorizado no Plano Plurianual para o quadriênio de 2002 a
2005.
§ 3° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária - financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízos das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
do artigo, observadas as disposições da Instrução Normativa N° 4, de 28
de novembro de 2001 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4° A inscrição em Restos a Pagar - Exercício de 2004 atenderá aos
preceitos da lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES
Art. 5°
GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
A elaboração da proposta orçamentária da Administração Municipal para
o exercício de 2004 obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - dar procedências na alocação de recursos aos programas de
governo, constantes no Plano Plurianual, especialmente para assegurar
à população
os direitos fundamentais
de saúde,
saneamento,
segurança, educação, assistência social e meio ambiente, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;
11 - buscar o equilíbrio das contas do setor público, para que o Município
possa recuperar sua capacidade de poupança e de investimento nas
áreas sociais e econômicas;
111 - promover a eficiência dos serviços prestados pelo Município,
mediante o uso racional dos recursos necessários à execução dos
projetos e atividades constantes nos programas de trabalho de cada
unidade;
IV - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado e
justiça social;
\
3
~~~ck~~
MINAS GERAIS
v - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do
projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas no Plano
Plurianual, referida no inc. I deste artigo.
Art. 6°
No projeto de lei orçamentária serão previstas as destinações dos
recursos necessários às transferências para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento
do Ensino Fundamental
e de Valorização
do
Magistério - FUNDEF.
Art. 7°
No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal ativo e
inativo dos Poderes do Município, observarão os limites mencionados
nos arts. 19, 20 e 71 da L C 101, respeitadas as limitações previstas nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Observadas as disposições do caput do artigo,
somente
poderão ser admitidos
servidores
se houver dotação
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, respeitados os
critérios constitucionais quanto à nomeação e contratação.
CAPíTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Do Projeto de lei Orçamentária
Art. 8°
A lei orçamentária do próximo exercício, que compreende o orçamento
fiscal, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação e nesta lei, observadas as
normas da lei N° 4.320 e da l C 101.
§ f Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
11 - Atividade: um instrurnento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um prograrna, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Função: o maior nível de agregação das díversas áreas de despesa
que competern ao setor público.
'\
\-
\~
I~
4
~~~ck~~
MINAS GERAIS
v-
Subfunção: uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
VI - Operação especial: a despesa que não contribui para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3° As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas
em subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que
representa o menor nível da categoria de programação, sendo o
subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não
podendo haver alteração da finalidade.
§ 4° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a
Portaria n.? 42/99, Portaria n.? 211 e n.? 300/2002 do Ministério do
Orçamento e Gestão.
§ 5° As categorias
de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos e grupo de
natureza de despesa, com indicação de suas metas físicas.
§ 6° As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos
projetos e atividades
e constarão
dos
demonstrativos das despesas do orçamento segundo os programas de
governo, na forma dos anexos propostos pela Lei n.? 4.320.
Art. 9°
O projeto
de lei orçamentária
apresentará,
conjuntamente,
a
programação do orçamento fiscal e compreenderá
as ações dos
Poderes do Município e seus órgãos, em consonância
com os
dispositivos contidos na Portaria n.? 42/99, Portaria n.? 211 e n.?
300/2002 do Ministério do Orçamento e Gestão e na Portaria
Interministerial n? 163, de 4 de maio de 2001 e seguintes, editadas pela
Secretaria
do Tesouro
Nacional
para disciplinar
a execução
orçamentária e a responsabilidade na gestão.
Art. 10.
O projeto de lei orçamentária deve assegurar o controle social e a
transparência na execução do orçamento, observados os principies da
publicidade, implicando na utilização dos meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11.
As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos do Poder
Executivo serão enviadas ao órgão central da contabilidade até o dia 15
de agosto de 2003, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual, observadas'~ ..s disposições desta Lei e aos termos
da Emenda Constitucional n.? 25't000.
~.,
~
5
g>~~ck~~
MINAS GERAIS
§ 1° As propostas
elaboradas
parciais a que se refere o caput deste artigo serão
a preços correntes do exercicio a que se referirem.
§ 2° Os programas
e investimentos
do Legislativo
devidamente
aprovado,
constarão
obrigatoriamente
do
Plano
Plurianual,
responsabilizando
o Chefe do Executivo de promover as devidas
alterações e adequações, se necessário.
Art. 12.
O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas
dotações,
especificando
a esfera
orçamentária,
a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, o
identificador de resultado primário, e os grupos de natureza de despesa
conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais:
a) o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de
2003, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício,
considerando
os acréscimos
legais e o disposto no art. 169 da
Constituição Federal;
b) alterações de planos de carreira, as admissões e eventuais reajustes
gerais a serem concedidos aos servidores públicos verificados até 30 de
junho de 2003.
II - juros e encargos da dívida;
- com os demais grupos de despesa:
o montante efetivamente
executado
junto ás dotações
orçamentárias,
observando-se,
com
relação à media e projeções, as disposições do inciso anterior.
111
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
constituição ou aumento de capital de empresas; e
VI - amortização
referentes
à
da dívida.
§ l' No estabelecimento
dos limites das despesas os Poderes do
Município observarão
as normas dispostas
no art. 29 e 29-A da
Constituição
Federal, bem como fixar a proporção e a forma dos
repasses financeiros à Câmara Municipal que deverão ser consignados
na lei orçamentária.
§ 2° A Reserva de Contingência,
prevista no art. 95, será identificada
pelo dígito nove no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
Art. 13.
As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de
concessão,
permissão e ressarcimento
pela fiscalização
de bens e
serviços públicos constarão na lei orçamentária com código próprio que
as identifiquem
conforme a origem da receita, discriminando-se,
no
mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens
e serviços
públicos
e concessão
ou permissão
nas áreas de
telecomunicações,
transportes, petróleo e eletricidade.
6
ff~~ck~~
MINAS GERAIS
Art. 14.
Cada projeto constará
programa.
somente
de uma esfera orçamentária
e de um
Art. 15.
As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente
da unidade executora.
Art. 16.
No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins
de processamento,
um código seqüencial que não constará da lei
orçamentária.
Parágrafo único. As modificações propostas nos termos do art. 166, § 50,
da Constituição Federal, deverão preservar os códigos seqüenciais da
proposta original.
Art. 17.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente á unidade
orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para
unidades integrantes do orçamento fiscal.
Parágrafo único. A vedação contida no art. 167, VI da Constituição
Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 18.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
Câmara Municipal será constituído de:
encaminhará
à
I - mensagem;
li - texto da proposta de lei;
111 - tabelas explicativas
2001 e 2002·,
da receita e despesas
IV - quadros orçamentários
consolidados
V - quadro consolidado do orçamento
forma definida nesta lei;
dos exercícios
de 2000,
(Anexo I da Lei N° 4.320);
fiscal discriminando
a receita na
VI - anexo da receita do orçamento fiscal de acordo com a classificação
constante do Anexo 111 da Lei N° 4.320, identificando a fonte de recurso
correspondente
a cada natureza de receita, o orçamento
a que
pertencem e a natureza financeira ou primária;
VII - relatórios da execução orçamentária do primeiro semestre de 2003,
demonstrando
as receitas estimadas e as efetivamente
arrecadadas,
bem como as expectativas e projeções para o segundo semestre;
VIII - relatórios da execução orçamentária do primeiro semestre de 2003,
demonstrando as despesas fixadas e as efetivamente realizadas;
IX - balancete financeiro
X - discriminação
orçamento fiscal;
e contábil do primeiro semestre de 2003;
da legislação
XI - anexo da despesa
prevista nesta lei;
da receita e da despesa,
do orçamento
\
fiscal,
discriminada
referente
ao
na forma
7
0'~~ck§~
MINAS GERAIS
XII - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, §
5°, 11,da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
XIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento
do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, observando-se
as instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 19.
Integrarão a consolidação dos quadros a que se referem os incisos do
artigo anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incs.
111,IV e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - sumário geral da estimativa da receita total do Município, isolada e
conjuntamente, segundo categoria econômica e segundo a origem dos
recursos, conforme o Anexo I da Lei N° 4.320, de 1964;
II - sumário geral da despesa por poderes e órgãos, isolada e
conjuntamente,
e segundo as funções de governo e origem dos
recursos;
III - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
IV - receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
V - despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - distribuição de receitas e despesas
orçamentos, isolada e conjuntamente;
por função
de governo
dos
VII
resumo
das despesas
do orçamento
fiscal,
isolada
e
conjuntamente,
por categorias econômicas,
grupos de natureza de
despesa e origem dos recursos;
VIII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente,
segundo
Poder e órgão, por fontes de recursos e grupos de natureza de despesa;
IX - recursos do Tesouro Municipal diretamente
orçamento fiscal, por órgão e unidade orçamentária;
arrecadados,
X - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
no
de
XI - demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória do Município na forma prevista em convênio;
XII - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas
e seu desdobramento
em fontes, discriminando
cada
imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
XIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento
do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de
órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XIV - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
art. 169 da Constituição da República e na L C 101;
no
1
XV - demonstrativo da receit corrente líquida do Município, desdobrada
em categorias e subcategori~s econômicas, fontes, rubricas, alíneas e
subalíneas;
\
'.
8
9'~~ck§~
MINAS GERAIS
XVI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no inc. III do art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal da República com a
redação dada pela E C 29;
XVII - demonstrativo do serviço da dívida para 2004, com identificação
da natureza da dívida e discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhadas da memória de cálculo das estimativas das despesas
com amortização e com juros e encargos;
XVIII - despesas do orçamento fiscal, segundo os programas de
governo, com os seus objetivos e indicadores, detalhados por atividades,
projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIX - demonstrativo dos resultados, primário e nominal do governo
central, implícito na lei orçamentária,
evidenciando-se
receitas e
despesas primárias e financeiras, de acordo com a metodologia
apresentada,
identificando
a
evolução
dos
principais
itens,
comparativamente aos últimos três exercícios.
§ 1° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei
orçamentária, de créditos adicionais e suplementares acompanhados
dos arquivos gravados em meio eletrônico, inclusive os anexos
correspondentes.
§ 2° A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo os autógrafos
da proposição de lei orçamentária
e as de créditos adicionais,
suplementares e outras proposições, também em meio eletrônico.
§ 3° Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo
enunciado do texto legal a que se referem.
título, o dispositivo
e o
§ 4° O projeto de lei orçamentária deverá conter cálculo atualizado da
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, explicitando a parcela da margem apropriada no
projeto com as expansões de gastos obrigatórios, demonstrando a
compatibilidade
com os Anexos previstos nesta Lei e a parcela
destinada às despesas discricionárias.
Art. 20.
A lei orçamentária
discriminará
específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas
com o Estado e a União;
em
categorias
de
programação
de saúde e assistência social em convênio
II - às ações de alimentação
União;
escolar em convênio com o Estado e a
III - ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência,
cada categoria de benefício;
IV - à concessão de subvenções
para
econômicas e subsídios;
\
\~
9
~R~~ck§~
MINAS GERAIS
v - ao pagamento
orçamentárias
de precatórios judiciários, que constarão das unidades
responsáveis pelos débitos;
VI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor, incluídas as decorrentes dos Juizados
Especiais, aplicando-se,
no caso de insufíciência orçamentária,
o
disposto no art. 17 da Lei N° 10.259, de 12 de julho de 2001;
VII - às despesas com publicidade, propaganda e dívulgação oficial; e
VIII - à complementação do Município ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento
do Ensino Fundamental
e de Valorização
do
Magistério - Fundef, nos termos do art. 6°, §§ 1° e 2°, da Lei N° 9.424, de
24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inc. IX, às sentenças
consideradas
de
pequeno
valor
que
tratem
de
benefícios
previdenciários,
as quais constarão de categoria de programação
específica no Fundo do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 21.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá as justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
I - análise da conjuntura econômica do Município, atualizando as
informações de que trata o § 4°, do art. 4° da L C 101, com indicação do
cenário para 2004 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
li - resumo da política econômica e social do Governo;
111 -
avaliação das necessidades
de financiamento
do governo,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados
primário e nominal implícito no projeto de lei orçamentária para 2004, a
lei orçamentária e a reprogramação para 2003 e o realizado em 2002,
evidenciando:
a) metodologia
de cálculo de
necessidades de financiamento; e
todos
os
itens
computados
nas
b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis
macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no
art. 4°, § 2°, li, da L C 101, em 2002 e suas projeções para 2003 e 2004.
IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal,
para fins de avaliação do cumprimento das metas;
V - justificativa da estimativa e da fixação,
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 22.
respectivamente,
dos
o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal
encaminharão à Comissão de que trata o art. 166, § 1°, da Constituição
Federal, demonstrativo com a relação das obras que constaram da
proposta orçamentária, contendo:
I - especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o respectivo
subtítulo orçamentário;
\
\~
10
fP~~ck§~
MINAS GERAIS
II - estágio em que se encontra;
III - cronograma
físico-financeiro
para sua conclusão;
IV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas
projeto de lei orçamentária, incluindo a estimativa para os exercícios
2003 a 2005.
no
de
Parágrafo único. A falta de encaminhamento
das informações previstas
no caput deste artigo excluirá a obra do rol de ações do Anexo de Metas
e Prioridades.
Art. 23.
O projeto de lei orçamentária poderá conter programação condicionada
á aprovação de proposta de inclusão de programa no Plano Plurianual
2002-2005 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Seção II
Das Emendas e Alterações
Art. 24.
As fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores
de uso e de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificados,
justificadamente,
para
atender ás necessidades de execução, se publicado por meio de decreto
para as fontes de recursos, observada a vedação constante desta lei.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também
poderão
ocorrer quando
da abertura
de créditos
suplementares
autorizados pela Câmara Municipal.
Art. 25.
As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto no § 2°,
incisos e alíneas, do art. 130 da Lei Orgânica do Município, não incidirão
sobre:
I - dotações compromissadas
para a contrapartida
Tesouro Municipal na execução de convênios;
11 - dotações
Plurianual;
referentes
III - dotações destinadas
a obras
á constituição
já
iniciadas,
obrigatória
previstas
no
do
Plano
da reserva de contingência.
Parágrafo único. As propostas de emendas ao projeto de lei que
impliquem
em
despesas
discriminarão
as fontes
de custeio,
especificando
as respectivas
dotações a serem anuladas total ou
parcialmente.
Art. 26.
Além de
alocação
será feita
avaliação
custos.
observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
dos resultados dos programas de governo e seus respectivos
Parágrafo único. A proposta de emenda e o projeto de alteração da lei
orçamentária deverão estar a~mpanhados
do sistema de custos, para
\
11
~~~ck~~
MINAS GERAIS
fins de atendimento do disposto no caput deste artigo, observado o § 3°
do art. 50 da L C 101, de 2000.
Art. 27.
A proposta de emenda e o projeto de lei relativo a crédito adicional serão
apresentados na mesma forma e com os detalhamentos estabelecidos
na lei orçamentária anual.
§ 1° Acompanhará a proposta e o projeto de lei as exposições de
motivos circunstanciados
que os justifiquem
e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
§ 2° Cada proposta deverá restringir-se
emenda ou de crédito adicional.
a uma única modalidade
de
§ 3° Nos caso de abertura de crédito à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
Art. 28.
Caso a previsão de arrecadação da receita não se concretize e seja
necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para atendimento de investimentos e inversões financeiras de cada
Poder e obrigatórios a consignação de recursos na lei orçamentária para
lastro de contrapartida a empréstimos contratados,
bem como o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos.
§ 1'. Na limitação dos empenhos
serão
observados
os seguintes
critérios:
I - quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais,
deverá o Poder Executivo proceder à recondução de referidas despesas
a tais limites;
II - não sendo suficiente a recondução de que trata o inciso anterior, o
respectivo Poder Executivo deverá proceder à redução de suas
aplicações em investimentos em pelo menos vinte por cento do valor
previsto;
III - diante das médias anteriores, se mesmo assim permanecer o
resultado primário ou nominal negativo, a redução deverá se dar junto às
despesas de custeio, observando-se o montante necessário a atingir os
resultados pretendidos.
§ 2'. No cumprimento das disposições deste artigo e incisos, observarse-á as normas previstas na L C 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 29.
Para fins do disposto no art. 165, § 8°, da Constituição Federal
considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de
despesa em subtítulo existente.
§ 1° Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e
encargos
sociais serão encaminhados
à Câmara Municipal por
intermédio de projetos de lei ~pecífic,O. s e exclusivamente para essa
finalidade.
\
12
\~
"
~~~ck~~
MINAS GERAIS
§ 2° Os créditos suplementares
e adicionais serão autorizados por lei
aprovada pela Cãmara Municipal e abertos por decreto do Executivo
Municipal.
Art. 30.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 31.
A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão
aos princípios constitucionais
da impessoalidade
e moralidade na
Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de
influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas
em tramitação no Congresso Nacional.
Parágrafo único. A execução financeira da programação de trabalho da
lei orçamentária decorrente de emendas parlamentares que objetivem
atender ações municipais, no âmbito de cada programa, ressalvados os
impedimentos de ordem legal, técnica ou operacional, devidamente
justificados, e observados ainda os limites orçamentários e financeiros à
programação, dever-se-á orientar no sentido de conferir tratamento
isonômico.
Art. 32.
O projeto da lei orçamentária depois de aprovado pela Câmara Municipal
será enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará e se for vetado
em todo ou em parte, seguirá o prescrito pelo art. 55 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal.
Seção III
Dos Precatórios
e Créditos de Sentenças
Judiciárias
Art. 33.
As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 34.
A Procuradoria Municipal encaminhará à contabilidade, para inclusão no
projeto de lei orçamentária de 2004, a relação de débitos referentes a
precatórios judiciários apresentados até 30 de junho de 2003, com
valores atualizados até a referida data, de acordo com o §1° do art. 100
da Constituição da República.
§ 1° As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas
até 10 de julho de 2003, especificando o nome dos credores, valores
individualizados
e respectivas inscrições no Cadastro Nacional de
Pessoas Fisicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas
(CNPJ) do Ministério da Fazenda, particularizando,
as sentenças
judiciais originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente únicos à época da imissão na posse,
casos disponíveis as informações nos autos.
§ 2° A atualização monetária dos precatórios, determinada
no § 1° do
art. 100 da Constituição Federal e~~as parcelas resultantes da aplicação
do art. 78 do ADCT, observará, no\exercício de 2004, os critérios fixados
na sentença judicial.
\
13
~~~tk§~
MINAS GERAIS
Art. 35.
A inclusão de dotação na lei orçamentária de 2004 para o pagamento de
precatório parcelado, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, farse-á de acordo com os seguintes critérios:
I - crédito individualizado por beneficiário, cujo valor for superior a vinte
salários - mínimos, será objeto de parcelamento em até dez parcelas
iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se
que o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se
houver;
II - o precatório originário de desapropriação
de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente
único à época da imissão na
posse, cujo valor individualizado ultrapassem o limite disposto no inc. I
será dividido em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se
que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a vinte salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;
111- serão incluídas as parcelas a serem pagas em 2003, decorrentes de
valores parcelados de precatórios dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e
2003.
Art. 36.
O projeto de lei orçamentária
conterá a previsão de despesa para
pagamento de débitos de natureza alimentícia, independentemente
da
apresentação
de precatório,
nos termos do § 10 do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 37.
O projeto de lei orçamentária conterá também a previsão de despesa
para pagamento de débito de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor e que deva ser paga em virtude de sentença judicial
transitada
em julgado,
independentemente
da apresentação
de
precatório, nos termos dos §§ 3° e 4°. do art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo
artigo, as
excedente
do Código
n.? 10.352
Art. 38.
único. Incluem-se na previsão orçamentária
do caput do
despesas decorrentes de obrigações de valor certo e não
a sessenta salários mínimos, nos termos do § 20 do art. 475
de Processo Civil Brasileiro, com as alterações da Lei Federal
de 26 de dezembro de 2001.
Os recursos alocados para fins de pagamento de precatório e sentença
transitada em julgado que dispensar a expedição de Precatório, não
poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Seção IV
Da Programação
Art. 39.
das Despesas e Projetos de Investimentos
O projeto de lei orçamentária, as propostas de emendas, bem como
seus créditos adicionais,
somente
incluirão nova programação
de
investimento em obras da Administração Pública Municipal, considerado
o imperativo
do ajuste fispal, se tiverem
sido adequadamente
contemplados todos os projet~ em andamento e que terão prioridade
sobre os novos.
,
\:(.J
\
.
~
14
~~~ck~~
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os novos projetos serão programados
I - for comprovada
sua viabilidade
técnica, econômica
II - não implicarem
anulação de dotaçôes
iniciadas, em execução ou paralisadas;
se:
e financeira;
destinadas
III - estiverem preservados
patrimônio público;
os recursos
IV - estiverem
definidas as fontes de custeio;
perfeitamente
necessários
a obras
á conservação
já
do
V - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se
as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao
Município;
VI - a disponibilidade de recursos alocados destinados a contrapartidas
de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo
de concluir etapas de uma ação municipal;
VII - estiver expressamente
quadriênio 2002 a 2005.
consignado
no
Plano
Plurianual
do
Seção V
Das Vedações
Art. 40.
Não poderão ser destinados
recursos para atender a despesas
com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do
Município em cooperar técnica e financeiramente;
II - clubes e associações
congêneres, excetuadas
escolar;
de servidores ou quaisquer outras entidades
creches e escolas para o atendimento
pré-
111 - pagamento,
a qualquer título, a servidor ou empregado
da
administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e
Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados
para execução de atividades que comprovadamente
não possam ser
desempenhadas
por servidores
ou empregados
da administração
municipal.
Art. 41.
É vedada a destinação
de recurso a título de subvenção
social,
ressalvada aquela destinada a entidade privada sem fins lucrativos, de
atividade de natureza continuada, que preencha uma das seguintes
condições:
I - seja considerada de relevante serviço público e atendimento direto
aos usuários, de forma gratui~ nas áreas de assistência social e saúde;
\
15
0'~~ck~~
MINAS GERAIS
II - esteja
CNAS;
registrada
no Conselho
Nacional
de Assistência
III - não tenha finalidade lucrativa e sua diretoria
recebam qualquer espécie de remuneração;
Social -
e membros
não
IV - comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo
de dois anos;
V - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
VI - seja declarada,
pública;
por lei municipal,
como entidade
de utilidade
VII - atenda ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61
do ADCT, bem como na Lei N° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 42.
É vedada a destinação de recurso a título de auxílio, previsto no art. 12,
§ 6°, da Lei N° 4.320, para entidade privada, ressalvada a sem fins
lucrativos e desde que seja:
I - de atendimento direto e gratuito
especial, ou representativas
da
públicas estaduais e municipais
unidades mantidas pela Campanha
- CNEC;
ao público e voltadas para o ensino
comunidade
escolar das escolas
do ensino fundamental ou, ainda,
Nacional de Escolas da Comunidade
II - voltada para o desenvolvimento
da cultura e do desporto em geral;
III - cadastrada junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento
de recursos oriundos de programas ambientais;
IV - voltada
ao público,
lucrativos,
Assistência
para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
prestadas por entidades filantrópicas ou outras sem fins
e que estejam registradas no Conselho Nacional de
Social - CNAS;
V - signatária de contrato de gestão com a administração pública
municipal, não qualificada como organização social nos termos da Lei
n.? 9.637, de 15 de maio de 1998;
VI - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas comuns de saúde; ou
VII - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, de acordo com a Le·1n.? 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 43.
É vedada, quando em desconformidade com o disposto na L C n." 108,
de 29 de maio de 2001, e na L C n.? 109, de 29 de maio de 2001, a
destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive de receitas diretamente arrecadadas por órgãos e entidades da
administração
pública
municipal,
para entidade
de previdência
complementar ou congênere. \
\
.~
16
~~~ck§~
MINAS GERAIS
CAPíTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 44.
VOLUNTÁRIAS
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Concedente: o órgão da administração pública, responsável pela
transferência de recursos financeiros ou descentralização de créditos
orçamentários destinados a transferência voluntária; e
II - Convenente:
a entidade com o qual a administração municipal
pactue a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração
certa com recursos provenientes de transferência voluntária.
Art. 45.
Observada a L C 101, as transferências voluntárias dependerão
comprovação,
por parte do convenente, no ato da assinatura
instrumento de transferência, da capacidade financeira equivalente
montante da contrapartida.
da
do
ao
Parágrafo
único. A contrapartida
será estabelecida
em termos
percentuais do valor do repasse previsto no instrumento de transferência
voluntária de modo compatível com a capacidade financeira da
respectiva entidade beneficiada.
Art. 46.
Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução das atividades,
projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, desenvolvidos
com os recursos transferidos.
Art. 47.
As transferências
de recursos do Municipio, consignadas
na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer
título, inclusive auxílios fínanceiros e contribuições para manutenção das
atividades
dos entes
públicos
no Município,
serão
realizadas
exclusivamente mediante convênio, consórcios, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, para atender
situações que envolvam claramente o atendimento dos interesses
públicos e do Município.
Parágrafo único. Aplica-se aos convênios, consórcios, acordos, ajustes
ou outros instrumentos congêneres, firmados com os entes públicos
descrito no caput do artigo, as normas das Leis de Licitações, de Direito
Financeiro e das Improbidades Adminístrativas, no que couberem, além
das hipóteses e condições previstas nesta lei.
Seção I
Da Ajuda Fínanceira
Art. 48.
para Entidades
Públicas e Prívadas
O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder
ajuda financeira, a título de auxílio, subvenção,
contribuição
ou
participação, às entidades públicas ou privadas que prestam serviços
essenciais e complementares da atividade pública, de assistência social,
médica, educacional e de atividades culturais e desportivas, para a
realização de eventos no Muruclpio, desde que registradas e aprovadas
pelos respectivos Conselhos ~unicipais.
17
~~~ck~~
MINAS GERAIS
§ 1° Para perfeito entendimento
desta
disposições do art. 12 caput, parágrafos
entende-se por:
lei e complementando
as
e incisos da Lei 4.320/64,
I - Auxílio: a transferência financeira para consecução de programas de
investimentos patrimoniais, definidas nos §§ 4',5' e incisos, do art. 12 da
Lei nO 4.320/64.
11 - Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e
cobrir despesas de custeio das atividades definidas no § 3' e incisos do
art. 12 da Lei n.? 4.320/64, distinguindo-se como:
a) Subvenção Social: as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; e
b) Subvenção Econômica: as que se destinem a empresas
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
públicas ou
111 - Contribuição:
a transferência
financeira pura e simples para
entidade,
sem vinculação
a programação
de investimento
ou de
manutenção.
IV - Participação: o repasse financeiro para entidade como participação
econômica
do Município
na realização
de eventos
culturais
e
desportivos.
§ 2° O repasse, a título de auxílio e subvenção
financeira, depende de
convênio específico e prestação de contas, vinculadas os gastos às
disposições
dos arts. 12 a 19 da Lei n.? 4.320/64, observadas as
disposições da Leis n.vs.: 8.429/92, 8.666/93, L C 101/2000 e outros
dispositivos aplicáveis à espécie.
§ 3° Preferencialmente
ao repasse
financeiro
em espécie,
a
Administração
aprovará Planos de Trabalho que visem o fornecimento
de bens e materiais à entidade conveniada.
§ 4° O repasse,
a título de contribuição
financeira,
deverá ser
expressamente
autorizado por lei específica, anterior ao projeto de lei
orçamentária,
fixando o montante e forma, condicionada
à dotação
orçamentária específica, restrita à comprovação de disponibilidade
de
caixa e não poderão ser convencionadas
em período superior ao
exercício da lei orçamentária.
§ 5° O repasse, a título de participação, deverá ser lançado em conta de
dotação orçamentária
específica dos órgãos da Educação, Cultura e
Desportos,
para custeio da participação
do Município em eventos
culturais e desportivos.
§ 6° O repasse financeiro, a qualquer título, observará as normas da Lei
n.? 4.320/64 e não poderá ultrapassar o valor do crédito orçamentário,
inclusive
suplementar,
condicionado
a comprovação
da efetiva
realização.
§ 7° Aplicam-se
instrumentos
aos convênios, consórcios, acordos, ajustes ou outros
congêneres, as mesmas normas e exigências desta Lei e
\
18
\~
.~
da Lei de Licitações, no que couberem e, especialmente, quanto às
disposições do art. 27 e seguintes, pertinentes à declaração de
habilitação, sob pena de nulidade do ato.
§ 8° Os convênios, consórcios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres,
serão firmados mediante apresentação
de Plano de
Trabalho previamente aprovado pelo Poder Público concedente.
§ 9° As formalidades de que tratam esta lei, poderão ser suspensas
durante a vigência de estado de calamidade pública ou situações de
emergência, aplicando a espécie às normas da Lei n.? 8.666/93.
Art. 49.
Para habilitar ao recebimento de subvenção ou auxilio, a entidade
interessada deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - estatuto social, comprovando ser instituição
lucrativos e a não remuneração seus dirigentes;
privada,
sem fins
II - lei declaratória da utilidade pública;
III - declaração de funcionamento regular nos últimos dois exercícios e
no ano de 2004, comprovando a regularidade do mandato da diretoria;
IV - certificado de Registro no Cadastro de Entidades expedido
órgão municipal de assistência social;
pelo
V - comprovante de estar em dia com suas obrigações sociais e fiscais,
observadas às exigências e procedimentos do art. 27 e seguintes da Lei
n.? 8.666/93.
Parágrafo único. O Registro no Cadastro de Entidades será expedido
mediante comprovação dos documentos enumerados no art. 27 e
seguintes da Lei Federal n.? 8.666/93, pertinentes à habilitação.
Art. 50.
Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo
anterior, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerá ainda da:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções e auxílios, prevendo a obrigatoriedade de
apresentação de plano de trabalho, execução do objeto sem desvio de
finalidade, sob pena de responsabilização do agente responsável pelo
desvio e apresentação de prestação de contas ao Município com
documentos
idôneos para comprovar a legalidade das contas e
cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os
recursos;
II - identificação
convênio;
do beneficiário
e do valor transferido
no respectivo
111- declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2003 por duas autoridades
local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 51.
A entidade beneficiada com
submeter-se-á à fiscaliZaçã\dO
\
recursos públicos, a qualquer título,
Poder concedente com a finalidade de
19
fP~~~~~
MINAS GERAIS
verificar o cumprimento
Trabalho.
de metas e objetivos
fixados
no Plano de
§ 1° A transferência
efetuada na forma desta lei, será precedida da
celebração de convênio, mediante Plano de Trabalho previamente
aprovado pelo Poder concedente.
§ 2° Aplicar-se-á á entidade beneficiária de ajuda financeira as regras
previstas na Lei de Licitações, inclusive quanto à habilitação.
§ 3° A fundação deverá atender as normas de sua criação, previstas no
Código Civil Brasileiro, devidamente registradas na forma prevista nos
arts. 119 e 120 da Lei n.? 6.015, de 31 de dezembro de 1973, atendidas
ainda, as normas de sua organização e fiscalização nos termos dos arts.
1.199 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 52.
Excepcionalmente, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, em
caráter precário e por tempo determinado, servidores ou contratados ás
entidades públicas ou privadas, desde que haja a celebração de
convênios para esta finalidade.
§ 1° Na hipótese
da necessidade de subvenção de custeio e
manutenção de pessoal, o Município repassará à entidade conveniada
os recursos
financeiros,
arcando
esta
com
os encargos
e
responsabilidades trabalhistas e sociais, não respondendo por nenhum
ônus, ainda que na forma de responsabilidade solidária.
§ 2° Excepcionalmente,
comprovada a incapacidade de gerenciamento
ou a impossibilidade material no cumprimento do parágrafo anterior, o
Município poderá, através de convênio, contratar prestador de serviços
em caráter precário, por prazo certo e determinado, para atender as
necessidades e suprir deficiências da entidade conveniada, assumindo
os ônus da relação empregatícia.
§ 3° A contratação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á nos termos
do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei
Municipal n." 1.481, de 5 de novembro de 2002, limitada ao tempo e
atividades restritas consignadas no Plano de Trabalho.
Art. 53.
A destinação de recursos, a título de contribuição a qualquer entidade,
para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina
o art. 12, §§ 2° e 6°, da Lei N° 4.320/64 e da Lei de Licitações n.?
8.666/93 e alterações, somente poderá ser efetivada mediante previsão
na Lei Orçamentária e identificação do beneficiário no respectivo Plano
de Trabalho e Termo de Convênio.
Capítulo VI
Das Disposições
Art. 54.
sobre a limitação
Orçamentária
e Financeira
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária
de 2004, cronograma
anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 80 da L C 101, com
\
20
~
g>~~ck§~
MINAS GERAIS
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.
§ 10 No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão:
I - metas quadrimestrais
e da seguridade social;
para o resultado primário dos orçamentos fiscal
II - metas bimestrais de realização de receitas não-financeiras, em
atendimento ao disposto no art. 13 da L C 101, desagregado pelos
principais tributos municipais, considerando-se aquelas administradas
pela Tesouraria Municipal, bem como, identificando separadamente,
quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à
sonegação
fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança
administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à
conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas
constantes do Anexo desta Lei e incluídos os Restos a Pagar, que
deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte;
IV - demonstrativo
de que a programação
atende às metas
quadrimestrais e à meta de resultado primàrio estabelecida nesta Lei.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, com
precatórios e com sentenças judiciais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 55.
A distribuição do montante das dotações orçamentária objeto da
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 90
da L C 101, necessária ao cumprimento das metas fiscais, será fixada
da seguinte forma:
§ 1° O Poder Executivo verificará a necessidade global da limitação,
distribuindo-a entre o conjunto de projetos e o de atividades e operações
especiais;
§ 2° Excluem-se da base de cálculo dos valores da limitação de que
trata o inciso II do caput deste artigo:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais
execução, conforme anexo desta Lei;
ou legais de
II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova
estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5° deste
artigo, seja igualou superior àquela estimada na proposta orçamentária,
e destinadas às:
a) despesas com ações vinculadas às funções saúde, ciência
tecnologia, educação e assistência social, não incluídas no inc. I; e
b) "atividades" do Poder Legislati\
e
'.
21
~
~
~~~<k~~
MINAS GERAIS
§ 3° Estabelecidos os montantes a serem limitados na forma do caput
deste artigo, fica facultada ao Poder Legislativo a distribuição da
contenção entre projetos e atividades.
§ 4° O Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal, até o 23° dia
de cada mês, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que
trata o art. 166, § 1°, da Constituição Federal, contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e
demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
11 - a revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas
Fiscais desta Lei;
111 - a justificação
das alterações de despesas obrigatórias e as
providências quanto á alteração da respectiva dotação orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não-financeiras, que terão por
base demonstrativos atualizados de que trata o item VII, alíneas "h" e "i",
do anexo
de
informações
complementares,
e demonstrativos
equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em
relação a sazonalidade originalmente prevista.
§ 5° Aplica-se o disposto no § 50 deste artigo a quaisquer limitações de
empenho no âmbito do Poder Executivo, inclusive por ocasião da
elaboração da programação anual de que trata o art. 80 da LC101.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES
RELATIVAS
E DAS OPERAÇÕES
À DíVIDA CONSOLIDADA
DE CRÉDITO
Art. 56.
A administração
da dívida consolidada tem por objetivo principal
minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
Art. 57.
A lei orçamentária para o exercício de 2004, preverá as despesas com
amortização da Dívida Pública, juros e demais encargos, fixados com
base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 58.
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária do Município
não poderá superar, no exercício de 2004, a variação do índice Geral de
Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 59.
As despesas com a dívida consolidada serão incluídas, na lei
orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, em
unidade orçamentária específica.
22
9'~~ck§~
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se
consolidada,
o pagamento do principal, acrescido da
monetária, realizada com receitas orçamentárias.
Art. 60.
por dívida
atualização
Se a dívida consolidada do Municipio, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados deverá ela ser reconduzida a referido
limite, no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo
menos vinte e cinco por cento em cada quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Municipio:
I - não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
II - obterá o resultado primário necessário á recondução da dívida ou
limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na
forma da lei.
Art. 61.
O projeto de lei que autorize o Poder Executivo a realizar operação de
crédito conterá especificação do prazo de validade da autorização
concedida pelo Poder legislativo.
Parágrafo único. A captação de recursos, na modalidade de operações
de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor,
será feita mediante a contratação de financiamentos.
CAPíTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS
TERCEIROS
ÀS DESPESAS
E ENCARGOS
COM PESSOAL,
SOCIAIS
Art. 62.
Os Poderes Executivo e legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias,
para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 71 da l C 101, de a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2003, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos, alterações
de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 63.
As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos disponíveis,
mediante expressa autorização legislativa, observadas as disposições
do art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder a cinqüenta e quatro
por cento para o Executivo e seis por cento para o legislativo, calculado
sobre a Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único. Para o exercício de 2004, a despesa total com pessoal,
inclusive inativos, pensionistas e agentes políticos, não ultrapassará em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício anterior, acrescida d~ até dez por cento, se esta for inferior aos
\
\
23
~~~ck~~
MINAS GERAIS
limites definidos
Responsabilidade
Art. 64.
na forma
Fiscal.
do
art.
20
clc
art.
71
da
Lei
de
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, até 31 de agosto de
2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos
vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2003,
em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras
dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste
artigo.
Art. 65.
No exercício de 2004, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal,
somente
poderão
ser
admitidos
servidores
se,
cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos
públicos vagos a preencher,
considerados os cargos transformados, bem como àqueles criados de
acordo esta Lei;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - forem observados os limites previstos na Constituição
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 66.
Federal e Lei
Ficam expressamente autorizadas, nos termos do art. 169, incisos e
parágrafos da Constituição Federal, observadas às normas e limites
estabelecidos
na Lei de Responsabilidade
Fiscal, às despesas
realizadas com:
I - aumento da remuneração, além dos índices inflacionários;
II - concessão de qualquer vantagem para os servidores ativos, inativos,
aposentados e pensionistas;
III - a criação de empregos, cargos e funções;
IV - alteração de estrutura de carreiras;
V - alteração
Executivo;
da estrutura
administrativa
e organizacional
do Poder
VI - instituição ou alteração do quadro de carreira e acesso e da tabela
de vencimentos dos servidores;
VII - aumento das pensões e aposentadorias;
VIII - admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta.
§ 1° Os programas e objetivos previstos no caput deste artigo, somente
poderão ser inseridos no projeto de lei orçamentária, se integrantes dos
quadros de metas anexos desta lei e dos programas do Plano
24
~~~ck~~
MINAS GERAIS
Plurianual, quando for o caso de investimentos ou novos programas ações de governo.
§ 2° Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, do Executivo e do Legislativo,
previstos no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, constarão do
projeto de lei orçamentária, em categorias de programação específica,
observando o limite do art. 71 da LC 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3° Independem
de previsão orçamentária a simples atualização
monetária da Tabela de Vencimentos, Aposentadorias
e Pensões,
atendendo as disposições do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 67.
Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere esta
lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverâo ser
acompanhados
de manifestações do departamento
requisitante e
aprovado pelo Departamento Municipal Administração e Finanças.
§ 1° O Poder Legislativo assumirá
em seu âmbito
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
as atribuições
§ 2° Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de
lei serão sempre acompanhados de declaração do proponente e do
ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo
utilizado, conforme estabelece os arts. 16 e 17 da L C 101.
Art. 68.
Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de seus agentes politicos, cujo percentual será
definido em lei específica de iniciativa privativa de cada Poder.
Art. 69.
O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a
discriminação das despesas com pessoal de modo a evidenciar os
quantitativos
despendidos
com vencimentos
e vantagens
fixas,
despesas variáveis, com aposentados,
pensionistas e inativos e
respectivos encargos sociais.
Art. 70.
O disposto no § 1° do art. 18 da L C 101 aplica-se exclusivamente para
fins
de cálculo
do
limite
da despesa
total
com
pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na
forma de regulamento;
11 - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente\,
,
25
~~~~~~
MINAS GERAIS
111-não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 71.
No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites
referidos nesta lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, 11,da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo
único. A autorização
para a realização
de serviço
extraordinário,
no âmbito
do Poder Executivo,
nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPíTULO IX
DAS DISPOSiÇÕES
E ALTERAÇÕES
SOBRE A RECEITA
DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Ordem Tributária
Art. 72.
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais da ordem
tributária e aos principios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita
para o exerci cio.
Art. 73.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de emenda
constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em
tramitação no Congresso Nacional, vedada a utilização de receitas
condicionadas
no financiamento
de despesas com pagamento de
pessoal e beneficios previdenciários.
§ 1° Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma
das propostas e seus dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até 28 de fevereiro de 2004 ou até o envio do projeto de lei
orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, prevalecendo o que
ocorrer por último, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas,
mediante decreto, até 31 de março de 2004 ou trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, conforme o caso, observados os critérios
a seguir relacionados,
para ~~ação
seqüencial
obrigatória
e
~
26
~~~ck~~
MINAS GERAIS
cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada
fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de
projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento;
111- de até vinte e cinco por cento das dotações relativas ás ações de
manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações
subtítulos de projetos em andamento; e
relativas
aos
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às
ações de manutenção.
§ 3° O Prefeito Municipal procederá, mediante decreto, a ser publicado
até 31 de março de 2004 ou trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, à troca das fontes de recursos condicionadas, constantes
da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas,
cujas alterações na legislação foram aprovadas.
§ 4° Aplica-se o disposto
vinculação das receitas.
Art. 74.
neste artigo às propostas
de alteração
na
As estimativas das receita e despesa no exercício de 2004, tomarão por
base a variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da
Fundação Getúlio Vargas, considerando
ainda, adicionalmente,
o
impacto
das alterações
na legislação
tributária,
observadas
a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, o
comportamento da arrecadação municipal nos três últimos exercícios e
as tendências verificadas no primeiro semestre de 2003.
§ 1° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alteração na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do projeto de lei orçamentária anual à
Câmara de Vereadores, poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas,
cuja execução ficará condicionada
à aprovação
das
respectivas alterações legislativas.
§ 2° A estimativa da receita, na forma do caput deste artigo, o projeto de
lei orçamentária anual, contemplará:
I - a identificação das proposições de alterações da legislação tributária
e especificação da receita adicional esperada, em decorrência das
propostas e seus dispositivos;
II - a programação especial de despesas condicionadas
respectivas alterações na legislação.
à aprovação das
§ 3° Os tributos municipais, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas a critério da Administração
Municipal, serão atualizados
monetariamente por Decreto do Executivo publicado até o dia 31 de
dezembro de 2003, para viqorar ,,\e
1", de janeiro de 2004,
27
fP~~ck§~
MINAS GERAIS
Seção II
Da Concessão
Art. 75.
de Beneficios
e Controle das Receitas Tributárias
Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, sem a prévia
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de
receita correspondente.
§ 1° Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no
mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
contenção das despesas em valores equivalentes.
§ 2° A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a
adoção das medidas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 76.
O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do
programa de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias
à obtenção de resultado primário positivo.
Art. 77.
O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas
exigências do art. 14 da L C 101.
de
as
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPíTULO X
DO CONTROLE
INTERNO
Art. 78. À Controladoria Interna do Município será atribuída competência para,
periodicamente, proceder à verificação e ao controle de custos dos
programas financiados com recursos do orçamento, assim como para
proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
Parágrafo único. A periodicidade de que trata o caput do artigo será, no
mínimo, trimestral e concluindo seus trabalhos no período de trinta dias
contados do encerramento de cada trimestre.
Art. 79. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação, identificadores
de uso e especificando o elemento de despesa.
Art. 80. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública direta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
28
fP~~ck§~
MINAS GERAIS
Art. 81. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento de despesa
orçamentária, sem que esteja acompanhado das estimativas do impacto
orçamentário e indicação das fontes de recursos.
Art. 82. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Executivo se incumbirá de:
I - estabelecer Programação Financeira
orçamentária mensal e de desembolso;
Fiscal, o Poder
e Cronograma
de execução
II - publicar até trinta dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
111
- emitir ao final de cada semestre o Relatório de Gestão Fiscal;
IV - dar ampla divulgação, inclusive via Internet, das leis municipais do
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária
Anual, bem como dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas.
CAPíTULO XI
DAS DISPOSiÇÕES
GERAIS
Seção I
Das Disposições
Gerais
Art. 83.
Não poderão ser incluidas nos orçamentos despesas classificadas como
Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvadas as
despesas decorrentes de calamidade pública.
Art. 84.
A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsões que assegurem a
conservação e manutenção do Patrimônio Público Municipal e dos
prédios tombados a título de preservação histórica ou ambiental.
Art. 85.
Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as
diretamente
arrecadadas,
serão
devidamente
classificadas
e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 86.
Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de
recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada,
conterão,
obrigatoriamente,
referência
ao programa
de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento
existente na lei orçamentária.
Art. 87.
A unidade responsável pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processará o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos
de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 88.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com
29
~~~~~~
MINAS GERAIS
a finalidade de verificar o cumprimento
quais receberam os recursos.
Art. 89.
de metas e objetivos para os
O impacto e o custo fiscal das operações
extra-orçamentárias
constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações
Patrimoniais do Municípío serão igualmente demonstrados em notas
explicativas nos respectivos balanços, inclusive os publicados nos
termos do art. 165, § 3°, da Constituição Federal.
Seção II
Das Disposições
Art. 90.
Art. 91.
Finais
O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão de planejamento e
orçamento, atenderá, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da
data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo
Presidente da Comissão Mista de Orçamentos e Fiscalização da
Câmara Municipal, relativos a aspectos quantitativos e qualitativos de
qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo
eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser
identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Para os efeitos do art. 16 da L C 101:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo
de que trata o art. 38 da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal; e
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do art. 16
referidos no caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incs. I e 11do art. 24 da Lei N° 8.666, de 1993.
Art. 92.
Até cinco dias após o encaminhamento à sanção dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o
Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de
processamento
eletrônico, os dados e informações
relativas aos
autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de
despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pele Câmara Municipal; e
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os
detalhamentos
fixados nesta lei, as fontes de recursos e as
denominações atribuídas.
Art. 93.
A proposta orçamentária deverá conter previsão de Reserva de
Contingência,
identificada
pelo código 99999999,
em montante
equivalente a um por cento da Receita Corrente Líquida estimada para
2004, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
e eventos imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5°, 111,"b", da L
C 101, de 4 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
\.
'\t
30
~~~ck~~
MINAS GERAIS
Art. 94.
Acompanha esta Lei, anexo específico contendo a relação das ações
que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos
termos do art. 9°, § 2°, da L C 101.
§ 1° O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o caput sempre
que promulgada
emenda constitucional
ou lei de que resultem
obrigações para o Município.
§ 2° O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que
trata o caput, desde que, para tanto, demonstre que a ação constitui
obrigação constitucional ou legal do Município.
§ 3° A relação, sempre que alterada, será publicada na forma da lei e
encaminhada á Comissão de que trata o § 1° do art. 166 da Constituição
Federal.
Art. 95.
O desembolso
dos recursos financeiros
consignados
á Câmara
Municipal será feito até o dia vinte de cada mês, independentemente de
requisição por parte do Legislativo.
Art. 96.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar hora extra aos Servidores
Públicos Municipais no Exercício de 2004, nos termos previstos na Lei
Municipal n." 1.206/91, observadas as disposições desta lei.
Art. 97.
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária de 2004, o cronograma anual de desembolso mensal
discriminado por órgão de sua estrutura, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma.
Art. 98.
Caso a receita arrecadada do exercício de 2003 seja superior a receita
arrecadada do exercício de 2002 que servirá de base de cálculo para a
elaboração
da proposta orçamentária
dos Poderes Executivo e
Legislativo, a lei orçamentária poderá ser suplementada no valor da
diferença apurada e no mesmo percentual que tiver sido aprovado o
repasse para o Legislativo, este terá o valor acrescido em seus
duodécimos,
independentemente
de requisição do Presidente da
Câmara.
Art. 99.
Observadas as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal n.? 101, de 04 de maio de 2000, e o disposto na
emenda Constitucional n.? 25/2000, o Poder Legislativo poderá admitir
pessoal necessário ao desenvolvimento de suas atribuições elaborando
e encaminhando à aprovação, projetos de Lei ou de Resolução que:
I - visem à concessão de vantagem ou aumento de remuneração bem
como a sua reorganização administrativa, inclusive com abertura de
concurso público se for o caso, promover a criação ou extinção de
cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração de estrutura
de carreiras;
II - instituam ou alterem o plano de cargos e salários de seus servidores;
III - promovam a criação e/ou reestruturação de seu quadro de pessoal;
\
\
\
\,
-,
~
\
.
31
~~~ck~~
MINAS GERAIS
IV - criem ou extingam cargos, independentemente
reorganização administrativa;
da organização
e ou
V - visem o aumento de vantagem,
de subsídio,
bem como a
reorganização de suas unidades administrativas
e dos gabinetes dos
Vereadores;
Parágrafo
único. Constituem
prioridades
para o Poder Legislativo,
adquirir imóvel, reformar ou construir prédio para a Câmara Municipal,
bem, assim equipa-lo para o bom desenvolvimento
dos trabalhos
legislativos, conforme já aprovado na Lei 1.464 de 10 de dezembro de
2001 - Plano Plurianual-.
Art. 100. Fazem parte integrante desta lei os seus anexos nos termos da Lei n.?
4.320/64, L C 101 e demais nor
referidas no art. 1°
Art. 101.
Prefeitura
Municipal de
ranésia, 1° de julho de 2003.
(.
/
!
32
0'~~k~~
MINAS GERAIS
ANEXO
I
Estrutura Orçamentária
Órgão
01
02
03
04
05
Especificação
Unidade
Orçamentária
01.00
CÃMARA MUNICIPAL
01.10
Secretaria da Câmara
02.00
CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10
Gabinete do Prefeito
02.20
Secretaria
02.30
02.40
Administração
02.50
02.60
Policiamento
Civil - Convênio
Policiamento
Militar - Convênio
02.70
02.80
Santa Casa de Guaranésia
Telecomunicações
03.00
ADMINISTRAÇÃO
03.10
Administração
Geral
03.20
Administração
de Receitas
03.30
03.40
Controle Interno
04.00
SERViÇOS
04.10
Administração
04.20
03.30
03.40
Infra Estrutura Urbana
Executiva
Geral
Casa da Criança - Convênio
- Convênio
E FINANÇAS
Serviço da Dívida Ativa
DE OBRAS
Geral
Serviços Urbanos
Serviços Rurais
05.00
EDUCAÇÃO
05.10
05.20
Administração
03.30
03.40
Desportos de Rendimentos
03.50
Educação
03.70
03.60
03.80
03.90
Ensino do Jovem e Adulto
Alimentação
E CULTURA
Geral
Escolar
Difusão Cultural
Infantil
Ensino Fundamental
Manutenção
Transporte
do FUNDEF
Escolar
\
33
~~~ck§~
MINAS GERAIS
06
07
06.00
SAÚDE PÚBLICA
06.10
Administração
03.30
Serviço Alimentação
03.50
Serviço Hospitalar
03.40
Serviço Médico
03.50
Serviço Odontológico
Geral
e Nutrição
03.60
Serviço Pronto Socorro
06.20
Serviço Saúde Pública
03.70
Serviço Transporte
03.60
Vigilância
Epidemiológica
de Pacientes
03.70
Vigilância
Sanitária
07.00
ASSISTÊNCIA
07.10
Administração
SOCIAL
Geral
07.30
Assistência
ao Deficiente
07.40
Assistência
ao Idoso
07.50
Conselho Tutelar
07.20
Serviço Assistencial
Físico
\
34
ANEXO 11- A
Programas de Governo
Órgãos
Metas (recursos próprios e convênios)
LEGISLATIVO
Ação Legislativa
Secretaria
r!'
~
"
:
,
(~
35
(
ANEXO 11- B
Programas de Governo
Órgãos
Metas (recursos próprios e convênios)
Gabinete
- Manutenção gestão de gerenciamento administrativo e financeiro.
EXECUTIVO
- Modernização da assessoria do Executivo, com aquisição de equipamentos de informática e programas
de gerenciamento dos arquivos dos atos da administração e sistema informatizado de protocolo e
consultas via Internet.
- Recuperação da memória administrativa, através de sistema informatizado, via Internet, das Leis e
Decretos de todo histórico leqislativo e administrativo do Município.
- Modernização administrativa do Município, mediante implementação de ações que possibilitem alcançar
Administração
a eficiência na prestação de serviços colocados á disposição da população e a apuração dos custos por
Geral
programa para subsidiar a análise de desempenho financeiro dos órgãos, entidades e fundos
integrantes da Administração.
Policiamento Civil - Auxiliar a Secretaria da Segurança Pública a manter a segurança do Município através de convênio.
- Auxiliar a Policia Militar a manter a segurança do município através de convênio
Policiamento
Militar
Poder Judiciário - Auxiliar o Poder Judiciário Estadual e Eleitoral, na prestação de serviços indispensáveis á população,
suprindo deficiências locais.
- Auxiliar a prestação de serviços através de convênio
Emater
Telecomunicação - Manutenção do sinal de retransmissão de TV com implantação de novos canais, com prioridade á
cultura e educação
Secretaria
Administração
e Finanças
Administração
Geral
(!
36
- Reorganização da estrutura administrativa, com adequação do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Administração Municipal, adaptando as reais necessidades da
administração e provimento dos cargos via concurso público.
- Promover a revisão anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos, Comissionados, Inativos,
I Aposentados e Pensionistas (inc. X, art. 37 CF).
- Medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas á expansão da base
de tributação e conseqüente aumento das receitas própria, mediante ações de:
- fortalecimento os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento em geral das
atividades empresariais e de serviços (Poder de Polícia);
- reforma da legislação e do sistema tributário municipal, visando a sua adequação á ordem
constitucional e instrumento eficiente de arrecadação dos tributos da competência municipal;
- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
- edição atualizada da Planta Genérica de Valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
- revisão, atualização e adequação constitucional do Código Tributário Municipal;
- revisão e instituição de taxas do Poder de Polícia e da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, garantindo a
efetiva remuneração da atividade municipal e equilíbrio das respectivas despesas;
- revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
- revisão das isenções de tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
- aperfeiçoamento das ações de combate a sonegação fiscal, inclusive mediante convênios com as
receitas do Estado e da União, visando a efetiva cobrança dos tributos e identificação das fontes e
ações sonElgadoras.
Controle Interno - Aperfeiçoamento das ações de Controle interno, possibilitando a ação preventiva e corretiva dos atos da
administraf.ão, objetivando o controle orçamentário e cumQrimento das normas legais.
Serviço da Dívida - Estabelecimento de uma política de reestruturação da Dívida Interna e repactuação da dívida de médio
e longo prazo.
Interna
- Estabelecer critérios de eliminação da dívida de curto prazo lançada em Restos a Pagar, publicando a
ordem seqüencial de eliminação dos débitos;
- Estabelecer critérios de eliminação da dívida lançada em Débitos de Exercícios Anteriores.
Serviços de
Vencimentos dos Servidores do Departamento de Serviços e Obras, adaptando as reais necessidades
Obras
da administração e provimento dos cargos via concurso público.
- Promover a revisão anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados (inc. X,
art. 37 CIl
Administração
Receitas
c
I
\'\r
}
37
Administração
Geral
- Implantação do Plano Diretor no sentido de desenvolver politica urbana, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tendo pôr objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes, conforme determina o art. 182 da Constituição Federal.
- Fixação, no Plano Diretor, da politica de expansão urbana, estabelecendo os critérios e áreas
reservadas ao zoneamento populacional, de áreas comerciais e distritos industriais.
- Estabelecer uma politica de segurança do trabalho e de capacitação profissional, com o
desenvolvimento de cursos de aperfeiçoamento, aquisição de equipamentos.
- Estabelecer um programa de higiene pessoal e saúde dos servidores, inclusive com fornecimento de
uniformes e equipamentos de segurança pessoal.
- Estabelecer uma politica de identificação dos graus de riscos de atividade dos diversos setores do
departamento, visando a melhoria das condições de salubridade e segurança do trabalho.
- Estabelecer uma politica de diminuição e, se possivel, a eliminação das condições de insalubridade e
de segurança do trabalho.
- Promover as instalações do Serviço de Limpeza Pública.
- Equipar o departamento de Obras do Municipio, com equipamentos necessários para o
desenvolvimento de suas atividades, tais como: viaturas, linhas telefônicas, mapotecas, móveis,
utensilios e outros.
Infra Estrutura
Urbana
- Promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante implantação e manutenção de
projetos de saneamento ambiental, com a criação de aterros sanitários e estações de tratamento de lixo
e esgoto; adoção de medidas efetivas para recuperação e preservação de cursos d'água e mananciais,
no Municipio.
- Implantação do aterro sanitário, visando a adequacáo do lixo urbano ás normas ambientais.
- Para o saneamento básico objetiva-se construções de redes de alto calibre como: interceptores e
emissários, associados a Estações de tratamento dos mesmos.
- Promover uma política de calçamento das vias urbanas e do distrito e bairros populacionais, mediante
programas de financiamento dos órgãos estaduais e federais, com contrapartida do Municipio e dos
beneficiários (Contribuição Social).
- Implantação de Núcleo Industrial: Implementar junto ao órgão Estadual competente para instalação de
um núcleo industrial buscando otimizar os investimentos de infra-estrutura, ampliando o mercado de
colocação de mão-de-obra.
Desapropriação de área para instalação de parque industrial.
Saneamento
Básico
Incentivo a
Indústria
38
r
- Construções de Moradias: Estimular a criação de cooperativas habitacionais, implantar programas de
doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e
Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento á população de
baixa renda (Art. 23, IX da C.F.)
Serviços Urbanos - Aquisição de equipamentos, máquinas e veiculos rodoviários, equipando o Departamento com o
objetivo de permitir a realização de obras viárias no perimetro urbano e rural, bem como limpeza
permanente de entulhos, galhos e similares nos mesmos locais.
- Implantação de Centros Comerciais nos bairros periféricos, pontos de encontro, de referência e de
convivio social junto ás escolas, praças, parques, playgrounds, igrejas etc ..
- Implantação ou ampliação de viveiros existentes para fornecer mudas a serem usadas na arborização
da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Previsão de crescimento: 25%.
- Construção de Incinerador Público para incineração de lixo hospitalar no sentido de evitar a
contaminação do solo, da água e do ar.
- Implantação e Instalação de Usina de Reciclagem do Lixo, reorganização do sistema de coleta de lixo
com adoção da coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis.
- Construção de aterros sanitários com baixa capacidade, localizados em áreas problemáticas
recuperáveis a longo e médio prazo.
- Ampliação da Rede de Iluminação Pública: Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste
melhoramento, inclusive loteamentos residenciais, comerciais e industriais novos.
- Reorganização do Sistema de Sepultamento: Implementar estudos para nova organização de
sepultamento com reestruturação do cemitério, através de remanejamento, para reutilização de áreas
resultantes e desapropriação para ampliação.
- Implantação das guias, sarjetas e drenagem de águas pluviais: Melhorar as condições de tráfego de
veiculos e passageiros no sentido de oferecer condições de moradias e instalações de
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
- Aquisição de máquinas, veiculos, equipamentos e materiais para efetuação da limpeza pública urbana.
- Aquisição de produtos químicos para limpeza e manutenção dos logradouros públicos.
- Restauração e manutenção das praças existentes.
Habitação
Urbana
39
Serviços Rurais
- Construção e Melhoramentos das Estradas Vicinais: Planejar e executar a construção e melhoramento
das estradas vicinais objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola.
- Reorganizar o serviço municipal da Patrulha Agrícola, com a recuperação dos equipamentos e
estabelecimento de critérios da prestação de serviços e do financiamento dos custos operacionais.
- Melhoramentos em estradas municipais tais como: aplicação de cascalhos, construção de pontes,
roçadas nas margens, execução de esgotos para água pluvial, dentre outros.
Educação e
Cultura
- Adequar a infra-estrutura física nas áreas de turismo, ecologia e divulgação do produto turístico e
artístico mineiro e regional.
- Proteção do patrimõnio público, com vistas a possibilitar a preservação da identidade do povo e da
história do Município.
Vencimentos dos Servidores do departamento, adaptando as reais necessidades da administração e
provimento dos cargos via concurso público.
- Promover as instalações do Departamento de Educação com garagem para os veículos, almoxarifado
para armazenamento da merenda escolar e do material didático destinados aos alunos da rede
municipal de ensino.
- Programa de erradicação do analfabetismo através da Prorrogação do Ensino Supletivo de l' a 4' e de
5' a 8' série.
- Conservação do Patrimônio público, reformando e mantendo as Escolas e Creches Municipais, Urbanas
e Rurais.
- Informatização das escolas municipais, urbanas e rurais, para maior e melhor desenvolvimento
qualidade do ensino.
- Ampliação da rede física escolar, com aumento da quantidade de salas de aulas e da construção de
novas unidades escolares, visando absolver a totalidade da demanda escolar do Ensino Fundamental e
da pré-escola.
Administração
Geral
Serviço
Odontológico
- Atender as carências dentárias dos alunos, montando consultórios odontológicos nas escolas o mesmo.
Alimentação
Escolar
- Assegurar aos alunos da rede pública
aproveitamento do ensino.
Desporto de
Rendimentos
40
municipal
uma alimentação
balanceada
para melhor
~ Incentivar o esporte no Municipio, organizando campeonatos municipais e regionais, e implementar a
participação nos eventos esportivos na região.
i:'
- Manutenção das atividades do programa.
Programa
Esporte Solidário
Difusão Cultural - Incentivar a cultura do município: - manutenção da "Casa da Memória de Guaranésia"; - reforma do
Centro Cultural; - desenvolvimento da arte: teatro, aulas de dança, pintura, ruas recreio, etc ...
- Incentivar a leitura adquirindo para a biblioteca municipal livros novos e atualizados; e mobiliário para
acolher estes livros.
- Conservação do patrimônio público municipal, restaurando os bens tombados pelo "Patrimônio Histórico
Cultural".
- Incentivar a participação da sociedade em programas de desenvolvimento cultural, buscando através do
artesanato e da capacitação profissional a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
- Reforma e reestruturação do antigo prédio da Prefeitura Municipal, visando a implantação da Biblioteca
Municipal e centro administrativo do Setor de Cultura.
- Reforma do prédio do Centro Cultural, visando a recuperação das estruturas do prédio, da cobertura e
de todo o sistema elétrico e hidráulico, inclusive com implantação de sistemas de segurança e de
combate a incêndio.
- Incentivar programas culturais e de apresentação artísticas dos valores locais e regionais, bem como a
apresentação de eventos culturais e artísticos.
- Reforma e ampliação do Clube do Trabalhador, no bairro Bom Jesus.
Lazer
Educação Infantil - Expansão da oferta de vagas em estabelecimentos de Educação Infantil, através de expansão no
quadro de profissionais, e construção de novas Escolas de Ensino Infantil.
- Incentivar a arte nas creches municipais, incluindo aulas de música e de dança com bandinhas no
planejamento curricular já existente.
- Incentivar a leitura e o estudo, comprando livros e materiais didáticos para atender ao Ensino Infantil.
- Melhorar a qualidade da educação infantil, através de treinamento e aperfeiçoamento do profissionais
da área.
,
\
41
Ensino
Fundamental
- Construção de um prédio para instalação de um novo núcleo de ensino para atendimento à demanda de
alunos da rede municipal de ensino.
- Assegurar ensino público de qualidade, mediante investimentos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, principalmente no que se refere ao aumento da oferta de vagas, ações integradas de
capacitação de educadores e implantação de políticas sociais e pedagógicos que contribuam para a
efetividade dos programas relativos ao ensino infantil, fundamental e especial.
- Incentivar a leitura e o estudo, adquirindo livros e materiais didáticos para atender ao Ensino
Fundamental.
- Desenvolver programas de auxílio e bolsas de estudos ao estudante universitário, mediante contratos
de ressarcimento através da prestação de serviços à administração pública e à população, conforme a
graduação do aluno
Manutenção
FUNDEF
- Melhorar a qualidade do ensino fundamental, através de treinamento e capacitação do profissionais do
ensino.
- Desenvolver programas de incentivo a graduação em nivel superior e de especialização dos
profissionais do ensino, visando cumprir as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educaç~o.
- Desenvolver programas da eliminação da terceirização do transporte escolar, mediante a implantação
de um sistema municipal de transporte escolar com qualidade, eficiência e segurança. Buscando, junto
ao Governo Estadual, o ressarcimento do transporte prestado aos alunos e servidores da rede estadual
de ensino.
- Alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e fortalecimento dos programas de saúde
da família, vigilância epidemiológica, atendimento ambulatorial e saúde da mulher, com ênfase na
prevenção e atuação integradas com as demais esferas de governo.
- Oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade
de atendimento nas unidades de saúde existentes.
Transporte
Escolar
Serviços de
Saúde
Administração
Geral
Programa Saúde - Manutenção e ampliação dos serviços prestados.
da Família
- Manutenção e ampliação dos serviços prestados.
Centro de
Atendimento à
Criança
Santa Casa
42
- Auxiliar a Santa Casa de Caridade a atend:~ a população carente do município e manutenção do
Serviço Municipal de Pronto Socorro Médic através de convênio.
y
Serviço
Odontológico
- Expansão do atendimento à pessoas que necessitam de tratamentos odontológicos, aperfeiçoando
consultório existente, e instalando novos nas unidades de saúde.
Pronto
Atendimento
Municipal
- Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e
equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem.
Saúde Pública
- Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clubes de serviços (Lions, Clubes
da 3" Idade ...) programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de
visão.
- Ampliação e manutenção das frotas dos veículos do departamento de saúde, objetivando a expansão
do atendimento a pessoas que necessitam de tratamentos específicos, nos quais inexistem no
município.
- Fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento em geral, poder de
polícia e vigilância sanitária.
Transporte
Pacientes
Vigilância
Sanitária
o
- Promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de assistência social para assegurar a
igualdade de tratamento à população carente, às crianças, aos idosos, aos adolescentes e aos
portadores de necessidades especiais, mediante ao cadastro social do município.
Administração
Geral
- Manter, de forma integrada com a Promoção Social, programas de atendimento especializado para os
Assistência ao
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade,
Deficiente Físico
propiciando-lhes condições de trabalho e subsistência.
Assistência ao - Manter, de forma integrada com a Promoção Social, programas de atendimento especializado para a
população idosa do município, objetivando sua integração à sociedade, propiciando aos idoso melhor
Idoso
qualidade de vida.
- Construção de uma unidade destinada a instalação de atividades produtivas visando a melhoria da
renda e a terapia ocupacional com benefícios diretos e imediatos
Conselho Tutelar - Manutenção das atividades do Conselho, com desenvolvimento de programas para assistência ao
menor e ao adolescente em desvio de conduta.
Auxílio Funeral - Prestar assistência funeral à família carente cadastrada na Assistência Social
Assistência
Social
Casa da Criança
43
- Manter, de forma integrada com a Promoção Social, programas de atendimento especializado para as
crianças carentes, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes condições de trabalho e
subsistência.
\
\
~
~~~ck§~
MINAS GERAIS
LEI NQ1.497, DE 2 DE JULHO DE 2003.
~.Q_
Registradoàs Fls..
Próprio N.o...
do LIvro
.!..~L _._.
~~::;;
"Autoriza abertura de Crédito Especial no
o
publicado • afixado no local
uão desta
~. coslume.
04jdf;j;j3
!'refeltura 80S.....-:[ O} d5iP~
no~g
Secretaria,
ao12-/-1
Art.1°
Estado de Minas de
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Código
EXECUTIVO
R$
02.04 Serviço de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
0452 Serviços Urbanos
501 Vias e Logradouros
1057 Ampliação e Sinalização Ruas e Avenidas
44905202 Equipamento e Material Permanente
02.04
15
0122
052
8.500,00
Serviço de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Urbanismo
Administração Geral
Administração Geral
1056 Aquisição de Veiculos p/ Adm. Geral Urbanismo
02.07
08
0244
125
17.000,00
Secretaria de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência á Comunidade
2058 Repasse Pastoral Saúde / Movimento Feminino
12.000,00
33504300 Subvençâo Social
37.500,00
Total
Art. 20
Para fazer face a abertura dos créditos especiais especificados no artigo
anterior,
ficam anuladas parêialmente e em igual valor as seguintes
dotações:
"
'..
'~
~~~ck§~
MINAS GERAIS
EXECUTIVO
Código
R$
15.0452.504.2019
Manut. Ativ. Limpeza Urbana
20.000,00
15.0452.505.2020
Manut. Ativ. Serviços Funerários
500,00
15.0452.504.1009
44905202
Aquisição Veículos Limpeza Pública
Equip. e Material Permanente - Dom. Patrimonial
9.990,00
15.0451.507.1012
Implantar, Arborizar Praças e Jardins
44905101 Obras e Instalações - Dom. Público
7.010,00
37.500,00
Art. 30.
Os créditos autorizados pela presente
Decreto do Executivo nos termos da lei.
Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data dft"S' a publicação.
Prefeitura Municipal de GU~
/
/
í
lei, serão
abertos
sia, 2 de julho de 2003.
,1
através
de
~~~ck~~
MINAS GERAIS
LEI N2 1.498, DE 2 DE JULHO
!.._
Registrado às Fls..~ ..
próp~
N.o.....i...3..........
sec~elt~a~]J~-;.~··~;~·Z
~~·':4····J-~7--~
do Livro
~
...
·_·-T---
...
~e costume, nwguã~ d~
Prefeitura aos.,ffjQ...../-_2?
Secretaria, a08_/Ql../,:!SF3
Art.1°
DE 2003.
o
Estado de Minas de
EXECUTIVO
Código
no
R$
04.0122.052.2004
Manut. Ativ. Adm. Geral- Gabinete do Prefeito
33901400 Diárias Civil
9.000,00
04.0122.052.2004
Manut. Ativ. Adm. Geral - Gabinete do Prefeito
33903300 Passagens e Despesas de Locomoção
7.000,00
04.0122.052.2005
Manut. Ativ. Adm. Geral- Secretaria do Prefeito
11.500,00
04.0122.052.2005
Manut. Ativ. Adm. Geral - Secretaria do Prefeito
12.000,00
06.0181.102.2008
Manut. Atividades Convênio Policiamento Militar
6.500,00
02.03 Serviço de Finanças
04.0122.054.2009
Manut. Ativ. Adm. Geral- Adm. Receita
31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0203
28.0842.302.1006
46907100
Serviço de Finanças
Amort. Dívida Int. Contrat,
-.
1.500,00
Instituições Financeiras
Principal da Dívida Contratual Resgatado
28.000,00
~~~ck~~
MINAS GERAIS
26.0782.710.2025
Manutenção Atividade Estradas Vicinais
85000,00
26.0782.710.2025
Manutenção Atividade Estradas Vicinais
7.000,00
15.0451.501.1010
Pavimentação de Vias e Logradouros Urbanos
0204
15.0451.515.1032
135.000,00
Infra Estrutura para Loteamentos Urbanos
20.000,00
15.0452.501.2017
Manut. Ativ. Vias e Logradouros Urbanos
10.000,00
15.0452.504.2019
4.000,00
12.0361.407.2031
Manut. Ativ. Transp. Escolar Ensino Fundamental
65.000,00
13.0392.471.2037
Manut. Ativ. Centro Cultural/Museu
Cultural
20.000,00
13.0392.471.2037
Cultural
10.000,00
13.0392.471.2037
Cultural
10.000,00
13.0392.471.2037
Manut. Ativ. Centro Cultural! Museu Cultural
33704100 Contribuições (Corporação Mus. Santa Bárbara)
6.000,00
12.0365.402.1020
Const. ! Ampliação e Implantação Creche
80.000,00
2
fP~~ck~~
MINAS GERAIS
270811.720.1022
Construção Quadra de Esportes
30.000,00
12.0361.408.2032
Treinam./Aperfeiçoamento
Prof. Ensino Fund.
11.000,00
12.0361.408.2032
Treinam./Aperfeiçoamento
Prof. Ensino Fund.
11.000,00
12.0365.251.2034
Manut. Ativ. Alimentação Escolar Infantil
21.000,00
02.06 Serviço de Saúde
10.0301.202.2043
Manut. Ativ. Prog. Agentes Comunitários Saúde
8.000,00
10.0301.230.2042
Manut. Ativ. Assistência Farmacêutica
33903200 Material Distribuição Gratuita
55.000,00
10.0302.210.2055
Manut. Ativ. Pronto Atendimento Municipal
12.000,00
02.07 Serviço de Assistência Social
08.0241.120.2046
Repasse de Convênio / Asilo
33504300 Subvenções Sociais
12000,00
08.0242.121.2047
Repasse de Convênio / APAE
12.000,00
080243.122.2048
Repasse de Convênio / Casa da Criança
12.000,00
Total
Art. 20.
711.500,00
1
Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados
artigo anterior,
ficam an
parcialmente das
e em igual valor
seguintes dotações:
~
no
as
~~~ck@~
MINAS GERAIS
EXECUTIVO
Código
R$
04.0122.052.2004
Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito
33901400 Diárias Civil
18.000,00
04.0122052.2004
15.000,00
04.0122.052.2004
11.000,00
040122.052.2005
Manut. Ativ. Geral da Secretaria do Prefeito
15.000,00
04.0122.052.2005
19.000,00
04.0122.052.2005
23.000,00
04.0122.054.2009
Manut. Ativ. Adm. Geral - Adm. Receita
1.500,00
04.0122.054.2009
Manut. Ativ. Adm. Geral - Adm. Receita
20.000,00
15.0122.052.2018
Manut. Ativ. Adm. Geral Urbanismo
10.000,00
15.0452.501.2017
10.000,00
15.0452.501.2017
10.000,00
4
~~~ck§~
MINAS GERAIS
02.04
15.0452.501.2017
33903900
02.04
15.0452.505.2020
33903900
02.04
15.0452.506.2021
33903900
02.04
20.0606.641.2052
33903000
02.04
26.0782.710.2025
33903000
02.04
26.0782.710.2025
33903900
02.04
15.0452.504.2019
33903900
02.04
15.0451.501.1010
44905101
02.04
15.0451.506.1011
44905101
02.04
15.0451.507.1012
44905101
02.04
15.0451.515.1032
44905101
Serviço
de Obras, Viação
e Serviços
Manut. Ativ. Vias e Logradouros
Outros
Serviços
Serviço
de Terceiros
de Obras,
Viação
Manut. Ativ. Serviços
Outros
Serviços
Serviço
Serviço
de Obras, Viação
Material
de Consumo
Serviço
de Obras, Viação
Serviço
de Obras, Viação
Serviço
Serviço
Pavimentação
Extensão
Serviço
Implantar
de Iluminação
Vicinais
de Pessoa
e Serviços
Jurídica
I Arborizar
de Pessoa
e Serviços
Jurídica
Públicos
e Serviços
20.000,00
Urbanos
Pública
e Serviços
Praças
Viação
5.000,00
Urbanos
e Jardins
e Serviços
para Loteamentos
\
6.000,00
Urbanos
- Dom Público
Obras e Instalações
20.000,00
Urbanos
- Dom Público
de Obras, Viação
de Obras,
Urbanos
- Dom Público
de Obras, Viação
Infra Estrutura
e Serviços
Vias e Logradouros
Serviço
Urbanos
Urbana
Viação
65.000,00
Vicinais
de Terceiros
Serviço
e Serviços
Estradas
de Obras,
Jurídica
Urbanos
32.000,00
de Obras, Viação
Serviços
500,00
Agrícola
de Terceiros
Manut. Ativ. Limpeza
Outros
de Pessoa
e Serviços
Estradas
de Consumo
Serviços
Jurídica
Urbanos
10.000,00
Material
Manut. Atividade
30.000,00
Pública
Manut. Ativ. Mecanização
Outros
de Pessoa
e Serviços
de Terceiros
Manut. Atividade
Jurídica
Urbanos
Funerários
de Obras, Viação
Serviços
de Pessoa
e Serviços
de Terceiros
Manut. Ativ. Iluminação
Outros
Urbanos
Urbanos
12.000,00
Urbanos
Urbanos
- Dom Público
5.000,00
~~~ck§~
MINAS GERAIS
16.0482.515.1013
Contra-Partida Construção de Casas Populares
15.000,00
17.0512.611.1014
Canalização do Córrego do Brito
70.000,00
20.0606.641.1045
44905202
Equip. e Material Permanente Dom. Patrimonial
11.500,00
12.0122.052.2027
Manut. Ativ. Geral Educação
25.000,00
12.0361.251.2033
Manut. Ativ. Alimentação Escolar
10.000,00
13.0392.471.2053
Manut. Ativ. Festas Tradicionais
12.000,00
13.0392.471.2053
18.000,00
13.0392.471.2053
24.000,00
12.0361.407.2031
7.000,00
12.0361.407.2031
65.000,00
27.0811.720.2036
Manut. Ativ. Desporto de Rendimentos
7.000,00
10.0122.052.2040
Manutenção Atividade Geral de Saúde
20.000,00
6
9'~~<k§~
MINAS GERAIS
0206
10.0301.202.2043
Serviço de Saúde
Manut. Ativ. Prog. Agentes Comunitários Saúde
15.000,00
10.0302.210.2055
Manut. Ativ. Pronto Atendimento Municipal
12.000,00
10.0122.052.2040
Manut. Atividades Adm. Geral da Saúde
22.000,00
10.0302.210.2041
Manut. Ativ. Assistência Médica
10.000,00
10.0302.210.2041
Art. 30.
Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data
Prefeitura Municipal de Gu
10.000,00
711.500,00
lei, serão
abertos
a publicação.
ia, 2 de julho de 2003.
através
de
~~~~~~
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.499, DE 29 DE JULHO DE 2003.
r'ublleado • afixado no local
4. costume. n~gUão
desta
Prefeitura aos ....._;.Ql/~
Soerotarla. aos..2.1/?l-/_
".glstrado
~.±
às Fls
S.eretarla:~
.do Livro
L3...._ .
Próprio N.o
I
JJF4~
"INSTITUI
NAS
ESCOLAS
DA
REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, A SEMANA DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
.Q3:_ ..I.~
o Prefeito
Gerais
Municipal de Guaranésia,
faz
Municipal
saber
que
a Mesa
Estado de Minas de
Diretora
da
Câmara
propôs, seu Plenário aprovou e eu, Prefeito,
Art. 1°
Fica instituído que a primeira semana do mês de junho de cada ano,
será considerada nas escolas da rede Municipal de ensino como a
"Semana do Meio Ambiente".
Art. 2°
Para que se cumpra o objetivo desta Lei, os Diretores, Professores e
Funcionários das referidas escolas, promoverão atividades extras
curriculares com os alunos, objetivando a conscientização dos mesmos
quanto a importância de preservação do Meio Ambiente.
Art. 3°
As Escolas providenciarão, com a partrcipaçâo efetivas dos alunos, a
conscientização da necessidade de preservação, conservação, defesa,
recuperação e melhoria do
meio ambiente natural, artificial e do
trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia
com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente
saudável e
equilibrado, observando principalmente as seguintes diretrizes:
I - mostrar a necessidade de preservar e restaurar os processos
ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas;
II - a necessidade de se preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético;
III - a necessidade
de se definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão,
permitidas somente através de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção;
IV - a necessidade de se exigir, na forma da lei, para a instalação de
obra
ou
atividade
potencialmente
causadora
de
significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;
V - a necessidade de se controlar a produção, a comercialização e o
~~~ck~~
MINAS GERAIS
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para
a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente,
incluindo aí os
agrotóxicos;
VI - a necessidade de se promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do
meio ambiente;
VII - o dever de se proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies, ou submetam os animais a crueldade.
Dos Recursos Hídricos
Art. 4°
As Escolas alertarão seus alunos para a necessidade
de se promover:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu
uso atual ou futuro;
II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à
segurança, ou prejuízos econômicos e sociais;
III - a obrigatoriedade
de inclusão, no plano diretor do Município, de
áreas de preservação utilizáveis para o abastecimento da população;
IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações;
V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo;
VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do
uso de água no abastecimento público e industrial e na irrigação;
VII - proibir o desmatamento, a descaracterização
e qualquer outro tipo
de degradação ao meio ambiente no trecho de cinqüenta metros das
margens de todos os rios, córregos e mananciais do Município;
VIII - não permitir o abastecimento
de pulverizador,
de qualquer
espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura
e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no Município.
Art. 5°
Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaranésia,
na data de sua publicação,
aos 29 dia
revogadas
as
o mês de julho do ano de 2003.
2
~~~tk~~
MINAS GERAIS
LEI N!! 1.500, DE 29 DE JULHO DE 2003
~e costume. no saguão desta
"refeltura aot:!l/.ill/d,{;P3
Secretaria. 80.0.2'1 /QL/.2ÇJ<j
Registrado às Fls..~ ..~
Próprio N.o.....
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O
MUNiCíPIO DE GUARANÉSIA À INSTITUiÇÃO DE
CRÉDITO POPULAR DO SUDOESTE MINEIRO, A
CONTRIBUIR
PARA O FUNDO FINANCEIRO
DA
ICPSM,
A ABRIR
CRÉDITO
ESPECIAL
POR
ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO
PARA ATENDER
A
CONTRIBUiÇÃO
AO FUNDO DA ICPSM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
.do LIvro
.L2?.._ .
~~
A Câmara Municipal de Guaranésia aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município
de Guaranésia
à associação
Crédito
do Sudoeste
Popular
NQ 05.390.18010001-89,
Adolpho,
civil denominada
Instituição
de
Mineiro - ICPSM, inscrita no CNPJ
com
sede
à Rua Coronel
Francisco
NQ 62 - 1° andarlsala 4, Centro, em São Sebastião do
Paraíso 1 MG.
Parágrafo único. A ICPSM manterá uma Agência permanente
de
atendimento em Guaranésia.
Art. 20
A ICPSM tem por finalidade:
I -
facilitar
a criação,
empreendimentos
associados
de
o crescimento
pequeno
porte,
e a consolidação
formais
ou
de
informais,
ou não, dirigidos a pessoas de baixa renda, visando
fomentar o desenvolvimento
sócio-econômico
II - realizar a experimentação,
do Município;
não lucrativa, de novos modelos de
sistemas alternativos de crédito.
Art. 3°
Fica o Poder Executivo
fundo financeiro
Municipal autorizado
da ICPSM,. que comporão
,\,-,
'\
\
a contribuir
para o
os recursos
para o
~~~<k§~
MINAS
atendimento
dos objetivos determinados
importância
de R$ 9.313,50
cinqüenta
Art. 4°
GERAIS
e treze reais e
centavos).
Para atender
Poder
no art. 2° desta lei, com a
(nove mil, trezentos
as despesas
Executivo
decorrentes
Municipal
especial ao orçamento
autorizado
do artigo anterior,
a abrir o seguinte
fica o
crédito
vigente:
EXECUTIVO
Código
R$
23 Comércio e Serviços
694 Serviços Financeiros
054 Administração Financeira
2059 Manut. Atividades Contribuição à ICPSM
9.313,50
33504100 Contribuições
9.313,50
Total
Art. 5°
Para fazer face a abertura do crédito especial especificado
no
artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações
do orçamento vigente:
EXECUTIVO
Código
0203
040122.052
R$
Serviço de Finanças
Manutenção Ativ. Serviço de Finanças
3.313,50
04.0122.052
Manutenção Ativ. Serviço de Finanças
6000,00
Art. 6°
O crédito
autorizado
pela
presente
9.313,50
lei será
aberto
através
de
decreto do Executivo.
Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/~
/
/
Paço Municipal de GUarané?i1
.
aos 29 de julho de 2003.
N{r~Lope~'
Prfeit
j
unicipal
2
g>~~ck~~
MINAS GERAIS
LEI N2 1.501, DE 29 DE JULHO DE 2003.
"Abre crédito suplementar no orçamento fiscal de
2003, em favor do Legislativo Municipal."
o
Povo de Guaranésia
através
de seus
representantes
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
na
sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado, atendendo ao disposto nos ines. V e VI do art. 167 da
Constituição Federal, a abertura no Orçamento Fiscal do Municipio, Lei N° 1.483/02,
de crédito suplementar no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em favor
do Legislativo
Municipal,
para reforço das dotações
e atender
às seguintes
programações:
1.01.1.01.031.0025.2002.339030
1.01.1.01.031.0025.2002.339036
1.01.1.01.031.0025.2002.339039
- Material de Consumo
- Outros Servo Terceiros P. Física
- Outros Serviços Tere. P. Jurídica
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação de saldos das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
§ 1°, inc. 111da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo as seguintes
programações:
1.01.1.01.031.0025.2002.339004
1.01.1.01.031.0025.2001.339014
1.01.1.01.031.0025.2002.339035
- Contratação Tempo Determinado
- Diárias Civil
- Serviços de Consultoria
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3° Os créditos suplementares
autorizados por esta lei serão abertos por
Decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei N° 4.320/64, por solicitação do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaran~
,I
'/
29 de julho de 2003.
,
rtegistrado às FI •...
li. costumo. no saguão deata
'r.feltura .o~;
Q~/,,;a;)3
Seeretarla. ao,!.,9 ;0+ /:d.-<X:J:>
ª.º_.....
do Livro
Própr~oN.O....!.g"}_._-..2
secretaria:~~'71:'~
~~
003
..;....d--·T--T··
9'~~ck~~
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.502, DE 29 DE JULHO DE 2003.
Publicado
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar,
em favor do Executivo
Municipal,
ao
Orçamento Fiscal do Município, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente e dá outras providências."
e afixado no local
de costume. no ~guão desta
Prefeitura aos~
O)/dQ:?jl
Secretarl.,
Registrado
.ot::C!./QL/~
à8 FI8
próp~~.o
ªº
..Lª
do livro
_
~:;;::;t'~"~7fo
Estado de Minas de
Art.10.
Código
EXECUTIVO
no
R$
04.0122.052.2005.
Manutenção Ativ. Adrn. Geral Secretaria Prefeito
20.000,00
04.0122.054.2009
Manutenção Atividades Serviços Finanças
15.000,00
28.0843.302.2011
Manutenção Atividades Serviços Divida Interna
32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato
35.000,00
15.0122.052.2018
Manutenção Atividades Adm, Geral Urbanismo
31901100 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil
17.000,00
15.0122.052.2018
Manutenção Atividades Adrn. Geral Urbanismo
31901300 Obrigações Patronais
0204
15.0122.052.2018
3.000,00
Manutenção Atividades Adrn. Geral Urbanismo
31901600 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
1.000,00
~~~ck~~
MINAS GERAIS
0204
15.0122.052.2018
Manutenção Atividades Adm. Geral Urbanismo
0204
15.0452501.2017
4.000,00
Manutenção Ativ. Vias e Logradouros Urbanos
31901600 Venc. Vantagens Variáveis - Pessoal Civil
6.000,00
150452.504.2019
Manutenção Atividades Limpeza Pública
31901100 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10.000,00
1504525042019
10.000,00
15.0452.504.2019
4.000,00
150452505.2020
Manutenção Ativ. Serviços Funerários
1.500,00
15.0452.506.2021
Manutenção Ativ. Iluminação Pública
30.000,00
260782 710.2025 Manutenção Ativ. Estradas Vicinais
0204
26.0782.710.2025
2.000,00
Manutenção Ativ. Estradas Vicinais
8.000,00
120122.052.2027
Manutenção Ativ. Adm. Geral Educação
0205
120122052.2027
1.500,00
Serviço de Educação e Cultura
5.000,00
12.0361.251.2033
Manutenção Ativ. Alimentação Escolar
33903000 Material de Con~umo
-.
29.000,00
2
~~~~~~
MINAS GERAIS
0205
12.0361.403.2028
Serviço de Educação e Cultura
Manutenção Ativ. Ensino Fundamental
1.000,00
120361.403.2028
Manutenção Ativ. Ensino Fundamental
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
1.000,00
120365.401.2034
Manutenção Ativ. Educação Infantil
4.000,00
12.0361.407.2031
Manut. Ativ. Transp. Escolar Ens. Fundamental
6.000,00
120361.407.2031
31901600 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
4.500,00
12.0361.407.2031
5.500,00
10.0122.052.2040
Manutenção Ativ. Geral Saúde
3.000,00
1003022102041
Manutenção Ativ. Assistência Médica
0206
10.0305.245.2044
93.200,00
Serviço de Saúde
Manutenção Ativ. Vigilãncia Sanitária
10.000,00
10.0302.210.2055
Manutenção Ativ. Pronto Atendimento Municipal
30.000,00
08.0122.052.2045
Manutenção Ativ. Assistência Social
12.000,00
372.200,00
Total
\'
..~
,~
J
~~~~~~
MINAS GERAIS
Art. 20.
artigo anterior,
ficam anuladas parcialmente
e em igual valor
EXECUTIVO
Código
no
as
R$
04.0122.059.2050
Manutenção Atividade Comunicação Social
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
15.950,00
04.0122.059.2050
2.950,00
040122.059.2050
4.950,00
09.0272.181.2013
Manutenção Atividades Previdência Social
31900100 Aposentadoria e Reformas
15.000,00
26.0782.710.2025
5.000,00
12.0122.052.2027
0204
15.0451.501.1010
35.000,00
Pavimentação Vias e Logradouros Urbanos
44905101 Obras e Instalações
145.150,00
10.0122.052.2040
Manutenção Ativ. Geral de Saúde
20.000,00
10.0122.058.2057
Treinamento Capacitação Recursos Humanos
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físíca
2.000,00
02.06 Servíço de Saúde
10.0122.058.2057
Treinamento Capacitação Recursos Humanos
3.000,00
4
0'~~ck§~
MINAS GERAIS
10.0301.203.2054
Manutenção Atendimento e Internação Domiciliar
9.950,00
10.0301.203.2054
3.450,00
10.0301.203.2054
4.950,00
10.0301.203.2054
4.950,00
10.0302.210.2055
30.000,00
10.0302.210.2055
30.000,00
10.0302.210.1026
44905101 Obras e Instalações de Domínio Público
4.950,00
080122.052.1054
44905202
Aquisição de Veículo
14.950,00
080122.052.2045
Manutenção Atividade Assistência Social
Art. 30.
Decreto do Executivo nos terrnos da I~i.
Art. 4°
Esta Lei entrará ern vigor na data~sua
Prefeitura Municipal de Guarl
i .Na~~
I Pre.feit
V
lei, serão
abertos
publicação.
ésia, 29 de julho de 2003.
LOP~~
Municipal
20.000,00
372.200,00
através
de
~~~ck~~
MINAS GERAIS
LEI N2 1.503, DE 29 DE JULHO
DE 2003.
DISPÕE
SOBRE
A
ALTERAÇÃO
DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE 'CHEFIA
DE
ZELADORIA'
E
DE
'ASSESSOR
ADMINISTRATIVO' DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faço
saber
que
a Câmara
Municipal
aprovou
e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°
Os cargos de provimento em comissão, de recrutamento
amplo, de
'Chefe de Zeladoria'
e de 'Assessor Administrativo'
criados pelas
Resoluções NQs. 001/2002 e 27/2001, dentro da estrutura orgânica da
Câmara
Municipal
de Guaranésia,
passam
a ter a seguinte
remuneração:
I - o de Chefe de Zeladoria fica fixada em R$ 397,00 (trezentos e
noventa e sete reais);
II - o de Assessor Administrativo fica fixada em R$ 720,00 (setecentos
e vinte reais).
Art. 2°
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas
se necessário.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de julho de
2003.
P'ço Muntcipa de G",,,,',,,.
aos 29tdO,~ê'
de julhodo ano de 2003
l/!s
3.~__
.....
Registrado às Fls ..
.dO LIvro
Próprio N.o ..L................ oJ!J
se~rr~la:
..~~:
..:./~~
~:5.r~·~·_- ( ~1--
(j
ito
unicipal
Publicado • .flxodo no local
~8 costumo, no .aguilo desta
Prefeitura IOsd'l/O.J i..::f§6
Secretaria, •• rd'5..../ '2.../ ...-çQj
LEI Nº 1.504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
"FIXA REMUNERAÇÃO PARA
O
CARGO
COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DA cÃMARA MUNICIPAL DE
GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Faço saber que a Câmara Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I º
aprovou
e eu
Fica fixada a remuneração
no valor de R$ 655.14
(seiscentos
e
cinqüenta
e cinco reais e quatorze
centavos) para o ocupante
do
cargo comissionado,
de proVimento amplo, de Chefe de Gabinete da
Presidência
da Câmara
Municipal
de Guaranésia,
criado
pela
Resolução nº 002, de 09 de junho de 2003.
Parágrafo único. A remuneração
acima fixada será automaticamente
reajustada
quando
da alteração
do vencimento
dos
demais
servidores públicos do Município de Guaranésía.
Art.2º
As despesas
provenientes
ela execução
da presente
Lei, serão
suportadas
por dotação
orçamentária
própria já consignada
no
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º
Revogadas as disposições
em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
retroagindo
seus efeitos administrativos
a
partir de 09 de junho
de 2003 e financeiros
a partir de I º de
setembro de 2003.
Paço Municipal
de Guaranési
40 - Fone: (35) 3555-1426
de 2003.
R.gI.trado à. FI ••... Q..~
dO livro
PróprIo N.o L___
~e costume, no saguio de.t.
Prefeitura 10";-&/.0"1 /::SQ;;8
Secretaria, .o~f11./:!:QJ3
Praça RUI Barbosa.
ele setembro
~~.~~
- CEP 37B10·000
- Guaranésia
- MG • e-ma!l:
[email protected]
(P
L
V'
l;nl"
(J I un
j
l('l('{UL1{!
L0lf(L{;
o d ({~
/ .
U lUL'L(Ln(,~L(L
{!;
MINAS GERAIS
LEI N° 1.505/2003
Publicado 8 afixado no local
de costume, n~Uão
desta
Prefellura ao
Secretaria, ao
;QJ./dQ:8
lro~
:?~ _..do Livro
Registrado à. FI•.....
Próprio N.o
L~L.
"Autoriza
abertura
de
Crédito
Suplementar. em favor do Executivo
Municipal. ao Orçamento Fiscal do
Município. para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente
e dá outras providências."
o
Prefeito Municipal de Guaranésia, Estado de
Minas Gerais. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a
seguinte lei:
~
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento vigente, nas seguintes dotações
orçamentárias:
Executivo
Código
R$
04.0122.052.2004
33901400
Manut. Ativ. Adm. Geral Gabinete Prefeito
Diárias Civil
15.000,00
04.0122.052.2004
33903000
Manut. Ativ. Adm. Geral Gabinete
Prefeito
Material de Consumo
5.000,00
04.0122.052.2005
33903900
02.02
04.0122.052.2005
33903600
02.02
04.0122.052.2005
33904100
Manut. Ativ. Adm. Geral Secretaria
Prefeito
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
18.000,00
Secretaria do Prefeito
Manut. Ativ. Adm, Geral Secretaria
Prefeito
Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física
5.000,00
Manut. Ativ. Adrn, Geral Secretaria
Prefeito
Contribuições
Praça Rui Barbosa, 40 - Fone: (35) 3555-1426
2.000.0~
- CEP 37810-000
- Guaranésia - MG·
e-mail: [email protected]
(I)
r.t
l-;))7
"
0H'tC l U 'W ~)I UWlClPQ[
MINAS
02.03
04.0122.054.2009
31901100
02.03
04.0122.054.2009
33903600
02.03
04.0122.054.2009
33903300
o
cu.
I
Q(';
I
•
t::1 UQ/LilltMUL
GERAIS
Serviços de Finanças
Manut. Ativ. Servo Finanças / Adm. Receitas
Vencimentos
e Vantagens Fixas - P. Civil
8.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.000,00
Passagens e Despesas
de Locomoção
2.000,00
02.03 Serviços de Finanças
28.843.0302.2011
32902100
02.04
15.452.0501.2017
31901600
02.04
15.122.052.2018
31901600
02.04
15.122.052.2018
31901100
02.04
15.452.0504.2019
31901100
Manut. Ativ. Serviços da Dívida Interna
Juros sohre a Dívida por Contrato
30.000,00
Serviços de Obras, Viação c Servo Urbanos
Manut. Ativ. Vias c Logradouros
Urbanos
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
4.000,00
Serviços de Obras, Viação e Servo Urbanos
1.000,00
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
20.000,00
Vencimentos
e Vantagens Fixas
6.000,00
02.04 Serviços de Obras, Viação c Serv. Urbanos
15.452.0506.2021
33903900
Manut. Ativ. Iluminação Pública
30.000,00
02.04 Serviços de Obras, Viação e Servo Urbanos
18.541.0615.2024
31901600
Manut. Ativ. Preso e Comer. Ambiental
200,00
12.361.0403.2028
33903000
Manut. Ativ. Ensino Fundamental
Material de Consumo
Praça R ui Barbosa, 40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
4.000,00
- Guaranésia
- MG • e-rnail: [email protected].
[.
~Hc~i1ltHl01lHfvLcifae dí'/ ~ lUlr~.l~a
MINAS
GERAIS
12.361.0403.2028
33903600
Manut. Ativ. Ensino Fundamental
3.000,00
13.392.0471.2053
33903000
02.05
13.392.0471.2053
33903900
Material de Consumo
3.000,00
Serviços de Educação e Cultura
Outros Serviços
Terceiros - Pessoa Jurídica
8.000,00
12.361.0430.1042
44905102
02.05
27.811.0720.2036
33903000
Obras e Instalações Domínio Patrimonial
4,200,00
Manut. Ativ. Desporto Rendimentos
Material de Consumo
16,000,00
27.811.0720.2036
33903600
02.06
10.302.0210.2041
31901300
10.000,00
Serviços de Saúde
Obrigações Patronais
10.000,00
10.302.0210.2055
31901300
Manut. Ativ. Pronto Atendimento
Municipal
8.000,00
10.302.0210.2055
33903900
Manut. Ativ. Pronto Atendimento
Outros Serviços
Municipal
10.000,00
10.305.0245.2044
31901600
Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica
Outras Despesas Variáveis
Praça RUI Barbosa, 40 - Fone: (3513555-1426
- CEP 37810-000
Pessoal Civil
- Guar-enés!a - MG·
600,00
e-mail:
[email protected]
,
.
fR~fe.itlV"w0lIUtclc.lfa.e ele; §
I!(VWÁ1~6.Ul
MINAS GERAIS
08.122.0052.2045
31901100
-------_
Art. 2"
Manut. Ativ. Assistência Social
Vencimentos
e Vant, Fixas Pessoal Civil
Total
..
-
12.000.00
,
--.-~---~-~----_.
238.000,00
!
Para fazer face a abertura dos créditos suplementares
especificados no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente
e em igual valor as seguintes dotações:
Executivo
Código
02.04
15.451.0501.1010
44905101
02.04
15.451.0506.1011
44905101
R$
Pav. Vias e Logradouros
Urbanos
Obras e Instalações Domínio Público
24.000.00
Extensão de Iluminação Pública
6.900.00
02.04 Serviços de Obras, Viação c Servo Urbanos
15.451.0515.1032
44905101
Infra Estrutura para Loteamentos
22.900.00
15.452.05041031
44905202
Equip. Material Permanente Limpeza Urbana
Equip. Mal. Perm. Domínio Patrimonial
950,00
15.452.0504.1030
44905102
02.04
15.452.0505.2020
31901100
02.04
15.452.0505.2020
31901300
5.950,00
Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil
7.900,00
2.750,00
.
v
I"
Praça Rui Barbosa, 40 - Fone: (35) 3555·1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia·
MG·
e-rnail: [email protected]
,
cpteret{I·t
L
l-;\n
U 1(1 ;;
..
IltWLctr
O I
Q{" M;
(U.
I
•
U ua/ULIHc~UV
MINAS GERAIS
02.04 Serviços de Obras. Viação e Servo Urbanos
15.452.0505.2020
31901600
2.450,00
16.482.0515.1013
Contra Partida Construção Casas Populares
44905101
02.04
17.512.0611.1014
Canalização
44905101
Córrego do Brito
Obras e Intalações Domínio Público
02.04
Vencimentos
31901100
9.850,00
20.606.0641.2052
4.950,00
Agrícola
e Vant. Fixas Pessoal Civil
8.950,00
20.606.0641.2052
31901300
02.04
31901600
12.361.0408.2032
02.05
09.272.0181.2038
31900300
02.05
13.392.0471.1035
44905202
Praça RUI Barbosa
4.200,00
I Aquisição de Veículos
44905202
02.05
Professores
02.05
2.950,00
Treinamento I Aperfeiçoamento
33903900
44905202
Agrícola
02.05
12.361.0407.1019
2.950,00
20.606.0641.2052
04.0122.052.105
Agrícola
Equip. Material Perm. Domínio Patrimonial
14.950,00
Manut. Ativ. Previd. Social
Pensões
950,00
Aquisição Veículos Transporte Escolar
9.950,00
Equip. Material Permanente
40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
4.950,00
(I)
r·t
Gnl lUHClPÁl'
.. e d.~ @ lw/can~MQ;
/ .
,I 'U't~IU ru Z) J
U
MINAS GERAIS
13.392.0471.1036
44905102
4.950.00
27.811.0720.2036
31901300
02.05
27.811.0720.2036
33903900
8.000,00
10.000,00
10.122.052.2040
31901100
Manut. Ativ. Geral de Saúde
Vencimentos
e Vant. Fixas Pessoal Civil
7.000,00
10.302.0210.1024
44905202
30.000.00
10.302.0210.2041
33901400
02.06
10.302.0210.2041
33903000
Diárias Civil
15.000,00
Serviços de Saúde
Material de Consumo
8.000,00
10.302.0210.2041
33903600
02.06
10.302.0210.2041
33903900
Outros
Serviços Terceiros - Pessoa Física
5.000.00
Serviços de Saúde
Outros Serviços
4.600.00
10.305.0245.1025
44905202
Por anula ç---ç
ão de dota ões
!
Art. 3º
Os créditos
autorizados
pela presente
lei serão
através de Decreto do Executivo nos termos da lei.
- CEP 37810-000
7.000,00
238.00000
abertos
\
- Guaranésia - MG • e-mail: [email protected]
(Dç·t
-
Gn7
..
Ol(i~
/.
,I "l0yel u.tc ~)ll{LnlClpaXM; U [L<VHU1CM4
MINAS
Art. 4"
GERAIS
Prefeitura Municipal de Guaram~si . 30 de setembro de 2003
Praça Rui Barbosa. 40 - Fone: (3513555-1426
- CEP 37810-000
(I) V'f
Gm ..
o I 0
/ .
V'0<'t <'kw, ta ~}
ILlLtl-LC1P4{; CL<';tJ lHVUL/WM&
MINAS GERAIS
LEI NQ 1.506 / 2003.
o
Povo de Guaranésia
através
de seus
representantes
na
sanciono a
seguinte Lei:
º
Art. 1 Fica autorizado, atendendo ao disposto nos ines. V e VI do art. 167 da
Constituição Federal, a abertura no Orçamento Fiscal do Município, Lei Nº 1.483102, de
crédito suplementar
no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do
Legislativo Municipal, para reforço das dotações e atender às seguintes programações:
1.01.1.01.031.0025.2002.339039
- Outros Serviços Tere. P. Jurídica
R$ 10000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
§ 1°, inc. 111 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo as seguintes
programações:
1.01.1.01.031.0025.2002.339035
- Serviços de Consultoria
R$ 10.000,00
Art. 3° Os créditos suplementares autorizados por esta lei serão abertos por
Decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Nº 4.320/64, por solicitação do
Art. 4º Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarané
Publicado o .flxado no local
~e costuma, no .aguilo de.ta
,"r.feltura aos.!iIQ/.O"l / ~:3>
'iocrotarla. 10&/QJ../-<<:03
Praça Rui Barbosa, 40 - Fone: [35) 3555-1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia - MG'
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANÉSIA
LEI MUNICIPAL N° 1507 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE
SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Presidente da Câmara Municipal de Guaranésia, através
do § YO do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° É vedada a nomeação para cargo em comissão de
companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou
afinidade até o 2° grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Diretores de
Departamento ou afins, para ocupar no poder executivo e de qualquer
vereador para exercer funções no poder legislativo de Guaranésia.
coruuçe,
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica a
ocupante de cargo em provimento efetivo da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, aprovados em concurso público, caso em que a vedação é
restrita à nomeação ou designação para servir junto ao agente
determinante da incompatibilidade.
Art. 2° No prazo de no máximo 30 (trinta) dias a partir da
promulgação da presente Lei, o Chefe do Executivo e o Presidente da
Câmara Municipal, adotarão as medidas necessárias para o seu fiel
cumprimento e providências às exonerações dos servidores que se
enquadrem na situação prevista.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Guaranésia, 17 de outubro de 2003.
no local
~. eestum», no "g"lio desta
Publicado
• .flxado
"refeltura
'>6cretarl.,
ao •
IQ/~3
.0 • .1.1../ .!.Q/:3.-.00:>
..1.1/.
Registrado às Fls
Próprio N.o
secretari.:
4.~
.l.f?
,?i .
.dO Livro
.
Jê!sif{ó~~Altí;=,
Presidente
.J.3:: I...!SL ./.:::fro~
....
~d-~I<,lf
Rua Prudente de Moraes, 313
Centro - Caixa Postal, 31
'-"
.
Secretaria: Telefax
Presidência: Fone
(35) 3555-3507
(35) 3555-3508
(35) 3555-1939
CEP 37810-000
Guaranésia - MG
~R0feltu-'1a 0lluntctpaf d0 ~
MINAS
~e costuma, no saguão desta
Prefeitura aoreZ1.;.J5.2/~
Secretarl., ao~/.1Q/.:lS}J3
Registrado às FI8,.._.~"d.>_......do Livro
Próprio N.o L3.."."._
Secretarla:..-l:.L I .1..Q..".J.::!!::QJ2
.~~".k(
lWUU1~Ú{\
GERAIS
LEI N° 1.508/2003.
o
Povo de Guaranésia
através
de seus
representantes
na
sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado, atendendo ao disposto nos incs. V e VI do art. 167 da
Constituição Federal, a abertura no Orçamento Fiscal do Município, Lei N° 1.483/02, de
crédito suplementar no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em
favor do Legislativo Municipal, para reforço das dotações e atender às seguintes
programações:
1.01.1.01.031.0025.2002.319011
1.01.1.09.271.0041.2005.319013
- Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil
- Obrigações Patronais
Total
R$ 9.000,00
R$ 3.500,00
R$ 12.500,00
Art. 2° Os recursos necessanos à execução do disposto no artigo anterior
§ 1°, inc. 111 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo as seguintes
programações:
1.01.1.01.031.0025.2002.339004-Contratação
por Tempo Determinado
1.01.1.01.031.0025.2002.339033-Passagens
e Despesas cl Locomoção
1.01.1.01.031.0025.2002.
339049-Auxílio Transporte
1.01.1.01.031.0025.2004.449052-Equip.
Mal. Perman. Dom.Patrimoniais
Total
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.500,00
R$ 12.500,00
Art. 3° Os créditos suplementares autorizados por esta lei serão abertos por
Decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei N° 4.320/64, por solicitação do
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
Praça RUI Barbosa,
40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia
- MG'
ck, §lUVUU~W
g>4iUvuv ~l~4e
MINAS GERAIS
LEI N° 1.509/2003.
Publicado o afixado no local
~o coslumo, no saguão do.ta
"refeltu,a
ao • .JQ;..lL/...2.a:J3
50c,ol.,lo. oosJ:Q./.!L.; ~
Registrado às FIS""~.~".,,
.....dO Livro
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar, em
favor do Executivo Municipal, ao Orçamento
Fiscal do Município, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e dá
outras providências."
Próprio N.o".L"",,_,,_.
o
~
Estado de Minas de
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
EXECUTIVO
Código
02.02
04.0122.052.2005
Material de Consumo
02.04
15.0122.052.2018
31901300
02.04
20.0606.668.2016
33704100
02.04
16.0482.515.1013
44905101
02.05
12.0122.052.2027
1---.--.
Manutenção Ativ. Adm. Geral Secretaria Prefeito
02.03
31901300
33903000
R$
33903000
04.0122.054.2009
8.000,00
Manutenção Ativ. Servo Finanças
1.300,00
Manutenção Ativ. Adm. Geral Urbanismo
6.500,00
Manutenção do Convênio Emater
Contribuições
12.300,00
Contrapartida Construção Casas Populares
61.550,00
Manutenção Atividades Adm. Geral da Educação
Material de Consumo
6.500,00
~
Praça Rui Ba~bosa. 40·
no
Fone: (35) 3555·1426·
CEP 37810·000·
GUaran~MG
' e-rnail: [email protected]
111&
~
02.05
12.0361.403.2028
33903000
02.05
12.0361.403.2030
33903000
02.05
12.0361.407.2031
31901600
02.05
12.0361.407.2031
33903900
02.06
10.0122.052.2040
33903000
02.06
10.0302.210.2041
31901100
02.06
10.0302.2l0.2041
31901300
02.06
10.0302.210.2041
31901600
02.06
10.0302.210.2041
33903000
02.06
1O.0302.2l0.2055
33903900
02.06
10.0305.245.2044
33903000
02.06
10.0305.245.2044
33903900
Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
3.000,00
Material de Consumo
Manutenção Atividades do FUNDEF
Material de Consumo
3.500,00
Manutenção Atividades do Transporte Escolar
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
I
3.000,00
Manutenção Atividades do Transporte Escolar
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
3.000,00
Serviços de Saúde
Manutenção Atividades Geral Saúde
Material de Consumo
7.000,00
Serviços de Saúde
Manutenção Atividade Assistência Médica
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10.000,00
Serviços de Saúde
9.000,00
Serviços de Saúde
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
7.000,00
Serviços de Saúde
Material de Consumo
12.000,00
Serviços de Saúde
Manutenção Atividades Pronto Atendimento
9.000,00
Serviços de Saúde
Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica
Material de Consumo
3.000,00
Serviços de Saúde
Outros Serviços de Terceires - Pessoa jurídica
1.050,00
~~f~tkw
0llui1~~f ck ~
lUVUU~
MINAS GERAIS
02.07
08.0122.052.2045
31901300
Manutenção Atividades Assistência Social
1.000,00
Total
Art. 2°.
167.700,00
artigo anterior,
ficam anuladas parcialmente
e em igual valor
Código
R$
EXECUTIVO
02.01
04.0122.052.2004
31901100
02.01
04.0122.052.2004
31901300
02.01
04.0122.052.2004
33903600
02.01
04.0122.052.2004
33903900
02.02
04.0122.052.2005
31901100
02.02
04.0122.052.2005
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
33903900
02.02
04.0122.059.2050
33903900
1.800,00
27.000,00
04.0122.058.2056
4.000,00
02.02
02.02
3.500,00
33903600
18.000,00
31901300
04.0122.058.2056
no
as
17.000,00
Treinamento e Capacitação Recursos Humanos
10.000,00
4.000,00
Manutenção Atividades de Comunicação
Praça Rui Ba~bosa. 40 - Fone: [35) 3555-1426
- CEP 37810-000
-
~,
1.300,00
G • e-mail: [email protected]
02.04
17.0512.611.2023
31901100
02.04
17.0512.611.2023
~.
33901300
02.04
18.0541.615.2024
31901100
02.04
18.0541.615.2024
33901300
02.04
18.0541.615.2024
33903000
02.04
18.0541.615.2024
33903600
02.04
26.0782.710.2025
f--
33903000
02.05
09.0272.181.2038
31900100
02.05
13.0392.471.2053
33903600
02.05
12.0361.408.2032
33901400
02.05
12.0361.408.2032
33903300
02.05
12.0361.408.2032
33903600
Manutenção Ativ. Sist. De Esgotamento
Manutenção Ativ. Sist. De Esgotamento
1.500,00
Manutenção Atividades Preso E Conservo Amb.
2.500,00
800,00
Material de Consumo
1.200,00
3.000,00
Material de Consumo
13.500,00
Manutenção Ativ. Previdência Social
Aposentadorias e Reformas
9.000,00
Manutenção Atividades Festas Tradicionais
12.000,00
Serviços de Educação
Treinamento I Aperf. Prof. Ensino Fundamental
Diárias Civil
2.000,00
Passagens e Despesas de Locomoção
1.000,00
Outros Serviços de Terceiro~
4
Praça Rui Barbosa,
6.000,00
40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
Pessoa Física
\
- GUarané~
5.300,00
s:'t4c{kw; 0lLmu:~ ck ~ lUlJUUL~Uv
MINAS GERAIS
02.05
12.0361.408.2032
33903900
02.06
10.0302.210.2055
33903000
02.06
lO.0305.245.2044
33901400
02.06
lO.0305.245.2044
33903300
02.07
08.0122.052.2045
33901400
02.07
08.0122.052.2045
33903000
02.07
08.0122.052.2045
33903300
Treinamento / Aperf. Prof. Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.000,00
Serviços de Saúde
Manutenção Atividades Pronto Atendimento
Material de Consumo
10.000,00
Serviços de Saúde
Diárias - Civil
1.400,00
Serviços de Saúde
1.800,00
Diárias - Civil
1.700,00
Material de Consumo
5.000,00
400,00
167.700,00
Total
Art. 30.
Art. 40
Praça Rui Barbosa. 40 - Fone: [35) 3555-1426
- CEP 37810-000
lei, serão
abertos
através
sua publicação.
- Guaranésla - MG'
e-rnail: [email protected]
de
~~~~lfuUV 0llwú~
MINAS
ck ~ LUl/UU~Uv
GERAIS
LEI Nº 1.510 / 2003
'Altera a Lei Municipal Nº 1.490. de 5 de maio de
2003. que dispõe sobre a reestruturação
da política
municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente. nos termos dos ines. I e II do art. 30
da Constituição Federal e dá outras providências.'
o
Prefeito Municipal. Faço saber que o Povo do
Município de Guaranésia. Estado de Minas Gerais.
por seus
representantes
na
Cãmara
Municipal.
decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 34. da Lei Municipal Nº 1490/03. passa a vigorar com
a seguinte redação:
'Art. 34. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas
entre os eleitores. por periodo não inferior a 15 dias. a partir
da
data
da
publicação
da
relação
das
candidaturas
definitivas. até. no máximo três dias antes das eleições.
observando-se o seguinte:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaranésia. aos O de novembro de 2003.
Publicado I afixado no local
costum., no j.@guão de.ta
~r.feltura
ao •. Irv./.LL./~
Secretaria. .DslQ/!.L-I~
~I
- CEP 37810-000
- Guaranésia - MG'
LEI Nº 1.511/2003.
ti. costume. no (JguãO desta
Prefeitura aos.l,>!J.LL/dQ:23
SecretarIa. 0.'&/ !L.~
/ Q•..do Livro
Reglatrado" FI•.... :::I...
Q. .•....
Pr6prlo N.o .!.8.
·
~..ºfl :./i~
secr.tarla: .....
ml •.
o Prefeito Municipal de Guaranésia,
Minas
de Gerais.
Faço
saber
que
Municipal aprovou e eu em seu nome
seguinte lei:
~~
Art.l
º.
'Autoriza abertura de Crédito Suplementar. em
favor do Executivo Municipal. ao Orçamento
Fiscal do Município. para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e dá
outras providências.'
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
02.02
04.0122.052.2005
33504100
Manut. Atív, Adm. Geral Secretaria Prefeito
Contribuiçao de Convênio com o Sebrae
10.000,00
10.000.00
Total
Art. 2º.
Para
fazer
face
a
abertura
dos
créditos
especificados
no artigo anterior,
ficam anuladas
em igual valor as seguintes dotações:
20.0606.641.2052
339030000
02.04
20.0606.641.2052
33903600
R$
Serviços de Obras. Viaçao e Serviços Urbanos
Manutençao Atividade Mecanização Agrico1a
Material de Consumo
6.000,00
Manutenção Atividade Mecanização Agricola
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Por anulação
Praça Rui Barbosa.
suplementares
parcialmente
e
EXECUTIVO
Código
02.04
no
R$
EXECUTIVO
Código
Art. 3º.
Estado
de
a Câmara
sanciono
a
O crédito autorizado
Decreto do Executivo
40 - Fone: [351 3555-1426
4.000,00
lO.OOO,OO
de dotações
pela presen
lei, será
nos termos da ei.
- CEP 37810-000
- Guaranésia
aberto
através
de
Art. 4º
Prefeitura Municipal de Guarané
10 de novembro de 2003.
2
Praça RUI Barbosa,
40 - Fone: (35) 3555-1426
- CEP 37810-000
- Guaranésia
LEI Nº 1.512, DE 2 DE DEZEMBRO
~. eeatume, no saguão desta
!"r.feltura aosº=?!/!6I-./ _.z9?:)
Secretaria. aoSld./ ld_./ ~
Registrado
às Fls.".A"}""",,._dO
Próprio N.o..".L3.."""".
Livro
DE 2003
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar, em favor
do Executivo Municipal, ao Orçamento Fiscal do
Município, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Guaranésia, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
~
Orçamento
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Códiao
Executivo
04.0122.052.206~Manutencão
Ativ. Adm. Geral Gabinete Prefeito
3390330e Passaaens e Despesas de Locomoção
02.02Secretaria do Prefeito
~.0122.052.2005Manutencão
Ativ. Adm. Geral Secretaria Prefeito
319016000utras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil
e--02.0~~ecretaria do Prefeito
06.0181.101.2007 Manutencão do Convênio Polícia Civil
33903000Material
de Consumo
~.
02.03ServIÇos de Finanças
28.0843.304.1 OOilAmortizacão da Dívida Contratual Resaatado
46907100Principal
da Dívida Contratual Resgatado
~
02.03Servicos de Financas
28.0846.310.20fcManutencão
Ativ. da Formação do Pasep
3390470ePbriaações
Tributárias e Contrib.
02.03ServICos de Finanças
04.0122.052.201'
Manutenção Atividades Contabilidade
3190110C~encimentos
e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.0 ~erviços de Financas
04.0122.052.20'1. Manutencão Atividades Contabilidade
31901300Pbriqações
Patronais
f---c02.0 Serviços de Finanças
04.0122.052.201
Manutencão Atividades Contabilidade
33903900 Jutros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.0~Servicos de Obras, Viacão e Serviços Urbanos
~:452.501.201
Manutencão Ativ. Vias e Loaradouros Urbanos
319011 OO~encimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.0~Servicos de Obras, Viacão e Serviços Urbanos
15.0452.501.201
31901300Pbrigações
Patronais
Suplementar
no
R$
2.000,oe
300,OC
600,00
700,OC
7.000,OC
6.300,OC
1.200,OC
5.000,OC
8.600,OC
500,OC
15.0452.501.2017
31901600
Manutenção
Ativ. Vias e Logradouros
Urbanos
02.0~ Servicos de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.0122.052.2018 Manutenção Ativ. Adm. Geral Urbanismo
15.0122.052.201 EManutenção Ativ. Adm. Geral Urbanismo
3190130e Obrigações Patronais
02.0~ Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
~22.052.2018
Manutenção Ativ. Adm. Geral Urbanismo
3190160e Jutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1-15.0122.052.2018 Manutenção Ativ. Adm. Geral Urbanismo
15.0452.504.201 SManutenção Atividades Limpeza Urbana
f-----'-"~
319011 oe
~encimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
02.0~ !Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.0452.504.2019 Manutenção Atividades Limpeza Urbana
02.0~ Servicos de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.0452.5()4.201 SManutenção Atividades Limpeza Urbana
15.0452.504.201 SManutenção Atividades Limpeza Urbana
3390300e Material de Consumo
15.0452.504.2019 Manutenção Atividades Limpeza Urbana
15.0452.505.2020 Manutenção Atividades Serviços Funerários
33903900 Jutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.04 serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.0782.509.2026 Manutenção Atividades Terminal Rodoviário
02.05 Serviços de Educação
12.0361.403.2030 Manutenção Atividades do FUNDEF
3190110Ç i'Jencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
31901300 Jbrigações Patronais
~
12.0361.403.203C Manutenção Atividades do FUNDEF
3390390C Jutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2
3.850,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
24.500,Oe
2.530,Oe
1.500,OC
1.000,Oe
5.200,OC
2.800,OC
1.200,00
2.500,OC
2.000,00
80,00
200,00
94.000,00
16.200,00
600,Oe
g>~)uv0rrun~ck
§UaJUUl~
MINAS GERAIS
02.05Servicos de Educacão
12.0361.407.2031 Manutencão Atividades Transporte Escolar
319011 OOVencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
02.0" Serviços de Educação
3190160C Outras Despesas Variáveis
02.05Serviços de Educação
33903900~utros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
12.0365.401.203~ Manutericão Atividades Educacão Infantil
33903000Material de Consumo
~~.
02.0< Serviços de Educação
13.0392.471.203
Manutencão Ativ. Centro Cultural/Museu
339036OClOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
13.0392.471.203
Manutenção Ativ. Centro Cultural/Museu
319011 OO~encimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
02.0 Servicos de Educacão
~:0846.31
0.20~
ontribuicões Formacão Paseo
339047OC15briaações Tributárias e Contrib.
02.06ServlÇos de Saúde
10.0122.052.2040Manutenção
Ativ. Geral de Saúde
33903900 Jutros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06Servicos de Saúde
10.0302.210.2041 Manutenção Ativ. Assistência Médica
319011 OClVencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
02.0ElServicos de Saúde
10.0302.210.2041 Manutencão Ativ. Assistência Médica
3190130015brIQações Patronais
02.06ServlÇos de Saúde
10.0302.210.2041 Manutenção Ativ. Assistência Médica
319016000utras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.0E lServicos de Saúde
10.0302.210.2041 Manutencão Ativ. Assistência Médica
33903900Putros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06Serviços de Saúde
10.0301.202.2043Manutencão
Ativ. Proa. Aaentes Comunit. Saúde
319011OCIVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.6ElServicos de Saúde
10.0301.202.204
Manutenção Ativ. Proa. Aaentes Comunit. Saúde
31901300 Jbriaacões Patronais
02.06Servicos de Saúde
10.0305.245.2044Manutencão
Ativ. Viailância EPidemiológica
3390300CMaterial de Consumo
3
4.400,OC
3.300,OC
2.000,OC
3.000,OC
2.000,OC
6.600,OC
1.300,OC
3.500,OC
68.000,00
18.000,OC
:
5.500,oe
5.000,oe
15.600,OC
3.280,OC
1.700,OC
{j)"J.:t..
G\l7
:_: __
V
I
ü~lUVüllun~~tJu<VUUlMUV
(Q
I
•
MIIASGERAIS
fi? flt::
1fi fI'lfl?
C::::or"i,..nc
?1 fi ?flo;o;
33903600
no
f\/bnlltonl"'5n
c:::.~(lrlQ
.6.ti\l
Prnntn
lHonnimontn
I\Allni("'in~1
1D.0302.21
0.205
Manutenção
23.000,00
,
Ativ. Pronto Atendimento
Municipal
15.000,00
02.0r Serviços de Assistência Social
Manutenção Atividades Assistência
~22.052.2045
3190130e Jbrigações Patronais
Total
Social
1.300,OC
372.840,00
Art. 2º. Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados
no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente e em igual valor as seguintes dotações:
Código
02.01
04.0122.052.1040
44905202
02.02
04.0122.052.2005
r---~ 31901100
02.02
04.0122.052.2005
31901300
02.02
04.0122.052.2005
33903500
02.02
24.0722.709.1048
44905202
02.02
04.0122.058.2056
33903600
02.02
04.0122.058.2056
33903900
02.02
28.0181.101.2007
33903600
02.03
--º-ª.,0272.181.2013
31900300
02.03
09.0272.181.2013
31900100
Executivo
Equip. e Material Permanente Dom. Patrimonial
)brigações Patronais
secretaria do Prefeito
Serviços de Consultoria
Equip, e Material Permanente Dom. Patrimonial
reinamento e Capacitação Recursos Humanos
Manutenção do Convênio Policiamento Civil
Dutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Pensões
Aposentadorias e Reformas
4
~
\~
R$
2.500,OC
10.000,00
3.000,00
5.500,00
1.950,00
1.500,00
3.000,Oe
600,Oe
1.800,Oe
1.900,Oe
32902200
Outros Encargos sobre a Dívída por Contrato
02.03Serviços de Finanças
04.0122.052.1 038Eauioamento e Material Permanente
44905202EQuIP. e Material Permanente Dom. Patrimonial
04.0122.054.1 049Equipamento
44905202Equip.
e Material Permanente
2.300,OC
2.950,OC
Dom. Patrimonial
02.03ServIÇos de Finanças
04.0122.054.1 05C Eauioamento e Material Permanente
4490520~ Eauio. e Material Permanente Dom. Patrimonial
02.0< Servicos de Obras, Viacão e Serviços Urbanos
15.0122.052.1 056V\c1uisIÇão Veículos / Adm. Geral Urbanismo
44905202Eauio. e Material Permanente Dom. Patrimonial
02.0< Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.0452.501.201
Manutenção Ativ. Vias e Loaradouros Urbanos
3390360C Jutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.0< Servicos de Obras, Viacão e Serviços Urbanos
15.0452.501.201
3390390C Jutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.0~lServiços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.0452.507.2022Manutencão
Ativ. Pracas, Paraues e Jardins
15.0452.507.2022Manutenção
Ativ. Praças, Paraues e Jardins
3190130C Jbriaações Patronais
02.0~ Serviços de Obras, Viacão e Serviços Urbanos
15.0452.507.202
Manutencão Ativ. Pracas, Paraues e Jardins
31901600,outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.Ü<iServIÇos de Obras, Viação e Serviços Urbanos
e-1LQ512.611.2023Manutenção
Ativ. Esaotamento Sanitário
02.Ü<iServicos de Obras, Viacão e Servicos Urbanos
26.0782. 71 0.20~ Manutenção Atividades Estradas Vicinais
319011 OC~encimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
I----02.Ü<iServiços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.0782.71 0.2025Manutencão
Atividades Estradas Vicinais
319013000brTi:lações Patronais
02.04Servlços de Obras, Via:ç-ão e Serviços Urbanos
26.0782.71 0.2025Manutenção
Atividades Estradas Vicinais
31901600 Jutras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil
02.04Servicos de Obras, Viacão e Serviços Urbanos
26.0782.509.2026Manutencao
Ativ. Terminal Rodoviário
31901100Vencimentos
€f Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
5
3.300,00
7.950,OC
16.900,OC
3.000,OC
2.000,OC
4.000,OC
1.600,OC
1.300,OC
1.000,OC
5.000,OC
4.400,OC
1.600,00
1.600,00
()9
91; ()7R9
J;()Q
(),1
9()91;
31901300
c::.or\,i,.."c
rio nhr-::ac
t\A'::Inlltcnr5n
Obrigações
.lHi\l
\/i'::::tof"'5n.o.
TOYrni
n'::::toI
C::::ol"'"if"nc
Ilrh'::lnnc
Rnrln\li6rin
Patronais
400,00
15.0451.501.1010 Pavimentação de Vias e Loqradouros Urbanos
15.0451.507.1012 Implantação Arborização de Praças e Jardins
'20.0606.641.1045
~
Equipamento
900,00
.. -4490520~ Equip. e Material Permanente
3.450,00
Dom. Patrimonial
Melhorias Sanitárias em Habitação Urbana
16.0482.517.105
44905101 Equip. e Material Permanente Dom. Patrimonial
02.0~ ~erviços de Educação e Cultura
12.0361.403.2021: Manutenção Atividades Ensino Fundamental
3390360C Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
12.0361.403.2028 Manutenção Atividades Ensino Fundamental
33903900 )utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
31901600 putras Despesas variáveis - Pessoal Civil
12.0365.401.2034 Manutenção Atividades Educação Infantil
12.0365.401.2034 Manutenção Atividades Educação Infantil
12.0365.251.2035 Manut. Ativ. Alim. Escolar Educação Infantil
31901100 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
12.0365.251.2035 Manut. Ativ. Alim. Escolar Educação Infantil
27.0811.720.2036 Manutenção Ativ. Desporto de Rendimentos
6
800,00
2.950,00
2.000,00
i
7.000,Oe
12.000,00
3.100,OC
10.600.0C
1.200,OC
500,OC
!
2.000,OC
1.800,00
15.000,00
n? no;
1 ~ n~Q? Ll71 ?n~7
31901300
__
C:::or\li,....nc
ria I=rlll r- '::li,....5n
f\J1'::linlltonr5n
Obrigações
.lHi\l
a
rontrn
ri dtlll'"'::I
r.
dtlll'"!ll
I
1\J1IICOII
Patronais
02.05
13.0392.471.2053
33903600
02.05
12.0361.408.2032
33901400
02.05
12.0361.408.203
33903300
02.05
Jutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
[Irelnarnento / Apert. Prof. Ens. Fundamental
Diárias Civil
[Ireinamento / Aperf. Prof. Ens. Fundamental
Passaqens e Despesas de Locomoção
12.0361.408.2032
[Ireinarnento
/ Aperf. Prof. Ens. Fundamental
o
2.200,00
13.450,00
450,00
450.00
2.900,OC
12.0365.401.1021 Equipamento e Material Permanente
44905202 Equip. e Material Permanente - Dom Patrimonial
~:0122.052.1
02.05 Serviços de Educ~ão e Cultura
27.0811.720.1022 Obras e Instalações
44905101 Jbras e Instalações de Domínio Público
02.0~ Serviços de Educação e Cultura
f--12.0365.402.1020 Jbras e Instalações
02.0: Serviços de Educação e Cultura
13.0392.471.205
13.0392.471.205
33903900 Jutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
13.0392.471.2053 Manutenção Atividades Festas Tradicionais
3390140C Diárias Civil
02.0E Serviços de Saúde
10.0122.052.2040 Manutenção Atividade Geral de Saúde
3190130C Obriqaçôes Patronais
10.0301.202.2043 Manutenção Ativ. Prog. Agente's Comunit. Saúde
r---33903000 Material de Consumo
7
\
(~
<
2.800,OC
2.200,OC
25.500,00
2.800,OC
29.900,00
12.600,00
3.000,00
1.900,00
1.800,OC
4.000,OC
n? n~
1n n~n1 ?n? ?n,1~
33903900
c:.oY\/irnc
ria
I\A'::Inllton,...5n
c:.-::I(.rla
LHi\l
Dr'rv'1
Anontoc
rnrrlllnit
C,!!l(.rlo
10.000,00
02.0E Serviços de Saúde
10.0305.245.2044 Manutenção Ativ. Viqilância Epiderniolóqica
31901100 rv'encimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
c--1Q,0305.245.2044 Manutenção Ativ. Viqilância Epidemiológica
31901300 Obriqações Patronais
02.06 Servicos de Saúde
10.0305.245.2044 Manutenção Ativ. Viqilância Epiderniolóoica
31901600 Jutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.06 serviços de Saúde
10.0302.210.205
31901100 rv'encimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
10.0302.210.2055
---
Manutenção
Ativ. Pronto Atendimento
3.900,00
350,00
3.500,00
Municipal
6.800,00
08.0122.052.2045 Manutenção Ativ. Assistência Social
3390300C Material de Consumo
08.0122.052.1023 Equip. Material Permanente Assistência Social
04.0422.011.2051 Manutenção Ativ. Conselho Tutelar
04.0422.011.2051 Manutenção Ativ. Conselho Tutelar
33903900 putros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
~.;
04.0422.011.104
Equipamento e Material Perm. Conselho Tutelar
04.0422.011.2051 Manutencão Ativ. Conselho Tutelar
08:0241 .120.2046 Repasse de Convênio
3350430C Subvenções Sociais
8
7.790.00
4.000,OC
800,Oe
4.000,OC
2.450,Oe
4.950,00
,
2.750,00
7.950,00
1.150,00
12.000,00
n9 tvr
~Q
n9Ll9 191 9nLl7
33504300
02.07
08.0243.122.2048
33504300
02.0
~,0244.125.2058
33504300
02.07
08.0122.052.2045
33903600
Q:of"rat-::Jri-:l
Qon':::lcco
no
rio
Subvenções
.dccict8nr"i':l
c:.n......
ic l
r.nn"ônin
Sociais
12.950,00
Repasse de Convênio
Subvencões Sociais
Repasse Pastoral Saúde / Mov Feminino
Subvencões Sociais
Manut. Ativ. Assistência Social
Total
Art. 3º. Os créditos autorizados
pela presente
11.950,00
2.700,OC
372.840,OCl
lei serão abertos através de
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'a, 2 de dezembro de 2003
9
12.550,00
LEI Nº 1.513, DE 2 DE DEZEMBRO
'-ubllcado
o afixado no local
no saguão d.sta
i. ecstume,
"refellura
IOS.\2::?:/~/ ~
Secrolarla. aosf2::!:./R/~3
Reglslrado
às FI8
Próprio N.o
QJ.,
S.crelarla: ....
~.S .do
L3 .
I
Ld
"~~f
Art. 1
º
LIvro
./..-!3-~
Autoriza
abertura
de
Crédito
Suplementar, em favor do Executivo
Municipal, ao Orçamento Fiscal do
Município, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e
dá outras providências."
o
Prefeito Municipal de Guaranésia, Estado
de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu em eu nome
Código
__
_.
DE 2003
Executivo
no
R$
04.0122.052.200
Manutenção Ativ, Adm. Geral Secretaria do
12.000,0.Q
3390390C Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
28.0843.302.2011Manutenção
Ativ, de Serviços da Dívida Interna
32902100 uros sobre a Dívida por Contrato
18.000,00
02.04Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.0452.506.2021Manutenção
Atividades de Iluminação Pública
50.000,0.Q
02.05Serviços de Educação e Cultura
12.0l22.052.2027Manutenção
Ativ, Adm. Geral da Educação
339039000utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
11.000,oe
12.0361.407.203 IManutenção Ativ. Transporte Escolar Ensino FunCl.'
33903000Materia1 de Consumo
.
25.000,OC
02.06Serviços de Saúde
10.0302.210.2041 Manutenção Ativ, Assistência Médica
~33~9~0~3~0~00~M~:a~te~ri~a~ld~j~~IC~on~s~u~moc--~--~~26~.70700~'70C~
rrOTAL
142.000,O~
l
(j)_J.:t..
ü~,=üllun~
G\rJ
:_: __ V
I
{q
I
•
a.e;tJ UWULflM«V
U •• ASGERAIS
Art.2º
Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados no
artigo anterior, ficam anuladas parcialmente e em igual valor as seguintes
dotações:
Código
Executivo
R$
02.0dServiços de Saúde
JO.0302.2JO.2055Manutencão
Ativ. Pronto Atendimento Municioal
3190l3000brigações
Patronais
02.05Servicos de Educacão e Cultura
12.0365.401.2034Manutenção
Atividades Educação Infantil
319016008utras
Desoesas Variáveis - Pessoal Civil
02.05Servicos de Educacão e Cultura
12.0365.251.2035Manutencão
Ativ. Alim. Escolar Educacão Infantil
3190130C)Obrigações Patronais
02.0 lServiços de Obras, Viação e Serviços
26.0782.7JO.2025Manutencão
Ativ. Estradas Vicinais
3390300CIMaterial de Consumo
02.05lServicos de Educacão e Cultura
12.0122.052.20271Manute~o
Ativ. Administração Geral Educação
3190130C!Obrigações Patronais
02.05lServiços de Educação e Cultura
12.0361.407.2031Manutenção
Ativ. Transoorte Escolar Ens. Fund.
3190130C 8brigacões Patronais
02.6tlServiços de Saúde
JO.0302.2JO.2055Manutencão
Ativ. Pronto Atendimento Municioal
3390300CIMaterial de Consumo
12.0361.408.203 [I'reinamenro/ Aoerfeicoamento Prof. Ens. Fund.
3390390C Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
f----.
02.0 !Secretaria do Prefeito
04.01 22.059. 1037E;Quioamento e Material Permanente
4490520 Ecuinamento e Material Permanente Domínio
ffOTAL
Art. 3º
Art.4º
Os créditos autorizados
pela presente
lei serão
sua publicação.
j
abertos
28.000,OC
4.000,OC
JOO,OC
30.000,OC
20.000,OC
30.000,OC
20.000,OC
2.000,OC
7.900,OC
142.000,OC
através
de
LEI NQ1.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Publlc.do • afix.do no local
~. eestume, no "Quão deata
I"r.feltura ao.~'lI-U/..d::{);:8
Secretaria,
Reglstr.do
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2004.
.o&fL/~/dfJP3
2..&:..._ ...do Livro
às FI•......
Próprio N.o .L~
..__
Secretarla: ....~.'1I ..l.:?..-J.~
o
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANÉSIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
·~:=D.f14
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaranésia
para o exercício financeiro e fiscal de 2004, nos termos do art. 165, § 50,
da Constituição da República em consonância com o art. 129 e seguintes
da Lei Orgânica Municipal e com a Lei Nº 1.496, de 1º de julho de 2003,
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, compreendendo
o orçamento
dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Municipal direta e indireta.
CAPíTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada no Orçamento Financeiro e Fiscal do ano de 2004
é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), discriminada
conforme o Anexo I, em anexo, em observância ao disposto no art. 5º da
Lei Complementar
Nº 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de
Responsabilidade
Fiscal - LRF.
§ 1° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, identificadas nos quadros anexos desta lei, pelas
respectivas
nomenclaturas
e codificações
estabelecidas
na Portaria
MF/STN Nº 248, que consolida as Portarias Nºs.: 180, 211 e 300, todas do
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, atendendo as
disposições da estrutura e organização dos orçamentos estabelecida no
art. 8° e seguintes da Lei Nº 1.496/03 (LDO 2004).
§ 2° A estimativa
das receitas inclui o montante de R$ 827.700,00
(oitocentos
e vinte e sete mil, setecentos
reais) referente à retenção do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, previsto no § 1° do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitória\a
Constituição Federal.
Seção 11
Da Fixação da Despesa
Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Financeiro e Fiscal para o ano de
2004 é de R$ 10.800.000,00
(dez milhões e oitocentos
mil reais),
distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo 11, em anexo,
sendo especificadas nos incisos as despesas dos Poderes do Município,
por órgãos e suas respectivas funções, em observância ao disposto na Lei
de Responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004.
§ 1°
As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento
Fiscal serão realizadas segundo a discriminação constantes no Anexo II
desta lei, observadas as disposições da Portaria Nº 42, de 14 de abril de
1999, normas editadas pelo Ministério de Estado do Orçamento e Gestão
e Instrução Normativa Nº 4, de 28 de novembro de 2001 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2° Cada crédito consignado está identificado pelo seu respectivo
programa
de atividade
ou projeto,
identificados
pelas respectivas
codificações
de acordo com a natureza da despesa, bem como a
identificação da alocação dos sub-projetos, funções, sub-funções e de
operações especiais, nos anexos desta lei, atendendo as disposições da
estrutura e organização
dos orçamentos
estabelecida
no art. 8° e
seguintes da Lei Nº 1.496/03 (LDO 2004).
Da Autorização
Seção III
para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4° As aberturas
de Créditos Suplementares,
a qualquer
título, serão
permitidas, desde que solicitadas por Lei específica da iniciativa de cada
Poder, e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta
de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inc.
11, 3° e 4° da Lei no 4.320/64, destinados as transferências ao Estados e
União, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais, desde que
solicitados por lei específica, aprovada pelo Legislativo.
CAPíTULO 111
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 6° A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 1.677.000,00
(um milhão, seiscentos e setenta e sete mil reais), distribuída por órgão
orçamentário conforme o Quadro I, em anexo.
2
Parágrafo
vinculados
único. As fontes de recur0;s
a. transferências da União o dO~'
para
investimentos
ficam
'I'.", do proqrarnas
de projetos ou atividades, conforme estimativas
serem executados através de convênios.
do Quadro 11, em anexo, a
Seção II
Da Autorização
para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° O poder Executivo poderá obter autorização através da Câmara Municipal
para abrir créditos suplementares dos recursos transferidos por convênios
pela União e Estado, desde que demonstrada, em anexo específico do
decreto de abertura, a compatibilidade
das alterações promovidas na
programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida
no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004.
DA AUTORIZAÇÃO
CAPíTULO IV
PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
Art. 8° A autorização
para contratação
de operações
de crédito dar-se-á
exclusivamente
através de lei especifica,
aprovada
pelo Legislativo,
condicionada ao cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inc. I, da Lei de
Responsabilidade
Fiscal.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 9' Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a realocação de atividades
e programas e à transposição de dotações orçamentárias decorrentes de
alterações constitucionais e leis federais promulgadas até 31 de janeiro de
2004, que refletirem sobre as programações
das receitas e despesas
estimadas e fixadas neste orçamento, através de lei específica.
Art. 1O.Em atenção as disposições do art. 29-A caput, § 2° e incisos c/c o art. 168
caput da Constituição Federal o desembolso dos recursos financeiros
consignados ao Poder Legislativo Municipal dar-se-á na forma e prazo
prescrito no art. 12, § 1° e art. 95 caput da Lei Municipal Nº 1.496 de 1 de
julho de 2003.
0
Art.11.lntegram
esta Lei, nos termos do art.
Orçamentárias de 2004, os ANEXOS contendo
das unidades orçamentárias e o detalhamento
a discriminação
da legislação da receita,
orçamentários consolidados:
19 da Lei de Diretrizes
a programação de trabalho
dos créditos orçamentários,
da despesa
e quadros
I - Anexo I - Quadro do Resumo Geral da
discriminação
da receita estimada no Orçamento
econômica e fonte;
II - Anexo II - Quadro
distribuição
da despesa
orçamentários e funções;
3
do Resumo Geral da
fixada no\ Orçamento
\
1
.
Receita. Contém a
Fiscal por categoria
Despesa. Contém a
Fiscal por órgãos
III - Anexo 111- Demonstrativo
Categorias Econômicas.
da Receita
e Despesas
segundo
as
IV - Anexo IV - Sumário Geral da Receita e Despesa. Contém a
discriminação
das respectivas fontes de receitas e a descrição das
despesas por função de governo;
V- Anexo V - Comparativo
VI - Anexo VI - Comparativo
VII-
da Receita;
da Despesa;
Anexo VII - Consolidação
geral da Receita e Despesa;
VIII- Anexo VIII - Natureza da Despesa. Consolidação
Geral;
IX - Anexo IX - Programa de Trabalho do Governo. Demonstrativos
despesas por função, sub-função e programas por projeto e atividade;
das
X - Anexo X - Dotações por Órgãos de Governo e da Administração.
Parágrafo único. Os anexos que discriminam as legislações das receitas e
das despesas serão atualizados e publicados pelo Poder Executivo em
até sessenta dias após a publicação desta Lei, devendo ser incorporados
os atos editados no exercício de 2003 após a elaboração do anexo
respectivo constante da proposta orçamentária.
Art. 12. Aplica-se a presente todas as disposições da Lei Nº 1.496/03 pertinentes
a execução orçamentária e de seu controle interno e externo.
Ar!.13.
As verbas consignadas
em Receita de Capital, por obtenção de
Convênios a serem firmados, direta ou indiretamente com a União ou o
Estado, total ou parcialmente
só poderão ser utilizadas para futuras
suplementações de outras dotações, se realizadas financeiramente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaranési
4
/29 de dezembro
de 2003
[fff..2261
RESUMO
GERAL
DA
RECEITA
!UfIAS
3JBI:LItfAS
CüDlm
FCNfES
f\\fl:HCi6
8.918.(X):},(1}
:
!_-----_._-----;
110ü.(x)~OO
l1iO~OO.OO
t112.00.00
1112.02.GO
1112:0H.C"()
:
.us.co.oo
l1t::,.OS.OO
1113.0:,.01
j1l3.0:!.02
112·Ü.C(1.())
:
lli:l.00J):)
112L2:!;vJ
:
:
na.zs.co :
112L3L(x) :
1121.32,,0.')
1.1.21 ~99 .Çfj
1122.90.00
1130.00.C(j
l.2.'(-,:J.w.()O
i2L'O.fX1.o.'J
1270.00.00
l~'O.29.(f.)
FJ.IflTA TRlItrrQUA
IrPíj3TOS
IrrfffiTDS SOI-ff F'ATRII'rnW E A F.fNDA
Ii'fü3TO SíJb!1: f\\O" fREDIAL E T[<;j=(
LPEH.f"'!
?li
II'f'(f;)TO S/TF:#"S ]}ffER Vlvffi IDIS
I1'[NElS
m:ü3TG SíJ[ff fHODUCru E CIRCtL"CAil
Ittfü3TO S!~Vlrn3 DEri! rt-:jfLID.A
t):; - Ff
ISS - F'.}
TA,"'(q.S
TAlAS FilO DEEC f1JDER DE ftlICIA
TAX~ LILB.[A P/FUnOO"ENTO
TA,Y.ALI~::A
EXEO..D;IJ OF.PA.S
TPX~ IJfIUllt-:AO DE ArfA DIJ1INIO P
UElICü
Tti,X..A~BITE-SE
CUfAA-2. TA.'i...t:f:;S/DEFf
P((:ffi oc. PU ..
leIA
TAlA F'/fr-fST ACru ff SER)ICOC
TAXAS rt: lEMITF ..RIO
TINi DE LlI'f!õ1A f1.Jl:tIC.~
OJ.~TRIHJI[ro DE rEl...J-G.:IA
Cüffi'WJICtES ECf-"ll'!JCAS
CCWPIRJICOES EmrnlCAS
CfHIRItiJlCüES Ea:trnrCAS
Cmtribuicao p/Custeio Serl Hum
~31.í})J,(1)
362:())),OJ
192.00'),00
S{i.WJ'jOO
4O.lfN,OiJ
.2.'O.O()O,OO
20~(i)'')'jo.j
<'O.OOO,»()
9.OC'IJ,tiJ
iO.(;i)),OO
4.~(:(};(~)
~1.(i()),OO
to.ooo,co
l&OC.()').'))
16():)/Xi)}) ;
lú(X).13.(j)
ldXi.13.01
:
f.:IJ.(Xf)~(YJ
r3C()=C~}.OO
RECEITA F'ATRli'HHfL
3.320 .((i.t):) :
ffl'E!W3 DE VALORESI'IlBIL!i'I':!OS
UHi iA: TIlU_Ct3 D~ FfNDA
r32LOO.Cv :
13?~,=C{J.O')
f'8'IH:h'PCii! l)Efü3IW3 mJ:ffiIOS
fUl.tffitDiO DEf' EWn"f<ICt3 t-ro \lIN
1:32~,.02"OO
iRADOS
l600.00.()J ~
170.f))J,(V
14.00'},00
12.CKl)~OO
2/JYJ/jj
F:ECt:rT~!i€ ~'f.RVIDJ
f\:ECEITf! DE S8\"tlIDJ
FHEm; DE SIJ\VICü
SEF:·!!(J}S ADMINIS1RGTlVlJ3
Sei',,;iCD Inso-icao em Cc~lO ..WS:D F'
ubl itn
10.700,00
~1.(ri)J~OO
F'~.:
~
\O
ccoi
CFCE2261
RESUMO
GEF~AL
ESF'ECIFICi'f-Ai
CfIlme
DA
rLUEAS
F:ECEITA
f:l.Jtf:ICAS
stmI,EAS
1&:!J.13.02
16CN.13.07
lbXl.43~(J.J
1600.99.W
l.b)J.03.!YJ
16\ii.!}3.06
t6C():05.C J
17UJ.OO.w
1720~C-.o.o.,)
i.7"2:1..00.oo
1.721.22,70
172L33.00
172.1.33.01
1!il"33~03
1721.33.04
i
lT'::l.33.06
1721.:::.:3.07
1721.33.')3
1721.34,,((;
1721.34.01
1721.35.02
1721.01.CiJ
1721.01.02
1721.01.0~1
1nlJJ1.0:)
j'/2L09"Ol
1722.Cf).C~)
1722.01.00
1.122.01.01
1722.01.02
1722.01.011
1722.01.30
1.724 J).). 00
1724.01.00
P24.01"Ol
1724.01.03
1724.0L0:1
VEfida de Editais
Se{'y'icos Fotocopies / copies te
liografic
8EH\! atETAfTII;t.f'/l1':ATi'flIDEST
FlN
i'L LIXO
O...frrm S!-.-=F\llClli
SEF:JlCüS liE TRffffffiTE
F:ecei td. Terminei s r:cdo'·liarios
SEf\\iICC6 L€ EWJDE
TR!#:fUBUAS
OJ.'l'OOES
TF!llib"j:H~IAS Ufll'tíXM::FlWENTAIS
lRAtHERElUAS DA !.NI!ii
TF~4B-tFOCIAS I'!:lU,9]S 9JS
Pn:iJr~.lTIa Atencao Bssica - F'AB
FAE
F'{(:s
Epidemiologie.
C ~k.(tricio
Vigilaf1cia
S.~nii:.aria
F~epasse Cam~<ctnhaVacinL<.cao ( Vi
9 Epiô )
W"tHE<l:lClAS Ff:C\1\SOS R"'" ;' 2E
PS
8~!
~~3
TR!#-J't]HJ::IAS RIDE
PDDE
f'",nCIPfrJil
NA ~!:CEITA fIA LWro
FFtl
ITR
(JJTRAS FfCEITAS DA l}IIf:fl
Lei Cendir -- L.C 87/::;6
·l1':AtHl:Fi:}(IAS IDo ESTAr.()S
t'ff:TICI?ffro
~ F.fU:ITA ros ESTf~,D
os
Ia1S
IF<JA
IPI
Salario Educacao (ll•.
ess)
T~#HEI'9nAS
ru, llfiM},ifl1}"AIS
TR"tHEFHnAS to FWDEF
F:etomo Flindef -- IiJrE
Retomo FUflde-f - IPI Exportaceo
Retomo Fundef - ICNS De::ooer (
LC 87/96)
roms
CA1E!3JUA
1.200,00
2.M,OO
1.000,00
l:,.OX,OO
l~I'(KN,OO
2.üOJ,OC
3.bS3.ifjj,OO
5~I.Cw,OO
310.,m,())
192.COJ,OO
4O.000,W
4.8<Xi,OO
10.M,C>:)
2.(((I,W
l1.OCXJ,OO
140.(jJO,O)
140.000,():)
2."'-'YJ,W
2.0::::-:),0',)
3.044.2W,W
s.oo.eco,rc
4.2W,W
131.OW,W
131.00.'J,;w
2~7~1~,.C)",.)J,OO
1.9flJ.():]J,():)
610.M/')
180=ôJJ,w
(:,~I.C(X),OO
1.2.i)).(jJJ,OO
1.Z<N.(,(iJ,í):')
r'lJ.\llJ,W
8((I.OW,C>:)
1724.01.05
17bJ:vJ.CIJ
@
.
-
f:ftS:261
RESUMO
CODIfi
GERAL
ESI'EClFICH:AO
DA
ALltt:AS
RECEITA
~1J[+:ICAS
Fil'ilES
CAT~C{RIA
3J'&'LIt'EAS
1761.99.01
1761.02.01
1762~OO~OO
1762.99.01
1762_02.01
19OJ.OO.())
1910.00.00
191LOO~(.}•.
1913~OO.v.)
t9i9.00.CXJ
l'i19.15=OO
1920.Cv.o.J
l'Tli=i):).OO
1930,.00.00
1931.C(l=OO
1990.00.00
lY9ü~OO.()')
1990.99.'))
lYY'O.99.01
9C00.00.{J)
97(X).00.00
9720JYJ.CO
9/'21.01.02
972L09.00
9721.09=01
9722 .O() .co
97Z2..Ül.01
'Xf..'l).(lJJ/J
3OO.000,{J)
67.lf.IJ,OJ
TPRff
IDADE
l:íW (ST DISTRIT FEOC SI ENT
/;/)).('(iJ,{J)
300.000,00
Y.IJ.OOO,OO
OJfF:AS ,RElTAS
!Xf$f.NTES
lUTAS E Jt"'ffi DE miA
!'UTi\S E JLfffi DE i'IliH
!'lUAS ( JU,üS DE !'IJiA DA DIV ATIVA
TRIB
!'lUAS DE [UrRAS eFIfBIS
INDENIZAraS E FETITUICtES
Ff.STITUIaI:S
F1:IEIT A DIIJIDt; ATIVA
F:ECEITA DIVIDA ATIVA TRUiJTARIA
F:ECEITAS DIiJ!J'SAS
RECEITAS DlvfR:"3
Ct..,fTF:.AS f..fLfITA.S Dl\,.lERSAS
üitrss r:ecei tas Corrsntes
DElHXE DA Ff.C'iITA
;
38.000,00
s.eco,co
~i.Íj."jJ,O:)
97'(:lYJ,00
10.00:1,00 :
10.C'()(),OO
10.000,00
(827. 7(N,OO):
ceffi:}ifE
[fRaES
DA !'HHTA iXl':I'fN1E
DEru:m DA RECEITA f'/FCHIi'f.ro FtW!Ef
rfI' REC P/F(f1'l'fjO FUIDEF
TF:msF
LmAO
DED REC F(frli:AO FU-!DEF- TRANSF
LNIACi
Deducao Receita FOf:1i-3.CctO Fundef
- FF1'1
DEI)JR1 F:ECEITA P/HH';'[f;]
[i] Flll
DEF
Deducao Recei h. FonlBcaD Fundei
-LC87/96
DEL FEC P/FI:ftIfi:AO FUmTP.ttff
ESTAD
DED REC FCF1'1'CAO FU4DEF - TRéNiF
ESTADOS
Deducao Receita Fonr.:K2D Fundef
- !a'13
Deducao Receita Forffl;!l.cao Funde·f
-, IPI
~ECEITA OC C?f'ITIL
78.(I..lJ,00
35.000,00
(527.700,{J}):
(48).Coo,O))
(20.700,00)
1.002.000,00
PAG.: 0l1<}3
Cf.CE2261
F:E.SUMO
:
\-:=;;(8\'CICIO
GEf:AL
DA
RECEITA
- 2OCJ4
'------'----_._-----,-----------------,----,-------ESf1:CIFICtlJ'lJ
CüDlOO
ALIf&S
SUBALIt&S
TFUffE!UnA
DE Ci'f'IT AL
TF#l'fUOClp,5
IH!EFffM}.l>I'/'ENT AIS
IRAMSfEFOCIAS DA I.J;lIAO
2421.00~OO:
lPii;f,"EF8'nA
DOS ESTADOS
24ti.w.OO :
TFl'/tfE!,HI:IAS
DE Cl:Nk1HOS
; 2470. )}.OO :
2L!71.00JIJ
TFw·rr DE fifJ Dl'l lNIAO E srs ENTI
FiJEUCfIS
m{íES
CATEt:ffiIA
2~)).í)J~OO
2'120.().}.(fj
167.(X'iJ,Cr0
1(f).OCO,().}
1
[lADES
TF:i'ft:< fi.'! DOS ESTADOS E sms
001
DADES
TOTAL DA ~CElTA
~
~
CPCE22\'
;-------------------------------------------------------------RESUMO
GERAL
DA
DESPESA
m1
~------------------------------------_._-----_._----------_.-------------,--------: EXEFnCIO
CüDI!Il
ESPECIFIC>'CHJ
i~n-EAS
SUB"LlrE"6
: DESOOBRi'i'E.ffO
:
ELEl'EHTO
CATEIll:IA
:lEGI9...ATIVO
:.0110
:01iO))'X)):xN:
:Ol1031r:JY:fXJ):
:0110319OC'i))J:
:011031901100:
CAI,,'R~ i'WIC!FI'L
recfESAS~S
FES>R E Elmg-j3
20CIAIS
ifU[k[(ES DIFfTAS
',OCll'ENTCt3 E vmr "HllS F!XAS-f'
ES.CIVIL
;01 1031901300:
OBF:IG'iXES F'AThUJ;IS
''''110r»))J(A):
CUTFAS DEfffSAS aJ;ffiflE
..,JlO335'J<hJO:
ifUCAClIS DI,8AS
: Oi 1033901'k,iJ:
DIAAIAS--CIVIL
:011 03390?JY:"'):
M!,TEPI"L DE CCH3ll'IJ
:ül103.J"""9033<..",():
F'ASSAífl!S E [-ESF1:SAS rut U:ITro
CAi)
:0110339035(:(J;
'SffililCüS DE C!J.fS!.L TmlA
:ül1fJ5S90-:"..&YJ:
[)JTHlS SEW.DE TERCEIFlfrfES>-'i
FISICA
!JJTh1lS SEF'i.DE TEFCEIFllS-f1:SSGA
,1!JUDICA
i"J':ILIC>--Th.itB'!J!TE
:0110339Cq9«(!:
~OliOJ39\.Y}.IJj)):
aNrFAT ACAO HJl IDHl Ik.1Ef\1'lIt.fj
00
Ik.-:C:F8AS Lfê CifIT "L
:OH04()))C:O:!):
;011044(i(W):
mACSnI'EHrCt3
:01l.()4490:'):):):):
ifUCff1E3 DIFfT,;S
01«';5 '- If!3TALA:xF.3 DE lXl'1.F'ATR
~Ol1C4190:,102;
II'rnI"L
, "-11044905202:
EOJlf'''~.E rk'iT.F~
I€ DEl'!
.F'ArRIM.
210~C():j,w
190.000,00
'2!).r:fJJ,00
165.600,00
6JJYJ/iJ
12.({'x),ÜO
:
:
:
s.cco,co
6é,.r:fJJ,00
15.OCO,00
6O.OCO,00 :
2.c(:(;,OO
2.000,00
90~C()J,(y.)
9O.0CO,00
t4.():)O,00
:
10.334.4(":),00
:mIlffIVO
: 0210
Ci-fHA to UEaJTIVJ
:0210:,/):'OO)'j:
DESfE2.fB
F1:Sill\L E Elmms
SOCIAIS
:OZ1031C'X<](j():
:021031S'(X).'X(l:
i'fUCAClIS DI"8~5
,,"JCIt'ENTCt3 E VI't.ffAillS FIX_"6-f'
:02i0319'\)11t)J:
ES.CIVIL
;0"210319(1):)):
OBR1G'iXES PA11'fWtlS
~02103190160:):
OJ1Rl!S rESf'ESAS Vt*IAV~:IS-FESSO
"L CIVIL
:02í033OCO:>JO:
!JJfAAS DESfI:SAS Cffiq:HTES
1.046.100,00
C!J'm-rrr3
:()~:;)~m;.JO:
~~~ãXE~_~~8A2~
1J84.éiJO,OO
371.r:fJJ,00
83.5CK),((;
:
zc.o»,»
é,:4.6OO,00
~_'~.@~
__ ~
~~""'
PESUMO
E)'fFCICIO
GERAL
DA
DESPESA
-- 2OC4
aJDlOO
ESI'fClFICi'[m
~0210339013OJ:
;0210339014(1.):
:0210J39C.i::t.N'J:
:0210"'JJ90""S.!:!.YJ:
~021033903~OO:
:021033'7"036G(j:
:0210:)3'1038OCl:
:021033903900:
OEf:lG PATht."I'iIS F~:EST SEF.\lIOJS
DIARIAS-CIVIL
!'iATmliL OC
FA",i'[{H3 E OCSl'fSAS !X!'i UTm:l
muro
em
SEFV]OJS If ClNitLTCf:IA
CUffim :xJ\\I. DE TEliU:I~)]s-f!:SSfJA
FISIC.A
ARli.8-ll){·;'ENíO 1'F.I\ú'ttiTIL
SEFV. OC TEli'CEIFffi-f!:SSfJA
,1\.RIDlCA
ClNIF:HUICU:::S
[têSl'!:"'.s OC ctPIiAL
Ii'1vESTII'HITOS
!H.lctlXES
DlPETAS
EQiIf'Ai'i.E !'iAT.F8\1"iitB{fE OC Dil'I
.PATRIM.
F:ESEFVA OC al!fIf/nnA
f:ESEliW, OC aJ.ITllU}.(lA
F:ESEFVA OC CI}fflr.mUA
PESEF:"A OC CIl.ffItrot::IA
plli'IINISTfV'l:All FItWITIF:A
OCSl'!:SAS C\:fH:NIES
ffSSfJAL E 8.[)'R(üS 3l:IAIS
ifLIctlIES
DlPETAS
IkM:Il'ENTffi E Vi"'T!O'.1{3 FIYJfrl'
ES.CIIJIL
Offin::WJ:S PATh~IS
ruTPAS DESI'!:SAS VARIA'vEIS-f!:SSl
AL CIVIL
AFüSEHTADffiIAS E FfFffi"f'lS
nmrs
._,210339\14100:
:02104((:(:OCOO:
;021 (iL14'):XX))):
:')210449(<X<:X):
;0210449"0~!:''O2:
:021 09\f'!XfX!):
:021f.f1ifl;,.).Xi)!
:0210999SvX-O:
:021fJ79?'/J99:;:
:OZ2!)
:oz..'O?iXvXxY:J;
;022031C«JC(j():
:0220319Cw)}:
:02:.'031901100;
:Oz:.'0319()fJ)):
:022-0319016(),):
,'J,20319OO1(') :
:02203190)300:
: 022-0319"1.1:/700:
:O?:fiJ::.t)YJ:j.'YJ:
:022-.)539t)YS.l):
:022033901})J:
:OZ~'ü5390140(i:
; 0'27:.rJ39çj~Y),J:
,8ms
Sii.ARIO FAi'ilLIA
CUffiAS OCSl'!:SAS CJ::I',fEHIES
ift.IctlXES
DIFilAS
OI-l':IG f',iWOOIS
FffiST SEF:JIQlS
D!~R1A3-GVIL
Mi,TEPIAL OC ClJtlJ'IJ
F'Ac':sittNS E LffiEffi iXl'; L(Dl'lJ
em
:O;:2033903~l)(i:
:Oz....0. J390?il'fJ:
:xJ\VICIlS [f CJJo!3LUffiIA
(lJfFffi SEFV.OC TEF:CEIfi'C6-f!:SSfJA
FISICA
OUThm SEF:,J.OC mUIFffi-f!:SSfJA
,JLRIDICA
nrouili..-'CES E F:ESTlT'J!ClIS
g..:}'~JICC3 Df. OEf~AS
rLIt-EAS
SUBrufEAS
: OCSOOI-f:A!"Et;TO :
ElEJ'ENTO
CATElImA
16.40:),00
ss.cco,co
104.0<:-0,00
24.(((i~(X) ;
4a.OOO,C()
'16.700,00
10.0(>0,00
144.m,OO
76.c'f)},00
:
2.\1:',1:;,00
2.000,(>0
~!.cw,{Y)
;:!.f)..YJ,OO
;:!u(~)),OO
579
.(JXj~(X)
lj.975(),OO
'!37.:1;)0,00
112cO)),OO
27.0<}J,00
:
18.000,;}J
240.():)J,OO
90. 000 ,O}
S(X),OO
'i1.~OO,(X)
1.600,00
11.OC(),OO :
5))00,00
6.0W,W
5.000,00
5.900 ,C!)
;:1;:1.(00,00
2.w.),w
:-----------~----------------_._._------------------,-----@' ~
:O?3~)
I
') 164 100
f'j.}
,--------------_._--------------------------------------------------_._--RESUMO
CDDICü
GERAL
ESi'fCIFI[kR}
DA
iLIt·I:AS
!1fDFLIt-EAS
DESPESA
: DESDillf:Al'9ffO
ELEl'ElITO
CATE!H:IA
-----_._--------------_._._----------------------------------------_.
:OZ::fj"j.'X/.M)'YJ:
~023031r:f.,y.Y.J)):
:0230319f.1:1:i;O:
;02:::;t)319()1100:
:OZ3031'i013C():
:023031901&X;
~0230319004C'l'j:
, ..2.3ü-:09fiJ:t:IJ;
:02J)33901300:
:0230339014C():
;(Z:r.iJ.390J:fiJ:
: CJ2?}TSJ90".S.Y.'.,(J;
;(i23033~'04l0Ü :
:023<:4OC<::o:Ij):
:023041<X\XXlO:
:0230449OC<OO:
:023.1J44905101:
re-;:ff.SAS aJ'l':HITES
Ff.SSLI'L E ~aJS
SIX:IAIS
tfUCi't.lJ::S DII'l:."TAS
1,8{;Ii'DiTOS E V!tiT ACfNS FIXPiS-f'
ES.CIVIl_
m~m,'iITSf'A1l\1Ni!S
OJTF,';S DE,áSAS Vrf:IA'HS-fESO
AL CIVIL
mIlR~Tf'[AO Fffi lEl'FÜ DE1EFrlIW,
W
!JJWAS DESFf.SAS C'..:fIDiTES
I'fUCfDIS
DI~fT AS
OEIUG PAThiJ;AIS F!\fST sm,l!cos
DI!f:IAS-{]VIL
MATERIFi_ DE wR\'I")
PASSl'(tNS E L'ESFf.SAS C!J'! LIX1:l'I)
CAO
!JJTFlli SEF~J.DE mU:IFlli-f1::SS!JA
FISlCA
CUThü-3 SEFV.OC mU:IF.üS-fi::S3ü'\
J\RIDICA
ClliWItlJlaES
OCSF83f,S DE CtfIT AI.
ItNESTli'Dll'OS
;flIC.ro:ES DIFfTp's
OmNl E ItHftJ'lXES
OC DIl'IINIO
7"08.'lOO,00
7:8.-1ílO,00
~!22·(0)500
1.30.400,00
80.000,00
26.00:),00
785.700,0<)
785.700,00
12.000,00
I.OCI(),oo
2y:)~(<<j,(X)
LC<JO,oo
386.ém,OO
51.8(1(),00
62(LOOO,(;I()
470.(;()(),c1()
aarco
;f\?7J:l't~t.IYfXfJ:
_,DC459O:lOOO :
Oi"3fJ4:=j9(161oo :
02'1>"
02-103..,''(X)(lOoo:
G2403100(XX.)) ;
02403190YiXJ:
02;w319iJl100:
024031';:"(ilX(i;
024031901400 :
024031S'016OO :
02403190:)100 :
024031900300 :
02,'."p:)31S'i))'K{i:
:
460.000,00
mJIP~.E
MA!.f&mDiTE
DE DIl'I
.PATRIM.
m,.USES mWU:IRPiS
I'fUCi'IXES DIRETAS
p>!.iIS!CAO DE If'IJ'JEIS
EIU'.i'rAO I' CtLl\FA / ['ESFt~TO
ocm:SAS aJ'IDl1ES
FfS::CO'L E Ei'0'I':cüS SOCIAIS
AfLICACfES DIFfT AS
'.-8'LII'El-ITIJS E Vti:iTAi:fN3 FlXAS-F'
ES.CIVIL
OE!UGAClIS PATl'iJ;AIS
DIt1UAS - CIVIL
OUT'f:AS DESFfSAS VARIA,nS-fESEiJ
AL CIVIL
I'fú38'IT ADORIAS E F!:FOF.I'I'S
150.oc-J"Cl(j
:
i:I().(,'(X),OO
3.633.8Cx),OO
L12LOC(),OO
268.200,00
5.(0),00
89.800,00
70~OCx)~f).) ~
1.00;),00
mRt:s
z~:
:
:
---------..----~~-----\\--w'
024031900900:
ClJITPATACAO Fm !EMfú rtlERMIW,
W
SALARIO FAMILIA
158.O<Xi,00
:
:
Cff:E229
:-._._-------------_._-------~------------------------_._-------RESUMO
; E~ICm
GERAL
DA
DESPESA
- 2C(J4
;--------------------------------------------------------_._---------------
CüDlffi
!-L!t66
ESFfC!FlCALl'!J
:----------------------------;024033C<KXXX):
:02'10337(XX)OO:
:02{~0337C4100:
:02iJff:;..39(if..f$):
:0240339013iXJ:
:0240339014C1):
:024033903C(X):
;r:f20fJ339wiSi);
iJJTRAS DESFEs,;-s OJiHMES
TRrt-Ef.A Ilti1.i'llTIroJ
.~W::liJi'\IS
illllRlEUICfES
i'fUctaJ::S DIRETAS
OI~IG PATI\ll-i'iIS FH:ST ill\VIOJS
Dli'f:IAS-{]VIL
I'l'iTERlfL DE mero
I'l'iTERlfL DE ÍlISTRlEUlCi10 G':ATlJI
P"""fi.HIS
ew
E DESFfSAS un
IlJn:m ill'V.DE
FISlCA
:02qO~:39039JO:
:0240339039(():
:(J2~JJ:j.Xj)Xt0:
:02",339OC<XX):
~02~1.}'339013C():
:02~;j33'i()140J:
:02~{JJJ9f.i;;::l,;{}:
: 02~f.j:09037..f}J:
llil'f}"O
CAfEID':IA
1.2",.600,00
l.OC"iJ,':;O
1oO::O,w :
1.249.600,w
38.600,w
1.~OO,/jJ
6O'••wJ,W
umo
illfElKü3-c"[Sffi'i
R,Hl-IDAI'BffO I'i:FCAMfIL
[umas 3RV.DE
TERa:lm5,"[Sffi'i
Jtf.:IDICA
:024()4CO: ..)X~Xi:
DESFfSA3 DE CAPITPL
It-·!Vt:snrENrffi
:024044C«O:;O:
:0240449(:(:((N:
ifUCãXES DI~JAS
:024(}q4~'O~!102:
llffiAS E U-IST"'-AC1ES DE DIJ'I.PATR
Ii'lJ1I"'WJIPAlfllTOS E I'l'iT.PEF:!'!.DE @,
FtlEtll1J
EriJIPifl.E I'l'iT .FfPl'l"<&ffE DE IlCl'i
.F'AmIM.
:02,,}
é"H>E
:02::iJ?IJYXIXf}:
rt~Sf'E-~SAS a:ffSHES
:02~,iJ31íi»-Xfj:
F'Et~üfLf. OCã[·ft3 EIAIS
:02é,,319(0))J:
PfuctaJ::S DI~AS
, ....·?:~J319011CfJ:
\I!JCI'ENTOS E V~ITi;(EHS FIYJiS-f'
ES.CIVIL
:02:':0319013C():
OIf:lGAWES PAThU",IS
:02$)319016C(l ~
OL'fF:AS DESFfSAS IJAAIA~EIS-ffSSO
:0250319("Q4{)):
DESDOlf:i'l'&'fO
S\.IBt'LItI:AS
"'- CIVIL
mil'"rA TACfí) fil': ll-J'f\J DETffi'\U"
DO
CU1f:AS DESFfEl1S ca;H}ffES
PfUOOES DI~AS
OffiIG PAlfíJ<'IIS FH:ST SERVIOJS
DlAAIAS-CIVIL
MATEF:I!"'~ DE illBJ'IJ
r.ATERlfL DE DISffi!!::JICi1O (f'AflJI
TA
f'ASSACfNS E DESFfSl''s lXl1 LOOl'IJ
26é,.7():),w
10.0::0,':;0
6?OJX<:J,OO
670.0YJ~OO
3.~5.0::0,CO :
2.::14.COO,w
857.000,w
430.,00J,':;O
147 OCXJ/X)
a
l'lO.O::O,w
1.142.~OO,(f.)
1.142.5OJ~OO
35.X(l/X)
47.0::0,w
:
212.0::0,w
:
160.Üw,w:
C-t'1iJ
:OZ,,,339()360}:
ilJlliffi ~8':,I.!:€ TERCElf,ffi-ffS:;rn
:
:
cmm
: ",.,:
:------------------------------------------
:
'-
-
:
----~-;~--:;--:;~
~
;--------------------------------
RESUMO
: EXf.F:CICIO - :'((>.1
GERAL
ESFECIFIm:li)
CüDlCiJ
DA
ALIt-EAS
SUJ?.FlItIAS
DESPESA
: OCSDOffii'o"flfro
:
ELEi'HITO
CATEa:mA
------------------------_._----_.
CUTI'jJS :?tF'I.OC [EF!:EII'l..~-f1::SS()(,
JtRIDICA
o.lflRHIJlaES
:02;;:lJ39l'AlOO:
DESF€8{,s DE Ci'f'lTAL
:02~IA(:OXOXi:
: 02~«4CffJ.XX:j:
n,M::STIi'ENTOS
:0250449(((...0):
fftICACüES DIfUAS
OEilAS E INST;'U,COCS DE IUlINIO
: 02::()449-0~!101:
fUUCü
EillIPf/'I.E i'i'1T.FEIi1'I'tfNfE DE. nn
:02~i.}i4905202:
.PATRIM.
."'2&.,)
A3:3ISTHf.]A 9J:IFL
; JZt/J~I)m')'j:
DESF€SAS C1:FID!TES
fESS!:I'L E E!mr03 3:CIAIS
:0261l31OOXOO:
fftICACüES DIF!:T,o,S
:02603190YfX}:
IA:)OI'Et-ITOS E VANT!Lt}!S FlXAS-1'
:0260319"01100:
ES.CIVIL
:0260319013t.,!:):
OEilICffil::.-S PAThUfirs
:02f,031 ~-016O"J:
!lIlRAS OCSF€SAS V"'::IA'A:IS-ftSSl
AL CIVIL
:02(:!YSffJiYXlJ:
!XHf:AS L'f:SFtSAS D:hmrrES
:02tt.i::rJ9OCij)'j:
i'ftICACüES DIF!:TAS
OIf;IG PAThUmS F1'fS1 ;:a;VICOS
:026033901~OO:
DI~IAS-{;lVIL
;026ü33901400:
:02i:/)"5590:'))':j):
i'i'1TEF:!!L DE OJfiI'I)
fK-{-il'fB.fS E DESF€SAS 0.1'1 LQ-m:J
; 02/-j."iJ390-SZl.l'.J:
em
:0260339Ci3!:fj):
:0270
:0270Y:fJ.).).)XJ:
:0270310X(XX):
:0270319():X(..iO;
:027031909100:
:0270319(Q?f,;():
:027(fj2C(;(XX).j:
:O?703?'!iffm:
:027037102100:
:0270-r../)X'(ff):
;0270n90:f.lfj:
;0270339<:47(:(1:
CUTK1J:3;:a;v .[:ElEE!:EIR'OS-fES~
FISICA
ilJ!1\1J:3 SEl'V. L'E 1EFU:IE1J:3-fES~
JlRIDICA
SUElvlJDIS 3:CIAIS
m:Ur03 GER~IS DO i'I.J'IICIPIO
DESFESAS ca;mITES
f€S'SOAL E EW.1i\ill3 S1UAIS
;'ftlCACüES DIFET AS
SEi'lIDf'.J'.S JUDICIAIS WftI-I'lHISTA
OCSF€SAS DE EXE!\'CICIOS !i'!TEF:ILR
ES
Jlf:OS E E!{k'U]S DADII,1DA
ffUCruES
DIl'ETAS
JlhiJS SOffiE A DIVIDA 1'0;: fi.flRA
TO
CUrPAS DESFtSA3 C!J,1'l:N1ES
;'fUCACCES DIFETAS
DEilIC{{XES TRIElJT~IAS E OJ<TRI
?l:fJJXlJ,rXl :
46.00:),00
?'!').OOO,OO
286.000,00
9.000,()}
278.S'(A}'jC()
73.00J,C()
~S.OO)iO:)
12~C(x),c(! :
3.0:)0,00
:
?O5.9OO,00
2O~i.9OJ,OO
900,00
1.000,00
l~,.COO,oo
1.0<)0,00
4.000,00
179.(ií):),00
3J8.0'YJ,OO
10.00'J,0:)
lO~OüO,OO
s.o»,eo
~!.Ci..."I),OO
108.000,00
108.000,00
108.000,00
:
:---------------------------F:ESUMO
~ E~ICIO
GERAL
DA
DESPESA
- 2C-'J4
i'LItF..AS
: DESDIllf:m:tlTO
:
130.vN,OO
:
E1..El'E.ffO
SlIBI'LII>EAS
:0270-:;:;?-01:00:
DEW2'JiS DE EXf.F:CICIIlS ANTERIOR
FO
:OZA,'\t:VXjYXfIJ:
:OZlü4tM.i.YfJO:
:027C469OCf'J.X):
:0270469"071C(j:
[t::fESAS DE Gf'IT AL
!<'I:f:TlZACiii DA DIVIDA
I'fUCi'lXES DIFETAS
FiUl{;IPAL DA DIVIDA !XNTRATll'L
!iE<j.Ji\TAHJ
130.OCO,OO
130.V::O,OO
:
:
----------IP----------------------------1O.8<::O.OC-:J,OO
PAS.: '::010
~
'\!!!J
1---------------------IP.M, DE Etl'RMSIA
I
I
ffiü'l'BITO
EXEF:CICIO- 2'"",,
tID<DJ II A fffiTMIA
2003
IBrnSTRATIVO
--I
I
II'lI\fCElTA
SOf ,-.,.08, OC C4/02!8"
+----------------
E OCSFfSA SEI'ilIOO AS CATEW<IAS HfJUllCAS
- LEI "lo. 4.320/64
?tUO I
I\fCEITA
OCSFfSA
;--------------------------------!------------------------+
TITtlOS
IJI'LOF:
f-
I f'lOCEITA C(f~BITE
I FECEITA TF:IMMIA
I atllf:HlJICU:S EmUllCAS
I I\fCEITA PATF:!I'O<IIL
I Ff:CElT A OC SEFVIDJ
I TfWHtFBf:II'.S
C(ffHHES
I ClfTRAS I\fCElTAS C(fjiflj1ES
581.000,00
31é,.v)),v)
14.V)),OO
3().700,OO
8.605.000,00
7:00.000,00
'!1'L0f:
TIRlOS
I
J
I
I
I
I
I
I
I
I
9.745.i'()},OO
SlffR"IJIT
I I\fCEITA OC CAf'lT!L
I Tf'#r:f"EID{]A c( [>f'H I'L
IJI'LOF:
IJl'Lffi
I-------!--------------------t---------------+
I
! SlffRAVIT
I
I
I
I
I
I
I
1.887:.000,00 I
I
I
OCSFfSl'.S (lJ1;BlTES
ffSSOl'L E OCffialS SLIAIS 4.593.600,00 I
J\1\ffi E Et.fffiffiS DA DIVIII'l
108.000,00 I
aJlW6 OCSFfSAS OJi1'BlTE"S 4.336.400,00 I
I
I
OCSFfSAS OC CAf'IT (i_
ItM:STII'EllTOS
It-I-.UmS FIt-m::EIFAS
Ai'IJ':TIZAf'Jil DA DIVIDA
Fi::;:fF'JA L( CrnmIDnA
8. m.ocX),oo
757.700,00
-------9~74:::1.700,OO
===;1
1. ,027 .V)),OO I
150.i){.XJ,IX)I
130.000,00 I
~!.(XX),OO i
I
1.812.000,00
1.812.000,00
-----1
1.812.000,00
=---==----==
!
I DEDJ::JJ:S II'l F-lOCEITA COF:FHITE
I OCIUXES DA I\fCEITA CffiF1:1ffi: (827.700,00)1
I
I~~I
1----------------------------f'f:9..!'IJ
---------------------------------------------------------I
I\'ECEIfAS
I'EHTAS
I TOTêL
Q".Fji.fl.jTES
C"f'ITii.
8.918.000,00
1.887:.000,00
10.i»J.OCX),
I
I
I
I
I
I
I
0,00 I
---------- I
O,íX) I
~~==I
I
(827 .7w,(X)) I
-----I
I
0,00 I
I
I
1
I
I
I
I
I:€Sff!3AS IXl1FflHES
OCSFfSAS CAf'ITI'L
.1OtaVA iXl'iTI(D[IA
TOTI'L
8.988.C-o:),00
1.807.000,v)
5.v~0,(X)
10.00).000,00
1--------------------------'\-------------------------------1
PiE.' (011
~
'!!!!;J
CffE22616
!._-_._-_._-IP.M. Cf OJAAi'<-ESIA ffit:i'i'EHTO
I
]
2'003
9.WmO
'1
!
OCRiL DA J;fCEIT A fffi FOH1ES E DAS CfSffSAS fffi fl..N".ro DE iJ.:MJ'tf.j
DE':GICIO"
2004
ITIffi.lDACAO ttNL
+--.
-t----
FC"lIS
rmus
+--._---
Cf J;fCEITAS
_
..
_----------_._j------_
! ,ECE!TA CCfffifTE
I ~ECEITA TRH1JTft!IA
I calTRIPJJlcr.ES EcamlCAS
I FECEITA PATRliUUIL
I ,H::EITACf ,Hmm
I TR."ffiff'OCIAS ctJ<fflHES
I !JJIPAS J;fCEITAS C1J'fflilIS
-----------------+
I
FlNXfS Cf [{NEf\i'D
.----------..-----.-------t
TIlU.eB
..
_---+-------_
..
58L()";x),OO
31".000,00
14.000,00
30.700,00
8.60".(»),00
200.000,00
.-+
445:6VJ,().')
10.lfh,CO
1.462.100~OO
33.(xx),OO
278. Y;;iJ,(X'
3:0.:w,00
2"294~~OO;OO
00.000,00
3.149.300,00
224. 9fj), 00
c069.r:fJj,'Y)
7~r.('IfJ,OO
464 .O:X) ,00
136.~(.O,C(i
69.000,0')
75.C1JO,O"J
12.OC-.:J,00
242.000,().)
326.100,00
I LEGI!iJlnVA
I JUDICli'f:IA
I ADMItiISTPPGíi
I SEfJJiM..A f\JllLIO'I
I AS3ISIDUA
SOCIIL
I f1'fVI!lE}-UA SOCIIL
I S!L~>E
I TRi\BIUI}
I EDI..Ci'CIiJ
I ctL11.RA
I lFllANISI'IJ
I I-I'lBlTACi'll
I SFtUl'ENTO
I GESTAO AMBIEHTIL
I fiRlctL 11.RA
; INllUSTRIA
I ITIU'llemES
!EJUmA
I l1WHffiTE
I DESfffiTO E LAZER
I rn::fi\ms ESfECIAIS
z'l1.tm,oo
238.000,00
9.745.700,t)')
I ~ITA
OC Cff'ITf'l
I TPIlfrt:RG-UA Cf Uf'ITIL
1.002.00-),00
s.ceo,oo
I J;fSE1WA OC cr.• ffli{BUA
I
1.882.000,00
I iUlli"'ES DA FECEIT A ctJ<ffiHE
I !TIU.IES DA F!TEITA ctJ<ffiHE
TOTIL DA FfCHTA
------1
:,.000,00
=~~"l
I
--------
I
(827.7oo,().})I
10.8C0.0-::0,00
JOTIL DA OCSfESA
I
I
I
10.800.00-),;;')
1------------·------·-------\,--·------·----·-------------I
"
1-·-------
.~~----.--.-_F=7;
f'i'/3.:
0012
f'i'IJ.'
0013
'F"'-\:-----·-·!
[fü:Z'618
I---------------------[fíFl'Et.ffO 2003
iXi'f'ARATI\lO
I l.EI 4.T&í64 AATIffi 22 -TI
[XEf,GCIO - ;:')(;1]
ESffCIFIC,,_m
---------1
IP.M. OC !lJH;#ESIA
I
DA FECEITA f~f:\IISTA
CU'! A DC6 EXEf\1:ICIOS OFm.ffES
FB'L1ZADA
FIXADA
21.103
E E}/"..EF.!<ADC6
fHEIJ1STA
"))4
I
--------··_------------------1
I f'!TEITA CTh!\i}.ffE
I "ECEIT,~ rrmUfAF:IA
I D:NfRHlJICOES Eatll'lrCU3
I f'ECEITA PAlRIl'OWt_
I FECEIT A OC s:F~,1ICO
I lT*ffEf\Ur:IAS
OFm.ffES
I ClJfRAS FECEIT AS C(f,fENTES
I ,iTEITA OC C.'f'ITIL
I TIliNSFEF:8{;IA
OC Ci'f'IT!i.
I DEImIS DAf'E[fITA CXfflliTE
I DEIUXE DA f'ECEITA C(f$:8ITE
1---------·-----------------------I IOT!i.
l---------------------~-
8.~R7~619,18 1
438.221,14 I
0,00 I
17.869,42 I
21.527,34 I
7.863.629,98
I
2~.371,3(J I
603.98'.,r6
I
0,00 I
61.13.985,78
I
0,00 I
0,00 I
I
9.201.604,96 I
9.745.71),),0')
58LOGtJ~OO
315.000,00
14.0<.\),00
7JJ.700lJJ
8.fjJ'5.0C(),(j)
;:'00.0<.\),00
1.882.000,00
10.103.400~O() I
2.33'1.8()J,00 I
0,00 I
07.000,00 I
41.ti..ij,o.) I
7.219~Cw,Ci'J I
466.000,00 I
,eUXiJ,OO I
0,00 I
581.C~)O,O:) I
(8S4.iV)),oo)I
(B24.'lOO,001I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
O,()) I
l.002))".,(j~())
I
(827.7(X),(N)l
(827.700/'(J)I
I
I
--I
1O.8(X).00),OO I
9.8()}.0(;(},CiJI
------F'~~:-::I
~
\:!V
ffi\I22619
IF'.M. DE (H'f,m::SIA
CRC'/'EHfO 2003
IXl'f'MATIIJO
I LEI 4 •.l20i64 ",TIOO 22
III
I EIDGCIO·· ,:0(4
ESFITIFIC,octlJ
1---I Yf:iYiXiJ r.€Sf'ESAS Cffi~fl!lES
I 31iXXXJ(X)Ffss:H. E rn:Af\003 "OCIAIS
I 320(XX)<X),JLF:OS E rn:Af\003 DA DIVIDA
I s:y.YXfjj) illlR'\S DESl'ESAS [ffi!'!}ffES
I tJl:fX,rfXl:J DE.CffSAS liE Cff'ITAl
I 410](;(\,,,» IfM:Sílt'nrrOS
! 4"(:(J()I):)J IrNEF:!:<:ES FnfiUIPAS
I 4fJXOO») f:/'ffiTIZAUIJ DA DIVIDA
! 9(.X«'J IiESITVA r.€ CCim~lEnA
I 99fXfXm IiESEEVA DE CillfItffiOA
DA tEf1::SA FID'ISTA
em A OOS EXEF.GCIOS Cffi1;fl-ITES E EK:EF!iAOC6
fB'LlZADA
'3.lJ2
FIXADA
2003
8.~!26.784,'i1 I
3.903.193,17 I
121.700,89 I
4.501.810,85 I
1.135.88",74
I
L079 .671 ,43 I
0,00 I
~~~214731I
0,0',) I
(),OO I
I
I
FIDISTA
2M
'i.031.000,00
I
4.528.800,(;'J. I
140.~l).)~OOI
4.361.7í!},00 I
769/YfJ~(jJ I
720.000,00 I
O~O')I
49.00\00 I
o.oo I
O~OO I
I
I
]---_._-----------
I TOTfL
1---------------·-------
9.662.670,6"
I
9.800.000,ÜO I
--------..-1
8.9ffi.COJ,O:) I
4.593.fJX,00
I
108.000,C'J I
4.2'86.400,00 I
1.007.(x):),CX) I
1.527.'1«,00
!
ieo.oco.oo I
130.000,«) J
~1.!)Yj,CX) I
5)XX),OO I
I
·--1
10.800.(f)(),W I
·-·------------------------1
PAG.' (;)15
[f.i'E22620
--------------1
1-----·-------------
If'.M. rE tll'f'ft.fSIA ~ITO
;:'003
F'1'f:TICIPiCAO
FffiUNlll'L
I EXEJ;rICro
DJ04
!'fCElTAE rESPESAruro...Illi'CAO GERI'L
1-------------------------------------------------------I
I F.ECEm CW.l.J'UITffiIA
ITIJI){;S,,3 FtmESI
x I DEEfESAffilR'EJITrFIA
I TODASI'f; Fil'ITESI);
1-----------------------------------------------------I
I EECElTA!XfH:NTE
I
I "f CElTAffilEUTffi1A
I
I IMFíJSTOS
I
I IMFíJSTOS
SOffE PATF:I!'!J'IID
E A F:fNDA I
I D'fíJSlD SOEfEFfIJItC;'J E CII\'::Llf-CAOI
I TAXAS
I
I TêiAS
E)."RCFülfP DE fllICIA
I TAtA P!1'fEST;{(AO
DE 'fRiICffi
I Cl:ffiRlEiJIC'AO
rt: MEl_H"f:1A
I 1131C(X):) u.c,
I CUITRHi.!ICOES
ECLID'1ICFf;
I ruITRIflJlCOESEcurnlCAS
I Cl:ffiRWJICOES
Ecarn!CAS
T "ECEITAf'AffiI!UUi'L
';fCEn.;S It WlGFfS 'r'üBIUARWS
J ,Hm rf TITtU6 rE FflIDA
I Ffl'ltEF:AUil rEFüSITOSEWi:AFIOS
I fECEITArE smvlCO
I ~E[:t:ITA DE StJVlCO
I fECEITArE SEJ~"ICO
I T'"~mB{:r1'f; !XffHITES
I 1F1<!':fEl'fILlI'f;!HWffflv&Wi'f'J'iTAIS
I TTiflfffFi:XII'f; DALtHNJ
I T'rW{fUflLlI'<S DOS ESTAYj3
I TRNHlIflr:I1'f; l1_tTIOO"f.Hf'l'ElITAIS
I TFWffEl'rn::I"'S rE ctN,IENIO
I 1761W)() s.c,
I TR"fff ruN EST DISTRITFEIf: SI ENTrDI
I OJW"Il !'f CElTASCtfIDITES
I
I tlLTt'S E Jt!,ü3 rE !'!F-A
I
I I'ILTASE cill\üS rE MORA
I
I I1UAS E ,~_fffi Df !1:F:ADADI'! ATIVATI
, !'l_LTAS
DE OJTl':PSffiIttNS
,tUNE'IIES E fESTI1UIDIS
I !'fSTI1UICOES
I 'ECEITADIVIDAATIVA
I FHEITA DIVIDAATIVATRIflJrARIA
I fEfITI'f; DI\USAS
I FfCEITASml,U;cfB
I rEllJIES DAFECEITACGFfUITE
I r:fliJIES DAFfCElm C1:fIDHE
m_o
8.9i38.(X."(),00I 83,221
4.,,93.600,00 I 42,531
4.;;93.600,00 I 42,531
310.(;JO,00 I 2,87 I
'i1.0oo,00 ! 0,84 I
324.(XX),00 I 3,00 I
700,00 I 0,01 I
2.EKit.(XX),00I 26,011
633.100,00 I 6,37 I
5~OOO,GO I 0,0:1 I
35é••800,00 I 3,29 I
,••(XX),OOI 0,05 I
5.(XX),00I 0,05 I
108.(XlO,')) I 1,C" I
108.(XX),00I 1,(;) I
108.(XX),00I 1,00 I
4.2a6.<100,OJ I 39,691
1.(XX),00 I O,Oi I
l.CXX),!)') I O~Ol I
4.a35.4()o,00 I 39,681
2.(l(),00 I 0,02 I
105.(XX),00! 0,97 I
103.100,00 I O,',,,, I
1.213.(XX),(;) I 11,231
248.,m,(;) I 2,30 I
102.,m,00 I 0,95 I
118.(XX),(;JI l/ii I
767.700,00 I 7,11 I
ZV.(XX),OO
I 0,19 I
1.158.1'):)),00 I 10,731
F3.8(:.:l,OO I 1,61 I
179.(XX),CiQ
I 1,66 I
80.00:),0') I 0,74 I
z.oco,oo I 0,0'2 I
',.CiQO,W I 0,0" I
".(XX),CiQI 0,0" I
2.0')(),(iQ I 0,02 I
l.\'m.\Ji:-J,OO! 16,731
).,,27.000,(; I 14,141
1.527.(XX),00 I 14,141
746.(XX),OOI 6,91 !
8.918.(XX),00 I 82,:,7 I rEEfESFf;aFl'BITES
581.(xx),OOI 5,38 I FESSil'L E Err..:AF'([6SOCIAIS
362.Q(X),00I 3,3'3 I FfUCiUES DIFfTI'f;
322.(;JO,00 I 2,98 I APOSENfAIXRII'f;
E FEP~
40.«;;),00 I 0,37 I FflaES
218.:00,00 I 2,02 I ruITF:ATAI".PíJ
Fffi TEl'fü DET8i1'\Ifi'ffi
48.:OO,(iQ I 0,45 I Si'LlFliJ F{:tIILIA
170.00.),00 I 1,57 I \enl'ENTOS E 'MITIDiS FIiAS-fES.CIVIl
,00,iX) I 0,00 I GffilCffJIS PATh'N\IS
~1,Xl,OOI O,Cx] I DlriUAS - CIVIL
I
31',.Q(X),00 I 2,92 I OJWASrESfESFf;VrFIA'JEIS-fESSl'L CIVIl
31',.(XX),00 I 2,92 I StNIDt:AS JUDICIAISffiAE<IUIISTA
I
31',.(XX),00 I 2,92 I rESfESFf;rE EXEJ;GC!OSFtITEF:IOFfS
14.(XX),00 I 0,13 I JtFüS E EJr.u,'([6 DADIVIDA
14.(;JO,00 I 0,13 I FfUCiUES DIFEMS
12.00:1,00 I 0,11 I JiJ'\íJS SOEfEfi DIVIDAFm C!JITRATO
2.íJ..'Xl,(;}I 0,02 I WffiAS rESFESASCL~lES
}).700,00 I 0,28 I TF#I3F.A INST.I'Il..TI!1J.!.'4'i:m<;IS
30.700,00 I 0,28 I D:t.fffilEUIDIS
3O.7(;},00 I o,za I AFUCACOES
DIFHI'f;
8.6ü:,.00.},00 I 79,68 I CffiTF:AT;{(AO
Fm TEl'fü lBEFl'IIfI';OO
7.63E.'YJ.),(;j I 70,72 I OffiIGf'AThllflIS FfEST SEFVICffi
3.683.000,00 I 34,10 I DIARIAS-(IVIL
2.755.(XlO,00 I 25,:,1 I !'\'iTERli'LrE O".fHJ'IJ
1.200.(00,00 I 11,11. I !'\'ilEF:II'LrE DISffiIEiJlCi=ilGRATUITA
967.\JiJO,00 I 8,95 I PASSI'I::fNS
E rEEff.SASCOMUUI1X:ro
367.(XX),OOI 3,40 I SEFVICffirE CtK::U.Tffi1A
!JJO,(j.)J,oo!
5,56 I !lJlf.üS SER'I.rE lEFUIF.T---fESSOAFISICA!
200.00.),00 I 1,85 I A!\ID.j])Iffifro I'EPCPWIL
!
78.(x)(),oo I 0,72 I !lJ!F.üSSEJ~l.rE TEI\U:I~üS-fESSOA
JtRIDII
35.(;)(),00!
0,32 I CUITRlEiJlCOES
:;9.O'Xi,00 I 0,35 I 9J':"VENXES
SOCIAIS
I
',.(XX),OOI 0,05 I OffiIC;;aES TRIEUTffi!"'SE CU.ffRlliJfl'iA I
l:,.OClO,OO I 0,14 I !'j1XILlG-TRi'iNS!"l':_TE
I
15.000,00 I 0,14 I SENTEH::AS
JUDICIAIS
97.({j.),00 I 0,90 I rEEff.SASrE EXEF:CICIOS
ftITERICfES
97.(XX),00 I 0,90 I INIB,IZfíXE:SE I'ESTITUICOES
io.o»,» I O,'F I rEEfESASDE CAFITt'l
10.000,00 I O,'F! IrM::STII'E}ITQS
(827.700,0'))1 -7,66 I AFLICACOES
DIFETI'f;
(827.700,0'))1 -7,66 I OBF:ASE IHSTt'L"'<I:XES
DE lXI'1ItUOftRlCOI
i.",w~",""",'f,,,,,",,, """ , -"""-~,":"""':"'"
I
""""m'""':'
429.(XX)_~~~,3,:::)
~
'!:!!)
J:-----------------
li" .1'1. L"f [,_I'f~*SIr;
Cf:C#ENfO 2003
f'ARTICIPIú'tO
F1::!\UNill'L
- f:ECEIT A E Li::SF!:SA o:trn.JDi'GÜ iEi'L
I EXEHCICIO- 2004
]- ..
-..
----.-..
--.-I f:ECEITA CFefl'ENfARIA
I
..
-----------ITODi'>S (:6 FIlflESI
..
-- ..
---.------------··-·----··--·-----1
lo
I DE:::fI:SA Ci'-:Cfl'HfíARIA
I TODAS AS FCHiES I
x
I
2,78
0,48
1,39
1,39
1,3'1
1,20
1,20
1,20
0,00'
0,0:1
0,05
0,05
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
1··-·--·-··---·---------·--·----------·-··---------···--------------·1
I L8) ~EC PIFCI'WGil flJ.w
- TRH:ff LliI
I DE]) f:EC f'.IFOfWCm flJIDEF - lRH:ff ESI
I f:ECEITA U: Cff'lTêL
I
r ll':F!H1:FOCIA Li:: CAPITI'L
I
I lWN2ffFHClAS
n'll'éHXIvl:H-i'I'E}HAIS
: ll':F!ffEmOAS DALNlAO
! TFf.tffEFHU,\ DfJ3 ESTADfJ3
I lr1t!SfEF:E"'~Ip.s ]f Cm"IJ.i!OS
I
I TPAt·fF rf CUN Df, lJHAO E 9..\'6 SITIDA1
I TF.:?N3FDJ'N l,iJS ESTpIDi E 9JA.S ENTIDAI
(~1)().700,OO)l
(327.0C>0,OOH
l.ffi2.0C>0,OO I
1.ffi2.000,OO I
267.ooJ,I/)
I
167.'YN,OO I
l00.0C>0,{') I
1.615.0W,W I
L17é ••OC>O,COI
44O.0c0~OO I
I
I
-4,'>4
-3,03
17,43
17,43
2,47
1,55
0,93
14,95
10,00
.:J,07
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
EilJIPi'tENTOS E MAT.F!:fl'l.Li:: lXI"!.FtKICCI
EilJ1Pi'tl.E MAT.F!:fr.tHITE
Li:: L"O'!.PA1RIMI
1i-NEh-sIS FIt-l'tUlRAS
I
AFUCAITES DlfH;:,S
AilJISlCiíl Li:: Ii'K:Ivf.lS
Fi'ffiTlm:m
Di'> DIVIDA
IfUC.'lXES
DIFEjAS
I
FR1t-LIPI'/. DA DIVIDA mWATIiPL F:EEiJATAI
F:E::ThIJA Li:: iXNTllUM:lA
~~:')A
DE C04TItm.rIA
F:ESEFW, Li:: CUITIIUM:IA
F:ESEWA L'!: mmtrn-LIA
300.0C>0,OO I
é,2.ooJ,OO I
lélJ.w.),OO I
léIJ.OC>O,OO I
lél,l.OC>O,OOI
130.0C>0,C'J I
130.0C>0,OO I
130.0C>0,OO I
é••OC>O,W I
~I~OO'),OOI
é,.OC>O,W I
5.0C>0,OO I
!
1
1-· --·--·---------·------·------·---------------·----..---..·----1
I TOT{:L
I 1O.8OJ.OC>O,éX) I 1 !,CX)! TOTI'/.
I
10.8()<).'JOO,0} I100/:-JI
1-·-·---..
--·------..
--·----- ..
---·----·-----------------------·1
Pi'ií.' 0)17
~
'(!!!)
0;.0-"-.2262
1------------------IP .M. 1:f 'J..i'RHi5IA
[f,üi'HfTO
2003
I
NATU~:EZf~
I t.lEFl-:ICIO - i.(X)4
--I
D?i
DESPESA
CONSüLIDACAO
1
I
GERAL
1--"-·-----------------·------·-----------------·----·--·-·-----------1
I íJJDIGO I
ESF'ECIFICACAG
DESOOlf:!'i'EllTO
CATEGffiIA EroO'lICA
I Cf1f1l 8JEM8fTO
1--------------------
----------1
I
1----
I sícoxco
m:S&:l'L E 8UlFilli SOCIAIS
I 319f.liXiJ I IfUCHXES DIFfTAS
I 319((1100 I
tf'0S8,r Ar:ffil!fl E I'EFffit'AS
I 319(()3.("Q I
mffi.S
roWc:ATACAO Fffi Ttl'f1l DETE!1'In.wJ
I 319"»10) I
I 319Ci".J9I'Y) I
:::lfdJf:IO Ff:f1ILIA
',OCIMSfTOS E WNTi'IJENS FIY.AS-F!:S.CIVIL
I 319011C(l I
I 319013\..X! I
QffiIC"",-"fES Pr\TFi1';:'IS
319()14<JO I
1>1*1"'3 - CIVIL
319016(.fj I
MRAS OCS=ff.iASVAAIAVEIS·-f'E~
CIVIL
I 3i9<Y110ü I
SB.fTDO'S JUDICIAIS TRf.B!UlISTA
I :319í".RõN I
DEg:'ESA.SOC EXERCIClffi ~,ITEHlru.:S
I 3?!fJ)(jJ) lJiKJ3 E 8.[~L"1lli DA DIVIDA
! T!3('!X,JO!
IfUCiiIfS
DII'HAS
I 329021(Xi I
JlJ.\ú; ~
A DIVIDA P(F~ DJ,fTRATO
! :l3~
IíJJrF:AS DESfESAS CíliiiflfTES
I :S::.:7CO~r!)JI TRffIT.A IHST.i'tL TlffiV .t.;:,cIIN\IS
CGffF:1EiJICIfS
I 33704100 I
I TI9(YXlf) I IfllC,o,::O::S DlfBAS
I 3.39('(~)JI
CGffi"'Tl'ü'lJ f'lf: TEl'lF1l DEfEI':MIt1AOO
I 337'01300 I
Olf:IG PATFrn'iIS F1't:ST ::!R;lICC(;
DIAfUAS-CI\;'IL
I 33901400 I
1 33%"::;)JO I
!'l'ilERIAL DE CGBJ'IJ
I J:3903L'C(i I
MMERlrt DE DISTRHiJlCAO GRATUITA
I J:390~000I
FASSrIINS E DESfESAS iXl'I LOC\l'lX:AO
I J3'1035(),j I
SEF!!ICC'3 DE a:ta.L TCF:Hi
I :s::J903t/YJ I
ClJT1'ilS aJN. DE IDtE1f\1lS-fESSü\
FIS1CA
.,. :;J'iO::Jj.).j I
,H<fllDfl'HITO I'EFf/HrIL
ClJTfffi ::tF:\I.DE m:CEIFilS-f'E5H.1'\
JtRIDIC
..Z90390'J I
1"
I
I A
3.3~'(}l.11f))
I
I 33904300 I
I 33904700 I
I .339()490.j I
C[HTF:IllJICDES
::1JB\,1:}n:J::S SOCIAIS
Olf:lr:;<'JIS
TRI[lJTrf:IAS E ClliWIRlTIVA
,'iJ'fILlI}- TF:ftffffiTE
1-----·----------------
---
8.988.O<JO,C()
I
----I
4.~,93.6(X)~{j)
I
4.593.t".(j()'1()()
I
I
31O.<JOIj,'JO I
91.000,00 I
324.0C() ,C() I
7oo,'JO I
2.P/.'fl.Of'JJ,OO I
683.100,00 I
,••(1)),00 I
3~ô.8(>J,C(lI
5~Ç(Y.),(:() I
5.000,00
I
100.000,00 I
I
I
4.i:'B5.4(iO,OO I
l08~(X(),OOI
I
108.0~.\OO I
l.·)J(),CIj I
I
2.((;(l,OO I
105.(J',..""i),OO I
i03.1(Ij,OO I
1.213.0<)0,00 I
248.~5(x),OO 1
102.~~\):) I
118~(K)O,O:) I
767.700/J) I
2!J.CW,OO I
!
1.158.800,(» I
173.&.oIj()~OO I
179.rm,OO I
8().OJO,C:() I
2.000~OÜI
I
lJXX),OO I
!
4.L'85);(,.)~C(lI
-----------------------·-------·------1
TO T A L
I
I
1-----------1
f'AS.: 0001
~
'(!!!;J
I
Cf:CEZZ.,2
J---------.----------
IF.M, DEill'RAt-ESIA
ffiü'l1JITO 20:)3
NATU~:EZA
DA
DESPESA
COrlS0L!DACAO
1--------·--------------------------
I
CODmo
!
GERAL
- -------------------·1
ESPECIFICACAO
1--··-----····-----·--·--·-----------··-------------·----------·-----1
I :}39091o.)I
;)E}iiEtOO\,1l;'DICIAIS
I JJ9fJi'2!XJ
I
í:fg.'E~ It EXEF:CICIOS ~.ffERICffS
I S'Plf!7:ilJ 1
INlBHlPiJISE F:ESTITUlCOES
I '!OC<)XW
1DESFIToAS
DECAPITAL
I
1
I 4;!!X!;::')) IIrM:STII'ENTOS
I 449-«l();.)) 1 tfLICAOIS DIF:ETAS
I 4F'0:,101 I
OH'ASE 11tlTALPiJIS
DE['J'lINID F\Jl:t.lCO
I 41905102 !
CwAS E INS!AlJI)[(S DEDO'I.f'ATmi'GiIAL
I 44905201!
ECUlf'i'l'BITCrS E MAT.F8'l.DEDO'I.F\Jl:t.lCO
- 44905;:\l'2 I
Efli!Pil9.E I'i!,T .FIJW'/'EN1E DEW'I.PATF:IM.
'."-"0:;'000 IIN,'iR3IS
Fn~IF:p.s
I 45'i')o))) 1 i'fLIC#XES DIF:ETAS
! 4W061OO I
I'<1JIS1C!'IJ ri: 11'1J1iUS
I 4t!)OOü)) !(f[f:TIli'O'i) DA D1VlDA
I 46'iffJ)').) I tflICHliS DI~flAS
I i169Q7100 I
F'fdt{::IF'fL DA DIVIDA DIITRATLltL F,ES&;Tp.v
I D
CATEOO':IA
EC!Nl'11CA
~iR(i'.N,OOI
I
2.000,00 1
I
I
5.()((I,OO
I
I
1
1.807.íl,X),():) I
1-------1.527.000;00
746.üfj),00
429 .000,00
300.(;(}),0<)
~!2"(x)o,OO
I
I
I
I
1
!
1.0127.000,')) 1
1
I
l!JJ.OOO,OO I
I
150=O(:(i~C\) i
I
130.fJXJ,{J) I
lJJaw:J,OO
[:)\').(>.):)~oo
I
1
I
I
5.0»),O() I
1-·---------·-1
I
~\.OCli),()O I
I '1(;.»)(fJ IF:Fé38'NA DECU.ffItWnA
I
I "f/(x»Yf) IF:E!:tl'W, DEO:mllffl{]"
I 99990),)) 1 ffIiER!A n: cum;rncIA
! 99999999 I
FEHVA Li: ü·:mn{:B{]A
1
I
1
I
1
-----·------------------1
TO
T A L
I
10.800.000,00 I
I
I
1----···---··-----1
F'Pô.: 0CiJ2
Cfr:F.2:263
1--·------------------------!f'.M. 11:: (lX-Filt·E31A
!l\ú'l'ENTO
2f-'l3
f1\'IJ.FJWl llE TRABHJ{) 00 iD,IEFHJ
Ftl< F1J-mS,
::lJB-fU-I:AO E FlQG<PM'ffi
F1\1l1ETOS E ATIVIDArES
Ib"l1-l3WATI\'\) Df; OC3'8i\
I DIFtICIO
I
I
- 2'X4
---------------1
I
I
ESF'ECIFICACAO
I
TO T A L
I
I
I
I
-----------------------------------------------------1
I
I
lLEGISLj~TIVA
I
9O=f.;(l),OO I
3~.5.6t.X),OO I
44~I#6C(),OO I
1---------1------------1----------------1
I
IACAO LEGI::J..ATlVA
I
9O.(W,t):} I
3~15#6O:),OO I
,q.'l5.6OCl,('()
I
I riln LEGI::J..ATIVA
9OJXYJ,Cx) I
3~Ô.6OC1~OO I
445.600,00
I
1----------1---------1
1-----------1--------------1
I
I
lO.OC(),w I
io.ceo,co I
1-----------------[-------------1
ISB-lfEI{;AS JLlD1C1A1S
10.000,00 I
10.000,00 I
1 ACAO &JDICI,*IA
I
10.00},():) I
1O.{ft)J,OJI
1-----------1---------1--------------1
1----------1-----·----1-----------------1
I
It\,~INISTPlffii
2.000,00 I
1.460.1'X',OO I
1.462.1(!},oo I
1----------1---..
----------1
I
I
L097.9(Ki1C(J I
1.097~9\,,\)~OO
I
IALfIIHISTR.ACHJ ttRFL
I
1.097.9C()~OOI
1.097S00,(}) I
1 ,iDMINISTRPfAO GEF:fL
1--------------1--------------1
I
IADMINISTRl'i:All
FIt-i'tUlRA
I
32.COJ,OO I
32.0:.10,00 I
I
32~OC:(),(X)
I
32~iÂ.,,().o.J I
I AInIH1STF:.ACfiJF1f1'H.::EIR.~
1---------1--I
I
I
248.~(lO,O(iI
24-S.5C(i,C0 I
IO]!llRE CENWASL DA ADM FltJ#[EIRA
lU.~~I
1~~,ooI
I Ac'i'!It-HSW"'AJ FIW'<U1RA
72.o..,"(J,l)j I
72.0:)Ü/N I
I
! ADMINISTRa AOU: FECEITA
1-----------1
1---------------1
I
I!f1]liJ A MJOCFl'iIIt"CAO
2.000,00 I
2.0Cl0,OO I
2~0C(i,OO I
I ;@11N1STRA:AO
(l}:fL
I-------1-----------1
I
4.2f.JJ,1)J I
4.200,00 I
IDI\kLGACI'iJ CFIWl
I
4.2í)J,O:) I
4.2(\I:),ex) I
I ALj'l1N1STFt.fAJ
lJ-.:Ri'L
1------------1-----------------1
I
54.000,00 I
~4.000,00 I
IASS1ST8-1:IA !:fUIi_ A CRlltf.:A PLlliS
I
,4.00;),00 I
54.()),(!) I
I ('.SSIST A [RIM:!l E ifJ All(ll9:B!lE
I
----1--------1
I
l1.~)J,OO I
1ffLACID OC Tf:AMJ{J
I
I
I
I
[úDlOO
I
I 01C«i:.i..("!J
I01025iX(lÜ
'OZ'OO7CjJ(iJ
02C070<}~i
I 04(:((((,lí}
I i)'1f.YJY.lXI:'i
I 040030122
I 04('/:<1(;0<)0
I 04<X40123
I 0400é«(X)
I 0400,<)123
T 0400él)1.24
1 (}'{;óYfJJ..')
I 04<lO60122
C416l0JOO
1 041610122
I oqilYK':;'):!
I C>êZV10243
!
1 04,,}10000
u.e»,co
-------------------------1
TO
T A L
I
I
I
I
------1
ffo2\
~
PAG.: 0001
ffiU2263
1-----
----------.-------.
IP.M. I:E al'N-ltSIr;
ffiü'i'ENfO 2003
------------1
F!'íG'fi'I'l
I:E 1RA[ruIJ
ro OO.JEFffi
FíF F11-1XES, 3JB-fULfi.l
E F1i.lliM'f'ffi FRbJETOS
E ATIVH1'IiES
IB'Il-lS1HATII/O DA I:E9'fSA
I EXERCICIO 20:)1
I
1---------------------------------·------------------1
1
CODltü
E S P E C I F I CACAO
1
1
1
F1'ilUOS
I
ATIVIDAI:ES
TOT AL
1
-------------l
!
11.000,00I
1
1
11.:'1)0,(;;)
I
1-------1--------------1
I C4:1.)Z'OlJ):) ITF:EIt-~fHIT[i
I 04,020128
FiFl'I'[PIJ I:E j;Hlf:5(13 ,um/;;
}:
I O,t:!Á"(w))
lSE!lR"fr:A
I
12.(:<):;,':;.:)
I
12.000,');)I
12.(00,0) I
12.COO,00I
1-------1--------------1
1-------1-------------1
1
33:0)]~OO I
33.cv.\C'(l
I
1------------1--------------1
I
33JX).'.),(,-,)
I
3:j~OJO~()')I
1
33.COO,OO I
33.COJ~OO I
1----------1-------------1
1---------1------------1
I
I
I
278.900,W I
278.900,W I
1-----------1----------1
1
';<!.9CO,W
I
99/l(:<\W
I
I
99/XiJ~CiJ
I
'n.9f'SJ/fJ I
1---------1-----------------1
34.(:<)J,C»
1
34.000,');)I
34.(:<)},W I
34.000,W I
1----....
--·-!----·---------·--1
I
f:iJ.@,('i) I
f:JJ.fN.),OO
I
60.0);),00 1
60.000,(» I
·1--------·--------1
::';:i.(NO,OO I
5~;.()OC),OO I
::I~I.C(X),OO I
~5~C.(x),C() I
1·---------1-- ..
------·-------------]
FlK1CA
I 06101OC'OJ r:tF~,JlCü L"E:S8J.Rf.i{;A
061010181
PClIClftENTO
T
I Of!lY.XJ:lJX'
IPSSISTEt.[IA
OCClFi..
! C<?f.JJ;,,,XO) !PJ:ri1NISWPl:AO
I:tPi'L
I C0)}301.22I Af;fImlSTRIIRJ CU'i'L
! C62\AO<)ÔO 1ASSISm-DA
SOClfL ACRli'<{;A AlXtES
I 082iJ40243 I pSSIST A C:RI~; E til pro...Es:B4TE
I CEf{lj':(»)J 1r.SS1SlB-I:]A
PIJ !:EFICIENTE
FIS10J
I 0,0),1)242I F.S'3ISlBUA
PIJ FíFT I:E !:EFICmnA
I Cf0'd!mO 1AS'3ISmnA PIJ nrso
I 0t0JHi241 1 p'ssISID-I:JA
PIJ ![()S<)
I
I (~3244(li)) I?<SSlSmc1A C!l'I..!mli':IA
'!Xl24401.2:, I AS'31SIDCIAA CCl1.mDADE
I
I fJnt.lf.l.lYJ
I (iiNl'X('O
I 090410271
IF'Ff..:'.JHH,[IA
30.000,00 1
3O.WO,00I
30.(00,(» I
3O.Qoo,00I
1--------1---·-·---------1
1·----------1
--·------------------1
2O:Ifl
3:>J.é.oo,'Xj
I
3"'~.500,W 1
1-----------1--·-------------1
I
2JJ/:iXJ/iJ I
I
'i.:O,CflJlJJ I
1-----------1-------------1
1F~k.lJ1IBJ:IA
IFIClfL
I F'FEVrID{;IA BASlf..:A
I
1
20.0i)'),Ci)I
2fJJ).).),rf) I
1----------------------------·-------------------------------------------1
TOTAL
.
I
I(
@
.
.
.
I
I
I
[hlE2263
1--------------IP.M. l:f (ll'f'Pr.E:3IA ~I]
------------1
'2fiJ3
Fl\\lf:M\
DEl"iN3TPATI'AJ DA OCSFt-SA Fffi
I ['xU1:ICIü - 2((i.:1
1--------------------------------------------------------I
OC TRABi'iJ{) DO
3.JB-fl.HJí) E P!\~
mru:s,
I
I
I DJDIEü
I
!l)VEJ;N}
Fl\üJETOS E ATIlJlDiLTlES
I
ESPECIFICACAO
1
!
ATIVlDAOCS
TO T A L
I
1----------------------------------------------------------1
OSC-iJ1 VNJ
I 093010271
IFfE"IDEtnA
9'LIAL
I FftllIIBLIA P?.5ICA
330.,00,00
I
33O.:OO,(X) I
33O.5()J,OO I
33O.COO,OO I
1----------11-----------1
l--------------j-----------l-----------1
I
1
I
1
I lC«(l(»JO
ISiJOC
295~COJ,OO I
1.9'19.:00,&",)I
2~294~500/() I
1---------1----------------1
!
I 1C.XJ3I","'O:)
l~nHSmFftll
ttPã.
194=(;(,"(1,0') I
194.000,00 1
- I 100030122 I A.'l!'1INISTRI'C.t;J!T:RAL
1~'4.lft),OOI
19'1.000,00 1
1-----------1---I
I
1
I
T lOOíJ'llx)oo
I~lmSTF:ACtll FU-WUIF:A
1
1
42.000,00 1
42.000,'X) 1
1<X<)<10123 I AIi'lIHISlRACtll FU-wITIRA
1
42.000,00 I
1-------1
1-----------1
!
I 1CO)&"OCO IffüIO,~ I1Jl:EJ;NIZI'L'tll
1
3.000,00 I
3.000,00 I
I 100060;)12 I ~.ssjS f{)8f' E F/'[IJLATffilAL
3.Cm,00 1
I
3.COO,OO 1
1-------1----------1
1
I 10401(J:fj I!\SSISIDLIA
!'EDICA
711.000,00 1
711.OC>O,00 I
I ATEJ-.fAG
Pf6ICA
71LOC<},QO I
711.0<:0,00 1
I lC4ü10301
1----------1-----------1
I
1
I 1c'fJt/::ffffJ IAID,ftíl A !:tllOC DA CJ'IJ~IDAOC
I
540.000,0<) 1
540.000,(')
1
I 104020123 ! All!'!INISTFlACtll FII'#ITIF:A
46.Cm,OO I
46.O<lO,vJ I
96JJXJ,(i) I
96:OCX},OO I
I 104020301 1 ATt'l-ftll Pf6ICA
398.0jO,C~) I
398.C'OJ,I):) I
I 1.(4020}02
ASSIS f{f:f' E !tIlHJiTffiIAL
1-------1----------1
---I
I l040JeO)') IOJ.fTRIlLE I:f IW-rAS TF:AHSMIS'3IVEIS
;:,.iXN,OOI
99.C{l),OO I
10!!.Üt)J,OJ I
5~OC):),(X) I
Y1.0CIJ,OO I
104.(W,(l) I
I 104030305 1 VIGIIACIA EPlli8'llCLOO1CA
1--------1--------------------1
Il0'k,'\4..ry).').) IFI'fil'l'[IA Pf6IC",
150.():),OO I
150:(.11.)),00 I
l:I.).WJ,(,Q I
1:0.000,0,)I
I 10-1040301 I t',ID{;AQ 1<1'.51CA
--------1----------1
1
l04ü~.:)(m
IALlMEHTACAO E r/JTF:ICtll
!.O~CaJO,OO I
10.('00,00 I
I 1040503c'16 I AL1MEHTACtll
E t~JTPIC.tjJ
10.000,00 I
1O.OCIO,OOI
-----1--------1---------------1
24\3.000,00 I
535.000,0<) I
IFHJ'I E EXEcu:til DAS AaES SUJllE GOL
l1C«~
I j04ü60244 I i'BSISmUA ca'\JUTI'FIA
243.000,00 I
24\3.lfJO,00 1
~-a7.CW,OO I
287.(X)J,(:(l I
I 104()6();)12 I A..'BIS f{)8f' E !tIEi.lATffiIAL
1-------1---------1
I
I
I
I
1-----------------------------------··--------------'--------1
1
I
1
TO T A L
t
I
I
j
!
-----------------------1
PAG.' 0003
I------------------IF'.M. OCGJAF:ltE]Affiüi'ENTO 2003
IlfJ'Ilf:lWATI'I.!
I E,gnClO
FflH'M'i
OC WABI'IJ{)
00 !D,.Um
DA OCSF1::SA
Fffi FUillS,
9JB-fUOO
E F!\\J'ftll'l'fffi Fi'fi.lETOS E ATIVHlAL€S
- 20("l
------------
---------1
]
]
mDrro
]
ESPECIFICACAO
]
F!\\llETOS
]
1
ATIVlDAOCS
]
TI] T A L
1
]
I 10502OO<Xl ITF:E]~O
I W:;;j;}:JI28 1 Filil'l'ú"lJ OCF:EOJ;'30S fltUm
I
5.500,00 ]
5.~jlXI,(JO I
5:5Xl,OO I
-----]------]--------------]
]
! 11000c«)O
]WAf'flJlJ
!
I 11:1)1(<<)0 ]Fafi::AO DE TRA!'.'lliJ
! 11:010331
] FfillICAJ E IDU]ClO
AO WAE;ttJ-HlXf:
]
8O.('JO,C<) ]
80.0.::0,00
1-----------]-------------1
I
8O.o:Xi~(:()
I
8O_\NJ,OO
8O.Ü'Xl,00 I
80.0.::0,00
]---------]-----------1-------------]
1--------------]--------------1-------------]
]
I
470.0.::0,00 ]
2.679.300,00
]
3.149.300,00
]
I
I
]
I
]-------]----------------]
I DW.lvXl
I 120030122
]ADMIHISlFl'LNJ tt:F:t'L
I ADMUjISTFl'L:AQi±FPL
U~~~I
U~o.::o~I
I 12Cx)6l})OO 1AFDIO
A I'IlDfJiiilliL:AQ
] 12006:)122 I Ari'iWISWK:AQ GEF:t'L
I
1-----------]
I
3.COJ,ü() I
]
3.0.::0,00 ]
]
]----------]
-----]
I. j.2301(Q)}
IF'f.E\!II1.H'::IA
]
]
I EJOlO=61
I
71.200,00 ]
71.2((V':()I
]
SOClfl
EN3IflJ FU·M1JffAL
I 1240~{J...'X(i I~If!FJ.lTI:;fAO E tlfllUCAO
! 1240:0306 I ALIMfJfff[:AQ E r~JTR]CAO
T
12602X(:()
,26020361
I 12t03C<XlO
I 126030361
71.200,00
]
7LÀX)~O:) I
1------1-------------1
184.60J,(>}I
18li.6CO,OO I
1!Jr
••600,\Xi I
184.tOO,()J I
]--------]---------------]
]
I 1250200(>')
I lZ02j)361
265.(XX),/NI
285.00:},O) I
1----------]
I
3.(x)o,OO I
I
3.000,00 ]
lTFf:It-W1J,10
I E'i3lHJ FL~-mAL_
IAIDilll!1:NTIJ ,'il Erf3ItIl FUIDA'flHAL
] ,}ISItIl FiJ-IDf"'1Nf AL
lTF1tHffiTE Es('iJ...AF:
I EI€IrU FUIDH'fJffAL
13:0()),((} I
13.("()),Oi) I
13.OC;<),OO
I
l3.00}~(}jI
1-·-----------1----·------1----------------1
I
302.C"vJ,(:(i I
1.216.5(~),'))I
1.518r,5C(),Oi) I
102.fJY"J,OO I
1.216.5("(),OO I
1.518.~t'X)~OO I
]-----------]----------1
I
49V!Xl,OO r
492.00Cl,OOI
492.OC~,00 ]
492.(:.:~,OO I
---------]---------]-----------]
I 126\.16OCv,)
I 1.2606036,.
IATI-J.lDIt"ENro ~ ENSIt-j] It.fAt~TIL
165~00J,OO I
437.0:).),00 I
002'('i'j.),Õ)I
] EN3ItfJ ]i'Ff'ffi]L
165.0.::0,00 ]
437 .000,00 I
(1)2.0.::0,00 ]
]
]--------------I-----------------1
I
]----------]------------]
1--------------------------------------------------------------1
]
TOTAL
]
]
]
]
---------------------------------]
I-------IP .M. U: ill'lFt/'ESIA
iFf-"i1JffO '-'003
íb"UHffiAT!\IO
Ff~
OC ThAE'i'iJ-I)
W
ID.ffi{)
DA DEffi:SA Pffi FUUJ:S, 9JB--fUO'iJ E Fl\Wftl"PiJi
milUC-'3
E ATlVlDAOCS
I EXERCICIO -.. 2'004
1----------------··-------------·------------------------------i
1
I DJDlfJJ
ESF'ECIFICACAO
I
1--------------------------------------------------------I
I 13COX'(:("O
IDIFlJ::.ro Cl.LnPfL
1 DIFtG'IJ
ctlTLI'AL
I !CI):J()(;OJJ
1
IL~:IWjlSt1J
'1500600:» lêHllO A MODEl\NJ1ACN!
15C060122
1 A1f1WISTRiCAO iEl't_
I 15-9.j2VX;Q IL.II'f'E.ZA LF.:B?NA
I 1é.so2OiJ52
1 SEFmOJSL1':ImJS
1
I l'.sosc.:,':xi
IFl\1l'OCAO E OC!:EN LI':l'#!J
I 1,80':<)4,,2
I SEF'JlCOS1f:P#DS
TO T A L
1
I
~~OOO~I
~~OOO~I
~5.000,00I
~5.(>JO,00
1
1----------1-----------------1
I
19.Ci'.,o,OO
I
19.(,.((i,OOI
19.V:Xi,C'Ô
I
19.(1:x!,00
1
1------------1
1------------1
1-----1---------1
I
75.000,00I
I
7',.vJO,O<) 1
1----1
I---------------I
1
75.(:.)0,00
1
hVJO,C'Ô
1
I
75JXXi,I)) I
75.OC"()~(:(I I
1---------1----------1--------------1
1------1-------1------I
1
4':<J.()(~1,00
I
14.(1:x!,v} I
4:i4.VJO,OO
1
1---------1--------1---------------1
1
4':<J.VJO,00
I
14.000,00
!
4:i4.000,():)
I
1
4':<J.lf-'J,00
1
14.000,'»I
464.VJO,OO
1
I---------)------!
------1
1----------1--------1------------1
I 15007"hO} ISEF'iIOJS fUfltRIC6
I 15&)70'10,2
SEFMCOSLF:PiWS
! li:t1Y'f)f)JO
lfi\BITACAI
I
I 16901OG<)Q lfi\BlTACAI LF:Pffl'l
! 169010482 I HABITNl'IJ Ui1<At<A
I 17CWX:.)O
ATIVlDAOCS
1
224/1C()~(j) I
Z24.900!OO I
1------------1-----------1
I
224.9t)},OO I
224.900lXJ I
I
224.90:),e;:) I
224.'700,00 I
1---------1---------1-------------1
1--------1-------------1
1
1
1
10.000,00I
5~000~1
~.OOO~I
1--- ----I
1----------1
1O.0G<1,vJ 1
1
10.000,('11
10.000,00 I
10.000,001
1--·------1-----·------I
I
195.0(A),00 I
195.(.(j.,J,("(l I
I
19~!.C()O,I)) I
19~,~OOO,COI
1--------1-----I
10J_ T1.F.A
1
I 137010J00
I 137010392
1
F1':ilUOS
ISFffi'fENTO
1
I
I
).-------------------------------------------------------I
J
TOTAL
J
I
--·----------------------·------------I
F'fj].: OO:J5
~
~
CPCE2263
]_._._._------_._------rnCI'l'HITO 2c'Xl3
IP.M. Lf ~IA
ren-lSTF;Am~
Ff:t:ffii'l"il Lf
11':ABfiJ{) 00 IlMFtD
Df, OCSftsA F'íF: FllT1I.S, SI.JB-fltOO E Fffffil'l'i'f'íF: Pl\ÜclETOS E ATIV1DAOCS
I EXEFí:ICIO - 2OY!
'-1
]
I
CODlOO]
E S F' E C ] F I C A C A O
I
FHllETOS
ATIV1D1'llES
I
1--·----·
I 1flOX«{'<) II'fSTAO i'flB]OOFl
1
I 181110C1J) IOJ-lfFill E FHlT DA ll.iFl tmlfNTFl
I 181110,41
fffS8N!f'fl)
E ClRENI'UIJ
<'f1BlOOFl
I 181110C42 1 WNlffi..E tmIENTFl
I
I
] 1:õB03O<XiO ]Pi'Nl.ES E JMDIt-lS
I 188:l30C41 ] FI'fSENVI'UIJ E GllSEF:.I1'UIJ tmIENTI'L
I
I
I 'L'lff)lJ,f:ffj)
I K'(X)4,')6()6
I
1
10.000,00 1
126.000,(>0 ]
]-·---------·]------·--]------------1
10.O:::Q~OOI
1.6~~OO,OO I
10.000,00 t
]
I
16.000,(>0 r
]-----_.]--_._-.
! 20131OCX>0IFffl'O.::AO E EXTillS,<;J Fl1<I'L
I 201310606
EXIDM:1iJ Fl1<I'L
IlNI>lJ311':IA
I 2222((fi..:>0
I ,:2220Obó1
II€S8{vll'lI!'ENTO
1NDU311':IFl
] Ff:ctlD'ü
INI>lJ311':IFl
t
26. ~l)),OO I
10.000,00 ]
16.000,00 ]
__
._--]
110.0(>0,C>0I
110.C<'")(.">;00
I
110.000,00 ]
110.000,00 I
I
]--------]
1-------]---·--------]
]
I
I
69.ifJ),OO I
69.Çfy:),OO I
l-·---·--l-------------]
I
5.3.(..'(X),OOI
~0.COO,(fJI
I
~0.00J,():) I
53.C;().J/)O I
1--·-----·---]
16.ooJ,00 i
lb.OOJ'jCX) I
16.0<):),00 1
16.000,00 I
1--·--------1
I
1-------·----1
I
1
]---------1
I
1
hfJYJ,OO 1
1----- ..
----]
r
136.000.00 1
I
I~J.UCllTW.A
I
IADMHUSTRACAO FJtWU:lRA
I EXTEF!<3AO ",ll.Fl
I 22C'X,JOOO
TO T A L
----------·---1
]
I '2if:fjy).'XiJ
!
I
7~!2W}'O:)I
7' ••()()(),00 I
1
]
75.000/1) 1
1-----------------1
7~!.WJ,OOI
7',.Gíli;t\) ]
---1---·-------]
_---_._-----]
]-------._---]
I
T
:?.i'I.lYJJY:;i)
1 24162(((.:)
I 2416201n
ICfM.lHCÀ~):::E;
I
ITI:llf)]U1ICA=tü
TELEClJ'U~lctUf.i
I
I 2~lffffXfj IEi'm1A
1
1--·_·---------_·_-------_·_--------1
TO T A L
I
12.0(X),,(X} I
1------1-----------1
I
12r.<)X),OO I
I
12.IJ()j,OO I
I----------l
1--·-----1-·---------1
]
1
I
242.000,00 I
1-·--------]-
12.()))~Ci)I
12.(."0),00 I
i2.()):)/X) I
-I
]
----------1
]
1
I
1
----------------------·--1
PAG.: WJ,;
iJiCE22ó3
IP.M. I:E ~IA
IJi~O
2003
Ifl'Ilt3TRATNJ
I EXEPC]CID
f~
OC 1RAPfU{) DO ~J
DA I€SF!:SA pffi F\.MXES, ':JJB-tl.K"Il
E Fl'iffi'l'I'fffi
FfÜciETOS E ATIVIDADES
-- 2'»)4
1----------------------
!
I CODlffi
I
ESPEC
-------------------1
I
I F I CAeAO
Fffi"lETOS
ATlVIrM'S
I
T o T AL
I
1----------------------··
I 2521 ({fi)':) IEfEF\'GIA EL.E1RIC.A
! 252100752 I Elt];mA ELFJRlCA
1
----
I
m:m;:m:.TE
I
I 26181\):)00 IO:tffR'!ACfiJ I:E RODO.IAS E ESi vlcrr~
I 2b1810782
I TF:m3FffiTE RODOJIAF:IO
1
I
I 2618.3O():)() IC'!N:f.WICAO I:E TEF: KUXNIAPIOS
261830782
1 TRP<ffffiTE F.1JOOVIAPIO
1
I ?/:l'fYXXfJJ
I 27f.llXIX/J
I
I 271910c00
I 2719:1.0811
lI:ESFffiTO E LALH:
1
II:ESFffiTO FW'illl E FfWISSICWL
! I:ESFffiTO I:E FfllDlrENTO
I 27192t1XO
I 271920811
Iff:SFffiTO C1J'llIIT APIO
I:ESFffiTC I:E IDIDlrENTO
242.(xx),OO I
242.():X),1)) I
242.Ü\.'1O,00 I
2'12.000,00
I
1------------1
-----1---------------1
I
326.1ÜO,(:(lI
326.1oo,i)J
]--------]----------1
I
307.()(jJ,00
I
307.00:1,00
I
YJ7.COO,(x) I
))7.iX(),f).)
I
-1------------1
1~'.100,00
I
19.100,00
I
19.10:),(lJ I
19.100,00
I
I
I
]
I
----]---------1---------------1
1---------1--------1------------------1
2C().(XXl~OO I
59:,~,()J,()Or
]----------1-----------]
I
]
]
I
~,9.f:lfj,00 I
]---------]
]
]
L"JO.O:X;,OO I
2'».(I):j,OO ]
]------1----------1-
.-----.-
1
259.6\.~~Ot)I
59 J:jJJ,(JJ I
7.19 .s» ,00 I
----1
2'» /XI),(IJ ]
2().').Ü(;O,():} I
------]
]
I
I 2fj.'j'jX"lfjJ
mrif,lfJS ESFECIAIS
I
I 2Kv2C(o:J 10lffi\\li
nA DIVIDA IrrrElit-l'l aWR4
I 25'2020043
SEF-\l1CO DA DIVIDA IrrrEIit-l'l
238~(XX),CIJ I
I
I
238.0()(j,OO I
2?i:3.\ffj,v'J I
]-------]
]--]
1----------1
]
5.000,0:) I
]---------1
~'.)O,OO ]
~1~i)..,"()'iOOI
IFESERW, I:E aHTIIIDCIA
,!:SERvA I:E iXlfTIIW-CIA
]
]
"(--------------------------------------------i
o
T A L
1
I
d
238.c(y),(.E.')
I
T'J8.O:)),OOI
]--------------]
]
I
1
I 99'T-f!!Y'jJ{)
I 9999'if/199
23ttOCi},C:O I
]--------]---
s.ceo,co
]
I
]------------]
5.O:X),00 I
:,.(X)O,()J I
I
]
I
------------------]
1.ó82.0ílO,00 ]
9.1l8.(;.~1),00 ]
]
]
10.800.(;.:)0,00
!
I
---------]
PIE.:
OC"iJ7
CfU2264
IP.!'L
--------------------------
----------1
OC CU'f:PH:SIA (f1:i'tBITO 2003
Fi\ffi<i'M
OC l'"ru\MJ-IJ00 [lJI,g;M)
DA OCSFESA Fffi HlUES,
~
E Fi\fffi"WiS Fffi CATECffiIAS EaID.'lICAS
!k."Ui3IRATI\fj
I DIRCICIO
- 2(X)4
1-------------------------------------------------------------]
]
CCD]m
]]]
ESFEC1FI CACAO
D:F!eIlES
I
Ci'PITPl
]
r
TOTAL
----------------------I
]01.000 0000ILEGElATIVA
I
35~,.600,OÜI
'JO.O():)~(X)
I
445~t.\)),():)
1----------1----------1-------------1
3~,~i.600ij() I
'i'0.(X))~())
I
445~t.OO,():)
1
3~1~5.6C(),(()I
9()~OC.(j,~)I
445.60:',00
1------------]
I--------------I
1------------1
]---------------1
!
1
10102~, «cor 1'[.iIJ I..EGEJ.ATIVA
I0102J Ci:)311
AC.fDLEGlaATIVA
rozco
f)).':fjIJUDIClf:RIA
10.()')),i))
I
I
I
I
I
1
10=C(J:J'j(;() I
1--------1
I-------------1
1O.lfJO,OO 1
1
10.()()(),CO ]
10.0CXl,CNI
I
10.C(\)~OJ I
1----------1--------1------·------1
1------------1--------1-----------------1
1
1.460.1('XJ,00 1
2/XIJ,(j.) I
L462~100,OO I
1---------1
1----------------1
I
LO-i7/f(:X)~(K)I
I'YKXl3 OOCN AlX1IH1STFtrJlJ
GtRPL
1.097.'100,00 I
!iylW3
01221!>.L~m1STRi'r.;AO
!FPL
1.0'17.900,00 I
1.097.9f:IJ,OO I
]---------I
1-----------1
I
32.GOJ,G(j I
10'10:.:4 cooor A!t!It<IS1RACW FItWUIF:A
32.rm,00 1
IC/K,'(jf.) 01231
AJ!fíINISTRACPü FUWITiRA
1
32.OCXJ,é'O1
32.0i):)"OOI
1------~------1
1--------1
]<)!K!05OC(01 !TI{fFillCEHWJ,sL Ar1'!
FHWUIRA
I
248~JO),OO I
1
248"~OO,00 ]
I
176.~:l(},OOI
I,,100o 0123]
Ar1'!IN1sn=;ACfI)
Flm{:m:fj
176.5((1,00 I
72.(:(;,),00 I
72~Q(j),OÜ I
Dl(V, 01241
ADmNISTRACAO
OC FlOCElTA
]-------------1---------------1
1(:40')6 OC(:(ll APOIO ,; MJLtfN1ZACAIJ
2.O<JO,00 I
2.COJ~C')I
2.()()(),CO I
2.()()(),00 I
IC40(),j 01221
pli'!It11STRi'íl'f.)
GEF:fL
1---------1
1-------------1
T
4161 1))))1
DI',U.G:rfl)
Cf1C1Pl
4.:'00,00 I
I
4.Z'l)O,OO I
4.:00,00 1
4.:'00,(<) 1
ALi'!IN1STRACAO
GERPl
D41M 01Z2I
1---------1
1-------------1
1C42<:4 CX:iJOI !<.ssrSTErnA SOCIPl
ACRlAf.[A ADllES
1
54.CW,OO I
é4.000":';.l I
I04i.\)4 02431
~S3IST A CF:IAtfR E til. Pro..EEaNTE
)4~((IO,CaJ I
::4.fJ,)),OO 1
1
1------1
1---------------1
T--------------------------------------------------------------------1
I
TO T fi L
1
I
T.06Xi7 ()X()I S8'!l'ElfPS JUDICIAIS
)2007
C0611
NYfJJIJDIWf:1A
r,;
Ir---------------------------------.---.1
1---·----------
-
IP .M. DE (H'PAftsIA (J\(,MHTO 2C':>3
DEl'IJt;í.KATl\IO
I E):F},CICIO -. 20('!,.1
F1\\:ffiI'M
DE TRABiillJ
W
fIlvUt{)
DA DESf1:SA fffi rucrs, :l!1fUr!'il E ffiCG:f'rAS Fffi CATEOOUAS EcaO'lICi\S
1-------··--------------··----------··
CODlOO
ESPECIFICACAO
ct:f!iEMlES
(''''PITAL
I
;04,;)1 oxor
Iü4~(Jl 03:541
I04,ii2 OXiJI
IC",~:(i2 012'01
I
1
T o T AL
-·--··-------··-·--···---·---·---···---1
FillD'D DE TRA.'1'1LHJ
FIJ'ENTO PC TR.ABFUf.J
11. ;:tXl,Oü I
11.éiJO,w 1
1--··---·----1
1l':EIt.JHBffO
F(~WiCAO DE REClf.:9J3 ~
12.000,00 1
12.(0),0") I
-----1
IOHXo'j OOOJIS8U'A'L~ fIJ1Uc'~
I
T06101 i)YXH 3:R.JlOO DE 2f[-tFf.f.[.A
)61<)1 018!!
FQ1C100rrO
I
I
I
I(X3iXO (:eX(lIP,SSISTE}[;IA SCCIFL
I
KB::)03 ccoor A[t1mISTFro~ C:fF.'PL
!(Jt;003 01221
ArfiIN1S·fR4:!'il Ctf!fL
33.000,00 I
l·-----·--1
33.()'.."(),Ó:) I
I
33~fX:(i,OOI
l--·------1
I--------·-l
I
278.900,00
I
1--·---·--1
I
'i9.9CiJlJJ I
'8.1'00,00 I
1---------1
108;:\14 OX':>1 "SSISTEHC1ASinAL A CR1M.1'i AIf'.llS
34.000,00 1
I <)82íyt 02431
ASSIST A CRllt1:A E AOAL"QESDf!E
34.O<X),OO I
1--------]
f:/J~COO/j\)I
1c".;32;)5lf-f)') I ASSISTEtt:IA PU t€FICIENTE FISlCO
I08"20S 02421
rSS1SID{::IA
fú FffiT OC LffICI8.(IA
1
HJ.OOO,'X! 1
1---------1
ICK'J6 O,Yj()1 "SSISll'X1A AO]WSO
I
5~I.G\N100 I
1
';é••im,Co 1
W!:i'206 02411 ASS1smUi'
AOIWSiJ
1---··----·-----·-1
I
1
3O~OC0,C~jI
IC«Y't-1 CI.''''(:()I ASSiSIDt:li; CU--U~ITfRIA
7ij Ji'jJliJ I
[<244 01251
"SSIsmnA
A CllU11DADE
!--------I
1-·······------1
1
3~()' ~O"J,OOI
!09>000 C«mFí':EVlDEl1CIA seGAL
1--·--------·--1
I
!-.._-_.-_._-_._-_._--_._--_._._--_
_----------_._
.._-------_.-
11.:iJO,00 1
11.500,00 1
1--·--·-·-·--------1
12~OC()~O()
I
12.000,Ç·J I
]------------1
1-----·-------------1
I
I
33.(;(x),(YJI
1--------·-------1
33.()',).)/JJ I
33.COO,O:) I
1---------1
I---------1
I
278.900,00 I
1--------··--·-1
1
99.9<X',(') 1
99.9f}.),I)} I
1------------l
34.0C'0,tX) I
I
:4.()0(),O<l 1
1-----·-------·-··-1
1
60.C'j),O)!
HJ.WJ,OO 1
1-----·-------1
55. )':)),Ó:) I
C
I
1--·-------·--·--]
3O.em /iJ I
I
30.000,00 I
1--·--·----I
1-·-------·-----1
1
3~l).~~'jj,O')
I
1-------]
-------1
I
TO T A L
5~1.()(}j~OO
I
---------------]
1----------fl\ffiRI'i'IA
fBUI3WATIVO DA OCSF1::SA Fffi ruors,
OC
TF:AE\'LI{j DO !IM:J;M)
SUIf\J{;,t;} E Fl\\:ffi"NiS Fffi CA1EIll:lAS
I E.~ICIO
- 2())4
1--·----·-·----·-------------·-------···
EClKi11C;;S
]
----------·----
..
--1
]
I
COD]C-iJ ]
ESf'EC!F!CACAO
TO
1--------··-----·---------------------Z'ü.(x"YJ,(X) I
109041 ()(':xJI Ffp·!IID!:]A !FIC11'L
20.0:)0,('(1 I
I09041 0271I
]---------1
!
1
Iü930i OO(})I F1if'-!IIDCIA SlIIêi_
I
330~~Xi,(X)I
10"9301 02711
FH:VIDElCIA II'\S1CA
33O."'":O,():) ]
T A L
I
I
]
33.().~(JO,(X) I
:00.OW,O} ]
20.C~v"'(j,i))
2O.(;;t'i:),00
1----I
I
]---------]---------]-----------)
1----------]--·------]
----.]
]
r
IlOCOO OOJOI~JDE
Zio ••OOO,():) 1
2.Z;'45)0,00
]
]-------------]
110::\)3 ('):):)1 ADi'lnnSTWCm lUJ'L
10003 01221
Arl'im]SlAA)'í]
Gi::"RH..
194.0::>J,00 1
I
194))00,00 I
1---------j
42.00},00 1
42.COO,00 I
I1OC<l4 OX01 AltiHUSWrrm
F]ri'I'r..EIR';
li 0C04 0123]
AlflIN]STRACIll FIt"'U1RA
I
194.0(X),OO I
I
194~OC(i~O:~)
I
]-------------!
42,()::'iJ,m ]
]
42.OC>J,():J ]
]--------]---_._------]
IlO()06 O:YJOI APDIO ti ~IliíHJ
I10C('i60302]
A.SSISfffi' E !l'IEi.LATffi]1'L
I
110401 OCOOI ASSISIDnA MED]CA
IlC'iOl 0301!
ATOCjl;JEffi]CA
I
1---··-------1
711.000,00 r
711.(;«(i,((i I
]-------]
I!0402 «cor
ATrn:ilIJ A "'-IDE DA iXl'ttlIDADE
I1C'i02 Oi23]
!1I.MnmWH:m FItHl..1:IPA
I104C(~03011
AlB[PD BA:3ICA
I1(}';1<J2 03021
1;s."SIS I-DSF' E fftEQ.ATffilfL
3.f])),C'j ]
z.coo.oo
3.00J~C.(lI
3.C((j,OO
]---------------1
711.("OJ,00
!
711.t'XO,(()
1
l-540.{Á"O,t)'j
I
46.(:('x),(j:)
I
é4).OOOl'J I
46.(0),00 I
]
96.ífJ.),I).}
96.CQ.J,rfJ I
398.():)),m
r
398.':xJO,m ]
]--------]----------1--------------]
99.(0),00 I
5.i))(J'!(-.:)
I
l(A.0-'.N9C.(i
UC403 C»XH ,1NTFíli DE [ffi[AS TRi'i'lSMISSlVE!S
99.m,OCI I
s.cco,eo I
l04.(I)),f))
11(403 030~,I
'.J!GIL~IA
EF'IDEi'1]OLffi!CA
]----------]
]-------------1
r
10().():}(),00j
]
1:i}.():»),(X)
0'104
F?fl'l'iCIA MS]CA
lorJ.OOO,():) I
!
15<).(»),m
I104()i'\ 03011
AT8·rPü P.A:3IC~
]-----------·--1
]-------------]
!
110405 ("IX"!.)1 ?L.li'Elff ~I:m E ,UTF:lCAO
I
10.000,00 I
10.ooo,m
]
1O.WO,W I
lv.':xJO,OO
1'L]i1}!T !1:I(1 E flJTPIUIJ
H040503061
1--------..
----]·--...
-------]--------------1
1----------------·----·-------·-----------...
--------·---------------------]
«cor
1
I
I
I
I
I
I
]
I
I
1
I
I
]
]
TO
]
T A L
1-----------------
...
·-----·--------]
iJ\fr...22.&:l
1----------·-
--I
rBUiSWATI'vU
f!\'OCf:P/'Y1 DE TF:API't.f{) DO
DA [;fSFi::SA Fffi FL.tm:S, 2iJEfUOO E F~
I··
--------------------------1
---------
omm
!IM:Fffi
Fffi CATEIffi1AS
E!:1Hl'1ICAS
(ffiff}l1ES
E S F' E C I F I C A C fi O
Ci'fIT!'L
I
I
I
T O T A L
I
1-----------------------------------------------------------1
IlO406 000:)1 Fi'f!'! E EXEDSfiJ DASFl:OCS SHJDECu.
IlO'K\i 02'l41
A..SSISTEN::IA CiJ'UHTi"FIA
Ii()~:J6 03021
ASmS!ID' E AMIll.ATCH!'L
I
I10C<:>2(>.X>OIMH-i'fENTO
IlOé02 0128I
mWfAü DE liUtRSOS HJ'I;tffi
WOl OCwI F.8JíJ'D DE WA'1'lliJ
111501 0331I
FHiTECAO E IDEF1CIO
I12003 00001
I12C(i3 01i21
Ii20CIS
IE:CI()6
I
li2301
I1Z:i1i
Aü TF:Al';'Lf'?Iffi
ADM1NlS1HEAü
lfRPl
Al11It-USTRH::tLI rtRf.L
OO<XII AFülO A !'IllUNIZI'Cffi
01Z~I
ArtlUnSTR6f ..:AO E€R.tL
I
()(-')OI F1iel1DENC1A SOC1!'L
0361I
I1240~,COAi I
1124050Y..i61
!'L1I'fllfACfO E ftJfRlCAO
i'LI!'EJ!TFl:m E flJfR1CAü
.2~)2 (:0.'):)1
I12:1.)2 0361.I
T~EI~.fID.rrO
ENSIf1J flJ-I!.WENTi'L
112602 «cor
liIHIDI!'ENTO i'iJ ENSIt{) tlliL,'fl'}IT!'L
112602 0:3611
EN"JH.JJFtNDpi1:1'l1"}"ft..
I
J
I
248.OC>O,OO
I
248.000,(>0 1
]37 .(W,OO I
53é,.Cw,OO !
248.CW,(>OI
287.000,<:>01
Z1't'.OC>O,OO
1
1-----------1
I
Ó.C<>O,OO
1
:,.C<>O,OJ1
1------------I
1----------------1
5.C<>O,00I
5.C<>O,OO
1
!--I
1-I
I
8O.()():),00I
8O.0QO,01 I
1-------1
1-----------1
8O.0C>0,00I
I
ec.oco.eo I
8O.0C>0,O<)
I
I-·----·--·-1--------1---·------·-1
1---------------1------------1----------1
I
4?Oa(Y,X)~OO I
3.149.3·"'):),(.1)
I
I
2.679.300,00 I
1---------1
1-------------1
26:!.()'N~(x) I
26:,.C«),00 I
26~;"OC(l~C()I
I
1--------1-----·--------]
I
3.(:(:(J~OO I
3.000,0:) I
I
3.rJYJlXJ I
"3.OC!)./i) I
I
I
1------------1
1------1
71.200,00 !
71.200,00 I
1
71.200,0) 1
I
71.200,00 1
1-----------1
1----------I
1
184.600,(>0 I
184.6<lO,01 I
I
ll24.6\.'X),O:)I
184"60J~OO I
1
1
I----------1
!
13.000,00 I
13.0C>0,001
13~{XA),('i:)I
I
13JXY),(:(iI
1--------1-------1----------J
1.216.C<>O,OO
I
302.0lO,(>.) I
1.~,18.:;)O,'lO 1
1.216.:W,;C'.() I
302.1))0,00
I
1.518R~OO~():)
I
1------------1
I-----------1
j-------------------------------------------------------------------------------------1
TOTAL
I
I
I
I
1
1----------------------------------1
I
I
1
1
-----------------------------------------1
If'.M.
OC ~SIA
CR"Ji'fNTO 2003
!kJU{3TF:ATI\IO
Ff;:!JRt;'\<, OC TRAP<'ill1
DO
DA OCSFfSA F-rn FUIXfS,
9JEflN'Jíl E Ff;~
!lNEl,j{j
F-rn CATE3JU!.S
I
1
ECUm1CA:3
I EXEFGCIO -- 2(;(4
1----------------------------------------------------1
1
OJD100
ESf'ECIF1CACAO
!12[1)3 o:»J1 Tm1SFH':TE ESCOJiF:
J.126·0303611
ErfJItD Fil'.[+fB.frAL
I12606 O<X;QI AID-ID1I'E,TO
iD ENSItf.J
I,FI'tITlL
I126Ch
03651 EH3Itf.J
IrF?NTIL
113>XO OO:OICtLTlf:A
I
113701 ccoor DIFU3tü Cll Tt~1i.
13701 03921
DIF'tr-Al Cll nFPL
I15<XO o:»JItFBl'tH~1'IJ
1
115006 OC'JOI APOIO i; i'lJOCFN1lifiD
I1,(~)6
01221 pL1'íIrlISTRACPIJ OCF:AL
I
I
né.so2 oxor LlI'fU.A Lf:PN.f'\
!15.s02 04é.21 s::F,1I1OJS lRI#l"'G
I
11é0", ():)Ç'jI FfJ:l'!:r.Fi E OCSEN [p]l'tlJ
11 ,,'lOé,'>4521
SER,J1OJS Lf:P#ffi
TO T A L
4n.OC'J,00 I
4n.OC'J,00 I
4n.OOO,oO I
I
4n.OOO,00 I
1-----------1-----------1-------------1
437 .COJ~OOI
165.OC(i~O:)I
,~-i.)2.((i)l·J.} I
437 .0000,VO I
16~;~0J0,GOI
ifJ2.0CfJ,f}) I
1----------1
1------------I
1----------1
1-----------]:
I
I
I
I
I
224.91;(,00 I
I
224.900,00 I
1-!
1---------1
I
224.900,00 I
224.900,GOI
224.91"),00 1
224.9CO,OO
I
l--------I---------1--------------1
-----1-------1··--------------1
1
1
1
Il~807 OCOOI s::F';lICüS FLtEPAF:lffi
Ii~e!J7 í)q521
s::F!iIOJS lf<P#ffi
I
1
Cif'ITl'L
~,59.0(x),OO I
iO.C.(X),OO I
~:j9.0(x),OO I
I-----·----1------------1
10.0cx)~OO I
10.OC(),OO I
1.O.OC'J,'JO I
10.00j,():) 1
1------1
1-------
1
195.OC'J,CO 1
I
19~,.()'.Xl,OO
..
I
1-------------1
1
345/JOO,oo 1
1
34é••OC'J,():) 1
1---- ..
---1
19.0CJ0,w I
19~,.OO),OO
195.0JO,00
I----------------1
I
345.OC'J,00
1
34é••vJO,oo
1---------1
19..00.J9()r,)
I
19.00J,oo
is.ccc,oo
1
I
I
1
1
!
I
I
I-···----------·1·------------------1
1---------1---1
11",,1,) OOj()lfi!1Bnf'fru
I
116901 OOY)! !-lABITlI:ru Lf;Bl'tlA
I16Wj1(*21
!-I'lBITpf.1lJ Lf:P(t.f'\
..
---- ..
---1
1
7~I~C('(),OOI
1---------------1
1
zs.cco.eo I
hOC'J,OJ 1
1
h'JOO,():)1
hOCO,oo I
-1------------1
----1--------------1
..
-------------- ..
---------------1
1
7~!..f).YJ,(y) I
j--------
1
1--------1
1----------1
-------TO T A L
~
'<!:!;J
IEI'ffi3TRATIVO
I E):U~ICIO - 2('04
Cl:IDID
fffi CAmffi1AS EllliJ't1CAS
---------------------
1-------I
I OJDlaJ I
Fi\ü:l':H"A DE 11':ABHJ{j 00
DA DEg:e3A Fffi rum::S,
SlIEfllf:#J E f1\ü~
ESPECIFICACAO
CffiRENTES
TO T A L
1-----------------------------------------------------------j
I
117(;'"JO Cf.i.ljISPtE~O
14.000,00 !
4'.}.000,OO I
464.0)),'))
1-------1
1---------------1
I
14:((X)700 I
4~i).üO:j,(X} I
464J,)),OO
1l/110 ((001
2;~N3'"i'1:llTO GEf"\?L
11711.0 05121
S(.tE~O
BASIO] LfM.o
14.!}X),OOI
4,1).000,00 I
4'.4.000,00
1---------1---------1----------1
1---------1--------1-----------1
I
I
li8Cx)J OC(x)ILtST~ H1BIEl'-ITPI •..
126.COO,CI) I
10.COO,00I
136.COO,00
1--------1----------1-I
10.()')),C
•.)
I
zs.sco,cc
16. ~50J~O'JI
11811l (\l(.!)l iINfR[U E fflJT DA!ll't_ !'/'IBIENTAL
iO~O:)o'iC()I
10.000,00
1.8111 0,411
F1\ESEN\I,;;)'iJ E aN3tFVAL~"IJ
I'/'IBISffAL
16.,00,00
118111 0C42I
Ca-IThlli_ H'!B1ENTAL
I
16.500,00 !
I
1----------l
-----I
110.0)0,0)
I
110.000,00 I
litw3 C>XN F'AfRES E JIf\DIt~3
I
110.(0),')) I
110.C!'JJ,00
I1ffiJ3 0,411
f1\ESEtfJtC.fí] E atffRJ!ü'íi
H'!BISffAL
1------1
1-----------!
I·----·--------·--·-------1
1--------1
IZi.::(i();1w.YJI
12\JYJo1 OHj61
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
69 ~OC(},O(j I
69.v.);),(\) I
1---------1
1------------1
53.ifJO,'») I
I
53.C<lO,0) I
'':;.CO),CN I
,':;.0)0,0) I
-----I
I----------l
16.000,00 I
I
16.000,00 I
16.000,CN I
I
16.0CO,0) I
I
1----------1
1----------1------------------1
I
I
I
75.00),00 I
75.000,00 I
1--------1-------------1
75.v.JO,()J I
7:I~i))J~OOI
7:!.o:...\J~VJ I
}~!.{jJJ/1J I
I---------1
l--------I
)-------------1
1------------1
I
I
I
12.(X).'),w I
12~CX)(),OO I
1-------1
!----------1
~.ItlINISTF.~tfm FItWITlRA
EXTEn8(l ~WAL
120131 OC001 FHl'O:HO E EXTENSi'(1 f'.tllAL
12<)131 06061
EXfEF-W.1Il RlPAL
122X'J
OX'JIINlXJSTR1A
I
17,"-'0 OiX<lI DESE'.ffiRVII1J.HD Ir1lXJSTRltL
122220 06611
Fi\il'ff#J INDUSTRIAL
124t:X() CfjXllruttnC.ACCfS
I
I
1-------·---·-·-------·------------------------------------------------------1
!
TO T A L
I------------------I,. .M. OC WAR#ESIA
CFf.'i'ENT1l 2003
I
I
lBIJISl...;ATI'A]DADEéfE.~
I [;H-fleID -- L.'O).1
--I
F~l):R'i'I'.
l€
TF'mDIJ 00
Fffi F\.lUES, SlF&1Ji:?i)E F1i~
IIMóFID
Fffi Ci\TECG:1AS
EClJ.IJ1ICAS
1--------------------------------------------------1
I
Cüulo::! I
1
E S F' E C I F I C A C A O
I
1
I
I
CffiliENTES
I-------------------------------------124162 OXeOI mECf.:MJ~Ic't(:AO
I24162 OTaI
TI-lEOl11.JlrPCf:V
I
moco
C-:0O1EfEF\üIA
I
12521<)o""O.JI OODIA ELETR1CA
lô2W 07:<21
IJflmA ELETR1CA
126000 O(J(!OIW#ffffi1E
1
126181 (XXJQIIXHOEF'.JFü'IJ DE ~üOOV1AS
E EST VIClN
I26181 07f:QI
126183 (XX)}! COffi.Ji'ü'IJ
[€ TER ROOOVIA.~IOS
12618.3 07821
WIt1SFffiTE f\üIX)'J1PRIO
I
CAF'ITFL
TOTAL
--------1
I
I
1
12.000'j00 I
12.0).)~i)j I
I
iz.ccc,oo I
12#(hI:};OO I
1--------1
1-------------1
I
I
1--------------------1
I
I
I
242.OCXJ;w I
I
242.C(X)iN I
----1
1--------------1
242.[')(;,00 I
242.000,00 I
242.c(!o,OO I
242.000,00 I
1-------------1
1I
1------------1
1--------1
I
I
326.100,00 I
I
326.100,00 I
l------1
3<17.000,00 I
I
cf)7.000,00 I
Y.J7.C(!O,Ci) I
I
3<17.000,OÜI
1
1---------1------1
19.100,().') I
19.100,00 I
19.100,00 I
I
19.100,00 I
-----l--------1------1
--1----------}-------------1
I
r:E.tIJO,OO I
L't}J/YJJ,/'J'J I
2:{f .(:/:1),00 I
1-------1
]-------------1
I
',9.!ic'O,rjJ I
I
59.&'l),Cr,) I
127191 OYJOI DESFüF:TO iW.lXF: E F1iüF1SS1CWL
59.f:J:N,OCi I
'5?l:iXi,OO I
rffiüF:TD DE ffl!DIMIJITO
E7191 0811I
1----------1------------1
I
2C'\).OCXJ,OO I
2OO.0JO,(X1 I
I27192 C-Q)JI OCSFffiTO COUHTPRIO
I
7JYJ.fjXJ,OO I
L'OO.OCK),OOI
12719'2 08111
DESFIT\TO DE ffl!D 1l'ENTO
1I----------1-I
!
1--------1------1-----------1
I
I
I
l08.roJ~OOI
130.():x),V,)I
238.000,''l) I
I28().)) OélOOlENC#r03 ESFECIAlS
1---------I------..
---1-----I
I
130.(<<,1,)0
I
238.C'i)J~CX) I
128202OC'(!01CIJ.fíFill DA DIVIDA lNTER1'''' CüNTRA
108.000,00 I
l?lJ.COJ,w I
232,.CO,),(}.')
I
I
108.00-1,<)"I
128::'02 08431
SffiVlCü DA DIVIDA lNTER1'';;
1-------------1
1----------1
1-----------1
1-----------1
1------------------------------------------------------------------------1
!
1
T (I T A L
!
127OCO O<)fj,)IOCéfffiTO E lPlffi
----------------------------------1
(],'C:E2264
--------------1
T--------··-------·-
1F'.M. OC étl'f:ftIS1A
1J\ü'11}ITO
Z003
[:flW3WAniiO
I EXFJ\'CICIO - 2(04
m
Fffff,"l'Y;
OC WAII'Lf{)
()]vm{)
DA OCSf1::"-i\ Fffi FlIDIS,
SJEf'Jf'-i\O
E PF,'!Xf:Fl'\'iS F1:f:
CATElffiIAS
EalU1ICA:3
[--------------------------------------------------------------1
I
CODIGO
ESF'EC1FICACAO
I
19<;'»)) ,»)) mõSf5VA DE Cilf1Itrn.c1A
!
I
199999 0(f).)I IiE~VA OC CilmtrnUA
I~9999 09<;'91 FESEFVA OC almtmUA
TO T A L.
[)l*}f!ES
I
5.íIoV,OOI
1----------1
~'mOOO'O:) I
5=0CI.)~f,)OI
I
I
1-----------------------------------------------------------1
I
TO T A L
I
B.993=if'!)~OJ
~1.OOJ,().') I
1-----------1
5.0:)\00 I
s.ooa,co I
I
I
I
I
I
1.807=(}X},VJI
I
I
10mW).(,'()O,,()")
I
F'!I3.' 0008
1--If' .M. OC rUj'lltf:SIA ffi(,{ffi{fO 2003
1
Ii8'IJ'-ISTF:ATIVU DA OC9'fSA f~: flU::OCS, SIJB-fUf:AO E F1'.~
I EXERCICIO - 20:14
1--------------------------------------
--1
IXtHlil'E
VItn.LO
al'I OS f1:D.FS-..i3
I
I
----------------1
I
IJItUtAl)()
TO T A L
CODlOO I
ESf'ECIF1CACAO
I
1---------------------------------------------------------------1
I
I
I
44".600,00 I
1-------------!
445.600,00 I
445.600,00 I
1--------------1
I
IOl0'X) lfJ»ILEGI!:LATIVA
I0102~! 1));}:)1 ,'fAj LEGEtA TlVA
iof,m LEG1SLNIVA
101025 0031I
I
102(1)J CO)JLUICIl'tdA
1O.<XN,OO
1-------1
10.0<00,00
I
10.0<00,00
1-------1
1----------1
I
I
1.'162.100,00
1------1
1.097.9C:O,00
I
1.097.900,00
1--------1
I
32.c(x),OO
I
32.0<00,00
102"007 (::Q)~)I S8HHr.;AS JUDICIAIS
I O~V)7 C-J61 I
ACA() JUDICIAA1A
K4(:(>J O<J<X)IADMltHSTRfOO
1C4003 ecoei
I C40J3 01221
ADMItUSWPUiJ GEFl'L
A..l'fIINISTRfUiJ GEFl'L
1()i!C04 00001 AD!'!INISTRfü;'O FItWU1RA
I040C4
01231
AH'!HUS11ltUil FII>'iiITIF:f1
1
1CWAe,OlfJOI Cllf1Flli CEN11lA."l..DA ADi'! FIW'UIF:A
IC4<)",
01231
AD!'!INIS11ltUll FItWUIRA
104005 01241
t~f11NISTRfUiJ OC f1:CEITA
I04OO6 01221
T(:4161
/1161
I
1C4204
IG4204
(X:(X)I
01221
?ITIINISTRfOO
I
I
I
1
I
I
I
1
I
I
I
rz.cco,eo I
---!
2.O<N,ClO I
2.():)J,OO I
I
----I
I
4.200,00 I
1
4.200,00 I
I
-----1
1-54.(()(l/'J I
~4"COJ,Cx) I
1----------I
I
11.5(:0,00 I
248.,00,00
176.,00,00
GEFAL
DIVI..!.G!i:t'<) fFICW_
PJJ:MINISr-r:fUI) GEFAL
(f)OOI ASSISTEtnA ::reIA!. A CRlm::A ADCtES
02431
ASSIST A CRIOCA E m i\lUE9J:HfE
I
445.600,00
1----------1
I
44".600,00 I
44~1.6O:),OJ I
1---------1
I
--I
I
10.0<00,00 I
1--·---------1
10.(\'l(),IX) I
10.000,i» I
----I
1-----------·1
I
1.462~100~i,)J
I
1----------1
1.017 .9'»,C.;) I
I
1.0'i7.
900,00 1
1---------1
32.0<00,().) I
:32.0cx),OO I
----I
248.5(.;),00 1
176.500,00 I
1
72.0<00,\lJ I
1-----------1
I
2.0<00,00 1
I
2.(X)J,OO I
1--------------1
4.L\x}~C(i I
4.200,00 I
1-------I
54.0<00,00 1
I
54.():X),c') I
1---I
I
11.,00,00 I
I
I
---------------------1
1----------
T
Ü
TAL
I
I
I
I
-------1
P~.:
QO:}l
ffiU2265
1-------------If'.M. OC (~tSI!i
------------1
1:Faff1.flD 2fN3
OCl'I1<STRATIVO
DA f;fSFfSA Fffi fUUES,
SIJ&fltlRl
E FI\Wi'I'I'lS
ClJ.Fi:F3'E VItULO C!J'l OS f1:ClfSJS
1------·-----·--··---·--·---------------·--------·----------·--------·---------1
1
ESf'ECIFICACAO
vnUlAlIÜ
1 aiDIm I
TO T A L
1-----------------------------------------------------------------------]
!<}'''Jl 03341
F!llJ.ITO AOYN'iMJ{)
104502 O'JXlI Tf1:1fI'fE){lü
IO!J:;J2 01281
FffiWítiJ OC FfDJ'SJS
ftl"#ffi
]
1
IObJOO
(>%>}ISE&I<#."';
,tRICA
r
106101 cccor SEFmai OC SEG.!':m::A
106101 01811
F'ClICI~m
I
10000:, Oi;(>}I ATh,IN1STF:i'CN]
iXRl'L
I08003 01221
I
108204 oxor
AS:;ISTOCIA SOCI?L A CFIANCAACUES
HX32!)4 02431
AS'3IST A CFIftLA E AOAlXllSCEIHE
!
I
10020:, OC'JOI ~SSISTEJnA AOOCFICIENTE FISIOJ
IOK.'O~, 02421
f\SSISTFJCIA A!) F'CF:T OC DEFICIEt-[IA
ICG2c'16 (;(001 ~SS!SmnA AO10030
108206 02411
AS'31Sm{;IA AO10030
I
108244 001)01!<SS1SmUA iXl'UmimA
108244 012:,1 i'SSISID[:IA A C!l1.mDAOC
109(.00 OOOOIFl\1:.vIOCKIA
109041 oxor
IG-1041 0271I
SO:IiL
Fj;[\IIDEKIA OFICliL
I
11.500,00 1
11.:.00,00 I
l--------I
1---·--------------1
12~(xx),OO I
12~00J,CI() I
I
12.(x).),OOI
12.(Q),OO I
1--------]
"---I
I
I
1------------1
1
3:3.OC'tJ,(X) I
33.OCX),OO I
1----------1
----I
33.():)O,OO I
33.()'JO,OO I
J3~í)Xl,C.oI
I
33.OCN,OO I
1---------------1
1----------1---1-------------I
I
1
1
129/7'l\J,OO I
149~(x):),OO I
278/NJ,('() I
1---------1
l--------------I
99.9Ç!J,OO I
I
99/i'í)J~OOI
9'1.900,001
1
9'1.900,00I
1--------1-----1
34.0()O,O:; I
34.((X},(X) I
I
34.000,():)1
34.000,():)1
1--------1-------I
&.')):;:j.),oo I
6(.000,00 1
w.f'!YJ,OO I
6(.000,00 1
1------1---1
:1~I.COO'iOO I
5:,.(\.):),00I
1
~,5.(XX)~O()I
55.()'X'l,OCI I
1---------1
:~):(f.J.),OO I
I
3O.0(X),OO I
1
3O.():)J,001
3O.C');1,00
J
1--------1
1
1------------1
1---------1
I
1
3:;J.500,(1:) I
3:;J51(),00 1
1
--------1
11
I
2'O.():»,W I
1
2O.'m,00 1
20.(}.J.J,OO I
1
20.000,00 1
1----------1
1---------1
I
TO T A L
1
1--
---------------------------------1
(JiiI'265
)----------------
------1
If' .M. OC lll'/lMSIA
!F:C#ElfTO2003
1
DEl'UmAA Tl'lO DAOCSF1::::'i\P!F:FUllES,
I EXEF.frCIO - 2OQt~
SUB-flM:AO E fHXR;W>S
CLW!F1'EVnUlO
C\l'I ts '-í:D_fSJ3
]----------------------------------------------------------------------1
I C!JDlGO1
E S f' E C I F I C A C A O
[f:DU#:JO
VlrutAl>O
T O T AL
!
1
I
)--------------------------------------------------------------------------1
10"9301 í)):)31 F'FEVltB!:IA 9.IIf:L
I
33O.5OJ~OOI
I
::'7:JJ/~..R"j),C(j I
109301 02711
F~VI~:IA
BASlCA
I
~Y).~OO'JOOI
33().~')Ü~OOI
J-------------I--------I------------1
I-----------I----------J----------------I
1
I1().)J4 oev)l
Al.':t!!N!STRhCAO FIN!'N::ElRA
Yj)4 01231
AI~'1INISTF~tfm
FIt.r:t·[ElRA
j
I1 1)(',(>6 ().JOOI ViüIO t\ mOCliH[ZP[W
I1 (0)6 03021
ASSIS f{)SF' E Ai'tRl.A!ffiIAL
1
!10401
,)1)('.<); !lSSISTOC!A
i'tEDlCA
IH,1>}1
030il AIDI:til "A'OICA
110-",02 00001 ?,IDUO A SlLIOC DA iXl1.t!IDAOC
110412 01::51 ,'tl:i'!INlSTf;ti:W FINi'tITIR4
W4:J2 0-31,)1]
ATIN'fiJ BASlCA
11C40i~ 0.3021
~5"SIS HJ2P E PrlEH...AmUFL
OC !)l}[,4S Wit-I3MISSI''1EIS
I1C4Q3 ():J':JOI OJfflilli
VIGIL#UA EF'IDEMIQOGICA
110403 03051
I104ú4
Ii(}'!('1
I
"P)5
11040"
()'X(!! Hf-t'RIA BASlCA
03011
Af!:}l:AOPASlCA
,~X\JI !i__
I!1:."ITACHl E ,UnUCHJ
0:;)61
ALI~;TACAO E "lrmlCHJ
I
H(4J6 (fjJOI
FlUI EEXECU:Ail
DAS AaES SAiJDE
1104C{' 02441
ASSIsmnA
iXl1.t!ITAAIA
11('406 0,.:.1021
m,
2.008.:1.)0,00 I
-----1
1--194.0")),00 I
194.000,(') 1
1----------1
1
42.000,00 I
]
42.000,00 ]
1---------l
3.00J,OO I
I
3alh'X>,OO I
]-------1
1
711.íA,~,OO 1
711.000,C<} I
1----------1
:4O.()'JO,OO I
46.000,00 I
96.000,00 1
398.(X)J,(:() I
1--------1
104.000,00 1
104.000,00 I
1--------1
I
lél,).OOO,C<) I
1
150.W),(X) I
1-----------1
10=O(:(),OO
I
W.CO),OO I
J-- ------1----------1
24'1.('ff.),O) I
248.(00,00 I
1»» .co I
1--·----------1
I
1
1----------------1
194.000,00
194.000,'))
1-----------1
42.Q(}J,OJ
42.OC(!~OO
1----------1
3.((.1),(,)
I
1
1
I
I
I
3.•(X)),(:(1I
1-------------1
I
711aC(;(l/JOI
I
711.Ü{)J,(X)I
1----------1
~40.()')J,OO I
46.(((',00
1
96.(lY),(f} I
398.ci'JO,00 1
1---------------1
104~0cx),OO I
l04.().JO,'}} I
1-----------1
15).()J<),C>} I
1~,Q.QOO~OOI
1--------------1
iOJX)J,():) I
W.f)O,OCi I
..
-------------------1
L"2.6.Coo,;ooI
5.3~r.Cf.;(),I)') I
248.(;(,o,CijI
L&..(:o:),(:.) I
287.CW,!'X)I
I-----------I
!----- ..
--------------------------------------------------------------1
I
TO T A L
I
--------------------------..
-------1
PAG.: ih)3
@
-
-
I
1
Cf-'CEZ265
1---------------------------------------------------1
IP.M. OC [l.!'fWESIA Cl'L."i'H.ffO 2003
DEl'UiSTf:ATIIJO f,fi OCSffSA FG: FlNJE3, ~JB-flK;Hi) E Pl\~
aJ-f"ffi1'E IJm::t.lü ai'! OS Rf.D_R~JS
I ExULTem ..- ~Yjo.1
1------------------------------------------------------------------------------------]
r
I CODIC{i I
IJIrDJ_AIXi
ESF'ECIFICACAO
T
[I
]-------]---------]
2.684.300,00
1
I1200~~01221
!
1123(;1
0361]
112%5 030-61
I
i'L1!1}IT ACIiO E tmf:ICfiO
I'LIMElHACNJ E tVrPICIiO
I
I
]
465.00},OO
I
]----------]
]------------]
I
]
I
Ir-
I
I
I
-----]
]
nm
]
T A L
1---------------------------------------------------------------------------1
I10:lJ2 ((0:)1 TREI~-ITO
5~5C(}~(:(i
I
5.5CQ,(X)
I1.0~(i201281
FCf.MAO f€ f\ECi...f,'S(6 ~
5.~-X;,C() I
I
:1~5!Xl,():)
1--------]
]---1---------1
I---------------1
I
11iOtXl (((()ITF:A..~
00,(»0,00]
I--------..
--I
1---------------]
I
I
rusoi ().J')()I Fa~-[mDE TRA.BPil[!
8O=()(),),i)) I
eo.cco.oo
OO:OC'(),(.:s:) I
8O.C(JJ,().)
rnsor 03311Fi\Ura::.4J E IDrrlCIO ru TR.AEiH..W.lffi
1----------1---------]-----------]
1120:)3
(0):)] P.rt1WIS1RN:AO!'ffi'L
I
Oi22]
Ai"IIHISTF:ii1iO Effi"L
]
]
I
26~,.(\')J,OOI
265.000,00 ]
I
]-------------]
3.149.31.>:),00
r
265)):))ioo I
265.000,00 I
3.m,OO I
I
3JXl),OO I
]-----------1
I
7L20:),(X) I
I
7L200,(:(1 I
I--------!
184.600,('\J
I
184.6C\J,00
1
I
3.(((l,OO I
I
3.OC(l,(.-.:J I
1---------------]
I
71.~Xx),OO I
7LLOO,CX) I
]-----------------------]
184.&::0,00
I
1&1.6(;<),'::0
1
]------------]
]-----------]
13.0JO,':xJ I
I
13.(ÀV,C'0 I
13.00:),00
1
!
13,OOO,(!)
r
I12~!)2 03611
EliSWJ FUffi'1}!liL
----1----------1
I
1.2i8.~)I;),OO 1
3(iJ.r:liJ/i) 1
L;:'18.;:OO,(X) I
112d)2 rXfXJI t,TEl-lDlMEl,'fO ru EH3ltn FUiDH'ENTAL
1.218.5(jJ,00 I
y'lJ.v.'XJ/iJ I
1.:,18.~OO,OO I
1----------]
1-----------1
492.000,00 I
I
492.()OJ,OJ I
I12d)3 ecoei TFWHffiTE ESül.AR
4'i2.(}Y)~OO I
49"2.(X)O,OO I
112d)3
036118<SII{j FUID"/'Eh'f i'L
I----------1----------1-------------------1
437 .OCN,OOI
16:,.OC(i;((,l I
tlJ2~C(IJ,r.}J 1
112606 C(lf))I ATEl-IDI!1ENTO i'(1 ENSlt.fl ]OFiNfIL
437 =('1)'),00 I
165.í})O,OO I
602=ür.1..''l('iJ
I
ENSIt{J It.fmTIL
1----·------1
1--------------·-----1
1----------1
]--------------1
1--------------------------------------------------------------------------------------------1
]
]
]
TO T A L
I
1
1--------------------------------------1
1-----------------------------------------------------------------1
lP .M. LE GJ"W-ESIA CHRENTO ZOe3
IDOf.iWATI\A} DA LESPES'I fffi FUITf:S,
SJB--RJUIJ E PF1IT\I'i'IAS ca-FffitE VltnLO 0]'\ OS f1:Cl!':9lS
I 8:rn:ICIO -- ,XXi'!
I
1----------------------------------------------------------------------------------------------1
I íJJDIGO I
I
I
ESPECIFICACAO
I
Vli>OH.DI]
mDINAAIO
I
T OT AL
I
1
I
1
I
224g'7{.N,WI
1-------1
224~900,OO I
I
224.90:),00 I
1--------------1
224.if()J~OÜ I
I
224.9(jJ,c:fJ I
l------------------I
1--------·-·---------1
1---------------------------------------------------------------------------------------------------------------1
I13<Xi) C~))JI[tt llf~.A
113701 oo:xn
I13701 03921
!
DIFtEi'íJ ClLTLf:I'L
DlFU:'AO ClU1R"L
224.;jf.).),('() I
1-----------1
11.~i))JC(iYJI
- . t:.l;1J6 01221
Pf'OIO A FrJI:fFlUli-iCAO
AIfíINISWtü"Q tU'PL
I1~0J2 O)JOI
1158(/2 ()4::12I
LIMfE~ lffirt-l'l
SEFV!COS lf:P#H3
1
I
~t69"í):X);O:)
I
569.oco.co I
1---------------1
1------------------1
I
10~(XJO,CQ I
1O.((X),OO I
1
10.0(1},íXl
1
I
1O.0C<l,O:!
I
1-----------------1
1----------1
1
19~,.0C<l,OJ
1
19Õ'.0C<l,OO
1
19~;.()Xj~((1
I
195.CY.):),(X)I
I------------1
1----··--·T
34~,.\XXi900 I
34:!"tw,OJ I
I
34:,.if-.N,OO I
345gl)')'\CX)I
1--------1
---1
I
19.(:(',1'),00I
19.GO),00 1
19.(0),00 I
I
19.00J,OO I
1-------1------------1
!--------------1----------------1
1
I
I
1
75.(()O,OO
!
75.00:>,'Xi 1
1---------1-----------------1
7~,.O(:(),(X) I
75=((X),OO I
7~,.OCfJ,fJ.) I
75JJYJ,OO I
1-------1---------1----·--------·-----1
1------------1-·---·--------1-----------1
11,005 'XiOO1 F~lJ'ü'.J.jJ E OC::':N LfiB,HJ
I1 ~oo" (4~021
>UVlCOS ll'fflIJS
I1:oo:; oxor >UVICOS FUfl:MIOS
m8<)7 (4:,21
SEJMCOS LfiI#lJS
1
I
I
I16í):):) ((v1Il-r1BITACAO
I1690! OJOOI I-I'.BIT?P::AO Lf1<'t-l'l
I16<;\)1 (>'iB21
fH<ITACê/J ll''-B.t-l'l
I
I
I
.LJ./OCi) O("i.J)I~ID{fD
nrnc
(0;)01
I17110 05121
I
14.(:~)J,o"j1
1--------1--------1
I
i4.t)X),(K) I
14 ..C(K)/XJ I
1--------1
I---------I
1
SA'-!:N'B!TO tU:I'L
Sft-&'fEM10 BAS1CO ll':E;W
4~(j.(J;x),OO
I
464))):)~OOI
--I
4~)).CQ),CW) I
464.00':),00 I
,;l~()J)()),(JO I
464~\):X)~(x)
I
1------------------1
1----------------[
I
.1--··------------------·-----------------------··----·--
!
,
---------J.
TO T A L
I
1--
I
----------------1
PFil.: ():Xi5
~
"!!!!;J
I
I
C~CEZ~6~t
_·-----------------·----1
1--------.------------------ -----lf' .M. DE (J.I'R"r.ES1A
a;(flENfO 2003
DEi'Ilf:iTRf,T1VO m DE2f'ESA Fffi
I EmnCIO
- DA)';
ruors,
9_JB-H.tD'V E FfiG1/'l'iS
J.-----------------------------------.---------.--.
I
COtIC·i] I
EEf'ECIF
ICACAO
aU(Fj'E
VnUlO
C!l'i OS f;fD_~:s.~
··------------------------_·-··---------1
TO T A L
CfDIf+í<IO
1
;-------------------------------------------------------------------------]
Il8f)JI:) ().'):)QlIISTAO PM:~If}.fffL
118111 (<<OI C1lffi\\:tf E F1'.1JTm [li'i. i'/'lBIElIT-'L
I1811i
05411 Fff:::BNi'ftlJ ECCifiERVi'fI'f
AMEIENT-'L
I1E<íJ1 0542I DJ{lHIE AMEIEN1R
136.5«(i,OO
1------------!
26.X(},OCi
1O.0(;<},00
I
16.5('(i,OO
1
I
1-------------1
I
1
I
]---------]
I1EOO3 (l(';)JI F'ARUES E ~lff]IfE
I18003
05411 Fff:S81.Jl'fP;} E\:llffF,'.Ji'fI'f
F/'IB]ENT-'L
1
IZ0X<j C<»J I iLf1'1!HISffiI'CAO
ml'tCE1RA
120'%4 OHJ6]
mEHB"IJ f\'lFfL
1";'131 Oí:'v"OI Ff:iJ'lU'IJ E EDENSAOfit!'ti.
E'0131 06<...'161 EK~"'f;t(l F,'\..f.:tL
1220:),) O('.((JIINLlJ3TRIA
122220 ')XlO1 rES8MI_VIl'flITO
ltRGli':I-'L
122220 0-66H
Ff1J'rf..:AO 1NlXJ31RIAL
110.00J,O:)
110.000,00
1---------]
!----
1---------1
:0g(X)J,0')
53:m,OO
1---------1
16,,1))J,OO
16.(X);J~j;:SJ
1---------1
1----------1
I
I
I
I
I
1-----------
zs.xo.co
I
10 ..l):):),C(i I
16."'Xl,00 ]
1-----------1
110.000,00 I
110.C>OO,(:O ]
1---------------]
1-_·-·--_
..--·---------1
69.VYJ,()) I
]--------------1
I
5.3.C:OJ,OÜI
~J.OC(j,OO I
]----------1
I
I
I
I
7~lmOOJ'('(JI
1----·------1
I
75:()')j,OOI
I
7:t.I))J,(!:) I
]-------I
]----------1
",4162 OX01 mECaU~ICiLI'íl
124162 G?22I
TEl.El.ti'WlCi(H]
I
I
13()~~;)'j,O(i I
12.000,00 I
1--------1
I
12.{X:(i,OO I
1
12.000,00 I
1---------1
1-----------1
I
1
~~42"C'iXJ,OO
I
1--------1
16.COJ,OJ I
16.((X),().) I
1--------------1
1--------------1
I
75JX..v,O) I
1----------------1
75.(\.N,OO I
75.Cjf),OO I
1-------------1
1----------1
I
12.00"J,()') I
1-----I
12.i))),(:() I
I
12.(0.»),00 !
1-------------1
1-----------1
I
1
I
242.00.j~i):) I
]---------------1
--------------------------1
I
------1
PAG.: 0C06
~
'<!!V
Cfl:E2265
1----..
IP.M. DE (j'~IA
---------------------·------·--1
Cf.mENfO
OCiV!S1PATlIfl]
2f'il3
DA [.fSF~SA F1:f: FUiXES,
9.iB·-flJi::tiJ E fHHlFl'l'lS
C(tfTF.1'E
I DF..FtrcIO - 20CA
vnmn
aJ'I OS ;;ECUSCS
1-······-----·--·----··-··--·---··-····--·--··---·--···------------··-·-----·--------·-----··1
1
Cr.DIt-mIO
ESPECIFICt.~CAO
Vnill.ADO
I cnDIffi I
TO T A L
1-·----·--··--·--·-·----···------·-·-·--·------·------------··--·-·--·---·-··-·--·----···--1
125210 '»:XlI
EtUflIA
llilRIü\
242.0:;:),(»
I
I
242.l\).),0) 1
12~5210 OT52I
ElEFGIA ElETPlCA
242.C())~OO I
J.
242~(;íj.),OO I
1-------[-1
1---·--_'-------1
1-------·---1
326.HXl,C(i I
12f:!:w WYlITF:fl"§U':TE
326.100,00 1
1--------j
1----------1
I
=f.j7.r:lfJ;fj.j I
;;.)7.000,00 I
126181 eMI
CXliSEFWUD[.f f\'OlXIV1113
E ESI V1C1t<
307:Cw,O:J I
l2618i 07821
TI"PIlSFU\'fE f\üOO!lif:lO
307.0'X\OO I
1---·---·----1
1-------·---·---1
126183 ())001 (fjBNi'U'lJ Li:: TER FiJOOJIif:IOS
1
19.100,00 1
1
1'1.100,00 1
-·me 07821
TR"IH'CRfE FiJDOI;1if:IO
I
19.100,00 I
I
19.1lX',OO I
1-·
1-----·-------1-----. 1
1-·---------1------·--1----·---------1
I
1
1
I
:{i.tIJO,OJ I
'L'i))J.i)O/iJ I
259.éi'JJ,OC1I
12700) C(l<)01DESFffiTO E LP1EF:
1----·---1
1--·----------1
I
~!9.tIYJ,f))I
59=tjY.)~('i.) I
E?191 OOOOI DEfffiTO!'W<.Drn E fl\\:FISSI!:lf'L
:f1:fJYJ,OO I
I
59.dJO,r.:f) 1
127191 0811I
ItSFffiTO DE FHIDII'ENTO
1--·----···--·-··1-------·-1
200.000,.:;:) I
7flJJXiJ,OO I
I2?1'?2 C!XXlI DESFffiTO OOUmif:IO
I
';§jJ.f.ff..l,OC I
2f:IJ.0CfJ,OO I
127192 081:1.1 DESfffiTO OC FSU)l\'l[NTO
I
1---------1
1-----------·-1
!
1-·----1--···
I
1
I
I
I
I
Z',:,s.O()'},OOI
2:18.000,(1) I
1--------1
1----------1
I
238.000,00 I
I26202 OOOOI DJill'!li
DA DIVIDA INTEFt-li DJITRA
Z:i8.000,OO I
i
23fLOC(),(i.) I
238.OC.(),(X) I
I28202 00431
SERVIO] DI; DIVIDA INTEF,j"~
1---------1
1---------1
I
I
1
~!~GO':I,OO I
5.000,00 I
1---·---·----1
1-·--------1
I
,•.
000,00 I
(:«1<)1FfSEFVA
DE DNItffi-ClA
I
~"OOO,OO I
5.OCiJ,\f) I
I
".000,00 I
19'!'m 0'1'1'11
fESEFVA
DE amnffi-UA
I
I
I
!
I
nr.m
1----------------
TO T A L
9.17, ••000,00 I
1.625.0CiJ,00 I
I
10.8('\).000,00 I
I
F~
~
.
.~:······,füs.{ ,
Cfm33
1-----------------------------------------------------------1
IP~M. If: G~SIA
(f.:cH'BiTO2003
DEMONSTRATIVO
I
DA
I EJ.E'üCIO -- :'().)i
- ----
---------------
DESPESA
----------------
ruors
I
LEGISLATIVA
11:fj3{jJS
POR
OF:GAOS
FUNCOES
---------------------------
-------- -----------.1
,1UDICIMIA I ESSElUi'L A I AIiiIt;ISTR."f'..,m
I DEFES\ t-I'LIIJ-w.
I
JLGTICA
1---------------·---------·-------------------·-·--·-·----·---·-
I 01 - LEGISLATIVO
I
'l4C,.600,OO I
I
10N(JCv~OO I
I
..
--·-------
I
I
1.462.100,v} I
I
I
!
I
T
I
1---------------------------------------------------------------------------------1
TOT AL
I
I
44:!.6():),(X'I
1------
I
I
10.00CI,(X) I
---------------
I
I
1.462.100,0:)
I
-----
..
-·---1
(1\'(2331
1-----------------------------------------------------I
DEMOHSTRAllVO
DA
DESPESA
POf:
ORGAOS
FUNCOES
I
1-------------------------------------------------------------------------1
1
I
flUXES
I [E~
ftlEtlCA
I i:l'fi'ílS
I
-----------------------I 01 -. LEGlRATr,;o
1FaFll:ES
I ASS1STElCIA
f\;1::-iILet:IA
Si'Ltf
EKltRlORES 1
,,oclFl
SlXIFl
I
33"COJ,OO I
I 02 ~- EXECUTIVO
1
I
------------------1
I
2!J.(X"i),f:f:J I
278~9O),OO I
I
3::iÜ.50.)í((1
I
I
I
2.294n5OJ~OO I
I
I
1---------·-----------·-----··---·--------·--------------------------------1
TO T A L
2.Zi4.:00,OO I
----1
[~:cE2332
J----------------------------------------------------------------1
IF' ~l'!.DE Cd.JAFt-(..[SIA ffi'Cm:1ffO Z'();)3
DEMONSTRATIVO
Di'
DESPESA
1---·--·------··-------·----------------------
mu.ES
POR
ORGAOS
FUtHOES
----------------------·--·-------1
I T'r:ABi'illJ
I
I
D1..11.F:A
DIf\í:ITOS DA
C1DADi'tUA
,---------....
----.-----------------------------------------.-.i.
'r
I 01 -- LEGISLATIVO
I 02 -- EXECiJTI'...D
8O.000,OO! 3.149.300,(:( 1
1
-r
?Z43W,(l:) I
I
1----------------------------------------------------------------1
I
I
T OT AL
1
8O.OCiJ,001 3.149.300,00 I
224.900,00 1
I
1------------------------------1
')tS'.OOC,OOI
l1\tE2m
!-----------------------------------------------------------1
[P .M. OC G~SIA
(f,1J'/'BfTO 200:3
DEMGf.l.S1Pp,IIVO
DA
DESPESA
POR
OF.:GAOS
I
I
FUNCOES
1-----------------------------------------------------------------------I
FLtmS
I
I
!-I1BITI'f..AO I ~O
I ffiC,or..(O
I
I lISTA0
I
I'fIBIENfIi.
[
CmUA E
[!ffiIQLTlR~
TEClil.OOIA
1
-------------------------------[
I 01 - LEGIaA TI\lO
I 02 - EXEaJíf-iO
I
}~'.(X:(}'OO I
I
[[
464.('Xl,OO I
[
I
69.OC;:;,I)) [
I
136.é>OO,00I
[
1
1
1
I
1------------------------------------------------------------------[
T O T AL
75.rx-v,00
1--------
464.COO,OOI
lCi6.500,OO1
I
I
[
69.0y),00 I
----------------1
!:h'CE2334
I----------IP .M. l.€ íll'P#ESIA CRC?il'ENTO2003
DEMONSTf:ATIVO
-------------------------1
I
!lA
DESPESA
POR
ORGAOS
FU,iCOES
1---------------------------------------------------------------------------1
I
I
I
I
FlHXES I [f(~IZi'CliO
IflJ).EffiIA
Cll'ERCIOE
DJ'UHeACliO
ENJ;.\3IA
I [filt"üS
I i'{~IP.
El1CO
I
I
I·------·--·--------------------·----------------·----··-------------1
I 01 - LEGISLATIVO
I 02 -- EJECUTII/O
75.'X'J,O:) I
12.0(:0,iJO I
!
242.0:-1),00 I
I
I
I
I
l--------------------------------------------------------------1
I
T OT AL
1
75.00:1,00 I
1-----
I
12.000,':0 1
242.000,((; 1
-----------1
-------------------------------IF.M. OC il-ffii't.f:S1A CRC#HITO ';lN3
DEMOtlSTRATIVO
DA
DESPESA
----------1
POR
ORGAOS
FUNCOES
]---------------------------------------------------------------------~-------1
FtNJIS
!
I CH:WS
I
1 1F:PlH'lFTE
I OCSKfUO E
I
1
-------------------I 01 LEGISLATI'fJ
I 02 EXECUE',\J
LAZER
I
I
ElCiH_iJS
E~fCIAIS
I f<f::EFvA Li:
T OT AL
1 rum(BCIA
I
I
-- - --------------------------------------------------1
46:,.tOO,OO 1
326~l00,OO I
2r:Jl.f.i(j,f.lJ I
238.(f.xJ~O() I
5.(i(.'(),OO I
10.334,01.>:),00 1
!
1
"
1--------------------------------------------------------------------------1
TO
T A L
1O.8()).00<),00
259.1:{/)/J) I
238.(1,),001
5/;'00,00 I
32t,.100,OO I
1-----------------------------------------1
1
[f,U"Z267
1--------------------------------------------------------------1
IF' .M. OC '3Jif:!'U:SIA
(!'1:.tfENfO Zc'Xi3
illBlIDf{Jil
IJH
ffilBi
LESFi:S!\ Fffi
tUERICA
Fffi1E1DS
I EXEF:CICIO - 20..,'i4
I--·--·-·---·-----------------··------------------------------------------1
TO T A L
OJDlffi
ESF'ECIFICACAO
I
1----------------------------------------------------------------------1
0110.01 02~5 ((J31 1.001
OnO.Ol 025 0031 1.002
O~210~C4
i))ó 0122 LOO.3
'J2y'j.21 21D 0".,,1 um
0230.1:, (/)6 01'21 1.00"
0230.17 110 O~1121.0:16
0230.16 901 C"b'L 1.007
02)).18 111 0,,,1 1.008
02'10.12 602 03<1 1.009
(24).12 f!Y, 01'21 1.010
0240=12 i:f'J2 0361 1.011
0240 .12 t.l.;a6 036~, 1. 012
ON).27 1 0811 1. 013
ON:..12 f:/J6 03<5 1.014
('2:;).10 'lO6 0302 1.01:,
0250.10 (j'J6 0302 1.016
Q2;:~J:1G ,q.(..j 0302 LOI7
02:.o.J(j 'lO3 0,,:)5 1.('18
n
C(N3TF.ttAO E #flIACFD F'I\8)IO C.CW:f:A
AGIJIS1UiJE!lJlf'i'tUffO I'l'iTffiIIL Fi:l'Wti:Ní
?OJISICAJ OC EI.UIP ~E MATEF:I~ ~"\jTE
OCSAffil'RIAcro OC Ii'Il'.US
t'IlJISlUiJ OC '.tIClLOS
C#~IZAC#') DE ~[("G
1f:'Sff1'-\FRliViJ
DE li'll'JEIS
AF:!ffiILAcro OC FAF,1;tE E JAFj)1fE
illlSTF1J:W E'a::rv. ENSli'IJ RP.Dfo/'EJ.ffIL
tmISlUiJ OC EOOIPAE I'l'iTffiIIL FERI'Yd}ff
FlllISICffi ECUIP E P"IATERIPLPEFMf:NTE
DJ-tsThU~4J tf CF.fC1-E
OllitOO 00 GINASIO PLllffi'ffiTl'v\J
OJfBTFJXIiJ OOAIJRA FRIESF' Cfi!U[
CLffiTFu::AO F1\illfOS))]iHJ !'UIlCIPt't
Ac'lJISlCi'ü HlJIP rAID:1IL f'U,"O'H}l!E
Pf1.JISICHJ OC TV E VIIBJ
!ilJISIIR) EOOIF'I'l'iTERIILf!:F:l'l'lfl{fE
I
64.(i(X),CX) I
26JfX! ,f)) 1
2J/J.J/fJ I
?5.ooJ,00 I
lO:C'(;(J,OO I
45()~0Xi,OO I
75=C(:(i,CXJ I
to.cco,oo 1
)JJ.OC';',OO I
3.Off'),00 I
2.000,00 I
12;:,.(XXi,OO I
2,\)O/X(\OO I
'1O.000,OJ I
286 ~(X)O~OCI I
3.m,({) I
1.000,00 I
~!.(X:O,Oi) I
64.000,00 I
26.0C'(i,OÜ I
2.(,'O:)/JO I
75.()):)~OJ I
1O.((.iJ,(;() I
450.C';.10,')';)I
7~5.o...Yj,OO I
10.COJ,(:(} I
))0.(;)0,00 I
3.():x),((1 I
2.0JO,()<) I
12~,.V)J'lOO I
2OO.0C'.(l,i}} I
4O.fXX),w I
:286:OCJ()~OO I
3.(0:1,00 I
1..(XiJ/":1) I
5.000,0) I
1---·---------·------------------------------·--·---··-------------------------1
TO T A L
1.677 .V.Xi,O:) I
I
1-------·----------------1
~
~
CflH267
IP.M. OC 1ll';<,'ltsIA
I
~
--I
1
2003
alEIlJDIVD
DA OCSFffA
FO': ATI'JlDAOCS
OOllEM tUEF:lCA
I EXEF:CICIO - 2004
1----------
I
mDmo
-----------------I
I
CAPlTfL
I
To TA L
ESPECIFICACAO
I
1
1--------------------
-r
0110.01 025 0031
0110. oi 025 0031
0110.09 041 02.71
0210.04 003 0122
0210.04 003 0122
0210.04 204 0243
0210.04 501 0334
0210.(}1 161 0122
0210.04 502 0128
0210.06 101 0181
0210.06 101 0181
0210.04 004 0123
0210.24 162
022}.04 00" 0123
OZ2fJJP 3Cl 0271
0220.04 W5 0124
0220.04 00:, 0123
023~.04 em 0122
023C.17 1100512
OTcO.l', 805 04,,2
023C.15 802 0452
023C.15 807 0452
023C.25 210 0752
023C.18803 0541
023C.18 111 0,42
07:'l.20 131 Oi:/!6
023C.26 181 0782
023C.20 054 0606
0230.26 183 0782
';)240.12 'fi3 0172
024-0.12 3Cl 0,,51
02'10.12 40" 0306
0240.12 606 0365
02'10.12606 0::«'"
0240.12 ,02 0361
om
2.001
UlJ2
2.003
2.004
2.005
2.C06
2.rX!7
2.008
2.00i
2.010
2.011
2.012
2.013
2.014
2.015
2.016
2.017
2.018
2.019
2.020
2.021
2.022
2.023
2.024
2.025
2.026
2.027
2.028
2.029
z..)30
2.031
2.032
2.033
2.034
V)3é,
~{j>IJT.P!l3TO iXliHJ LEGISlATl'..{)
M.(JT éE\<JlCOS SECPET>*IA DACFfi'f:A
Pf\8!IIBLIA
SOClfL 00 LffiE.LATIVO
I'I't.(JTOCfIJ ATIV !>'\BIrETE 00 F1ifFEITO
I'I'«JID-t:AO ATIV SECRET>*IA 00 Fl'fFEITO
MUIDI:fil
00 illffi.l{J
l1JTEl..M
MVrOCfIJ
ATIV El'LCAO OC El'fliffi)
I'I'«JTE).[fIJ ATlV CO'IJUCACfIJ &.-CIfL
ThElfi'/'ElffO E CAPAC PEClI!9JS H1'i'tU,
I'i'WfEWJtl aJ>M::NIO Fil..ICIA CIVIL
MUlBt:AO illM::NIO Fil..ICIA MILlT>*
l'I'«JIDt:AO au.flUO COM A l'I'!J3
~"mIDt:AO ATI'J TELEaJUlICACfIJ
MtITt}(:,\O ATlV ADMmIS1F:AC,:1JFlt#l:i\S
WWJElOO ATlV F!f1JIIBUA
SOClfL
!'VttlIDt:AO ATlV ADMINISffiACFIJ ~ffiITAS
MANLlIDOO ATlV SETOO crnrABILlDAOC
MUlOCFlJ
ATIV Alil'l!tUSTRACfIJ ~ISI'IJ
i1'HJT8't.f'lJ ATIV E%JTIi'ENTO SAtm>*w
l'UIJID[AO ATIV VIAS LCG:AD I~
i'V'tillEN.1iO ATIV SERJ LII'fElA lM'ti'iA
MUIDrJtl
ATIV éE\<JICOS F1Hl'lillCIJ
i1'HJT8't:AO ATlV ILlI'IHKAO FI.RICA
!'VttJIDt:AO ATIV Fl':>CIISIFW,llES E JAADINS
11'NJl90'i)
ATIV F1'fSERJACAO <'l'IBIElffAL
I'i'WfEWJtl ATIV MECftU7Jü'iJ fíRlmLA
i'V'tlITEM:,t\O ATIV ESTRADAS VICltf1IS
~
AlIV !JMvBjro EMAID:
i'V't-trfEH:fIJ ATI'J ID:I'UNfL fiúImI>*W
MtlIDt:fIJ
ATIV ADMtxRfL EIUllCAO
I'IWTENCAO ATlV F!f1JIIDI:IA
SOCII'L
M~JTENCAO ATIV ALII1J,'fACAO EHS ItFANTIL
WWJElOO ATIV TRAlHG:TE ENS INFFtITIL
MUIDr.AO ATlV iE':AL asno HHIfTIL
ThEIff'm;lTO AFffi= F~mS3(f: I'i'iJISTEPIO
1-------
I
I
I
I
sso.cco,oo I
54.m,OO I
11.5W,00 I
4.200~(x) I
12.m,O!) I
12.,00,00 I
2O.5W,oo I
22.00JlXJ I
12.00J,OO I
64.m,OO I
3Z0.5W,00 I
n.íJ:lJ,r:JO I
112.é(>:),00 1
'L'ü7 .~#J.J,!OOI
14.OC,",00 I
34',.m,OO I
195.OC>J,00 I
19.m,00
I
242.COO,(X} I
11O.m,C(' I
16.::=00,00 I
16.m,00
I
3C?.0:N,00 I
~()"O'Xl,OO I
19.100,0) I
265.m,00
I
71.200,OJ I
6:(.()'J:)~OO I
8O.m,00
I
7:{)7.(lYJ/i"J I
13.(A)),OO I
I
126 •.>00,00
z"O<f.m,oo
2OJ~)O,OO
210.4é'",00
I
I
I
I
sso.cco,co I
54.m,no
I
1.1.,00,00 I
4.200,00 I
12.m,C>:) I
12.,00,00 I
2OSI(),00 I
22.m,OO 1
12.000,00 I
64.0:N,(» I
330""),00
I
12.m,00
I
112.:;:)<),00 I
207.'êm,00 I
14.0:1),(>:) I
345.(xx),O:) I
195.()()j,()) I
19.m,00
I
242.000,00 I
110.000,00 I
16.5()),00 I
16.000,00 1
3C?.000,00 I
~t3.O)),OOI
19.1(0,00 1
26',.OCO,00 I
71.200,00 I
6ó.()(J),00 I
8O.(x);)~O:) I
3~!7.OC1(l,/X) I
13.0C>),(>) I
1
126.6W,00
229.m,OO
2O=C()(),OO
21O.4W,00
--------1
I
TO T A L
P!l3.:
~
'!!!)
0002
-------------1
1---------.
l? .M. OC íJ.>PJt""SIA ffiCH'ENTO 2003
DJ-lSIl.IDfVD
DA DESf1:5'< F\J': f~j)JETOS
lFID!
tUIRlCA
I EiU:CICIO -- 2V.):1
I--------·------------[)JDl00
-------·-------------1
C!f'lTfL
ESPECIFICACAO
._-----
I0210.99m
om
-----------------5.(;(Xl,00 I
I
9.m ii1:SEFVA DEDJ-ifIlillGA
T li T A L
5.C<:Xi,(Xi I
:1-..-.------------
r o TAL
5~C(f},O:)I
I
I
1------..
----- ..
_----·--------1
fW3.:
I
OClO4
Ui.íF....22681
I-----------------
I Drgao
I
I
, 0100 - LEGISLATIVO
I-----------------------------------------_·_-------------------------1
I
[jJDTElJ
!
I
I
E S P E C !F I C AC AO
OCS~O
ELHEHTO
CAIEffilA
E1::tID'IICii
1--------------_·--------------------------------------------------1
I
I
I
I
~WtXfj
31OCl(:(m
310(/);)00
31901100
I
l["fSPE~.p.s D:Fm-.fTES
I F1':SSí'-,,_ E U{;{i;UJS SOCIAIS
I
AfLIíP.J"J:S DlIifT AS
I
VE}I:IrHfTOSE VI'tITI'iB€
375.6(>J,OO I
210.(:0),0) I
21(l.W"J,(X) I
FIXAS-f1':S.CIV
I 1L
I 319013lX'i I
Oíf:IG?CCfS F'AlHl1~IS
I rrfJ:f»J I OJTEp,S I{S:'E:~.AS cm::ENTES
>fUCACOES DIJ;Ef AS
I 339CiX)OO I
ITNTRATi'ü'll f{E IDfúllE1EJ;i1!fr<m
I 3:FXfJ4f/J I
-,. 33901~.oJ I
DIARIAS-GVIL
S590:))XJ I
",rmIAL OC lThIS1J'!)
:~)9f)'-;:»J I
F'AS.jj:Jls.H3
E OC9='ESAS
0J1 U.01'(fJ:[l
""s:!i'(i3';/X.l I
ttF~.nCüS DE mai. TiJUA
3390:,\y)} I
ct!i1\ílS SS;V.OC Tffi1EIRL'3-fE-sQA FISIC
I A
J:i!039íJ} I
CUi1\ílS SS;V.DE TEmlf;DS-f1':SSOA
I ICA
33904'_1(>J I
AUXILIO- TRAt.JSFffiTE
4-,,(~WY!
44W:000
<14'7,,}éX)('
<14905102
J1RID
190.000,00 I
2O.(X)J,O) I
I
J
2.000,00 I
6.600,ijj I
12.000,00 I
3u(W9OO I
6~;.OOO,OO I
I
15.Cl(-O,():) !
I
t/J JiYJ,OO I
LOOO~OO I
I
I
IOCSF1':SAS OC UflTAL
I ItM:STli'HITOS
I
>fLICN5íS DllifTAS
I
0ffiAS E UmPl.J'iXES OC DOi'.PATRIi'GiIA
EQUIPAi'.E
]-------------1
]
]
I
'1'Ü/YX1,X) I
S'O.{).X},('ij I
I
I
I L
44905<'02 I
I M.
16~,.600,OOI
16~,~6C(),C()
I
I
I'l'iT .FEii'II'lflITE DE DC,''1.PAWl
2:6.('fJ),w I
I
I
]
]
-----------------------------]
I
I
]
4b5.600,00 I
I
lF'ffi.: 0001
--I
lP .M. OC (>Jo"jlff-ESIr; ffifPfENTO 20:)3
I DrgaD
: 0100 - LEGlaATI'iJU
I thid.~.de OtT.al1ent.:3.rJ..?. : 011Ci .- C('-iU:,4 i1J'.IICIPPL
I DThGCIO -- 2(1)1
t-l'iTLffiA
DA OCSFESA
1------·-------------
I CüDIm I
---I
ffitl"O ELE!'ENíO
ESPECIFICACAO
1---------------------
-----------
I 310c0:;.:») I FESSOfl E OC;;;ffiS SOCIAIS
AFUCf{I(S DIF.ETAS
I 319OClJ)) I
I 31'jül1l)) I
vm:Il'ENíOS E Vf«rm-lS FIXAS-f'ES.CIV
I IL
I 3190130J I
OE~II:<'[)B F'AThfi4'1IS
! "7:IXlJYjj! CUF,.:AS OCSFESAS a:f:f.llilES
I :S:;;;HfJ) I
AFUOOES DIF.ETAS
• "339(X)!%c.J) I
DJ{WATf:fP.D
Fffi TEtf'OOCTE.1=:,11If~
33{~)1400I
DlAAIAS-{;rVIL
I 3390ji)) I
MATEl<If'LOC DJ.sJ'IJ
F'ASSA!1}13E OCSFES,4S fXl'\ LOC1:«:r.JíJ
SEFVlCOS DE 0ll3ll1ffiIA
I 3390':l:HJ I
mThilS SEF'V. OC lEFi:EIliilS-fESSC;; FISIC
I f~j
[JJ1f,ilS StFV. OC TERCHROS-fESSOAJlRID
I 339ü39CO I
I lCA
flJXILIO- Tf#ISFffiTE
I 339049(\1 I
.l.
I 'VYX<."'I;O)
I
1 'i4C«XlOO
I 4490C<l00
I -1']905102
IOC!><ESÁ'3 r.f CAF'!T!t.
I
I !i'MõSTII'lllTfB
I
AFUCf{I(S DIF.ETAS
I
OffiAS E ItlSTlUiXES
!-------
E[JJIF'~1.E MAT.~fE
..
_-------
------1
210.000,C';)
I
3T:'.6OJ,OO I
1---------------1
I
210.COJ,iY) I
I
I
190.(0),00 I
2O.(XXj,OO I
2.fffJ,00 I
6=[00,00 I
12.OOCl,OO I
3~(x)),OOI
ss.cco.oc
I.
I
l~i.OOO,OO I
I
ifJ.fffJ,OO I
2.(0),00 I
'N.OC!l,OO I
1-------1
I
90.\iXJ,OCl I
90~0C(i,OOI
I
I
I
I
OC OCi1.PATRIi'Il4IA
I L
I 44900,<')2 I
IM,
CATEITI\IA ECUmICA
64.(0),00
I
26Jj)'J,OO
I
OC OCi1.PATRI
-----------I
4.S: .6CiJ,OO I
I
I
I------------I
f'!í;.: fffJ2
@
-
1]\1];'2269
---1
I
1
IP .M. ~ GI~SIA
CRCrtENTO 2Ü03
; 01 (y) - LEGI&A TIVO
I Orgao
!
1 Uüdade Orcamentada : 0110
~
rrtNICIPtL
1--------------------ESf'EC!.FICACAD
I 010COXO)J.(X)O
I Oi025<XX..J)).o.)J
I 0102,;))310.000
I 0102:-00311.001
I 0102:(\)31LCl)2
ILEGIf1..ATIVA
OCR] LEGI3..ATIVA
rtl'iJ LEGIfl..t~T1VA
DJ.JSTFi.CAO E F/'FUAUD fffl)IO C#i'f:A
AllJISICm
Ef:UIF'tif}HD
~m.:IPL PEFWfElfr
'iO~{jjJ,çfjI
355.6C(},v.)
I
Y45~6CN,!)) 1
1-----··-----··-------1
------------------1··------------1
1--------1----··----1---·-·-·-----·--1
I
fi'O.(),)o,OO I
35:1~600,cXJ I
445 ..<J!:)J,OO I
1-·-----·-·-1------------1------·----1
1
9OJ100,O) I
3S',.600,OCl 1
'145.6(;.:),00
I
1
é4.M,Cij 1
64.'1)J,00 I
I
I
I
26.0C(l,(:(J I
26.(fjJ,(ij I
I
f/ir:fYJl))JJ.
i'I'flJf SERVlaB SECRETARIA DA C#i'fA
M Iff1:VlDEt-l:IA
SOCII<_
FfE'IEftnA OFIClt-L
I 09041ü2?10"\w
I 09C41()2712~OO3
I
I
126.&:J),/()
i'l'flJf .f'AGTO I1fHJ LEGl9.JlTIVO
I 0102~312~OO2
1
TO T A L
A1IVIDf\OCS
1-----------------------
F~f'JIDEtnA
BASIU
FfEVIDEi'f.:IA
SOC1t-L
DG LE\JI&ATI',l]
126.&').),0') I
1
ZS .vi) .co I
I
't..'OzCiY),t>J
I
2fJ.((j),(:;i)
1-----·---------1 -··_-·--··------1
1-..
-----------1----------1
I
L'O,,()(Xj,()':)
I
2O"OCX\OO
1-------1---·---·-·-----·1
2O.0JO,OO 1
2O.C0:1,00
'"-'0.1))),0) 1
Z:'O.(ijJ,OO
I
I
I
I
I
I
I
1-------------·------··---------------------------------------1
i O T A L.
90:fJXJ,OO I
1--------·------------1
-:;;~i.tiJ)'!OO I
465.tI)'J,üO
F'I'/3.: 0003
~
'V!!!)
I
CffE22610
'P.M.
I:f !J.lWtEl1A
CfLJ'iENTO 2003
!:i1adro
De
Detalilair.E!lto
Da
----------------
:_..------------
, 010<) - LEGISlA TIIJO
! LnJ.dade Orc'?Jnentaria
: 0110 - ~
Clsssí fi cacao
,-------------COD160
i1JUCIPtL
ProgFaJWtica
Projeto
[tI
Classific.:l.cao
Ecrnooüca
---------------------------------1
Atividade
,-----------------------_
[00100
'
Elemento
de
FR
Iotacao
I
Valor
I
Desfl'?""
..
! 449051Q2!
CffiAS E 1t-lST!ilIXES
I:f I:íJ1.PATR1rrtUA
I L
0102500311.002
'AWISlcm
EWIPH'EHíO
!'\'iTERlfL F~'
![-.jT
26.(i))/,1:)
1
! 4490~202'
EilJIPH'I.E !'\'ir .f!J':l'i'iDlTE
OC DCM.PATRI
'
26.COO,OO
I M.
0102Y:xl312.C<Jl
j
1
I
'I1'NJT .F'PIlTO [Cff\) LEGISlATII,,\J
, 31901100\
lft}[I1flfTOS E VOOf[f}lS
I IL
FIfAS-F'ES.C1V
\ 33901400 \ DIARIAS-CIVIL
'2.i.~.;XlO,OO
,-----
31901100'
lft}[I1flfTOS E I,/OOAID/3 FIlAS-ffS.CIV
I IL
.1
'
70.em,íiJ
\
2~C.oJ~(A)!
,
! 33903OQO' !'\'iTERIAL OC [lIDI'IJ
\ 33903300'
PAS--<Ji'ttN3 E DESffSAS CA1I'!Lix:a'l-':ro
TOTAL I:f fIDJEfOS
:
10Tii I:f ATIVIDADES,
nJTAL GEfl'L
P!lJ.: 0004
®
--
-
Qtadro
De
Detalhamento
Da
Despesa
, 0100 - LEGI&ATIVG
LÓlidade Orc2.mentaria
CA,-,o;;:A i'U,ICIP"l
,0110
Classific2,ci\O
Pro;jraíl'k3.tica
ClassificêLti.o
Ecmooica
I
F'rojeto
CODIGO
ou
t"rl:.ividade
, CüJ)IOO
I
Elemento
de
nmes
Dctacao
Valor
~
Despesa.
339()3~ ~ SS;:'.,lICOS OC aJ.SJ... TC'F,IA
, 3390YJlO'
FH ~
S&9.OC ID1:EIf\ffi-Fi:Sffl\
65.rm,(X}
3
FISIC
'
Ji.FlD
'
I A
! 33%390J'
090'1102712.0J3
'Ff:EVIIOCIA
IJJlF.1JS '±liV. OC IDtHFffi-fi:S3:iA
I lCA
2O~r:.",)J,Cj)
SCCI"l 00 LEGI&ATIIJO
1
, 31%13(t) , OBRllffiES
TIlT"l OC FHlJETOO ,
10T"l OC !iTIVlliAOCS:
TOTfL ffRPL
ui.em,CO
+~'
~
PAOO,*"IS
,__
.
.
_
2,).lX)),OO
so.cco,oe
375.YX!,00
---=~~.CfJ
Pi'G.' 0005
@
Il'LE22681
1-----------------------I Orgao
1------------------------I
I LüD!m I
-----
ESPECIFICACAO
--------------------------------------1
I
EillB-ITO
T---·-----------·---
I
I "iX!XfJY:! lDESFfS\S aFl'flITES
I 3100!:XXX)I FfSSÜ!'L E Ei'ü'f'mS
SLC1A1S
I 319fjf)YJ I
;'fUCi\CCfS Dlf8AS
I 31~"O100 I
AfillNTAlXF.1AS E ffFCFtI'lS
I. 319Ci)]f.lJ I
FffiIES
CUllRATACi'íl PIF TEi'f'Il EtlEli'MItw:']
I 319(;'JIK') I
I :::';1S\Y.J7,(·) I
Si'L'f:lO F~ILlA
,B-Gi'EfTOS E 'J;'t-ITlffH3 F1XAS-ffS.CI'J
I 31901100 I
! IL
3t9013(}J I
Offi1G1'íIi::o f'AlRiN'lIS
, J1901'K),} I
DItRIAS - CIVIL
iJJTRAS IJE9='ES1S VAAIAllc:IS--PES9h
CIV
I 319016C(l I
I
I !L
S8-1TEi'r:AS JUD 1e1AISTRAI'l'LH1STA
I 31901100 !
I 31S'CFliX;~') I
DESFfstiS DE EJEFi:!C1OS lt,'TEf:ICF-ES
I 32OClY..w I Jl..Fü3 E E!Ltf\Gl3 DA DIVIDA
I 3Z~C.iXf.jJ I
ff1 ...ICPD.:f.s DIF:ETAS
I 3Z.J()21<)j !
J1HJS SQbi\'E A DIVIDAF(i! 1:rnTfA TO
I 7:!;':')Y}) I CiJWJI,S DESFfSP,S CCFffHTES
I TS!W:;w I
TR<ffiF.A Itf.>T.illTIGO'!.t"GiN'lIS
I 337[)41(:~)I
[[tITFII4JICCES
I s:J9i.Xx)')) I
fftlCi=DIS DlFEí A.S
I 3390D}) I
OffilG F'ATfU'i'lIS FfrST SEf:<!1COS
I 33901'1«) I
D1Af:Ii'<S-{]\f1L
I 3390=«1) I
t'l'iTEf:IAl DE coam
I SIifiXZ!f; I
t'l'iTEf1<'L DE D1STRIPiJICAO ffi~TUITA
F'k'1:illlE E DESFfS\S O:f! L!JC!J'U1í!
SEfIJ1CC6 DE alm
TCRIA
... ;;:'I/O-:':.fj)} I
SERV. DE TEfLE1f,ffi-ffSSOA F1S1C
I A
I 339t):)9:):} I
AFffJ-IDm:}ffO !'&'Ci'i;'TIL
CU11'ffi SEf:<!.DE TEfi:E1f,ffi-ff:osoA Jlf(ID
I 339039(J) I
I
I IrA
! 33904100 I
lliITRIElJlCOES
I 3.3~'04300 I
&IB\~S
ffi:IAIS
OffilGACOES TRIEiJT AfIA.S E CU-ITRlliJTIVA
I 339fA700 I
T
nmrs
!------
------------------
310:(0),\):)
9LOOO,()<)
324~ryX),(X)
7f/),0)
I
1
I
I
I
2.619.000,00
!
668.100,00 I
5.COJ,OO I
1
CATEGrn1A Ealrn1CA
I
-----------------1
4.38-3.6CiO,CX) I
I
3~,',.srJO,';} I
:1.00.},0) I
".(W,OO I
I
108.000,00
I
I
I
108.000,00 I
I
l.CW,(O I
LI)J(),(,'(II
I
10~i.O(j()~OOI
96. :tI):}~(X) I
L20LO:)O,(it) I
24-8.500,C() I
99.:00,í)J I
~ú.OCJJ,C() I
I
7:12.700,00 I
2().v.Xi,OO I
4.11'i.tKX),OO
I
I
I
1.098.8():),ÇfJ I
173.8<.:xl,00 I
179 .OOO,OJ !
8OJXX)/» I
I
1---------------1
I
8.612.<lOO,00 I
4.3t\3./h),OO
I
1
l'ROOO,OO I
1
I
4.l:''O.f»J'lOO I
CH:E22681
------------1
I Orgil.D
t-l'lllJCA
, eXffJ - EXEWTI'Ai
I
I
DA DE~ESA
1----·-----------------------·-------------------------------------------·-----·---1
I
I DJDl(j] I
[;F.BOOl~EmO
ESF'ECIFICACAO
CÁ,[[ffiIA
ElEtEh'TO
1------------------------------------·------------------------·-----
I 337'\19100 I
I -;;:/ifH'2!)) I
I J:J1(J1"J.)O I
3::t4lT::1-(~;:3 JUDICIAIS
r.fSFESAS DE EJ:EFLlClffi t'UTERICI'f:S
1,[EN!ZWIS E RESTIllJlo::ES
I tifY:ft:liJ.J IDEff'ESAS OC C~Tf fi...
I 44X(.(OJ
n·f,,'ESTIi'ENTC6
I [\,~l1"'):XfJO I
tf1..ICtfUZSDIFflAS
~1490~ll01
I
OIf~.;sE I!'-f!T?LACf.ES
!O
m,,-,'i:tJ
1------
..
----·---·-·1
5u(X,"(l,W I
',.('(J(),OO I
2Jx..Xl,OO I
I
I
1---------------1
I
I
I
1.717 .OJO,C~J I
1.·'-1-.37.Ü(X),C() I
I:f OOMIt-HOPUELIC
I L
I 44'105201 I
EilJIF'FrENTffi E MAT.FiJil'I.OC IXl'I.ftRIC
I
1 [I
I 44905Z'02 I
I M.
I 4éOX;(XX) I m,.f~F:9IS mr'UIF'AS
I 4~e(xX))O I
fflICACtES DIFETAS
I 459()6100 I
ACIHSICRJ I:t ll'OJEIS
I iJ,dXOXIJ I ,ID:TlZI'I::PJ DA DIVIDA
I 469í:lXOO I
AFUCAOIS DIRETAS
46907100 I
F!':HLIF'iL DA DIVIDAaNTRATLi'L F1::&"'T
lADO
I
','})YfXiJ IfEfF:-JA OC amnwnA
I 99fJi:X).)XI I F.ESfF,VA rf alfTlfIDeYi
J
I
RESEiNA OC CCNfltffi;CIA
I 99'8999'/ I
f,fSEF:-JA OC amUWf:IA
ECfHj;ICA
I
746.i))O~0') I
!
36z;~OYJ,C'(j I
iso.cco.co
I
D).(lXJ,OO I
130.OfJJ,00 I
I
I
I
,'i) I
I
I
130.I))O,((i I
15<) .Oc"O
I
I
1-------- ..-----1
I
I
".000,00 I
~J.()Xl,OO I
",()()(),OO I
-·--------------------------------------1
1---------------1
Pl2\
'<-!!;)
[1'11:2268
1----------------------------IP .M. OC ~BIA
i:ff1'l'ENTO2!iJ3
I Orgêl.D
~ 02/)) - DBIJTIVO
I Liüdade Drc.:t.'flEfitafió. :: 0210 .- CI·ffII1
I D&tICIO - 2((4
1------------I
OJDloo
I
DO EXEOJTlVO
-------------------------·-----------------1
I
I
I
ESPECIFICACAO
I
OCSOOIf:l'/'EJ'lfO
C~tf'O ElE'E}ffij
I
I
CA1HlliIA EaID'lICA
1·-------------··---------------------------------------·---------1
I 3100:'«(0 I FtSSfi'L E EN.1f:ooS SOCIAIS
319\.l(XX>~I
ffUCi'üI.5
Dm:TAS
319()l1Q(; !
IJN:lrENTOS E VANTt'ill13 FIV,s-ftS.CIV
] IL
I 3190t3{:(! 1
OEfzI~JIS f'ATFn~IS
I 31901600 I
!JJTF:AS OCEPESAS VmIA\.~IS-PESEü(:L CIV
L039"1((l~(:() I
1-----·-·-·------1
4~4~50;),t)OI
I
l!84.~,((j I
I
I
J.
CUlPAS DESftSAS OJHNTES
~CtlOOl:.-S DlfiETAS
OmIG f'ATFlH1IS FI'EST SElmCOS
I 3390140J I
I 3.390J:f./.J I
I :.s:J903'YY) I
I 33903/:fX; I
I ti
I ~~"39(!:~(\
I
I -s39ü39f..{J I
I lCA
I 339(J4H)O I
I
8.3c~)),((1I
1
30.(XX)i()::) I
1 .l.L
, 3JJQC()~!
371.00-),00
DIAF;IAS-cIVIL
,!'\TEF:lft_ OC [íJi9J'I}
F'ÁS2f1E13 E OCSftSAS iXI'l LOCiJ'IX:ii)
SEFNlCOS OC DID.l TOF:IA
')JTROS SEFV.OC TEF,U:IFllS-fts::tiA FlSIC
éf.!'flIDifHlfO rEF:[#lflL
OU1R!S SEl'V .LI: TEl\U:I~üS-ftsSm
16.4Xi,OO
3:!~(X)l;),OO
104.C.)(),~
24.0)"},0:>
48.(ij),OC
I
I
I
I
I
I
554.6():),OO I
I
96.7()},OQ I
10"í).)J,C'() I
,]HD
CXlITfU9JIClIS
!OC9'EBS rI: Uf'ITf'L
I
I 440:):)(:00 I If~,.ESTII'ENTOS
I ~49():)'))')I
;f'lICt'OIS DIE1:."TAS
I ,"190"Z'02I
EWIFIfl.E MAT
.ftF:I"<itB!1E OC LO'i.f'ATF:I
IM.
144. ~(X),():) I
?6~(xX),(iJ I
I
I 4r:!XMW_
I 1j'l)X(j.).).J I~SfF.\;{i DE Dl{fI~W{;IA
I
I 1)':;'0),"('(;.') I f~.JA
DE Dl{I'Itill.[IA
I ,',"'!9r:!X'J I
FESEl'VA OC OJNTIt-l:B-LIA
I ?9'7"ffi"'S'9 I
RESEf\",jA DE o:JITItffi.CIA
2.(),)O,(,) I
2/XX),/X}
s.ecc,eo
I
I
1----------------1
I
2.i)XJ;OÜ I
I
1
1
5.C~)J,o.j I
1------------1
I
:I~C()O,OO I
",;)~,OC I
1
1
-----·-----·-------1
1.046.1')(),CO I
I
]-----------------1
1-------------------[f' .M. rc Q;'f#I:S1A (f,aiEf.ffO
2003
I Drgao
: O'2ffJ - 8<EOJTIVO
j-------------------------------------------------------------1
I
I
CODIfj]
E S F' E C 1 F I C A C A O
Ffü.JETCS
ATIVIrw-S
I
I
T OT Á L
1--------------------------------------------------------I
2.(;(;0,00I
914.100/).) I
996.l00,(!) I
1-·--------1---------·--·-·-1--···--·----·-----1
1---------------------1
I
I (4))3«((W.t")):]
J
I ()400301220.00:)
I (:!i10J301;::ZZ.004
pJi;'11N1SfRtCAO
i:fWI._
IWIJID.[AO
ATIV S'lB11BE
00 f~mITD
-------------1-----------------1
8%JK>J,OG I
S10.'K'J,00 I
1----------------1--------------1
I
890.'lfJO,C\)I
8","0.4<::0,00I
210.4)0,00 I
210.4<):j,OO I
tZJ. (jJ),(JJ I
I
I-----.----.----.--
I 04("ijlj01230#CO)
ADMHUS1Ri'[#.l FIt#U::1RA
mUltll::i>IJ CGMHIO en
AfúIC
A f'tI),
A i1J[)-J1NlZACAC
ADMINlSíRfUiJ GERi'i.
!flJISlCi'IJ OC WJIP.E
!'\'iTffilit. FumOOE
2=CXX!,o,j I
1----------1
I
2.(;(x),OOI
I
2.COO,CuJ I
I
D11,tU1CAIl íF1Clit.
I 041610E'20 ..CO)
I C;,~U6t01L~::Z..COO
Al.'lI'lIHIS-rRACAIJ !:f.F:PL
MAtU1H1::AO ATIV C(l'\jUUC#.l
ASSISTOC1A SOCIll_ A lFII'fL'l
I -.--..
---.-------.-.-I
22.0:..10,00 I
22.00J'jt"Xl I
22~(('/J,OOI
22.C.((i,W I
I
2.C(X)'lOO I
1--------------1
2.00J,t)() I
2.(X)(),OO I
I
4.2():),00 I
4.2C(i,OO I
4.2(:\),00 I
I
~4.0()J,CiJ I
SX1it.
ALQES
4.2'00,00 I
".,m,')') I
I
:4.000,00 I
1----·-----1-·-·-----·-----···-- I
C4~J402-t30~OCr..')
I 04i\i402432.OC~,
I 04~jJii)3340.OC(}
I (:4~~J103:42:{)j·7
I ClJ/;{Jc..fl)OCIJ.(XiJ
~4.0:.o,(X) I
ASSIST A lF.IAt.cA E i>IJAOClf32lfE
MAtumUIJ 00 cm'i!1.HJTlJ1Uff:
54.«(1),(;() I
:4.1»),00 I
:4.000,00 I
lL500,OO I
l1.~o.),CÇ I
I-------------------1----------------------I
lL~(j(),C;J I
115)<),00 1
11.~(;(),("()I
11. :OO,OC)I
I
!
I
12/)J,(X)
I
12=0Ct0,(X) I
1------------1---------------1
I
I
I
FCl'BITO ?1J TRA&'lliJ
r~
ATI'i Bf.LC#.l OC EMf1'fill
TF·En~,fTO
I----------·-------·---------·----·--------------------------.-----.
I
I
TO T A L
1-----------------------------]
PIO.: ('Xli
Cf:CE269
1---------------------IF'.M. OC rui':m::SIA CFO'tfJ.fTO i:'i))3
I OrgaD
: 02!Y.J - EXEaJnVO
----------·---1
1--·--,--------,·----,
ESPECIF1CACAO
CODIOO
FHiJETOS
TO T A L
ATIVIDADES
1------------------------------------------·-------------,-1
I C4~)20i2i:}J.000
I 04~1)201282.009
FCI':!1"Uí! DE h!:[)J,SOS ,UWffi
TFEH-li'i'EtITO E Cif'AC
h!:ClFSCG fU'l'ID3
I C~:S10101810.00J
T 0610101812.010
FQIC!f'fENTO
!'Wlfl&l:AlJ aH!c}{!O
12~():))l)O I
12~OO:},()JI
12~O:)J,OOI
12:C(J,OO I
I
I
33.(Â'"xJ,()(i I
33.00:),(;-,) I
1-----·----·----1-------·------·-··--1
!----···-------I------·······-···-------I
I
33.C(:(),ÜO I
33#C":X),O) I
[---···-·----····----·-1--·--·-··--··---·-1
0-610101812.011
I 24XoYX'X-O.C'lJ
I
I 241t.2072L\).OC(!
I 24162"07;;:22.013
!'WUfE}(ffi
01",1::NIO
FruelA
CIVIL
-::'í3.OCIJ,iX> I
12~;:t"N,(:(l I
33.(w,O'}
I
12: 5(:(;~[)J I
FQICIA
M1LITAA
I
12.O-')J,C'(l I
12.0CO,OO I
1------·---1-----------1
1----··----··----1-------·----··-1
I
i2.000~I)) I
iz.oco,oo I
1-----·--1-------------·-1
12.(:0),00 I
12.000,C» I
12.C(.·(i,w I
12:0-)\/x) I
I
I
I
1-----···-·--·--·1
1----·····--------1
ICfJ'UHCAO]::E:
TELEca'WlCAC"IJ
i'W'I.Jf8{;A[) ATI'.! TELEéUUUCACAO
h!:SERVA DE a:tfflrfu"l:IA
1---------·-·-1
I 9"':;91'/1990.000!
I 9999?Cfi9!i.
m
h!:3:F~"A DE a:tffHIDrIA
FE3:FVA DE a.NrItH}[;IA
··-----··-------------------1
1-·-------------··---·
TO T A L
I
I
2.('O,),,({1I
1.()39~1(.'.(i~((iI
1----------·----------1
L041.1()),(X}
F'1'I3.: 0010
@
.
.
I
ffiCE22610
'F'.M. DE GJI'P1t-ESI!,
CfmENTO '-003
tltadro
De
,-------------------------_
_
Detalhamento
Da
.. _----_
..
Despesa
..
__ _--------_
..
..
, O?!)) - E!EWTlVO
~ Lij-üol3.ôe Orcarrenhri2:. ;: 0210 _. a-EFIA 00 E...I:Ecunvo
Classi fi C2,cao
1
Proqr djTiati ca
ClassificaCiI.D
Ecmomca
--------------
CDDIGO
Projeto
C\t
Atividade
I
DJDlOO
Elemento
I
de
Dotacao
FR'
-----!
Despesa
Valor
,-----------------------
210.400,00
t ..
31'101100'
I,UClI'ENTOS
i IL
, 31'101300! Offili>'Cil:S
33901300'
, 339ü1'jlJO
, 33'103000!
E WNfj!iflS
._.
F1X,AS-f!3.CIV
PA1HJ.,,15
24.(ff) ,00
OIf:1G PATFU.,,1S FN':ST ::ER'iflCiXl
r
_
100,00
D1Pf.:IAS-CIVIl
3
I'I'1TERIAl DE Ol'HJ'IJ
3
3
04O,)3<J1W.005
'!'W·lJffiw}
AIIV SECFfJi'HA
SEm.DE TEP(EIFffi-f1:S<JüA
! 33'103tfiJ!
nmos
I A
, 33'103900'
OJff\'OS SEF'l.I€
I ICA
TEFf:EIFffi-fES::Ii'i
FISIC
JIPID
'
b~~OCf),(~)
,-----_._-_ .... __ ._-
DO fN':FEITO'
, 31'101100'
iiE!-LII'EHfOS
I II
E V".-ITfffNS
FIXAS-f1:S.CIV
'
3
r
TOTAl DE F1'.úJETOS ,
TOTAl DE ATIVlDAr€S,
TOTH... c€:n;L
----------- ---------------------------
31901600!
OJIRAS DE!:f1:SAS VPf.:rAVEIS-f1:SSl'i_
I IL
G·I
58.000,00
'
3O~oo.),(JO
~
,..----------------------PAG.: ("(111
~
~
,--_.-_ .._---------------['Jadro
De
Detalhamento
Da
Despesa
: O'2!XJ .. EXEOJTI'!O
~ Uüdade Orcamentarü.
: 0210 - GEFIA 00 E.}E[1JTIVO
,-_.---~------------------------------------------_._------------,
Clessif'icecao
Prcqramatic2-.
Clóss.ificacao
,-----------------------------CODIGO
Projeto
ou
Atividsde
~ (üDlOO
Ecmomica
J)Jt2,t€l.D
FR '
I
, 33901400'
DIARIAS-<:IVIL
! 33903()))!
l'I'iTEF:I!>L DE inato
7
3
, 33903000'
SffiVIOlS
DE CJ:N:>UffiIA
C4Y""Ol221Jm
'FfJJISICm
DE ffiJIP.E
ar!
, 3390''iüJ'
OJfFffi SffiV.DE TERCElf{)S-fESSOA
4.000,(»)
,
'
FISlC
,}lFID
'
22.(»)),OO
A mJ3
,-_
.._._------, .
.
I'I'iTffiI!>L F1:Jil'1'tEW
'TE
2.(»)),00
,----_
, 4490""'''02' ffiJIF'!t!.E
IM.
C416101222.OCB '!'WUillf-.Jü
'
5.C(lO,00
48.000,00
, -:;:}IO;';''('-j! a.m;üõ tE',! .DE lFJ\\:EIfiílS-fESSOA
I Ieli
OJWUO
15.000,00
75.000,()J
3
04(:0<101232.012 '!'W·Uill.,r:m
Valor!
f
ATIV Dl'!J-UCR#j
I'I'iT.Fffi";'t.fNTE
DE tO'1.PATR!
.•.
'
1
'
Lt2OJ~(X) I
S[C!!>L
!_--
---I
TOm_ I€ Fj;ílUOS ,
TOT!>L DE ATIVIDADES,
TOT!>LCEFtL
PAC.' 0012
~
'!Y
Cf;f:E22610
,-------"Ja.dro
Orgao
De
Detalhe.mento
Da
Despess
, 07W - EXEDJfI'lJ
Lrddade O'-Gl"entaria
, 0210 - [}ffIA
Classi-ficacó.o
00 EXEClJfIVO
Prcqramaticti.
Classificac!3.D
ECcf!UJüca
Dotacao
• __
CODIGO
Projeto
ou
Atividade
OJDlOO
, 33%1300'
Elem2nto
de
•••••
__
1.
Ri: ~
\)alüF
Desçes.3.
GffiIG PAThUi'iIS F1'EST fffNlCOS
3
, :>3903él:JO' C1fl"KüS ~~;! .DE TEf\l:EU;üS-PESSOA FISlC
!A
'
, 33':""03900' ilJffiüS fEFV. [l: lEl\l:EIF,üS-f'ES<J:I'.
'
·JllUD
I ILA
54.OC.;),Ç.;)
1__
.
....
._1
.
~4.()ij<),W
045010S"'.A2.CiJ7 !M-JJf8-jJ:l}
ATIV I~CAO [:f EfFfffij
l1.~OJ,OO
!_._--------
.
31S'0l1()O~ vOCltaITffi
I IL
319013W'
E VAr.fTA(f.lE
FD:AS-f'ES.CIV
OEf<IGADIS F'ATFUi'iIS
__ .I
.
I
3
iz.cco.co ~
.• _--_._--_.
! 33%13ij<) , 0<4'% PAThUi'iIS f~Sí
, 33%36):)'
!lJll;.1h ~".DE
~vlCOS
TEf\l:EI~üS-ffSS]A
I 3
1
1.000,00
FISIC
I A
4:5(~),OO :
,
TOT~L Lt PI\OJETffi ~
TOTtt. OC ATIVlDA..~S:
TOT",- [tRPL
._------_._-------------------,
PAG.: W13
~
V:::!!!!)
(lifP?61O
,----------'P.rL r€ fJJAIW€3IA lJ'Cli'ENlD,003
~ Orgao
,O'd'iJ
EXECUfI\.\J
~ Lnid.3,oe OrCJ31fe"itaria : 0210
Classificacao
COD1GO
C!-EFIA 00 EXECUTI'vlO
F'n:qramatica
Projeto
{JJ
Classificacao
Atividade
Eeooaró.ca
Elemento
de
Dotaceo
Des~'5a
'DlDlOO
'
, 339'0Jr~!
!lITROS SEF:'I.DE TEl\tEIFffi-ffss:B
I ICA
~._----------------_._----------------------_._._-_._--------,
0610101812.010
JI1UD
12.50:),(N
!~(HJfE}Cf.IJ CíN!ENIO FQICIA CIVIL
t
3390:JJOO' I'I\TEF:JAL I€ coaro
, 3390J6()j'
, 33903900!
nnns
I A
SEF~!.DE TEFf:EIFfiS-ffss:B
!lITROS Sffi\I. I€fEl'i:EIküS--ffss:B
I
.l
3
6.WJ,00
FISlC
,1\.RID
I lU!
0610101812.011
'riUJIDOO
CílM::NIO FQICIA
':f:J/YJj,o'J
MILITrf:
l
, 33903000'
1
M{,TERIAL tE Cíl&MJ
, 33903-'"00' IlJTFfS SIR.J.[i[
I A
TEl\tElf'úS-ffss:B
, ::>3903<;(1()'(llllit:iS SIR;I .li[ TEl\tElf\1rõ-ffSSCI'\
I lCA
FISIC
JlJUD
'
5.000,00
12'(X):)lOO
1
, 339013f» , IlffiIG F'A."fF11I!\IS
3390YJOO' I'I\TEl':IAL
, 33903600!
1.{)'Y},OO
DE cuaro
FISIC
'
~
,
l00,(x)
F'f'EST SIR)IW3
!llffiúS SIR,j.DE TEl\tElfiúS-ffss:B
I A
TOTAL DE m),](!OS ,
TOTAL Li[ ATIVIDADES,
TOTAL Cf:RA_
I
I
I
Cff:f22610
ll.tadro
De
Detalhi>mento
Da
Despess
--------------------------------------
Orgao
: O-ZOO - E):EOJTI'iO
-------------,
Cl2,ssificacao
------------CODIGO
F'rogramatica
Projeto
cx.\
Classificacao
-----------
Atividade
'CODlOO
!
ElE."'fento
Ecooauica
-------~
de
FR ~
Dot3.cao
Valor
Despec2
1 lLA
,
5.(;(}),00
1_.
!
----,
-------------------------!
TOTI'l OC FJ;\l1ElDS
,
TOTI'L OC ATIVIDAOCS:
TOm_ CfRI'L
---
2.(x)o,OO
1.039.10),00
1.046.100,00
------------------
I
'
'
PH3.: 001.0.
®
\I
-
1ID2268
IP.M. OC !l.I'fli'fESIA 1Ã1:#B.ffO 200.3
I Orgaü
: 0200 - DEaJTI\.u
I EXEJ;.GCIO -- 2(,)4
1----I
CODIEI]
---------···------------------------------1
ESPEC
OCSOOEf:l'<'El.ffO
I F I CACAO
lHHi ElB'ENTO
-------------------------------I
I
I
I
I
I
I
310XO')o:) I FfSSC"L E ElmffiS SOCIAIS
31<;1):tXX) I
AFUCPlIES DIF:ETAS
319001(;(; I
AFu:BITAJ)(f:II>S E 1i8'1f.l'I4S
31'7'»)300 I
frn:ocS
:319(x)90:) I
Sltl'lUe FH11LIA
31'7'\')1100 I
<,nnMElITOS E WUfA!DG FIIff'rlfS.CIV
I IL
...)1901~)J I
OIf:ll3iUfS
f'ATh'iJ-I'lIS
!lJTF:i\3 I>ESF;::,.;s 'JAF:IA'vEIS-f~
CIV
.jl901tOO I
I IL
I s:liXfIJO I llJíRA3 OCSFe:fiS CiJi1'rnrES
I '339'::;/)>» I
;.,.c'LICPÜ=:ESDIFETAS
I 33901J.00 I
OEFIG PATf\'Ot-~IS F'fEST SEHVICOS
I 339"014'Xl I
DlAAIAS-CIVIL
! 33?OorflJ IMATERIAl
r€ CCtHtIJ
I 390'3:.....;:1) I
f'ASSFffNS E OCSF'ESASCIJr1 LCOl'OC.AO
I 339C'3COJ I
SEl\VlCOS OC CCt!SLlTlRIA
I 3390W)) I
nmos
Em·).OC TERCEIF-lli-ffSSOA F1SIC
I A
I 33j'039cYJ !
iJJTF{!3 SEFI,i. OC Tm::E!R(f'rlfSSOA
Jtf:ID
I lCA
I :s'JJr:Ry"'"i) I
ItIDilZACCES E FfSTIDJIDIS
487.500,00
I
579.000,W I
1----------1
487.500,00 I
I
2iKi.C(X),('(l 1
9()J:((i~OOI
:f:fJ,()) I
1
112.000,00 I
27 .f)Xi /fj I
.z-
[---------------------------
18.000,00 I
I
91. :.00,00 I
91.500,0)
I
l~w.j,('iJI
11.000,00 I
;j.OOJ,OO I
6.000,(x) I
s.oco.eo I
I
~!.9\.'Yj,(';.:) I
I
:Ô.Cf'.f),OO I
2.(';):,),00 .I
I
-------------------1
1----------·-1
re-.
\:::J)
CHll269
----I
IF'.M. OC í:U'AA:-ESIA
I Orqao
CRCi·tENTO Z'OO3
I
1---------------------------------------------·---------------]
]
D)DIGJ
E S F' E C I F I C A C A O
I
F~üJETOS
ro
ATI\,IIDADES
T A L
I------.------------------------------------
iXHffiUE mffi1ASL.
I 04C"('J~.o1230.(XJO
I ()../Kl)~;o1232~014
t{;
AI:.1 FIt-lAtUlRA
ADiõjn~ISTF':;[ro FIt.wrrIRfi
1-------- ..-· ..--- ..--------1-·-· ..-------·---·
..----1
]-----·-------·--1 -.-.----.-----.-....
---!
24B.~(i),ÜO I
248.5(\),00 I
1------------1------·---·---,--1
176~~Y)),OO
I
P6"~(l;ÜO I
64'():)O~!:X; I
64.(');),00 I
]
I 0400~D1232c017
.' '!4C0501240.fJX,l
,)4.:<);:"01242.016
!
I fJff.l:ff.l:fXfJ.COO
.!.
l'í'l'tJTElLAO
ATlV SETCR illrr".BILlffi.1'(
Ai,'"1'iU'IS1R'lf'..JIJ OC "HIITA
I'AtVíElU-I.] ATIV Alil'iINISWP;:W ~ECEIT AS
IFf,f\/IDE}[:IA
112.~(),O'J I
I
72JJ:i) .oo I
l2.(x):),():)
I
72~(X()'i{X) I
I
~3Ü.~O},r;;·}
I
72j)).),OO
I
3-30.~,(,.).),()J
I
SIIfi
1------------]--·---·-·---·--]
]-----·--·-------1---·--··----·-------1
I \!i"Y)!r:fjXlJ,(iJ)
I \!i30102710,(iJ)
Fff\IIlBnA
mSICA
r,oNJíElCAiJ ATIV FifVIIUUA
~0(i.~r..lJ'}(jO
SOClii..
I
33O.~(;O,C() I
33().:üJ!OO I
:;'.::.O.:oJ~OOI
!------------._-------_._----------------_._----
--1
I
,.79.000,00 I
TO T A L
-··-1
@
F'AG"0017
.
.
Cf:Cf..•:2610
1
..
.
_
Cirqao
----------------------------------------------------------------Clctssificacao
ProgrBIDatica
Classi"ficacao
Ecoocxnica
,------------------------------------------F'r-oje1o
CQDIGO
ry.J.
Atividede
'01DIW
I
Ri: :
'
1.
, 31'101100'
Iotaceo
Valor
\lE!OI1J-ITOS
I IL
E V!tITi'/::tNS FlXAS-fi::S.CIV
.
64.00::',00
_
'
6.rJX,OO
315'OiWJI
ClIIPAS DESfi::SAS 'Ii'f:IA'kIS-fi::SSCR
I IL
CIV
1.(0),00
1.(00,00
33','013<)0' OffilG F'AT~lJii1IS Fht:ST SElMCOS
1
339ij14(X)~ DIARIAS--{;IVIL
I A
, 339!J39w!
4.O-:lO,00
[lJT,,05 ;:U;V.DE TERCEI~iJS-fl:SSOA AAID
I lCA
'
3
Or{00501232:017
2.<:.00,00
~~-JJT8{HJ ATIV SETffi [ü-fíABILlDADE
c:JS'Ol1()), "I:H~I!'B@S
IL
E WNT;O;::BE
FliAS-fES.CI'i
TOTAL DE F'f\'Q.JETOS ;;
DE f~TIVIPAI-ES ~
Tom_ Gi}:tL
-ror~
PFi3.: 0018
~
~
:------_._ ..._.-"""------_._--------------------------------_._-_._-----_._----_._._--_.~
~ Orgaü
CL-3.ssificacao
ECCfJmliGt
Valor'
CODIGO
_--_
..
Pr-ojelD
CI').
Atividcuje
'alDlOO
:
.._--------------_._-------_._------------_
'. 31901300'
, 3190U/X)'
--------------,
.._--
üffiIG'lXES
PAThí:tllIS
3
C\JTRAS DESFESAS Vi'fdf!.iEIS-FESSil'L
I IL
CIV
'
3
33901'100'
DlARIAS-CIVIL
, 33903<XXi' i'lAlH:II'L
339CG300! PAS'34.tN3
, 33?03~():)'
DE
"7'
E DESPESAS CC!'I LOCOl'IXHJ
umos ;:Ei.\;' ~DE
33r;-039(i)~
I
[nfiro
1.000,00
SERVICrG DE CiJ1SlLfffiIA
3~)"9"(X:."i&..)J
~
I A
f
100,00 :
3
TERCEIRC.G-fEL,;3]A. FISIC
4:)),00
[iJTF.ffi SfJN~u.:: lU,'CEIl'ffi-f'ES9JA
ICA
JLHID
15.Cw,OÜ
72JiIJ,OO
31S'01iOO~ VE!"-I:IrENTffi E Wf{f~
I IL
FIJ';PS-PES.CIV
ílJ1Rfl3 DESfESAS VARIAVEIS-f'Es:I<'L
I IL
.
3
CIV
TOTI',- [te FI'üJETLi3 ,
TOTI'L DE ATIVIDADES,
TOTPd ... ~"F~t:L
6JXXi,00
'
2.0)(),OO
3
~
1
f
319013t"X:l! OBRIGt[:[ES PATF\i"N;IS
3190WiO:
!
1
[
!
'
-----------------------,
G~Jadro De
,
: Gn}~\ü
,-----------------------------Classific;?,caü
1_ ..
i
Detalhamento
Da
Despesa
: r:rSfJ - EXED.JU'.;o
-------_
CODIGO
------
Pr[!'Jfamatica
Clessíf'icscao
.._--------
Projeto
CiJ
..
_..
_
CODIm
.
Atividade
.. ._...
~
EconCATlica
-------.:
Despesa
FR
Doh.C2D
Valor !
Elemento de
1
3
33903/i)()'
[lJffiffi
I A
E<:W.OC m;a:lf\ffi-f!:S3C\;
FISIC
33903900'
OJTI;ns S!Rv.DE TEl'.'CElROS-f!:S'Sfi\ ,llFlD
! !CA
I.
, 31900100'
!
!f1J:INTAIXRIAS
!
1
TOT"-. DE FfiJJE11lS
:
TOTfL OC ATIVlDAOCS:;
TOT~L CfPPl
.__
:
!
E FfF[J;WiS
319í))3i):J! F'Era:ES
, 31700'iOO' Sr'11R1O FIi'lILlA
!----------------------_
330.:00,00
,00,00
.._-------------------------------------------579.000,':>:)
5}9m()()j~(\)
------------.----------------------_._------
f'fô.: 0020
I
1----··-------·-·-------------------------
IF.~" [:f ElW;';f:SI!~ a;m"ENlD 2Q03
I Drgao
: 02!)'J - DECUlI\!i}
I ~~idade Otcaffierrl:.~ria;; 0230 - Ef.F:VlC03 ff O~11S
I DI:F:CIClO -- 2(:61
[-------------I
CODl!3J I
ESFEC
CAT[[U(IA EromlCA
lR..Fü El.fJ'ENTO
OCSOOffiMNTO
I F I CACAO
i-···----------·-------------------
I 31(({Xv)
J 319>X):,))
I 3i9>JY!ü()
I 319011.00
I
I
I
I
I
r 319>JJ300 I
I 319016(:(; I
I
S]jy:.')':fj I
I -:;S7t(('fi)') I
I ;::.7j1j1.3fJO I
F'ES2üti. E 8-Clfill3 SiLIAIS
K-LICf,-')IS DIr·H AS
CENfRATACAO Fffi TE'f11 r:t:1EJ;i'1It-ruü
\-8'I:I!'EHTffi E VANfF'ffNS FIXAS-fi:fi.CIIJ
IL
OffiIGACECS f'ATFll.HS
OJTRA;:;[~'::5f'E'3AS VAF:IA·VEIS-f"t:S."9}~L CIV
IL
'}JTRAS [:fSFi:SAS C(l;!il:N1ES
ifUCi'DIS DIF8 P.s
OfRIG PATFllfllS Fi\i:ST SEF<iICffi
DIMIAS-'-CIVIL
~ TEF:I~!.[f (:(lf.)J1]
I ;"'CJ90-:/))) I
I 33'i'03300 !
I 3:'j9"036()O I
f'ASSi'íB<S E IfS'i:SA'3 C(}! LiD_MiU
ill!füS Sl'}V.OC TEFITIFüS-fi::OSl::i'i FISIC
I T':Ft039i))
am.ü3
I
I leI,
I 3:j'J'()41C(i I
I
SER"!.DE TERCEIFíB-f'ES9.1; JtlUD
a:t.fíRIEtJID:ES
I 44'XOX!} I nU,ST!I'UfmS
I 449 :0):)0 1
Pfi..JCt;...;-:::(S DI~AS
I 1.14905101 I
OF.f~;;SE It4STpL..~ft"lS DE [mImO
L~:44.100,OO I
1-------------1
I
758.400,00 I
?~.4õO,OO I
2,S.(X/J,ÜO I
I
522mOOO,(iJ I
130AOJ,O() I
I
8O.W),OO I
785.7'):),00
12.OC>O,00 I
1oCW,C') I
2f:J).CW,00 I
1.0()(),00 I
I
73A(J),OO I
I
3.9.t,~5V),OO I
51.800.,00 I
] M.
I 4:iXXX>!XJI HM:F,"2OCS FIt<'","_HRAS
I 4~!9"(X;«((j I
ff'LICPDIS DIRETAS
4;'.90"'100 I
i-HIISlCAJ OC Il'l..lIIEIS
I
I
I
620,(1)),00 I
1-----------1
470.0rJO,(:O I
470.CW,00 I
I
1
I D
I
785:7CX),(X) I
H.i'I:lIC
460.000,00
I
I
I
I
150.C>!XJ,00 I
I
10=(f)J;i))
[---_._------------------------------
150.(;(.),00
I
I
l~t)~O)"J,ÜOI
!
I
._---2.164.10J,OJ
I
I
I
Cf.fE2269
1-----------------------------------------------------------IP .M. Li: CllFt'N-ESIA
CFf#ENTO
2003
1-·----·----------------·_--------··---·-·--------------------------------1
CüDIC'ü
ESF'ECIFICACAO
1------------------------------------------I (4):X)()W)O.()ÜO 1i'JX'!IN1STl':AC;'D
I i):tt):)3012~20"C('IJ
I (4)O:(ll2:22=018
I l:t')YJ:lYXiJ.OO)
1
i~.lY:j).X'i).).COO
I isoxoizzc.coo
I l~(J6iJl221.0J5
ALflUUSTR"f::Fi)
(fRAL
M'UllNJiJ ATIV
A..~IN]SWf{'Ji) LH#-US!'IJ
IL~.BANlmJ
I
!fúIO A !'IJLi:RNIZIJ::AIJ
A..f1'IIN1STHI'<::Fi)
(fRAL
4JJISIC.GO [f \.IEICll..CG
ATIliIDADES
Fl\üJETOS
TO T A L
:'07/YYJ/YJI
L'07m~{iJ,OO I
1---------I-----------1
1------·1----..
·------1
I
;W.:W,OO I
207.~.oo,OOI
1---------1-----------1
2075J),00 I
2!J7~~i::X);CX)I
207.ry:{)/lJ I
~:07.'Y.IJ,OO I
I
10.0C1J,OO I
55S'.i)J(i~OOI
:69.C~').),OOI
]--------1-------1---------]
1------------1--------1----------1
1
1<).0\.'Xl,'))
1
I
10.,;':0,00 I
1--------1
1-----------1
I
1O.COO,OO I
I
10.(XX),OO I
I
1O.C'(X),C(}I
10.0J0,OO I
19;:I.oo.~\((I I
195.C(lO'iC(lI
1--------1--------1
I
195.000,;» I
19~,.OGO,;»I
19~I.ro),OO I
i'i5.íYXi,OO I
SERVICüS Lf:I<i'illi
m.JJíB-IJ;'O ATIV
3:F'V Ui'H1A LPII'tI--\',
I
34~I.OCX}'jO:} I
34~I.C()O,{Xl I
1----------1-------------1
345:C~):),OOI
345~()."...(j,OO
I
3:FVICOS llli"'-IlS
mvrEll:ro
ATI'! VIAS LOJlAD lRBi'U.s
1
I
345.000,00 I
345.00Ü,00 I
1
1
I
19.'Y;0,00 I
1'1.(0),00 I
1-------1-I
I
19.COO,r.:lJI
19 ..(XXf,(X} I
éffi<fIDJS LWlffi
I
19.(,,');00 I
19.0(":()'j((i
I
I
I
I
75.000,00 I
I
7:,.(x}'},OO I
lPABITRRO
1--------1
1-------1
I
1----------1
1-----------1
I
I
hOOO,OO I
7óJfiJ,')) I
1-------------1
1-------1
I
I
I
I
I
1---------------------------------------------------------------------------1
I
I
I
I
I
I
I
I
TO T A L
I
----------------1
F"".:
00'22
CffEZ269
I-----------------------------------·-----------: 02::l) _. EXECUfI\l(}
I-----··----------·---·--------·-----------------------------------I
CODIGO
ESPECIFICACAO
I 1711()"}Jl20.CO'J
I 1111(iJ~!1.21.(rJt,
.l
Sit~O
P;'SWJ i..!':F.<'ftJ
CAf-l'UZFf-"ll DE CC"f€LlJS
1711((:51.22.019
I 181110)'';'00.C.o:)
C.ct.i'ThU.J:: E F;';lJT DA C"!lH-. rtlBIENTPL
I 181HO'-'!10.W}
I 18J.110~·41LC(:e
fffS8lJACi'iJ E a:flSFJNiú'il tfiBIEtfr<'L
AAEffiIZACAODE F;tHES E lJPf:DINS
I 18111054;;'I(lJX!)
I 181110:42:2.025
DJfI}.UE ~~I8~TfL
!'I'{tifEH~ro ATIl! Ff.:ESEF!JAC"~ tfiBIEtfr <'L
I lEB:)3((X))J.C"))
I 18S~GO~410/)(:Ii:)
f'Ff~N~.AQ E CCt'}H~\.IACAO t.r!BlffifPL
I 133í):,o;:ft12.024
mtfrs.fJiJ ATI\! FAA::AS/PAI\'!U:S E ,1,*lHNS
I
'fffXfXAlO.OOO
1r'ff:ICJ._Ln._fA
1
I 2(·('(>40t.06l).OCfJ
I 200()4o...;Oó2.033
TO T A L
ATIVIDADES
------------------1
7:!.0(x),OOI
75.(x)(),OOI
75:OCX)~O'j I
75.(X)J,OO I
I
I
I
4:>0.000,00 I
14.((J(),OO 1
464.('m,OO
I
1----------1----------1-----------)
1--------1---------------1--------------------1
4~}.00J,OO I
14.000,00 I
I----------1·---------1-----------·-1
464.(0)/):) I
i4.vJO,()') I
4:<).000,00 I
4:i).CXX'l,C(1 I
4:>0.000,00 I
I
!
I
1
14.'YJO,('I) 1
14~OOO,OO 1
I
I
I
ic.o»,eo I
126=5O'J,vJ I
136=:(X),OOI
I----------·-·I-·-------~-l---·---_·------I
1---------·---1--------·--1---....
·--·-·----1
I
1O.o:J'J,!))I
16.~OO,(lOI
26.'YIJ/Jj I
1---------1-------------1----------1
10.000,00 I
1
1O.000,Ot} I
10.0').'.\00I
I
10.i):X),OO
I
I
I
16. ~f:YJ,CO I
16.'<JO,CJ() I
16.~o.J/;() I
16.~;J:)lX) I
]
I
no.o»,co I
110.(NJ"CX) I
----------I-------·-----·I
111J.O<lO,oo I
110.000,00 I
1l.0.l»)(),00 I
110.(<JO,t'J I
I
I
69))).J,C.(lI
69~()(X),OO I
1-------]-------------1
FffiJETCi3
1-·------------I 16'101C4820.'XIO I
fABITi'ftü i..!':F.<'f"
I 169010'~i'21.')J7
DE:fi-fl'f.fHiú'il DE II'L\tIS
1-..--------------I----------------I
I
5-3.000,00 I
'''.O<..'<J,'JO I
1-----1-------------]
I
53.000,00 I
,,,.000,00 1
~I.J.OC(l~CX)I
:J".(:«},OO I
EXTEF~
Flf1L
i101-UfEN:iiJ ATI'! m,IVENIO El'HTER
1-·------···--------·-----------------TO T A L
------1
1
I
1----FW3.' 0023
L~fS'?269
I-------·-------·---·----------··-----
If' .M. cf G_Wi'fESIA
Cf[fl'EHfO 7iJ.j3
I urqao
: 02fYJ - EXECUTIVO
1
I Unidade OrCdmentét.rÍ3 .. : 0230 - ;:a:;\JIDJS If OrRAS
I
1--------------------------------------------------------------------------------1
1
ESF'ECIFiCtiCt-lÜ
COD]({)
ATIVIDADES
Fli'lllETOS
1-------------I 2.'013100:f./j. (Ijj
ffi.,[(#) E EXTENSfíl ftHl
I
I 2()1310é.c~~iO"()(f.)
UIDffi{ü ~tFJ'l
wurm::#)
ATIV
MEUij!Zí'G;J!'ffilC1L\
I 2013106062:026
TO T A L
16.000,00: I
1-----1-----16.C>J0,00 ]
16.(X'X),OO I
16.000,00
I
16.000,00
16.000,(»
1
I
]
I
'{:::"'í.),)').X"J.)'f).ffXl
I ?22S:fX:fflij "C(/J
- '?Z'S.-'i"'-Y-.Sl0.fflJ
1 ;;T:.2fX),:S.5:L1.o:..l4
I 2:rXfXlfIJj.(00
I ~~~121007~/?JJ.ro.)
I 2521007ée2.023
I 2f.:l:,(l)))XiJ.OClO
I 2618DJÇ(·J.O)j
I 2618i07820.(X))
I 2618107822 .. 027
I 2618307820.0C(!
I 26183078"~:''2.0L'9
IINrX131RIA
I
DESEml
I
7:,:0c(},OOI
1--------·-1
1----·----·-----1
I
hOOO,OO I
1---------1
7:1.1):):),00 I
hOOO,rJj 1
I
VII'fJ'lTO IHIXJSTf:lt'L
fHrlD';J INIXJSTRlt'L
DE!:ffffi'1\IAUiJ DE lrt1>.flS
I
IEIIhiJ1A
I
EtU:GIA EL.ETF~ICA
ri'iurm::AO ATI'!
ILLtlItJR::AOFIJJ:-lICA
ITR.tf{:;F'Cfn"I
1
OJ'Hj;W(#) DE FDOCJI!IAS E EST VICIN
Tf1ffi1:mE FllDEf"IARIO
rn~UTEN=OO ATIV ESTRADAS VICn~IS
TRfH3Fü':TE FllDl,\lIARIO
I'I'HHBM ATlV IDrlHIRL "mJVIAF:IO
hOOO,OO
1---··--------1
1--------1
75.0JÇ,CQ
----I
75.(00,00
75.000,00
I
242.000,00 1
242.(00,00
1-------1---------1
1--------1----------1
242.00,),00 I
242:0C(f,w
1-----1--------1
I
242.0X,OO I
242:lfjJ,():J
242.000,00 1
242.000,00
I
326alVJ~OO I
326..100,00
1-------1----------1
l--------I-------------1
I
YJ7.1:1J0,00 I
YJ7.000,CO
1
I
-::m.ooo,oo I
}'JI.COJ,O"j
YJ7.000,(»
307 .OCIJ~OO I
1
I
19.100/..(1 I
19.100,00
-----1
1--------]
19.100,00
I
19.100,00 1
I
19.10:;'00 ]
19.100,00
I
1
I
I
1
I
I
I
I
I
1
I
I
I
I
1
1
I
1
1
1
I
I--------·-------·----------·------------------------------------1
TO T A L
1.c44.10},00
I
2.164.100,00
I
CP(E~610
---------------------,-_ __ __
..
.
--_ ..._---- ...._-----.-_.------_
..
----------_.
..
Clessi fi cacso
ProqriiJfI.:t ti ca.
:..---- ...----.------------.--.----------------------------~
CODIGO
')VJ)301222.0lB
Projeto
cu
Atividade
Classí f'í cacao
Dotacso
ECCfH:XllicCi.
FR
I
CODIOO
Elemento
'
de
1
Valor
Despe-::.a
'!'W-tnm::'4J AIr·! ;l1r1INIST!<J.fAü
~ISM'
'2!J7.~OO,o.J ~
~O
1_.
.
319011OC)~ \'.OCIl"'ENfffi
.
E lvl(:ifrACft-s FIXAS-f'ES.CIV
I IL
, 31901300'
31'iOI600'
I
33903orJ)!
I
ilJTF:AS IX:SFfSAS VAAIAVEIS-fffi::TA
! IL
OBRIG PAThu-i'tIS
I
CIV
8.000,00
FfEST srnilCüS
I
3
DlAAIAS-CI\lIL
3
I'IiTrnIFL
3
IX: [1}ISUl)
IJJThilS srn·I.IX:
T8\UIFffi-ffSSl)\
F1SIC
I
JlRID
I
I
1.()(j),OO
1O.(XiO,00 '
LOCX),w
33903600!
.
OBRIGi'<XES PAlKu-i'tIS
3390DJO'
33901o/l)
._1
I
I A
I
I
339039\'!}'
44905202'
CíJjF;JS '3EfN.IX: 1Th\.1:IfiilS-ffSSl)\
I ICA
EIUIPAfl.E
I M.
I'IiT.F1'FWtINTE
IX: [(l'I.PAffiI
10.000,00
I
10.C<JO,00
I
I
195~COO~CO~
!- __ --_--_I
TOTli. IX: FHílltlüS
:
TOTPL IX: ATIV!D!>KS,
TOTPL lfR"L
-----._-----_
_ -------
•...
..
:
__ ._----_ _----------------_._._----_._---_
..
.._-----------------------
: O'2!).) -. EX[D.JEVO
Orgaü
:_._--.-_ .._ .._------------------Cla5sificac~.o
c O D I 13O
,---------_.
Froieto
Atj.vid~
__ ._-------_._----------[lU
, 3l'7'()11(X)! \ill::!!'ENTOS E Vf#fiffJIS
I IL
31'101300'
31'101,,,'(),
33'101300'
(!ffi!tR::(ES
!)Jtacao
Valor
ECOOOOlica
Elemento de
DJDIEfl!
Despesa
FIXAS-ftS.C!V
8O.()(X),00
PATh,(]-.j;!S
I 3
!lfffiAS OCSPESAS ViilIA'_1:!S-f83l\'L
I IL
OffiIG PAThU.,IS
CIV
12.C>OJ,OO
5.i))),OO
Pi':EST SEFNlCOS
3
33'1036\:x) , ilfThüS EB':V.OC
I A
33'103\;)0'
nmes
TEFIT!f\üS-fESSCI'.
FISIC
'
25.Cw,OO
SEF.V.OC TEF.ITlf'fJS-+tSSOA
·JlFID
I lCA
?A~;~(),):)~():)
1_
319O"A(~)! [i}f1PATACFíl
, 31901100!
, 31'101300!
'.OCII'UITOS
I IL
OffiICH:il:S
Fi];: IDfil
l"-1EF:MlWiOO
rt.
Tom.. F!iilclE!DS ,
TOT;t DE ATIVIDAJ.:~:S:
TGTp.i,,- lfF:FL
5.000,00
E Vf#f"IJEN3 FIXAS-fts.CIV
li'O.OOJ,OO
f'AlFHlAIS
31 '101WJ' iJ.!Tt\AS OC!'ft"oAS Wf:IAVEIS-ftSEú'L
I IL
, 33'101:.00'
..
_-_._-_._-
CffiIG PAlFlJ4AIS F1'.f:3T SEFVIOJ3
45.orJJ,00
CII)
,
3
-------------------------------------------------~ o't..'\.'i) _.
EXECUTIVO
Clessif'icscao
:_--_._._~----_._---------_ ...,.__ ._--------------_ ..---_ .._---_._--,,-_.--COD1GO
,-------------------
.
._.
.
~ OJDIGJ
.•
Classifici!.Ci:i.O
t
Ecooooúei!.
----------~
Elemento de Despesa
Dotaceo
FF~ ~
Valor
,
1
:,)
33903600'
iliTROS ::8\\I.Lt
I A
TEF\'CEIFilS*ssr~
-:;;903900'
illTi\üS SEJN.OC -iThi:fIFilS-f1::~
I ICA
FISIC
'
JlJ':ID '
19.OCXJ,C(i
!._._---------.
-
319001J\.'lO' Cil'IlRAflíAl
Fffi T8'fü
O~:I~:lES
319016<»)! ilJTRPS OC::)c1::SASVff:IAVEIS-f1::S&W.
I IL
3
CII!
L(w,w!
F1ifST SEJNl!TJS
3
3
:0703600!
, 337'03'7''j()'
-
t
PAThll..,IS
, -:;;901300! OrnIG f'Aírill'lIS
I
I:i:,EJtlltwl<]
319'01100~ \lEti::lrE4TOS E VFt'llAlE.f3 FIXAS-f'ES~CI\)
I IL
31901300'
t
3~((iJ,i)J
iJJTF:OS 3:fi'~.OC TEF\CEI~ílS-f'E";X;OAFISIC
I A
iJJT~ílS SEfV.OC T8{EIi\üS-f1::,,<f~
I lCA
J\RID
I
5.0c(!,O:)
75.C((i,(X)
!
~-_._-_._---~
------------------------------------------------------------------TOT,"- [f f;;íJ.JETOS ,
TOTtL ri ATIVIDtu::t:S:
TOWL lIRt:L
1
!
.
.__ •
urge."
Lhid2-.de
t __ ._._
..•• _ ••
tltadro
.
r-etalhaírento
De
•• _
.••
Da
Des~.a
...
•
1
':. Oí:!X .. 81Ttrfl\.'!3
Orcament,3,!""i.?, : O:Z:30 .- SERt/IC:(JS DE Utf*.")
1_._._~.
..
...•
•
._.
Clas.sific';".cao
..
CODIGO
.
..
t'rogramatic3.
F'rojelo
ou
.
••
.
:
.
.
aJDIII)
Atividade
,
Elemento
de
,
Dotacao
FRt
Valor
Despe-:....a.
r?11iX:'~;12LC()6 ~CP.RIZ.Al"f·Ü :Cf C(f,REEüS
4~tJ.(r.N,OO
t
, '!4'MiOl'
0ffiAS E INSTfLitlES
I O
.__
DE DIl1INIO FiJEUC
1
31'JOll00'
, 31901300;
VE}l;lr.:Nfll3 E VAt;TfifN3
I IL
.
CIV
I
l.OC)J,W
i]JTI,'1J3 9:F~.OC IDf:EIFffi-f'ES9JA
I A
33S:·039():)~ uJffi'OS ~';.ri TEFrf..JRCra-f'ES::üA
I liA
FISIC
1.000,00
1
f-fiJ,c:fJ
JlJ:ID
2.uCw,OO
10.CVJ"OO
-------_._-._,----------------_
TOTALtE milHCl,
:
TOTtL [,.f. ATliJlDAI:[S:
TOT?!.. \JEF:.f~
DE J).::tlINlO FiJf,UC
.
'
_- ._-------_._---------------_._-----------_.-----_.:
.._--..
!
f
!_.
'!491Jé,101' DERAS E mST i'UaES
I li
!
SER-!ICOS
3
I
'
., __ 1
3
319iJ1600 ~ LlffRAS DESPESAS Vt*IAl.fc:E-f'ESfrA
I IL
~ 339036C(i!
14.000,00
FUAS-ftS.CIV
OBRIlWJ:ES PA1PU,;',IS
:;391J1300; OERIG PATf,OOIS Ff~T
1
.__
!
1
Cf:cE22610
'----_._------------------------------------'P.M. DE CtWi'l'ESIA iF1H'ENTO
1
.
~ Lr.-lid2,de Cru'jK"frtet-t"iet.
2003
•
;: 07.).} - ~;·JlCOS
(l\2,dro
_
De
I.~talhameflto
Dê.
De::.pe'":x1.
DE Otf:AS
,--------------_._----._--_.----_._-------_._------------_._--------Classificacao
EccflomiG.
Düt2L3.o
---!
CODIeo
'DlDlill
31';'01100'
31901300!
J
319016Gv~
FR ~
Valor
'
'·,!J{;li'ENTOS
I IL
E Ví'tff!HNS
FIlAS-f1::S.C!V
I
l.2".N,CO
OffiIGiüIS f'A'.lli',IS
ílJiHAS DESPESAS V~/UA!)EIS-FES51.)':L
I IL
33'101300 ~ OffiIG PATI\U.fiIS
CIV
I
1.lfXJ,OO
Fw:ST vvICDS
sco,oa
339014()O~ DlAAIAS-CIVIL
1.000,00
;;J90:Y:.l..x)~ CUTRa3 SEF\V.DE TEl\'CEIl\ü3-f'ES.gjA
I A
1
lffi(}30~.:;<iEu02{f~!F~Uf8··CfÜ (iH\} FRFCAS/PFf.ilES
~NS
33'7'ü39f):)!
FISIC
I
ClITf\'OS f:f1\'V.OC TEF.'CEIF.'OS-fE&1OA JtJUD
I ICA
LOX,OO
E \.1q:·:DI~
110.0(10,(\)
1 __
I
3190lioo!
VENClt'ThT03
I IL
E Ví't4TfffNS FlIffi-fES.CIV
._------_.
__
.. -
'
TO'! AL [f F'F-Ü,JETCE
:
TOTf:L If ATIVIDf:.,OCSi
TOTfi. (l}~t.l
P!'I3.: (1.)~'1
Cfrf22610
-----------------------------------------------------------: 02f)'J _. ExECUTI\/(1
~ !j"üdade CtT2Jf!2f:taria
1
: 02"2l) -- ttRVICffi
DE DI4".AS
-------------------
.._-------------------
Classi fi caeao
-----
Proqr
2.!T"•.:\ti ca
Classif'itacso
----------------------------------Projeto
CODIGO
O)
Atit,,'idade
: CODlOO
Ecmomca
Ff:
DOlacao
Valor
3
17.m,'):)
'
319013(J}! IlIf:Ii'>'IlIS
f'ATRCl\\IS
31S';l6(!) I [lJT!lAS N:::fESAS VARIA'A:ISfESSG'L
I IL
CIV
10.m,OO
, 3390i3iX), OWIG f'ATR\J1AIS F~EST :E\VlCOS
z.cco.co
339036CI,)! rulHlS
:E\V.DE TEli'CEIRIlS-ffSffi'l
FISlC
ao,co
I A
I
33'i')3''fIiJ'
CUlHJS :E\V. [E mITlf:llS-fESSCI'\
I lCA
J.RID
10.0\.\),((;
ss.eeo,eo
1_-.--- ...
_-----_._-
I
33903600! ruTRllS !XRV.N: TEli'CEIí\ilS-fESS"..I'I FISIC
I
I A
"J.OJO,((;
16.m,OO
, 33'iOl3C(;! OffiIG PATfiWiIS
I
33903'000' I'I'IltRlfL
33903&))'
F~ST SEFVICOS
3
N: atsro
[JJThilS :E\V.DE m:G,IF:IlS-fESSCl'I
l.m,((;
3
FISIC
I A
--------------------------------------------------TOi PL DE FfUJETCG
TOT?L DE ATIVltmS;
TOTfL L·~.R":l_
:
@
8
-
'P.M. [f Cl.IAAi'tE!A [l'l)'fENTO 2003
~ Lbidade
Orce..mentaria
~ 0230 - SEF:.JICffi DE DERAS
,--_ ... _------------_._---------------------------------Classi
F'rc~~r
amati C3.
fic.3.C,3.!J
Class-ificd.cB!.)
Eccoonica
DotacaD
~._-----_
..
_---------------------.----------------------.-!
1_.
CODIGO
._.
__
Projete
Ctl
.
f'itividade
..
'CilDIOO
.__
..
, 339039f:fJ'
'!'UUlUrAO
Valor
'
,
!lllHI3
I ICA
SEPV. OC TERCEI~\JS-fESSOA Jlf:1D
, 459061')J' AruISlcro
2ó2EU522.023
FF~ !
'
OC Il1JIJEIS
5.5CO,f:fJ
'
75.(Jf:fJ,iXJ
'
3
,iHV ILLt-iH.JAú'IJ FIKllA
, 33903OC:O' i'i'lTEPlt'L If [JJG..tIJ
33903900'
iJ.JfFffi fill-!. OC lTh'CEIf,\JS-fESSOA
1"
,
2618107\::--;'22.021'
Jlf:lD
'
Ti"A
.CH
!M~JT!:..t.[t(JATIV ES1F.:A.DA.S \jICI~IS
, 31Ç01LX),
IkN:li'ENTOS
E \W.fTlllENS FIKt;3-fES.CI'v
I IL
319016()<)' [urRAS OCSFESAS VRlIA'JEIS-fEss:w..
I Il.
339013(0'.
í.lffiIG PATF\J.f.lIS F1iEST SEf\VlCilS
33%3Xl()'
i'i'lTEPlt'L OC O:W.nJ
-:;:.r;t3if.:o' [l;TF:üS 5EFV.OCiERCEIF:üS-fESSOA
I A
----------------------------_
TOTr'L r:t PFliJETffi
~
TOWL DE f\TIVIDA.DES:
TDT~L[t-J'PL
..
6O.0f:fJ,f:fJ
CIV
'
lQ.OCOO,OO
2.(Jf:fJ,OO
3
F1SIC
145.0f:fJ,OO
'
'
18.0f:fJ,OO
---------------------,
-------------."--_._---
PAG.' 0031
~
'!!!!;J
------ -- -----
----- ---- - ----- -- ---------------------------------------------, OK'() - DEOJTIlJO
! L~id~.deOrC2,ir€ntaria
!.__
: OZJ.} - EU~,JIDJ;DE OEf:A.S
---------
.._------------------
C13ssificacao
Pro;r3l1'0.tica
Classíf'icaceo
Ecwal'lica
------------------------------------------CODIGO
Projeto
00.
Ahvidade
Elemento
33'i'039<]o'
de
, FR
Dotacao
\j.:.üor
Des"",.e_
llJTf'fB 5tP<!.OC TERCEIFiJS-ff:S9JA
I lCA
JlRID
i9~100,l))
!_---------
, 31~0l100' IBUi'fl!TC€ E VAt.fTIiB-/3 FIXAS-ff:S.CI'I
'
I IL
, 31'iOn_1(),
OWIGliXES PAirUi'lIS
31901600' OJTRAS OC::ff:SAS 'JARIAVEIS-ff:Sffi'L
3
ClI!
1.Z00,00
'
I IL
1.000,00
10(),Ci)
, 33'i'03O<]o'
33903600!
l'V'íTERIFL OC ClJfli'I]
OJT~lli SER•• OC illfrlfiJS-ff:S9JA
3
1.000,00
FISIC
I A
}39039QO'
IJJíFffi SER~.OC jEl;l:EIRC€-ff:S9JA
I lCA
JlFlD
10.(lJ),00
TOT'" IE F1',1J..1Ellli ,
62!J.OCXJ,OO
1514.W},OO
2.164.100,00
ror ••. OC ATIVlDAOCS:
ror••. l1Ja
pro.,
rs-.
~
0032
CI\Cf2268
T---------··-------------------------
IP .M. DE G.l*r'k-ESIA CR:;"1J.ITG 2003
I CJrg~o
, 0'2;)) - D:EOJfIVO
I lnidsde OtT;:iJrel'ltéwi.:<. : 02qQ - EDLCfOO
I DERCICIO - 2(iil
/ ctL TLRA / DESF'(f~TO
------------------(l;l.f1] !:illENTO
ESf'EC1FIC,;CAO
I OJDIi'IJ I
I
-- -----------------------
CATElIRIA EaJfiilCA
2.96.3=00J~OO I
1------------1
1.713.:2.");),C.o I
l-"fllCAfífS DIFDA:S
319CúX:l) I
I 31'1(:()100 I
Iflf±1{[ A[(l\j"S E ~"1J\1'H:S
I ~)l9iXl.3ÜüI
FH5'CfS
I 31':;;))400 I
u.ffiliATALw F\F: TEl'fD Df:1EF:MIHAOO
I 319((F!00 I
S{LAF:IO F"'1ILlA
I 319'01.1{):) I
'kii:Ii'f.Jm::r:3 E Wtfílll1::lto FlmS-fES.C1V
I IL
~ .319013-0:) I
OffilGA.'XJ.:':S PATfU~IS
I :::.1901LlI}) I
DIr<:f:IAS -- CIVIL
CUTP"c,;:; DEf:PEfiAS W.f:IA\",'EIS-f'E~
CU
I 3190LSCi') I
I IL
I ::'~.:}.X:(ff.:() I CUrR.';S rtSPESAS [:[f.l'B.fTES
I TSlOY!f) I
n;:"HiF.p! INSLi'tLTliJN. ,\"[I(}fiIS
I 1""37041(,1) I
D.JfffUruIDIS
I :s.3'i((fJO) I
?f'LIC.AO=fS DIF:ET f{)
I 33901J;)) I
OffiIG F'ATf.tt~ISF'Ff"ST SEl\'VlCü3
I 339(;11.400 I
DIAPI~.s-CIVIL
I 3-39fi'jXIJ I
1'1\TEP1i'l DE aJ{JJ'IJ
I 33903ZvJ I
rl4TERlf:cL l":f DIS11UBUICM Cf\:ATUITA
I 3:::/ji'ID)') I
PAS::-:,{:GJ€E DE::f'ESA.S011 UX:1.l'lIRJ
I ::::PG3tOO I
Ctn'Ff:G stF,",j. DE TEFiEIF\'C€-FES9JA FISIC
1 fi
I JJ9f.i".P!Xi I
fN"fl.[lA!l}·!TO rEECU-1"TIL
I 339039(;) !
iJ_JTF1J3
s:JiV. DE m:cElfiDS-fES-::üi1 ,JIJ':ID
I ICA
I 'V'K>::'X'Xi I HM::STIl'ENTOS
1 449{X)))}I
?ftlc;o:rS DI~ETAS
r 44<;'0:,102 !
O~:AS E ItSTi'l4llS
IL
T
I
70.000,00 I
l.():)O,OO I
1:8.000,00 I
í..'(X),w
I
1.121.():)0,00 I
268=200~OO I
5.\À."O,OO I
I
'2S.8<)'J,OO I
I
1..00),00 I
I
38~60),()O I
1.:(10,00 I
6O~[.OC(),OO I
ffi.500,CXJ I
31..~iCa:),OO I
I
265.700,00 !
10.000,00 I
1
2ffi.WJO,OO 1
I
I
L(}Jí),OO I
I
1.249.ffiJ,OO I
1250.6O:)~(X)I
I
I
670.(J',/),00 I
1-----------1
I
670.():):),(>J
1
670.ry:jj/J)
DE rO'1.f'ATF:Il'n~IA
36;:I.():X1,OOI
_
-----1
1-----------
I
1
C4\ITZ2óG
1-------------------------------------------------------------I
IF'J1, DE [-t~Pf.ESIA Lf..'C,lfENTO 2(()3
I OnJao
i OXiJ ~ 81:CUTH,'Q
I Uüdade Orcamentari.3. : O:~fii}~ EIX.C.bfM í CI1..1lRA / OC9=ffiTG
I EXH\'(::ICID -- :"OCi!
I---------------~--I
OJDI!1J I
CArro:ruA
ESF'ECIFICACAO
ElXtO'1ICA
]-----------------------------------I O
I 449(",202 I
ETlJIPil't.E ""T .fUJl!tE}flI
I M~
DE DIJ'I.F'AThI
J(."XJ.OY.i,OO I
I
s.eco.eo I
I
!
1----------------3.633.80\C(l
------I
Pi'ó3.: 0034
I
I
(FCE2269
-------!
1--------------------·-
I Orgao
: O'JY.J - E;.ICUTIVO
1----------------------------------I
[üDICJÜ
1-------------·---I liJX(f)).))): fj)) IEI(C~~#J
I E:O:)3-01220JX,}
I 12C(J301222.030
I 12!JY:/JY)"j). (JY)
1200-H.l122"0.f)'Y)
... lZ'l..):)é!)1221:010
T
FRlJEfOS
ESPECIFICACAO
ADI~INEn;:_"ü"J \HIfL
i'l'tlJíEM:iD ATIV AI:f! iE':tL EDi.t:tf'Ji!
!fDIO A I'IlDEFíilZACAO
ADMINISTRi"J'ü iE'H_
!1JJ!SICi'IJ L'f ECiJ1FA E r';lERlf'L
f'Cf.i'OO;ff
Ff,loVIDElClA SOClf'L
I 123010361O.0C()
I 123()i 0361~:, 031
8lSIt(!FL~f'L
i'l'N58D'ú
ATIV fH:VIDfJ.ClA
SOC1fL
fLlI1:tlfACAO E tV1R1Ci'IJ
I 1240~030SO= ()'))
!Ul'fllf ACAC E tUfPICAC
~fTEl;CAO ATIV fLII'ENfACAO 813 ItF!NTlL
I 1240503062.036
13.(X)J,OO I
13.v:)),Ci) I
1-----------1------------1
I
13.((1),00 I
13.000,00 1
13.000,00 I
13.000,00 I
813INO F1_lIDri'fHlfL
ffiEIt-l'i'ENro !f'Ef\f fHffSSüF: 1'i'l31SlERJO
... 12!:!)'i..i'))'))). (-;)0
I E60L\)3611.011
I
I
1.216.500,00 I
1.518.5W,00 I
1-------1----------1
7:lJ2.0CIJ,OO I
1.216~~rjJ,OOI
1..~t18.:0J,OJ I
}C"J.000,00 I
X"O.OOO,(» 1
I
I
2.0C'(l,OO I
2.0C'),W I
1
I
I
I
-I
J
I
CJj2.if:fJ,Ij)
---I 1260203610.OC(l
I 1260203611.CC'9
TO T A L
470.000,00 I
2.679.Y:IJ,Ij)
I
3.149.Y:IJ,00 I
1----------1------------!--------1
1-------1---------1---------!
I
26:,.QO:),OO I
265.000,iX) I
1-------1---------1
265.OC(),OO I
265.COJ,OO I
265/X!),00 I
265.000/!)
I
I
I
I
3.000,(1) I
3.000,OQ
1
;-..
--------1
--------!
I
3J)')'j,OOI
3.000,00 1
3.'X1),():) 1
3.(>:xJ,CO I
J
71.2CO,OO I
I
71 ..200,00 I
1-----·--1-------·---1
7L~OO,((J I
7L2C(l,\1) I
7L:'OO,OO I
71.2.'((J~ÜOI
!
I
184.600,00 1
12-'1.600,00 I
1-------1------------------1
184.&:xJ,00 I
184.600,00 1
65.();)},OO I
6".000,00 J
I
I
li9.6(X},W I
li'i.600,OO J
lE'CItffEtf1ü
I 12~02()3610=(X)J
I 1:2:#:X::''O:J612.03:,
ATIVIDADES
813Itú FL!IDi'fEllT fL
atlSTFiC!'D ESltA El1SHú FL!4M'ENT,t
fíIJISIC,<;J EiJJ1F' E !'VllERlfL
f8'1'ANElflE
!
!-----------------------------------------
TO T A L
1
I
1------------------F'(:6.: C035
90:00 "9;1"
1----------------------------]
l \i 1 O 1
-------------------------------------------1
I---
]
]
]
I 00\1.l!'6C;
I·-~----------I·--------·-I
] OO'ifP'6Ç
I oo'cm'l:!;
]------1---------]--------]
]--------]-------]-------------j
I OO'OCir6f;Z
I OO'iYJr6f.
I (X)~(f:lYC(~?
]
I ((I'OCi,?,"6l::1
I OOi(x)z·6~!
I
j
I OO'((JCÇ8
I OO~(:tJL'Ç8
I OO~O:)6=bZZ
I (X)'C;('l::t7ZZ
1--------]---------]
I 00'(;<)6'tzz
] 00'006 'l7ZZ
]------------]------------1
1-------------1-----··-------1
I 00(.((16"1722
I OO'OCIÔ"ti2
I
I
l<!::IUlU
n::fllJ /
o.'illBJ
,'.u~
O'/l8lJll;'.,j
~J.TO
v-j~n::HG
n;)'ZZ<imlOS;
fJYYU?.6:010LD
I
I
COYC:(((X)))0fJ
I
I
!,f,:fil.T01
]
I
I OO'C'Oy [ç:;:
lI.LW~I
lçf."f}J hIll;j G!iç(.tBl.rt·~
iJlISf8
tt~O'Zf~;:l:"if1\li'ZII
r
] OO'W)'(18
I {Xl'C(j.)"08
I OO'OOYOV
]
I OO'(:()()"ÇZT
I (f/C(jYZf.li
I
I OO'O(XYii.l7
I (XlCW·I~ZI
I C(/'C(X)'I~91
]-ü3"iJ :3(I Qi1:::n:ilS-m
llifti.:tU CtUSi'8
I
j-----------]------]---------]
] OO'OCO'Z09
I OO'OCO' LetJ
] (()'OCO'Ç91]
]
lll"l1.:1'U ilUoo
[/1 DllGiHltm_\i
]
] OO'OCO'2617
I OO'O:J.YZ6f7
I OO'(fJO'Z<itJ
I ((l"OOO·Zbt7
]
I
l---------]------------j
I (X)")OO'2617
I OO'WJ'Z.6f1
]
]
I OO'(~::XtC(}z·l
I OO'COO·OO:"!
JJG/(i(lJ-.Hj
00 ~a1:Emâl ,iH\! 'ID-8lJlf,M
l-;I.üa.r~]N-8CNISG
]
]
d;flXEJ ~!n:GlJ.1L
illfl:i
0\1 I!',I1!1iJ:13'B.~~
]
I 00'(.,;'9<
] 00'ooç'9l
~jJ{J#1mj
IlUoo Ml~ D\!:JilifNoI,
-----·-·---1
j-
l \i 101
S3(]Wli~l1\i
ü!;lJi;7JI.::iIJ3dS3
---·------------~-·---I
(,\llflTlX3 - (l520 ,
\'00<: DU{i;f:)'f) ~]SJ#JI!fIO JJ 'W'dI
-----------------------------------1
69Z:~3J:u
1-------·------------------------·--------
----I
IF'~j1" DE (jJ".:p,At"[SIi~ lF:CAlt:NTO {j.JJ3
I OnJ:?D
: 02!/) - ExEC1JfIVU
I lrridsde Drca.·nentaria
~ 0240 _. ElXI1Lt:(! ./
I
cu.. RR';
./ DE~ffiTO
1------------------------------------------------------------I
I
I
CODm]
ESPEC
I F I CACAO
1-------·-·-------------------_··--·-------------------
T
ATI'-!ID!'llES
I 27i ~'1081l2.04ü
T A L
59.&.'X!,OO
I 271.9'2!fJ).)).Of))
I 2719"2C€HO.X(i
I ~~719'2iJ811L013
[I
DESpeJnO I€ FeIDlt1}-!TO
CCNlUS!ü W Gn+iSro F1l.IE::fffiTNJ
2ffJ.OCO,OO I
I-------1
7..f:fj/JYJ/JJ I
'2iXJ.CQ.J,{}.) I
1-';;.'I::N.CPYJ,(y.) I
:2((}.OC'lJ'iOO I
I
I
I
I
1----------------------------------------------------------------------T [I T ti L
I
670)x"jj~cr) I
I
I
2.963~Efj),OO I
1---·----------------
I
-----1
I
3.633.800,00 I
PRJ.: 0037
[f..ffi:261O
1
.
.
.
•
_
,~ __ .~_ .. ----~----------_.._ .._--------------(ltaÓt"Ti
: On;l~.o
De
Detalh.3inerrto
Des~.a
Da
: Oi.'oü - DECUTlI,iO
Classi.tícecao
ECOflooica
--------1
Projeto
CODIGO
ou
ElemE-flto
Ati vidsde
de
Fp!
Iotacao
Valor
Despesa.
----~-_._--------------_._-----_.
265.000,00
1
3190040<)' U11TF:ATIíH)
FUi IDH)
31901i00!
E VAt;Tii!JE}<3FlXAS-f'ES.CIV
, 3m)130:),
VEtUl'BmiS
1 lL
Offilc.oro:S
3190140.)~ DI;iUAS
Dt.lEli1'IltiAOO
1:0.0(}0,''))
f'ATh\lf;IS
3
35.())),\J.)
- CiVIL
3190160')!
!lrrr;A;~) OCSF'ESAS Vff:IA\,JElS-·f'ES9'.l6L
I lL
, 33'iOl30:J'
OffilG f'AThiJ-i'lIS F'I'EST SEFVICOS
SJ9030:X"
1
CIV
3
MATERIAL DE Ult3LMJ
i.o»,co
1O.()()}~i).}
30"OCv,OO
1
33%3600'
OllTHOS SERJ.OC
I A
ltECElfiüS-fESSOA
FlSIC
1
3
339()39f:f), 'JJfF:C'3 SEl'V.DE TEF:(HfiúS-f'ESSlYi
I lCA
tzcc..-sGli2:t.Ol0
10.000,00
Jlf:ID
10.C.(X)"OO
~filjISIU~.l OCH~.jIPAE WiTERU:t PL~'[~
~tfT
3.i))j~C·'J
1
• __
._-_._-
roT tl DE PFfi.1ETffi ;;
[;f. ATIVI!\',DES:
rors.
-----------------------
.1
(f.(:t22610
1
•
._.
.
.• _.
Ü.tc\oro
De
_
Detalhamento
Da
~ 0'2/)') - E...~CLfTIVJ
Classi fi cacao
EcmÜiTli cc'.
~ FF~ I
COD1GO
Projeto
[iJ
Ativid":.oe
! CúDlw
, 4490,,20;,'
Elemento
'
de
Iotacao
Valor
Despe-=-iI.
E!JJIPIj'1.E mT ."EF.rm:NlE
DE rO'i.f'ATl'I
IM.
71.2(x),Ci.) !
1 __
.
·
I
31S'(JOY..JJ! F'EtmS
, 31\\l17'(10! 5Vf:lO
---,
"7
.
70.OCO,):)
f
l.()(oJ,CoJ
'
7..'00,00
FIj'1ILJA
124C1::t.)~))é2=ü3~~ ~f'V:t"-JTEi'.[.;HJ ATIV ;LltrEJ"fff:=.:::J:[) EN5 lt-F(:t{f!
'IL
6',.O'lJ,OO
\. __
·
, 31901100!
"rn~II'I::HTOS E '.Jf«fPíDiS
n:>AS-ffS.CI'v
•.. _
...
'
.
1
.
'
I IL
I
!
319ü13()(l!
PAl"f\a~IS
.31'7'(l16.oo~ iJ..JTF.AS :OC~'ESAS WiUA\JEIS-PESffA
I IL
, 339-0c'XfJ'
124t)~(G062.0J...4 ~1'W·trIB-LAO ATIV (i..I!'Et.rr~.fi.J
Ga\IG-'iXES
mfERI"L
CIV
I
L€ i)}iSLMJ
8--S F!l~!
~8-1
1
..
ns.zco.oo
!
1
·
! 3190110'j:
ii8-tlrE!.fltG E Vf1'.I'TWOS FIXA.S-PES.CIV
IIL
.
!
--_
.._---_.
__
._._-----------_
.._------_._----------------_._-_
..v .
t @
-_.._-----_._---------------_._---------------------_.----TCTfi.. tE F'ffk1ETOS :
TOTfL DE fiTIVIDAOCS;
TOTf~L
G}~~
p~~: (x)39
.
.
Quadro
,02!:f)
Lhid2-.de Drcamentaria
r~
I~tiüha",,,,,tü
Da
DEspesa
D:EOJE\\J
./ CttTLf:A ! DE~U.:TO
: 02.:'to - ill..DJ..ro
,--------------------------------------------------------------Cla.ssificacafj
.----------------------------------------------------------------,
F'mjeto
CODIGO
ou
Elemento de
Ali vídsde
._-----------_._----_ .._--_ .._._------1
3l9013CN!
Ecünarrica
Ip':lta:.GtO
FI':
Valor
3
1.;:'):),00
DespEs3:
OffilíJt':DIS F'ATRct~IS
, 319018):)' ilJWAS LI:S'l:SAS Vi'tUAVEIS-fl:SSL-w.
1 IL
CIV
'
l.iCO,QO
110.Cw,OO
33901300'
!
IlffiIG PATh1J-i\lS Fj;f.Sf 51:1':I/IC08
~íJ903/:í)J ~ ilJíRCG Ea:~1I1~If:lERCElROS-PEs.s&i FISIC
I A
33'9039<XJ! [IJWü3 SEf"'.OC
I lC"
5.500,00
lEFU:I~üS-fl:S:<iA
c]J::rD
'
;]iJ.i)):),oo
'---_ .._._---44'iO~!~J1! EillIFpi'ENTfB
I O
E MAT.FU.t1uL-!f
OOi.PUK.IC
2.000,00
! 'l4'905202 , EllJlf'I'fI.E MAT.F~
I M.
DE OCl'l.PA1F:I
'
2.'XIO,oo
---------------------------------------------TOTAL rI: FK"I,1ETOS
,
TOTAL DE ATl'!IDAOCS:
TOT"L GEPAL
------------------------------------------t---------------------PAG.:
(\'li!0
j];(fZ~610
1
.
._
[lh3.dro
~ Orqao
EIlU:[t(J
.
Des~,a
Da
/ ctl1lJ<A í DEf:fG;TO
_
Classificacao
cO
Detalhaúento
: O?!fj - EYEClJfIVO
Lnidade Orc.:UTl€·ntcü·ia i 0240
1_ ..
De
F'rogramatica
ClassificCi.cao
Ecmomica
I
íi I G O
Projeto
cu
Atividade
1
CüDlf.fl
~
I
33901300
I
Elen.,nto
de
l'I'!1tRli'L
33'103300'
F'ASSfttNS
Iotacao
Valor-
1.00:),00
O!f:lG f'All'l:WiIS Fi'EST Sffi<JlCOS
33903000'
I
Despesa
I
, 3391)}/:Ffj'
FR
DE CUaI'IJ
5OO,(}Ü
3
E DESFfSAS CIJ'l unro::m
OJ1l\1JS SERV.DE TEFrrIFlli-ffS.<fjA
I A
:rj903'i(X)~ OJTI\ü3 SEf\\!~OC TEFf;EIFffi-f'ESCHi
I 3
FISIC
'
,JlF.ID
I
I ICA
4:i))O,t)J
i.zo.oco.oo
,-----_.
31900400!
ClffiRATACAO füR 1EI'Hl DETEF:MlNAOO
31901100~ I.f}(;II'ENTOS E VM{ffffM3
I IL
319(131)) ~ D:ffiIGtlES
31901600'
I
3390!:iOO'
I -
FIXAS·-f'ES.CIV
F'ATF:(t~IS
!
I 3
CiJTRAS DESFfSAS V!'f:IAIk:IS-ffSSüI'L
I IL
__
CIV
160.000,00
'
45.000,00
OffiIG F'ATF;O;iAIS Fi'EST SEF<ilCOS
87.()()0,00
I
TOTf-L [:f.: F'F..'il.1E:.l"CG :
TLrrf:L rt: ATI\,JII~:
33903Z1)(), I'I'!1tRIFI.. DE DISWW.iICHJ
Cl':AlUITA
3
88.50:J,OO
.-
ffi\:'i22610
,._-_.__ ....•
__ __ __ ._-_ _._-_._----_. __ _._--_.
..
....
...
..
O:Jaoro
1 __ ..
!
!Jrqaü
, 0-;;)) -
L~ij.d;:1.de
Drcamentaria
..
De
Detalh€õJuentc< Da
I)espE~.a
_
EYEC1JfI'K)
: 0240
Classi"ficacao
- EDtJ.:::f:Ci.iJ / CtlTLf:A / DESfffiTO
F'r&-;jF,:'.!w.tica
Clessrticacso
Ecmoaica
FR !
,------------------------------.--------.-------------_i
Projeto
CODIGO
!J..\
Atividade
'CODIOJ
Elemento de
'
Dotaci?,o
Valor
Despesa
,-------------_._----_._----------------_.-_._----I A
33903'100'
126030~~S12.039~m,UTE}.[.?Ü
ATIV TF:?fG'fJnE
~r.ff
as
IlJn;:os
I ICA
SEHII.OC TEECEIl\üS-fESSil';
c~f:ID
'
FlMJftE~
492u(M),OO
,---------_.:
I
I.,Helle..ff03 E VA:\rr~-s
I IL
3190110()~
31901300'
, 31901600'
OH'<IlftOCS
FIXAS-ffS~CIV
PATF:!1-lAIS
IlJlPAS OCSffSA3
3
VAEIAIlEIS-fESSüH_
CIV
I IL
, 339<ll300'
33'i'03c)))'
33'7'0:';':;))'
, 33903900'
126CB:J:;e:tl.0l2
OH'<IG f'ATFllI'\IS
3
F1'EST SffillCOS
90 u(('(J /JJ
1lJTf\1JS 58N. OC m.'CEIf':OS-fES:u<i
I ICii
8O.0(~),(;i)
,TtFm
OE41.ASE II-GTALACC€3OC IXI'l.PAffiIiUUA
I L
_-.-------
.._._._.- ..
r.
I
I
12:!.<yj},OO
4410,,102'
__
lO.CtN,OO
CUffiC6 ::fj;<.}.OC TEJ\'CElf\1JS-fES<;iI)\ FISIC
IA
~[1J-~3Tt::lCAO BE CF[C!-E
TOTtL
F~1lUü3
,
TOTI<.. 1:1: ,iTlVIDAOCS,
TOTAL ~J:L
!
WiTEEIAL OC CUSl'iJ
1
._-_.
i2.OX,1;X)
-.----.---.-..
-..
-.-....
---------.------------\t------------.-------.--!
'
1
Il.l.adro
De
Detalha.rento
De
,------------------------------------,---------------------------------------Clas~.i"ficaci'.o
Pn)ÇIramatica
Classif'ícecso
Ecooc~nca.
fütacao
! FH
CODIGO
Projeto
cu
Atividade
!
CüDIOO
~
Elemento
de
!
Despesa
40.0);),00
!
40.000,00
!
!_-------,-
44905102'
OBAAS E IÍ'BT!UUES
IL
rt: Da'I.PATRlIUIIA
'
12606036~!2.033 ~mtrfl-.J~.:1DATIij TRPtG'Cf:1E H.\S Ii+PNTI
80.000,00
,---_-_--_1
!L
-
I '
33\\)3600'
CUTFH3 SEl\\!.L': TEl\Ulf\Ui-+!:SSOA
I A
10.(>;.10,00
!
-
'
FISIC
70.OC(),oo
._--~_._-_._._-.
3190IJ'IO)!
3190110<)'
31.';\)1300'
3i'7'016üO!
33901::.00'
CCNíRAT
«so PiF:
TEI'HJ 11ETE'11It.f'.IJ)
\,8U!'El-IT113 E V?ffit'ftNS FlYAS-+1::S.CI'i
I IL
OffiIC,(iJES
210uOClJ,OO
PA,f\U-1AIS
(JJTRAS DE3'1::'3AS VARIA'i1::IS-ffSffi'L
IIL
OE!<IG PAOO.f\IS
3
CIV
fHõST SERiIO:E
2.OCN,OO
I
3
339f13'fJj' (JJffiUi
I A
TOT~l L': FHllET113 ,
TOTrL rr:: ATIVID:~nES:
TOTf:L GEF:H._
----------------------------------------
SEl\\!.ilE TEl\UIFHH1::ss:\<\
FISIC
'
----PAG.: Q'l43
~
'<!!!!J
(KE12610
,---------------------------------------------!
Unidade
OrcaJT€rrtaria ;; 0240 - Er((:FCAQ ./ a.lTlf.:A ./ DEç:,(~Tfj
Cla-:;:.si"ficacao F'rOJramatic2.
Classific?,cao
ECUlmiica
:-----,-.-------------------------------.----...
----------------!
COD I GO
Projeto
cu
Ativid2-.de
~ CODlOO ~
Elemento
de
Despesa
, J:J,lliWiJ'
13701039"22.C41
'i'H"-nB{)'IJ
!L
ATIV !:ENThü i nau
OJll\1Xi SERV.DE illrrl~üS-f'E5S:I'l
I lCil
FR
JtRID
Iotsceo
Valor
'
15.OC<i,OO
üLTLRA'
8~;.7(fJ'iOO
,------31901100'
, 31901300!
I"HUrEtfíCB E Wt1TrfHIS
I IL
OffiIIW!J::S
FIKAS-fES.CIV
'
PAThOOIS
8.000,00
31S·;)1600' ilJ1RAS DES'ESAS V*IAVEIS-fESS&L
ClV
'
I IL
, 33704100'
D:ffiRIEt.iliXES
, 339"01300'
OEf:IG F'AThOOIS F1'EST SERVlCOS
J::WOi 400'
1.000,00
3
DI*IAS-i:IVIL
1.000,00
3
, 33>\)3300'
PASSiUNS
E DESFESA:3 a:1'! LQU'ID'll
, 339"03600! wTh:GS SEFV. DE !ffitEIRffi-fE5S:I'l
FISIC
I '
I A
3390,,1'100' WTh:GS SffiV.DE TEFtEI~ü3-fE;:,'ill<\
I lCA
1J701.0H22.<:>42
'.l'I'tlflHOO
TOTPl DE Pf\ü..1E1U3
TOT?t DE ATI'IIlJADES,
TOTAL OH1L
:
ATIV FESTAS TRADICI!l1AIS
10.C·JO,OO
18.1)),),00
J11':ID
'
10.000,00
139.200,üO
,-------_.
----------"ladro
De
Detalhamento
,---------------------------------------
l)es~""
Da
----------
: Oi.flJ -. 8:EaJTIVO
._----_. __ __
~ Lhidade On::amentat-i2,
.
: 024()
EDI.11ítü / Dl TlRA ./ DEEf'(f~TO
-----------------
...
Clil.ssificac.3.D
Classificacao
F'n:~ra/fJatica
Ecmomica
! FR :
F'rcjeto
CODIGO
cu
Atividade
'DJDIGO
Elemento
'
, 339013>.."0' Illf:IG PAThffi'\IS
de
Despee...a
PREST SffiVIDJS
I
33903(i()()! I'1'11ERI;L DE [(}ani
33903600!
'
3
ClJTh'llS SEFV.OC TEJ\1J:IF:üS-fESSOA FISIC
I A
339039<»)! CUTh'llS SERV.DE mUIf\'IlS-fESSOA
I lCA
2719i0i3i12,(AO
Dctacso
Valor
JlRID
'
'
~19.ti:fj,())
'!'WlJTEH~:AO ATIV OCSFU':TO FUlDll'ElfTOS
,_.
, 319011.00'
! 31901300!
! 31901600'
, 33901300!
'"i:}Cll'ElfTOS
! IL
OffiI(<'UES
rumAS
I Il
l
E VFtm:lIJENS FIXAS-f'ES.CIV
f'Affi®IS
1f:SFESAS Vi'RIAVEIS-FESSO;L
OffilG PATh1J-I'IIS f~ST
CIV
5.()(fj,00
'
1.2(:.(;,00
I
2.100,00
'
'
3'FNIDJS
3
339'036(')'
umos
SffiV.DE
TEl'fEIF.'IlS-fESSOA FISIC
'
1O.CiQO,00 '
I A
, 33903,'XJ'
271Y2CGlll.013
ClJTh'llS SER.J.OC mUIf\'IlS-fE~s:JA
I lCA
JtRID
'ffiULEiI'D W GIt-l'SIO FQIESPffiTIlX)
10.30),00
'
2C>J.GW,00
'
lDT;L OC FHJ,JETOS :
TOT;L ri: ê.T1VIDA1ES,
fOTi'L (l'Pfi.
~
'<!Y
Cf.:C:E22610
~----_._.-.__ .._-.-._ ...•_----------_._-----------------------_
'F .M. DE GL~'[SIA
_------------,
..
(fr;.1J4TO 2003
De
Detalhamento
Da
De-;pesa
, 0'2!jj - EI.EClJTl':'ü
~ UnidiE.de On.:allBiI2xia
: 02l.1O - ~
Classificacao
1.
COD1GO
./ CLlTlf!.A / IfEfffiTO
F'r"[i~ramatic.a
Projeto
w.
Atividade
Classi ficacao
'aJDlOO
'
Elemento
Eccrmmicit.
de
Despesa
_
Dot?-.C2JJ
FR'
I L.
----_ ....
_
....
_--_._---_ .._--_._ ..•.._--------------_.-----_
TOT?L [:f F'I1'O.YCíÜ3 :
TOTrL DE ,1TI'JUlAlJES,
101Ft Wit
Valor
"-'OO.00Q,00
_---------------_._-----,
..
----------------_
670/X:iJ,fiJ ~
2.'i63.8OJ~'YJ ~
3.633.8(Y,),OO !
_-----,
...
@
-
-
!J'ffZ283
]--------------------------------------------------------------------------1
IP~M. Ef C:U~Ri~.[SIA[f,'Ct{ENTD 20:)3
: O'2t:fj - DEOJ!IVO
i'I'llUflA DA DEEfESA
OrcdJT12nt-3.fia. : 0250 -- ::f.iJDE
I DERClCIO- i,t(;4
1----------------------------------------------------------------------------------------I
I
CODlOO I
ESF'EC
I F I CliCA0
DESDO[f:k''f}ITO
ffitf1J
I
I
ELEl'ENTO
I
1-------·------·---·-------------·--··-··------·---------------------I
I
I -:;:qyyX'(J IT§ES,<4S D:J1':8HES
1.99'7'5iO,00 I
I----------!
1
I 31(,(:((·)) I f'E:ss(~ E E1{:U,ffi~SXIAIS
I
I 319(:!)000 I
q:UCN_lIS DIF:ETf';3
857 .(N:)~O'J I
I 3"5<:')4«( I
CClHF:'Jli:ffi fG: T8'flJ I:t:fEFl'llt-l'iOO
I ~)19011CI:) I
IL.
43~!.OC)J,OOI
3F()13C")I
O:ff~Ia;~..fS
F'AT~lffiE;
147 ~OO),OO I
I 3190LYX) I
CUfPAS rtSPESAS V{f~IAVEIS-f'E:s._~ CIV
J
I IL
135.COJ,C~'J I
.l S-).X(Áj."':iJ
I Ll../TRASDESPE2tiS i)],N:NTES
1.142.~~)J,o..1
I
I }39("'))).)I
?fllctc::ES DIPETAS
1.142.xlO,OO I
I
I 33'7"01:1):) I
OPRIG PAThU~IS PFf:ST S8t~";lCü3
3~,.~(;(),00 I
I
I 331J~01400I
DlffUAS--crVIL
47.(;0),00 I
I ;~0103CO:)I
MATF.F:I?L DE OJfiru
212.0J0~ÜOI
I 339ü3i.'(jü I
r~':iTEfUAL1':( DIST,;;:Illilc;{J [{":"-9TUlTA
iso.oco.oo I
3.~.(f.jj~('t.)
I
I 3:,J'?O~5.3C.()1
F'AS:?tífJf2 E DESPE:;AS a:tl ux::cro:.f(1
I jJ'-:j;'J3&XJ
I
CUff\'CG
~fF.\' #If.: TEFfEIF;lr;·--F'ES.,,:)ClA
FISIC
I
I A
3()6.wJ,(X} I
I ~S.)9039{j) I
I
I reA
3OO.O<Xi,00 I
I ~:39()'1100 I
46.0c'VJ,CiJ I
I
I 4(:():):)))) IItEf'ESA..S DE CN'IT pL
29~!.OC()l~) I
I
!
---I
I
I 44V))))) I m·A::Sni'B.ffOS
I
449('(:0)) I
ff'LIC,.:;(:I]::SDIFB AS
I 4490:jl01 I
[ir-f:tiS E n~~3TP!,,-AOIS OC I)!J!!mIO PlRIC
I
I O
286.000,00 I
1 ,:1490':0)2 I
Ef"UIPAi'"'i.[F'IÂT~F'EFr#.[t,rlE tE L'01:PATPI
--I
PAG.: '»)47
c'i=\lE"C69
1---·--···---· ...---·--------------.-------------IP .M. rf GLU'f.t.ESI[~ Cf.:C#'El!TO =003
I OrgaG
l-"···--·-······---------··------~·"-------·-·----_·----.----.---------
CDDICD
ESPECIF
ICACAD
I 1o.XflXIffJ.OCf.J
lfX\')?/Ay:'i)·).t:l.lJ
I iOl):)3fji2"20.üCiJ
I iOC:.:)3012:22.043
IStlLOC
i~tt:nHSTRff1lÜ r:fRtt..
ADi'1IfUSIFH:i'D
rH·trrnr.AO
iEt-L
ATIV AI:tUNlST GEFPL SFiJDE
- 100C401Z30,ClJ)
~lDi'iINIsn;:r,,[HJ FIt+tITlRÂ
i1WHBi:t,J
Cf.tMNIO 2fflTA Cl'Efi C""IDADE
lOClj/:lJj.')?:ç.~C(i)
I 11)'))603U21.016
ASSIS Hl'óT' E 4"olUJifCiRIi'L
pOJIEIU~j E\JJIP ~TERlti. F'f.JmBITE
I 10401CG010.000
I 1C4J103ü1.Z:Ci:!8
tiT8LAO BASlCA
r~N.JTE1".(j~J ATIV ASSISID{]A
I'EDICA
[I
T A L
I
D':i.VfjliJ I
Lm.:;)),C(l
I
2.í.'94.5<X),(:~)
I
I··-····-·-..·..·-·--·------I-----·--I---------I
1----------------1------------1---------------1
I
194.0J0,00 I
l'i4.():)J~C() I
I--·----···---·I
--.--.-.-.-.------ ..-- I
!
194.0(>:),0.,1
194.000,0.)!
I
194.(>:)O,CO
1
194.000,00 1
I
ADMIN1SIi"\Ai:kfJ
FIt-+tUIR.A
r;NJT8{f.ú ff OlfiHIEülcm
T
ATIVIDADES
I·---·-·~-----"-····---·--------·---··---·--·--------
1
I
I
42"VX),W
I
42/,X)'J,vJ
I
l--------I----------------1
42~(;:)o,(() I
42~C()()lOO
I
42~v.):)1(:':) I
4Z~«(;:),OÜI
I
!
3:(xx),OO I
3:viJ,OO I
1·----------1
1-------------1
3~())O,(X}I
3~(JVJ~():}
I
3.(f)J,(X) I
3.')),001
1
I
I
71L(~),),OO
I
71LCOJ/X) I
I·-·--·-~----··-I·----------I
711.0(x)~OO
I
71LC((),wI
711.CO:J,C() I
711~O)J,vJ I
I
540~OC.()i(:a:) I
540.00J,i)"j I
1--------1----------1
I
I
CI&J:G)S
I lC&:':p)203010.i)(EJ
i.()4ü~3}30i2"O~"J
ATEM)'/] ffiSIC ••
fHL'lBVil !,TI" SffiVICOS OOCmCLffilC03
I i04(j2'030:~O .Cj)';}
I 1.0.':K)='03C\~2~(,47
ASSIS ,vaI" E Il"lEO.LA TCiRIIL
fffiJ!Bü'lJ
ATIIi FKNTO AlUD iU<lCIPi'L
46.Ü(X),(X) I
46:()():),(:()
I
1
96.00J,(X) I
96.0CIJ,OO I
46.():):)'il):) I
46.i,)))/Y) I
96J:l)'),(X) I.
96.(fjJ,00 I
3'7'8.V)J,CI':) I
3%.OC~),O:) I
398.000~()O I
398.00';),0:> I
I
I 10403ÜÜOC().C(i)
5.(x):)~(X)
I
99•ff.iJ ,00 I
l(J4=(X)),OO
I
1----·-------1·----····---·-1-··--··-·----·····1
I
T
I
I
I
J----------- ----------------------------------------------------------------------------------1
T
o
I
i
AL
I
1
----------------------1
PH"J.:: 0048
~
~
C~.JZ::69
1-----··------------·--··--------··-----·---"-·---·If' .M. DE iJl..Ii'fWI:SIA
I Qrg2D
-----I
(]\UOrn@ 2003
I'-'-------------------------------------------------------------------------------1
I
OJDWO
I
E S P E C I F I C AC AO
1------------------------------------I lC''lO}0YN).C'X, I
VIGILi#~IAEPI;:e:ICLffiICA
I 1C4Q})}:n1.018
rf1JISICNJ
EllJIP l1ATEF:I~l Ffi;l"ftEflE
1
I
FHlJETm
s.cco,co
ATIVIDADES
I
I'I'tÜm-l::NJATI'! VIGIlJt.f;IA EF'IDI:"ICLCiJIC
I 10~(:4030~LO.c:",)J
I 10.:K4CCfn2.049
ATtN:::m P~.sIC.G
t"~HJTFl[/:ü ATIV Fff.1'RIr'! BASlCA
iLli'EtfT lf.1D E !ülF:ICNJ
I'WVrlliAI
AlIV;Llruff~i
t.JJTRlrRJ
287.(»)J,O)
1------------------1-
I i04t}S02.'-f,·:'1O~c:vJ
I l040.s(:Q4L[:.O~11
ê83IsmUA
r,mmD'iJ
CfJ'l_MTFfUA
!li!V TF:P«CfffiTE ,'IC18,'1:S
AS:::;IS rt:)'Ef, E ~'1BlL~TC~Ir:L
CUf3TR,CA[ F1\\},TO '3>J)H:O I'U4iCIPiL
TO T A L
----I
104.000,00 I
:,.000,(;0') 1
99 .00.',00 I
99.000,00
I
tso.cco,oo I
I--------j--------I
I
l~;()..CA)J,(X) I
l~ ..O')),(X)I
15Q.O:»,00
I
15.J.OOJl):) I
l~.o..O:):),OO I
1---·------1-------·--···----1
liJ.()J,OO
I
10.C-OO,OO I
10.(0),00 I
lO"(xx)~OO I
1
I
248.C.iJO,((iI
~l.J5.COO,/X' I
..-------------1------------I
248:o.):)~()j I
248 ..OClJ,OO I
248.O'.Xi,v;) I
248.0')1,00 j
za7.(fj.j/JJ I
Z'86~():)'),ta:) I
287JXlJ/YJ I
Z'B6.0C(),OO I
~1..uSIC.CD OC 1V E VIDEO
5~5CX)~O)I
s.s»,co I
1-·---·-----"1-----·---------·1
5"~~;):),«()I
5.000,00 1
5.,00,(;0') 1
5.50'),0') I
TrEI~fI"i]
I J.O~l)2012E.(i"C:(}.J
j.O~I..Y21)1282.04~
Fll:ra:ÍÀ~ DE F.1}JJ:;~3[f;!-jJ'W{"~3
TREltffUiTO CAf'1C
f,fI)_l'Sm !-tWtlJS
I
I
-------------1
i-·-------··-·------------------------------TO
T A L
Zl5.lffj,00 I
I--------··-·---
2.?7'4 ..~'OO;1)) I
-----1
FAG., 0049
:._--_.
__ ._---_._-_ .._._-_ .._--------_.
,O?!f;
__ .._._-_._--_.-
[xEC1J1rlJ
Clessi ficacao
c: o
!._--_
D I G ü
PrDjeto
uJ
Atividade
'I)"Jl)IOO
Ecoomo.ca
Elemento de
'
Dotacao
V,l.!or
Despesa
..
__
._-------------------------_._---------------------------
194R(,(iÜ;O()
!_. __ ._-----
I
I
31'i()1100~ V'"d"{";IrENTOS E \lt!tITACfN3
I IL
319013fXJ ~ DtfU&üES
FlXAS-f'ESRCI',.,1
F'ATFlt-tiIS
28.000,00
319\116CO' CUrRAS OCSF1::SASVARIAVEIS-fiôSSfA
I IL
cri!
1.0(Jo,00
339()1JV.j! OffiIG PATF.f~IS F&ST SEI\'\!ICü3
1
339014((i!
DI*IAS-tIVIL
I 3
, 339<J3.'»}'
(JJThüS SEF!!.OC TEH::EIKüS-f~
FISIC
'
I A
, 33903900'
1(!'))4,)1Z32~(l~l3~~t!T8IHJ
:E
CUrF:tlS SE!':\I.OC m:a:I~üS-F1::S'3l:l'! JtRID
I Iefi
lü~C(fJ,OO
CO··fIl'ENIO ~?#'11A
CA.SA CH\IDAD!
42~C<)O,OO
,----_ ..._-_._, 339039OC' (JJThüS SE!'I).OC mCElfiffi-f'é:ss:JA
I lCA
Jl.RlD
'
3.000,00
TOTrL OC Ff.\l1ETCB
,
TOTPL tt_ ATIVlDAJx::S,
TOTPL [<:R"_
-------------,
f';'jJ.: 0050
(íff!).
'\!!!!)
~ Unidade üru\Ji'lent2.ria
1 __
.•. __ ._ .. __
1 __
.
.... _
.•....
: 02~;:}
..
Clessif icacao
.
..
.
CODIGO
SAUDE
.
.__
Frogt-a,'!lç..tic2.
.
Classificacso
_
EccflCA1"lica
-: FF~
I
CODIGJ
~
Eleil'ento de
44905202' EIlJIPi'fi.E
h1U1:FmB,lE
j
DOlacao
Valol'"
Despesa
1E DiJ'i.PATF:I
'
I M~
izo.cco.co
31'7'011(>:)' v!JUi'EKfll3
I IL
j
319-O13(:(l~ Offilc;aE.S
31'iOi6C')'
I
E VOO!HllS FlXAS-fES.CIV
'
160.CW,oo
F'AThu~IS
[JJTRAS OCtfESAS Vi'fUA'v'EIS-fESSOAL
I IL
~)39013G(i~ GffiIG PATF\'I)-lCiIS
6 1~O():),OO
i
I
CIV
52.(X)(),(X)
F'PEST Ef}(.JlCü3
3
33903d:)()! [JJffiüS 5&:\!.OC mCElf\tlS-ffSS:I"l
I A
, 33i'03900!
MI'ffi
I lCA
5&:';. OC mCEI"üS-ffSSO!l
FISIC
'
Jlf:ID
'
100.000,00
46.OC1Ü,t»)
.,._---------
3.39(~1l).)~ CU,'TRIBUlUES
j
.._1
4-6.();)),00
.
!
96~WJ,OJ
1 __ ._._-----,
TOTAL rE F~l\.lElill
,
TDTAL If. AT1VID!iDES,
@
.
.
,-------------------------------------------------------------------------C~Jadrü
De
DetalhamEnto
Despesa
Da
Cló.ssificacao
c (}D
G O
ECCf!üTdciI.
----------------------------------,
1_-_ .._------------_._---------
F'rojeto
CiJ
Ati\!idade
~ [1]D100 ~
,----------------------------------------------------
Elemento
319fJll00'
\<9[:Ii'Et;TOS
I IL
319fJ130ü'
OffiIGiiiIS
31901600!
FR'
de
'
PATEUf'tIS
3
IJJ1RAS DESF1õSAS \!*IAVEIS-f1::SSüt'L
I IL
unas
8.C'.iO,'):)
CIV
3.W),00
Fii!:ST SEfmCOS
3
I A
339fJ3900'
V,l.lor
DE-spe=.a
E V"NTI'IBI3 FIXA.S-f1::S.CIV
339013\.10' üffiIG f'ATInf'tIS
Dohc-€I.o
2.(})J,().)
10.000/>0
,"",V.DE
IDfEI~ilS-f;::S::i:l'\
J(mD
I ICA
31901100!
31%1300'
TOT;'L DE_ Ff\1JE:TDS
,
TOTAL DE ATIVIf<'illES,
TOrtol (>,RIL
OffiIOOl:S
E V?t.fTvfrNS
FIXAS-f'ES.CIV
I
'lO.000,00
I
F'ATFíl'f'tIS
31 t'Ol6\'XJ! llIlRAS DESFESiS
I IL
V*IAVEIS-f1::SSil'L
339fJ131'Xl' OEIUG PATlU41IS
Fff:ST ,UNICOS
33%YNO'
,
I.B.J:Itfl.ffC6
I IL
ClI!
7
'
8.000,00
l'i1iERIAL DE affill'IJ
3
1O.(}):),'):)
I --
80.(>00,00
,---------------------------------------Y------------------------------------,
1)J.?dm
De
Da
Detalhamento
Despesa
:; O?!).) - DEDJTIVG
Orgao
: ObJ _.SAlJliE
L"id·3.de OrcM""taria
Clal.:.sificacao
Ecmrnüci'.
Dotacso
Valor
, FR '
CODIGO
1_ •... __
•..
Projeto
..
.•._._.
.
CiJ
.
.
Atividade
.
._.
'CüD!iIl
..
'
.
.__
....._.
.
,
~ 339ü3!:ll/j~ ClJTF.US SU:Vc[;f Tffi'CElf\üS.-ffSffiA
I A
FISIC
, ::;:/i03900'
JtHD
::un,'OS ::fl,<i.DE TEl\'CElf\üS-ffSS'.Il
! ICA
!
170.i).')Q,C()
80.(00,00
~1.if.jJ,OO
1.
44905L'02~ HUlh\1cE
I M.
1()"'!03<F1',2.0:>2 'r~'N_fíEH:.4) ATIV VIGILAtUA
!IC
f'fiLFHtrlt-ENTE
:r..t.:
.
._1
IX11.F'ATRI
EPIDEMIa.!X;'
I I
3190110ü!
l.,o8'J_JtEh'TCG E Wt.ffS:fENS FlXAS-F'ES~CIV
I IL
ifJJY,JJ,OO
!
26.CVJ,O.')
!
1.000,00
'
10,,0):),00
!
!
3
I
319016CXJ ~ (fiRAS
I IL
33901300'
33903dJ),
r.t:SPESAS WiUA"'~IS-f'ESSl:W..
OffiIG PAThffi;IS
CIV
1
m::ST SEl\VlmS
[liTROS ::fl,~" .DE TEl\'CEI~üS-ffSSU\
I A
FISIC
'
--_._-------------------------_._------_._------------------------------,
TOT~l If FPC\.HOS ,
TOTAL DE ATI'ilIlo'JiES:
TOTAL ;FPl
(f[E22610
______
...
__
.
Orqso
....
!l,adro
De
,
Detalhamento
.
Da
Despesa
------------_--_--1
:: OZv'J - EJECUTI'..,D
Classificacao
Dotacao
ECOOOO1ic~.
! FR
Projeto
CODIGO
cu
Atividade
I
CODlw
339-03900
!
El"""",to
de
1 umes
I ICA
~fP,!. DE IDU:I~üS-f'ES::n;
Valor
I
Despesa
JlI(ID
1
l~!I)~OO:),OO ~
:_---
1
339032QO! I'i'iTERIFL 1'E DISTRIRlICfi]
1
I -
GflATUITA
10. ()JO,rj)
1
._--,
1
33903Z'OO' rfiTERIFL DE DISTRIRlICfiJ
CPi;TUITA
-
3
2'i8.000,OO
!_--
1
31%1100'
1
31%1300
1 31%160<)1
33901400
"OCII'&-!1U3
I IL
1
QfHGl'iIfS
E WNTf:Ltt-!S FlXAS-ffS.CIV
PATh\liAIS
flJT.,AS DE!'f1õSAS V",IAVEIS-f6S0FL
I IL
1
1
--_I
T
.1.
CI'!
'7
•.••;
22.COO.CO
I
1
Wf:IAS-CIVIL
3
1 33903,00 1 ilJThüS SER.). DE TERU:IF.üS-f1õSSOA J\RID
I lCA
1
::'86.000,00
1
_______________
TOTFL Ií':: F'Ft\.JETCG :
TOTft I;(: ATiVIDAOCS:
[lJT"L (H)L
.
..
,
.
.__
--------------
._. __
--_1
1
~a.t!3.dro
: Oi:..,Y} -. E..-xECUTIVO
~ Orgao
,
~ L~üdade Or[tuTlE'ntari~. ~ 0250 - SAlJDE
I'._.__
.
.
.
Chssi fi cacao
.
.
F'roqrivila ti ca
,---------------------------c O D G [I
Projeto
Ctl
f"-ltividade
~-,-_._---_._
..
Classificctcao
_
Ecoflanic3.
Dotscso
------------------------,
FR :
Elemento
de Despesa
----------------------------------------44905101' OEf'fI.s E It-ISTI'JDJES
Ix:: Dil'IINIO f\JElIC
I I]
104ü603021.017
Valor
'
l.ifJl,():! '
:f:fsJISICRJ DE TV E VIL'fü
1_-_.-_-----,
44905202!
HlJIP?l'1.E WlT.fi}MBfTE
I M.
Ix:: OCI'1.PAThI
'
1.000,00
5:5(~)~OO ~
1
1
33'7-O13'))! OlJ':IG f'AThíl.JAIS f~:EST ffi'ô!JCOS
fOTAL
rr
T[lTK-.
N:
, 33903600'
IIJTR(IS SEf:'!. Ix:: TEJ\t:m:llS-ffSS(l:\
I A
FISIC
'
, 33'i'039'00'
CI.lTh:llS SEJiV.DE TEJ\'CEIK\),J-ffSS(l:\
IICA
JtRID
'
F'I\üJETCE ~
."':;TI'.}TDAOCC\H
---~::_~.::~~--';-------------------\-----------------~
215~(X),/),OO ~
l.999~:OO,OO ~
2.2i4H 5:JJ,OO ~
@
-
-
íJ;íE2268
!------------------------------------------------------------------IF.M. !:€ lli';F:F/'ESI!~ ffiuJ'ENTO2w3
I Org(!.G
: O'2!)) _. tY.EIUfI\.,'Ü
I Lhid>3.de Orc.3.iTBitaria ~ 02b() - AS3ISTtl.cIA SCCI~
! DTht:IClO
L')()4
ESPECIFICACAO
CODI!'IJ
I 31VXO)) I
I 31;'t').):}'Xl I
I ::í190110() I
I
T 3i9013C~ I
I 31901Y):) I
I
""::J))X;t.).) I
F!:SSü'L E E}[1f'CüS SOCIAIS
êfLICH:IES DIFB AS
\)F}[:Il1:1-ITOS E V~HP[B{; FIX~S+E3.CI\)
IL
OBRIG<'iIES PATRCllAIS
!L'1RA3 DESF!:S.;S 'iif:IAVEIS-fE':>A_
CIV
IL
c.UrRASIf~'ESAS CCffB.fTES
,5J90CfX'J
I
ifLICACOES mf'n AS
I 33901300 I
OEf:IG PAThu-f'lIS fH3f SEf,VICCG
I 339()14:('! I
DIARIAS--CIVIL
I J.39030YJI
~TEF:lfL IE D)~SJ'[i
1,~:9J-S:j:fJ I
fW3Sf{f}/3 E l:ESFfSAS Dl'! LOClJ'iT.ilO
I :J.j'?O"J.5/}i) I
o.JTfffi ~,j DE TEECEIF-ü3-PES.'SIli FISIC
I A
I -.s:S-039r:lJ I
CUff\H:3 ~U·V .Lf: TEFfEIFffi-f'ES.'3Or-j JtF:ID
!:€SD()[fiJ'd'ENTO
ss.oco,eo
12.(00,00
3.(0),00
'ifN/J)
l.OO},OO
15.00),00
i.cco,oo
u
I reA
I ~G]1)43C:()
I
SUf,~tS
St"CIAIS
t-f'lTlH:zA DA !:€SFfSA
:1.(")),00
4.0::<),00
F9.r:IYJ"C()
278.9OJ,OO I
1---------------1
I
7JuOCX),OO I
73JJ:N,v.) I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
205.M,00
I
i.'05.9OJ,OO I
I
1------------------------------------·----------------------------·----1
I
278"9(X)/~() I
I
1----------··-----1
@
.
-
Cf,.(f2269
-----1
I Orgl?,o
I
~ 07fJ) _. ExEOJfl\ ..'I)
I L~!id2,de OrCai1E~-ti:ari~. ;:
02&.J - ASSISID{]A
S((;IfL
,---.---..
----.------------------.----.-.---------------------.-.----------·-----------------------·------·1
CüDlffi
[----------_
E S F' E C I F I C A C fi O
PF,üJEflJ3.
ATIVlDAr:€S
I
I
T [I T
_---------------_._----------------------------------.
..
I ()j:):XJ.jjZ::O. CX~)
I i)}))301222. O~4
Af:;"!n~ISTRPf;Pü !].::r"\i~
i'RtffEl'.f..HJ tiTI\) A.S."SIS"íFlrIA~(IH...
A.S:3IST A CRI~.[:A E PU AlXUElENTE
F.:!::""F'~~;g:
Lf. Cíl,ft)EHIO C.;sA CRIAt.j); I.lES1A
I
I (;6'?J~1..(})':lJ.('()
I 08Z'OS02,"'l~})~c(}.)
I ürj-?)50~:422.0~;~i
ASSISTE1"'-:Ii~ PlJ FffiT OC DEFICI8~IA
í..fF'f6.::f CW .•.E4IO tf'~
I (;(:32060241o, Of.fj
I çE:Z0602412~O~
(6SISmUA
,,-, WJSO
FfF'A.S-':E Cí.lNcHIO ASILO
AtSISmUA
crrumAF:IA
ASSISIUUA A an.!iIDAr-;:~
HEF'FESE f\ FASTI:f:fL ~"'lL11:NIM F"cl'!INI"'}
FH!23E
1
1--·---------_·_------_·
CfNlHl Aill-lD A CRIAta
__··_--------_·_--------_·_------
CF[;
ri
1
L
-1
I
278.90()~OOI
278.9«(1,00 I
1-·--·-----·---1-----------·-----1
I-·-----·---··I---·- ..
--·-----·-I
9'1/j{}j,((i I
99.9(i),00 I
1----··-----1--------·---·--1
I
'fi/iOO,OO I
S1:i\.YJ,OOI
I
C/t/if:IJ,w I
C/tS(j..),'YJ I
I
I
::iLOCi.J,i)) I
34.C()),OO I
1---·---·-----1-----------------1
~\4.if,J),OOI
34.("lJJ,(X) I
34.c(:()~O) I
34=(}:JJ,OO I
l:lJ.fffJ/J) I
6iJ.():)),v) I
1---------··---1-------------1
tIJ.(A).),f):) I
w/XfJ,OO I
tIJ.C'i..lJ,W I.
tIJ.OCf),OO I
1
1
5:,.fJXJ,Cii.) I
~1~1.(jjj,OOI
1--·---------1--·--·----·--·-1
é"'.OCiO,OO I
,'5.000,00 I
:,5~()()j~OOI
5~,.O:x)~OO I
1
3O.00J~o.) I
~';()~(:(X),OOI
1----····--·-----1--------1
3O~OC--J,()J I
Y).()()J,O;) I
12.(X(i,OOI
12.('):},((j I
I
6.r»J,"J 1
6.0YJ,00 I
I
I
6.('00,00 1
6=(Q),OO I
6.0QO,00 I
I
1
I
----------------1
I
278. 'i\':},00 I
278SZY),(:()
--------I
1-----------·-·-----
I
I
P~.: i))S7
~
~
Detalh-3.mento
Da
,-_ .._-----_ .._--------------_._-_ .._---------_._----------~ Lni.d~:.d€'DtT~T!EiÜ2.:t""i2, ~ 02f;fJ - pSSISTEl"i::IA
1
.
.
STJ.~
DE"S~-~
----------
._.
_
Clessrticacso
Ecoomica
!.--------------.-------.---.--.-.--.--------.----------.--------------.-----!
Classific2..C2..G
CODIGC
,---_._ .._-_._-----_
\:l0.
f~tividade
El"""",to
FR ~
,
de
Iotacao
Valor
-----_._-----------------------
_-------------_._-----_._-_.-
..
99.900,(()
,-_.~-------31901100!
VEt{;l~Hfm:; E VAt4TH3i-1.f3 FIYAS-ffS.CIV
I IL
, 319'J13(i()' OEf:lc.TIES F'Ai"I'ffi:';IS
I
3190l6()() ~ ()Jil::':A;3 Iftf'E2AS V*INjEIS-F'ES.-s.~_
I IL
33'i'Jl300'
1
CIV
OE«IG PA1"h\lflIS mEST SEF~,iIW3
I
I :3
},")9014Xi! DlAAIAS-'CIVIL
1.000,00
5:J,'03f:ÁiJ ~ [UrROS ~~~ ~DE TERLEIRi)3-F'E5."s!);
FISIC
I A
1
3J9iJ3900~ (1Jff\'(r5 f"ERV:OCTtJi.í:EIF:(E-f'ES::1:"~
I Te.;
JUdD
ce2(;"1{)2432.0~,7 ~~:f.FW3fEDE rni~k"NIO CASA anAt.['A (lESI~
~A
34~(j)J,OO
!----.
__._._---_._------
I
~43()O:
,
SLIB'",BUES SCCIAIS
2
tJ)~CijJ~O)
i
TO"m~_ )1: F'!\'I..1.1ETOS :
TOTÇ:t If tiTIVWA.DESi
_
: 021):) - DECUTI\,.'O
,-~-----.-
c:
Cl2,s~.i·ficacao
F'rogrctiT,,-üica
..-_.----.....------_.------.--.-.-.-.~._---.---.--OD I GO
Projeto
[tlI.
Ati vidsde
Classificacao
..-- ...---.------.--~ OJDJilJ ~
Ecmomica
..--.------~~
Elemento de ~.pes.a
FF: ~
Iotacso
ViI.lor
tiJ~fJ)j,OO
33Yv43OCi ~ a.lB'vHmS
EIAl'3
2
I
(r2"244:l1252.0-64
!~f.pr-ttf r'l F'r1STffiH.. 3A!..[)EjJt[,'VIM FEl'lINIt4!
!O
12.0")),(;03
i
!
3."".:)ir'C4300~ 9JI!\k]'[:([S
.
.
._._
:irIAIS
6/::()O,OO
1------._-------
I
33'1(}!1300' SJIM'lDIS
::J:nAIS
6.((JJ;OO
33'1(}!1300! SUblkJillS SiXIAIS
6.OC(),OO
6·()(X)100
!_._--_._----I
33,\)4300
I
S.;[M::tHi:S
::fCIAIS
3
TOTi'L I{: F~DJETffi ,
T01!L DE nIVIDA-IlES:
TOlf1. GERAi..
6.000,00
278m9iXt,w
278~9"OO,(lJ
PAG.: 00)9
~
'\:!!!!Y
1-------------------------------------------------------------------1
IF' ~M" DE LtW;~Cf_ESIA (f~R'1:l.jTO 'd.).'J3
,. urg2-D
; 0:':0 - DID.JrNiJ
I l~-:id;j.de Or-cafl"iEfl ttu·-i.:t : 0270 - Ef{;AF..'i)JS CEt;~~ISDO IU-IICIPIO
I Dl}?~::rC1.D ... :;)X•.1
I----~--··,-·-_··-----------------,---"-··-·_·-------------------------------r---l
I CüDHiJ I
ESF'ECIFICACAD
DESOOffiH'El4Tü
C.qTEfffiIA
iRJ'D ElBEHTO
EC!JfJ'1Ic.A
1-..-------.-------------------------------.-----------I :YJ)).Jj':':r.'J Ir,~:SPESAS a~f}j=JITP3
I
I 319C·~;(r:;() I
!fUCl'DIS
DIFDAS
I 31'10"910) I
Sf-M8LAS \.1UDICIAIS lKABfüiISTA
I 319()9200 I
DE:::fESAS DE E1EPCICIDS f'NTEF:ICl'ES
I 3?fl)XXlj I ,JlJ\'ÜSE 8,D'.f.ffi3 DA Dli/IDA
I 32S{jY:,Il'XJ I
AFUc.AOIS DI!H!\'3
JU\ÜS SO~ A DIVlDA F(f~ CUfffiATO
I 32902100 I
-0'":fY)))) I CiJWAS L'E,=r'EEAS CiK-1}fTES
i .:..G90Xff) I
tftICf#.:tES J.) IFEfAS
I ~"39(J47();)I
OEf:IC-ruIS WIMAFJAS E mm:UUlI'iA
I ~':)9{lilw I
::l:NTEN::i1S ~iüDICIAIS
DEff"~SAS DE FY.f},(ICICr3 ffifERICf.ES
I 'JJ9f!7?!YJ I
s.o»,co
s.oco.oo
I
I
I
lC~.w)7()O I
I
f!J)'(fJI),C'j I
' ••CW,(j) I
:1.OCiJyOO I
-------
I
I {+{/XiX:('ÃJ I fi"I~];:TERm DA DIVIDA
I 46'i'C('(X<) I
AClIC1i.rES DIFfl~3
I 469(>7100 I
F~:Ii'!:;IP!L DA DIVlr,; o:mR~TI$L FfS-3AT
I Pro
20EVX:.:J,00 I
]-----------!
1O.CW,00 I
10.<:/",,(') I
I
I
l00~ÍÀlO,OO I
l08.Cf.JJ,OÜ I
I
I
I
90.(1)),00 I
9O.('(J.},OO I
I
130.(1)),00
130.(j)(),OO
130.C~,,'X),OO I
!
-]
I
I
]
13;':)..000,0)
I
I
I
]
I
----------------]
]----------
I
(,'FCEi2é:.9
J--~-----_.-~~----------------~-----._-----.
IP A Lf :1Ji'fW-ES1A
ffiú'/'&ITO 2(X)3
I ün}3.o
: O?YJ -. E1ECUTII.iO
!------ ..
--.-------.------------------------------------------.----------------1
1
ATIVIDADES
TO T A L
OJDJliJ
ESPECI F1CACAO
F"'úJErOS
I
-------1
1----·------------····---------------------·-------I
10~(XXi,OO
I
10.O:)J~!)) I
I O'2ftl.lXlj)):Ot:fj IJlJDICIPf:IA
I
1-----------1-·-·-·-------1
I
1----··-·---··-1----··-·-----1
10.00<),00 !
10.QOO,OO !
I O?!))7("(((i).ClJJ
1-·--------1-----·---------·--1
1
iO.COJ,OO 1
10.00Ü,OO I
I 02()J7C:!Y)10~OO()
«se JUDICI~IA
I 02()07()(.{12.062
10.0)),00 I
10.00::VJO
I
rrAf·IJfE'lH] Lf F~CAT(f:IOS cUICIAIS
I
1
I
10.(XJJ,OJ I
10.000~(:w)I
1-------·------1----------·-1
1----·----·-1----------]
I
10=(:():),OOI
10~OOO,(() I
1---·-------1------·---1
1
10.CO:),(>:) 1
iO.OOO,(!) 1
I (fK(Y-l01Z:;o:(X/)
ADMItHSTF10iJ FItWUIRA
I 04('()401232~O6.3
10J)')),OO I
1O.0C(),OO I
r,"HJfOCro
DESPESAS EXEF:cICIOS ItllERIIl\!:
1
I J.1((01)):):j~C·)J ITF:f.BPLID
sc.oco.oo I
80.(XX\OO I
1--·------1----------1
I
1---------·---1-----·------1
I
8OJ:():),(;(I I
&J.\})),OO I
1-----·----1---··----------1
I 11~5()10331O=(XN
F}.uTEU:D E IDUICIO F[! .~
I
8O.ilOO,OO I
8O.'X>:),OO r
I 11~;<.'"jl03312.058
t'tttJTf}.[~.1J ATIV FCfr«ru
PAEfF'
8O.lX>:),OO I
8O.QOO,OO I
1
I :"2/;"'YYJXl)ü.Cfj)
18-.(Nf:a3 Es.=ECIAIS
238=O()'J,W I
238~():)o,OOI
1--·--------I---··---------1
1---·-·--·-------1-·-------··:
I
238nClJO,C:ç I
238.0:)),00 I
1------·--1--··---·---··---1
I
Z::.18.00'J,OO I
238:C()Q,OO I
'~·3202CtB430.((jJ
Sffi\!IOJ DADI\jlDA IIffERtti
;.:.'8L'02()84~:}2:0~{j'
PM:F:TI:b-'\.-:AOnpJlr-A INTE.1;j-"~
160.0Qlj,(!)
1
160.'m,N I
I
70.r:lfJ,OCl I
70.QOO,OO I
.t,
a.cco,co
2fC0208432 ~061
]
I
-------1
TO T A
338.(!JO,OOI
I
338.OC>:),Oil
I
1-·--·---------·--------------1
PI'<3.' 0061
Cf,ü72610
'------------_.-----------_.------_._------------_._------------------------------,
1
_
, 02'/)-
1.
1
Classificacaü
...
CODJGO
EXEDJm-ll
.
Pr~ramatic2:.
Classíf'icscso
~ CODIro
~
ECClflU'luca
EleiiP'?nto de
FF~ !
-----!
Dotaceo
Valor
Despesa
--------_.-------------------_._----------,
02(~)70)612.()62 ~rH~JT8WJ ri: F'FfCATffilffi JtJDICIAIS
iO.em,OO
_
C'1OC40123Z.C,~3 'mUT8L'IJ
tF'E
DESfE<'>S EXEF1:ICIOS
31W1100'
:;B.flB-LAS
JllDICIAIS
33909100'
!E'fIDCAS
JlJllICIAIS
W.ABfU-lISTA
5.('00,00
'
'
I '
AN1EHIO'
10.(»J~OO
1
, 31W",OO'
DESf;::~
OC EXEI':::ICIOS
1
ANlEHHFES
s.eco,co
8O.OC(),w
16(),,(:('(),OO
1.
3;:9021.00'
46"W1.00'
2E'20é'\k'132.<l60
'in:f:TlL4:HJ
PAF( FfEVIDElCIA
JlFffi
PRI;cIP
I Aro
SOlfE A DIvrL'"
Fffi [UflRATO
••.. DA DIVIDA (fi<l1':A1'SL FESOAT
1
3
100.000,(,')
6O.000,<YJ
SOCIAL
1
,
TOTAL DE F~í].JETOS :
TOTAL DE ATIVlrI"lDES:
FimUF'AL
I AOO
!
'
70.1»),00
46'1'07100'
I
DA DIVIDA (ll<lF:ATIJAL
F:ESGAT
'
1
'
70.octJ,OO
I
(J.\(f2:2610
'P. M. cf ctffi"f~SIA
iJ\ufENTO
2(»3
--------------------; Oi..W"..i-.. EJEDJTIVIJ
Clsssi+ícscso
Classificacao
Prcqr&Mtica
CODIGO
'OJDII1l
Eler",,.to
'
ECiJ!CWIlica
----,
de
FR'
Dotacso
Valor
Des[.e5a
~------------_._
..
_----_._--------_._-_._------------------_._---------------!
2'tIL')2C\3Ii32. (161 '1'lorUIDHO
~TO
JU\ffi E Ef-r.Pf.f.:ü3 OTS a:w.RA'
8.(xx),OO !
--------_.!
x?02100!
TOT?L r:t: PF.D.JEíOS ~
TOT~~_DE ATIVlDAOCS:
TOTfL CIFh.
Jll\ffi
SOEfE A DIVIDA F1:~: CUITf:ATO
8'()(!J,(~) I
-------,
338.00:VXl
333.()()J,OO
pro.:
0063
12,21
!IIIT.!:l6lOO3
P.M. lf: ~SIA
ffi\-:MNTO
2003
!------------------------------------------------------------------------------i OP,M, DE GUARANESIA GRCAHENTO 20030
! Orgaü
: 0100 - LEGiSLATIVO
i
I
Unidade
urcamentaria
: 0110
- GAMARA MUNICIPAL
OOUADRCDAS DüTACOES POR ORGAOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
E,ercicio
: 20040
.1--------------------------------------------------------------------------CODIGü
ESPECIFiCACAO
TOTAL
010000000
!LE6!SLATlVA
0102500('0
I
010250031
0102500311.001
- 44905102
ACAO LEGISLATIVA
ICONSTRUCAG E AMPLIACAO PREDIO CAMARA
OBRAS E INSTALArDES DE DOM.PATRIMONIAL
I
445.6(10,00
ACAO LEGISLATIVA
m.bOü,OO
I
010250031LO021AOUISICAO
EQUIPAMENTO MATERIAL PERHANENT
- 44905202 1
EOUIPAM,E MAL PERMANENTE DE DOM,PATRIM.
- 31901100
(i 102500312
,001
- 3390140<)
I
i
26,000,00
26.000,00
II
VENCltlENTOS
E VANTAGENS
lI1ANUT.
PAGTO CORPO
LEGISLA íI FllAS-PES,CIVlL
VO
OlARIAS-CIVIL
I
'_' ':''_
o~I:.2:6:'0'66;~oO'o'oO;
.,,,.,n.,·)-:·~,'v:),'.;
I
ü102S00312.<iü2
MNUT SERVICOS SECRETARIA DA CAMARA
- 3190110<)!
VENCIMENTOS E VANTAGENS FllAS-PES,CIVlL
- 33900400
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
- 33903000!
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903300
PASSAGENS E DESPESAS COM LGCOMGCAG
- 33903500
SERVICOS DE CONSULTORIA
- 33903600 I OUTROS SERV,DE TERCEiROS-PESSOA FlSICA
- 33903900 I OUTROS ,ERUE
TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
- 33904900
AUXILIO- TRANSPORTE
I
70,000,00
2,000,00
12.0(10\00
3,OOÜ,OO
65,000,00
15.000,00
60,000,00
2, OvO. 00
090000000
!PREYIDENCIA SOCIAL
20,000,00
i
I
i
____________
I
I
445.600,00
64.000,00
64.000,00
!
(i9Q4i!)\1;JQ
1,·
PHEVIDENCIA.
OFICIAL
090\10271
0904102712,003
- 3i%13üO
PREVIOENC!A BAS!CA
,PREvIDENCIA SOCIAL DO LEGISLATIVO
i OBRIGACOES PATRONAIS
20.000,00
.
20.000,00
20.000,00
20.000,00
I,
I
,1111
I
I
I
i
I
I
1I
I
i
I
I
I
I
I
1
1_1
TO
T AL
1
l0
465.600,00
---------------------------------------j
f'fiJ.:
ocoi
ÓI
,
F.M. OC ~IA
!------
IOp,~.
!
____
20(;3
i
I
i
I
DE 6UARANESIA
! ürgaü
I Unidade
ílRCAMENTíl 20030
: 0200 - EXECUl I VO
Ofcamentaria
: 0210 - CHEFIA
iF:CffENTO
040030000
(i~OO~,(li22
0400301222,004
- 31901100
- 31901300
- 33901300
- 33'101400
- 33903000
- 33903300
- 33903600
- 33903900
EXECUTIVO
"QUADRO DAS DGTACOE, POR GRS"OS DO GOVERNO E Dê ADM!~J5TRALAO
E__ S_F_·_E_C_' _I_F__!_C_A __ C_A__ O
C_.O_DI_b_Ü
040000000
ADI1INISTRACAO
ADMINISTRACAG
040040123
0400401232.012
- 33904100
040060(100
Emcicio,
20040
T_L_'_,:o_oA_,_Llc-"-,'v-"'.-,
1",,:
1
GERAL
~V
"
890.400) 00
~D~mn
STRACAO GE.RRL
I'IANUTENCAQ ATIV GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FlXAS-PES.CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIG PATRONAIS PREST SERViCOS
DlARIAS-CIVIL
~ATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LüCOMOCAG
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FíSICA
OUTROS ,ERV.DE TERCEiROS-PESSOA JURIDICA
MANüTENCAG ATIV SECRETARIA DO PREFEITO
0400301222.005
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL
- 31901100
- 31901300
üBRIGACOES
PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARliWEIS-PESSüAl
CIVIL
- 31901600
DBRIS PATRONAIS PREST SERVICOS
- 33901300
- 33901400
DIAF:IAS-CIYIL
- 33903000
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903300
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
- 339Q3500
SERVICOS
DE CONSULTORIA
- 33903600
OUTROS SERV.DE TEF~CEIROS-PESSOA FiSICH
- 33903800
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
- 3~.90390(l
OUTROSSERV.DE TERCEIROH'ESSü!\ JURlDICA
(i40040000
I
rm
------1
I
B90, 400,00 i
210.400,00
i12.0úO;OO !
24.000,00
1(1),00
30,000,00
7.000,00
20.000,00
300,00
17.000,00 I
I
I
680.000,00
25(). QÕO, 00
58.000,00
30.000,00
15.000,00
~!.OO(l,OO
I
!
I
:n~u~
,
85.000,00
10,01)0,00
100.000,00
1·,,1
ÃDMINISTRACAO FINANCEIRA
22.000,00
------
22.00f),üQ
22.1)00,,1)0
22.000,00
ADMINISTRACAü FINANCEIRA
MANUTENCAG CONVEIHO COM" AMOE
CUNTRIBUICOES
APOIO A MODERNlIACAO
(14006ü122
ADMINISWACHO GERAL
0400601221.0(13
AGUISICAO
DE EQUIP.E
MATERiAL PERMAt~ENTE
- 4490~;21)2
EGUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.FATRII'I.
2.000,OÜ
2.000,00
2.000,00
T ü T
f';,/;.' ({f2
iO? .M. DE SUARANESIA
Drqao
Unidade
"RCAMENTO 20030
: 0200 - EXECUTIVO
Grcamentaria
! 0210
- CHEFIA DO EXECUTIVO
""UAGRO DAS DOTACOES
CODI60
041610000
041610122
0416101222.008
- 33901300
- 33903000
- 33903600
- 33903900
042040000
042040243
0420402432.006
- 33904100
fOR ORbAD, DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
ESPECIFiCACAO
i
DIVUL6ACAO
20040
Emeioio,
TO
T Àl
OFICIAL
4.200,00
ADMIN!STRACAO
GERAL
MANUTENCAO ATio.; COMUNICACAO SOCIAL
! OBRIS PATRONAIS PREST SERVICDS
1
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SER'/.DE TERCEIROS-PESSOA
i OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
4.200,(1)
4.200,00
II
I
I!
ASSISTENW
I
ASSiST
SOCIAL
!MANUTENCAO
I CONTRIBUI
A CRIANCA
2Ü(l,(l(l
FlSICA
JURI DICA
1.000,00
1.000,00
2.000,00
ADOlES
54.000,00
A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
00 CONSELHO TUTELAR
COES
54.000,00
54.000,00
54.00Q,00
11.500,00
RELACAO DE TRABALHO
11
1.
1
045010334
I FOMENTO AO TRABALHO
0450103342. (H)7 MANUTENCAO m V BALeA) DE EMPREGO
- 3,1901100 I VENCIMENTOS E VANTAGENS FllAS-PES.CIVIL
- 31901300
MATERIAL DE CONSUMO
lUOO,OO
11.500,00
9.000,00
1.5!){j,OO
1.000,00
045020000
12.000,00
I
i
I
I
TREINAMENTO
045020128
i FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS
0450201282.009
hRE í NAMENTO E CAPAC RECURSOS HUMANOS
- 33901300
OBRIS PATRONAIS PREST SERVIeOS
- 3390360(1 1
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA
FISICA
- 33,903900
JURIDlCA
I
I
060()00000
!
061010000
j
SEBURANCA
I
SERVICO
PUBLICA
33.00Q,00
DE SEGURAfiCA
33.000,Qü
061010181
POLICIAMENTO
0610101B12.010 IMANUTENCAO CON'IENIQ POLIC!A CiVIL
- 33903000
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600 I OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA
- 33903900
QUTROS SERV.DE TERCEIRUS-PESSOA
!
I
12.000,00
12.!)QO,OO
1.000,00
4.500,00
6.500,00
FlSICA
JURIDICA
33.000,00
12.500,00
6.000,00
2.500,(;0
4,000/:0
T O T
PrIl.'
OOJ3
P .M. lf: f'1'j{MSIA
IOP ,M. DE GUARANESIA
! ür qac
1
!
Unidade
ür caaentar
GRCAMENTil 20030
: 0200 - EXECUTIVO
ia , 0210 - CHEFIA
iFf:frENTO 2003
I
I
!
00 EXECUmO
T
i!
O_Q_UA_,Ü_R_o_D_AS
__ Do_T_Ar_~O_E_S_P_OR
__GP_,6_AO_,S_D_O
__60_V_ER_N_O_E_D_"
__AD_"_IN_I_S _,R_AC_A_OE,_'e_rC_i_Cl_'Q__ '_2_00_,4_0
CODIBO
ESPECíFICACAO
Ob10101B!2.0il
- 33903000
- 33903600
- 33903900
iMANUTENCAG CONVENIO POLICIA MIliTAR
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SER\' .DE TERCEIROS-PESSOA
,
24üü(iOOOO
I"" ,,"
241620000
I
'
20.500,00
13.000,00
,
2.SM,QO
FISICA
JURIOleA
5.000,00
Iru1·UN'C"CO,o
u_.
I
12.000,00
I
I
IiRESERVA
I
i
999990999
9999909999.999
- 99999999'
I
!
I
l
I
II
12.000,00
TELECOMUNICACAO
Z~16'2.0722
TELECGMUtHC~CAG
2416207222.013
lMANUTENCAO ATIV TELECOMUtmACAO
- 33901300
03.[6 PATRONAIS PREST SERVICOS
- 33903()OO,
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600
,i
OUTROS SERI}. DE TERCEIROS-PESSOA
- 33903900
l
TOTAL
I
12.00(1,00 \
12,000,(10 !
1QO,OO
1.000,00
900,00
10.000,00
FISiCA
JURIDICA
DE CONTiN6ENCIA
RESERVA DE CONTINBENCIA
I
RESERVA DE CüNTlN6ENCIA
RESERVA DE CúNflNGENCIA
R<<;ERV"""
"ü<" CONTlN6"NC'A
• r; .,
i
I '..
,.000,00
T O T A L
lo
,li
1.041.100,00
---------------------------------ij'
,m.'
0004
P.M. DE (1l'f:#ESIA
IOP ,M,
1.
1
ürqao
Unidade
~O
Z'OO3
DE GUARANESíA ORCAMENTG 20030
: 0200 - EXECUTIVO
Orcaoentaria
: 0220 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
OQUIiDRO DAS DOTACOES POR OR6AOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
CODIGO
040000000
040050(1(1(1
0400501'2:,
0400501232.014
- 31901100
- 3:901300
- 31901600
- 33901300
- 33901400
- 33903000
- 33903300
- 33903600
- 33903900
- 33909300
248, JÜ(>,oo
ADMINISTRACAO
DA ADM FINANCEIRA
248,500,00
HDMINlSiRACAO
FINANCEIRA
MANiJTENCAO ATlV ADMINISTRACAO FINANCAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIJAS-PES.CIY!L
OBRIGArOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS vARIAYEIS-PESSOAl
CIVIL
OBRIG PATRONAIS PREST SERVICOS
OlARIAS-CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS
LOCüMOCAil
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FlSiCA
OUTROS SER'!, DE TERCEIROS-PESSOA
JURlíilCA
INDEtmACOES
E RES1l1UICOES
176.500,00
64.Q(lQ,vO
28,000,00
6.QOO,00
l.QÚQ,O(l
n
L.
ro~
e;
t),~)lJ
i
I
112,500,00 "
55,000,00
15.000,00 i
15,000,00
10'0,00
!
!
5,000,00 I'
1.00'),OU
1.000,00 !
5.000,00
400~OO
15.0(10,01) I
I
I
ADi~INISTRACAü
DE RECEITA
MANUTENCAO ATlV ADMINISTRArAD
RECElTAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FHAS-PES.CIVIL
OBRIGACOES PATRONAiS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL
CIVIL
DBRI6 PATRONAIS PREST 5ERVICOS
MATERiAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM lOCOMOCAO
OUTROS SERV, DE TERCEIROS-PESSOA
FISICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
T
I·
4.OüO,IJÜ I
4,000,00 i
10.QOO,00
2.000,00 i
MANUTENCAO ATlY SETOR CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIlAS-PES,CIVIl
OBR I GACiJES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VAf:IAVEIS-PESSOAL
CIVIL
OBRIG PATRONAiS PREST SERVICuS
DIARIAS-CIVil
- 33903QOO
MATER! Al DE CDNSUMO
- 3:.903300
- 33903~,OO
SERV I COS DE CONSüL rOR I fi
- 33903600
OUTROS SERv.DE TERCEIROS-PESSOA
FISlCA
- 33903900
OUTROS SERV,DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
- 33903600
- 3390390(l
I
I
1.000,00 ,
6.000,00 I
00-. ,- I
0400501232.017
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 33901300
040050124
0400501242,i)16
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 33801300
- 33903i)I)O
20040
10TH
ESPECIFICACAO
CONTROLE CENTRASL
Exercicio:
72.000,00
72.000,00
29,000,0(1
6.00(1,00
2.000,00
500,00
2.000,í)i)
MO
O"
I
f
.VV~'
t.SQU,OU
30,000,00
AL
_~
I"
I
li
!
II
I
i
P.M. lf: G-'*!t-ESIA [F;Ci','l:NTO XfJ3
i
lOP,M. DE GUARANESIA QRCA!1ENTO 20030
Drgao
: 0200 - nECUTIVO
Unidade ufcamentaria
: 0220 - ADMINISTRACAO
____________________________
CODIGO
090000000
09301000(1
()93Wi2!i
0930102712.015
- 31900100
- 319003(10
- 319009ü(J
FINANCEIRA
OQ_U_AD_R_D_D_AS __ D_OT_A_CG_'E_S_P_OR __ OR_,6_A_OS_'_DO __ GO_'_ER_,N_O_E __ DA_'_HD_M_IN_'I_S_TR_'A_CA_'O
1
E'_"_'_Ci_c_iD __ '_2_00_'4_0
ESPECIFICACAO
TOTAL
1
PREVIDENCIA SOCIA.L
PREVIDENCIA. SOCIAL
fREVIDENClB BRSICA
MANUTENCAO ATIV PREVIDENCIA SOCIAL
APOSENTADORIAS E REFORMAS
PENSOES
SALARIO FAMIUA
i
----------------------------------------------------------------------------------------1
101 H
lo
m.\)OO,~O
,I)
I
f'fIJ.' 0006
üi!L1l'Z6ffiQ3
P.M. [;f ~IA
12,21
CF:cm:NTO2003
!---------------------------------------------------------------------------I
jQP .M. DE GUARANESIA ORCAMENTU 20030
, Orgao
: 0200 - mCUT!'ID
i "'"
j
'I
.
d 'Q
tar ia
0230 - SERVICGS DE OBRAS
dae : r case ".
:
OQUADRO DAS DOTACOES POR OR6AOS DO GOVERNO E DA ADMINlSTRACAG
040000000
040(300)0
ADMINISTRACAD
ADMINISTRACAO
GERAL
Q.4NnQ122
0400301222.0i8
- 31901100
- 319Q1300
- 31901600
- 3-3901300
- 33901400
- 33903000
- 33903300
- 33903600
- 33903900
AliM!NISTR"CAO GERAL
MANUTENCAO ATlV ADMINISTRACAG URBANISMO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIlAS-PES.CIVIL
QUTRAS DESPESAS VARIAYEIS-PESSQAL CIVIL
DBRIo PATRONAIS PREST SERVIros
DIAR!AS-CIYIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSA6H~S E DESPESAS COM LOC0t10CAO
OUTROS SER'I.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
150000000
URBANISMO
150060000
1~!OÜ60122
1500601221.005
- 44905202
158020000
15B020m
15302ú4J22.021
- 31901100
- 319013QO
- 31901600
- 33901300
- 339030(10
- 33903600
- 33903900
11,.;'.
20040
i
207.500,00
I
207.500,00
I
--------1
20UOO,OO I
207.500,00
140.000,00
33.000,00
8.000,00
1.000 00
500:00
10.000;00
LOOO,OO
6,000 (10
8.000,00
1
1
I
I
I
1
!
!
I
I
!
56'1.000,00
APOIO li MODERNlIACAO
10.000,00
ADMINISTRACAO GERAL
AOUISICAG DE VEICULOS
EGUIPAM.E MALPERMANENTE DE DOM.PATRIM.
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Li MPEZA URBANA
195.000,00
SERVlCOS URBANOS
MANUTENCAO IiTlV SERV LIMPEZA URBANA
YENCIMENTDS E VANTAGENS FIlAS-PES.CIVIL
OBRIGACDES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
DERlG PATRONAIS PREST SERVICOS
MATERIAL DE CONSU~D
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISiCA
OUTROS SERUE TERCEIROS-PESSOA JURIDle"
195.000,00
195.000,Qu
80.000,00
18.000,00
12.000,00
5.~~~!~o
45.iJvv,tJO
25.0~0,0~
lu.O!JO,Ov
PRuMOC"" E OE5EN URBANO
1580504522.020
I
10 T AL
ESPECIFICACAO
CODI60
Emtitio,
i
345.000,00
SERVlCOS URBANOS
MNUlENCAO ATlV ViAS LOGRAD URBANOS
345.000,00
345.000,00
T O T A L
--------------------------------------1PAG., M7
-~----
....
~~
.. -----
-----
I
I
I
I
i
I
,I
I
I
I
I
I
I
I
cra::ttZ6IDJ3
P.M. Lf ~SIA
12:21
[f~TO
NJ3
,-----------------------------------------------------------------------------------1
iop .~.
1
DE 6UARANESIA GRCAMENTO 2003<)
: 0200 - EXECUTIVO
Orqao
! Unidade
O,mentori.
: 0230
CODISO
-
31900400
31901100
31901300
31901600
339Q1300
33903QOO
33903600
33903900
158,)7<)00<)
- SERVICüS O~~A~~~A~AS DOTACOES POR DRGAOS DO GOVERNa E DA ADMINISTRACAD
Exercido:
16901QOoo
CONTRATACAD POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FiXAS-PES.CIm
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSGAL CIm
GBRIS PATRONAIS PREST SERVICOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCmOS-PESSOA
flSICA
OUTROS SERUE TERCEIROS-PESSOA JURIDIC/\
I
5.üOO,00
170.000,00
45.000,00
36,000,00
1.000,00
45.000,00
8.000,00
35.000,00
I
19.000,00
19.000,00
1.000,00
5.000;00
1.000,00
I
I
1.000~OO
500,00
3.000,00
2.500,00
5.000,00
I
iHABITACAO
75.000,00
I
75.000,00
I
HASlTACAO URBANA
I
I
I
170000000
I !;ANEAI'H=tH\1
1
HABITACAO URBANA
DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
AGUISICAG DE IMüVEIS
r
SAN~:~E:TO
GERAL
______
11.
1!1100512
1711 005121. 006
- 44905101!
SANEAMENTO BASICO URBANO
l C"NAU lACAO DE CORREGOS
OBRAS E INSTALArDES DE DOKINlO PUBLICO
1711005122,019
- 31901100
I
o
I
!
I'
I
I
\
I
I
i
I
I
I
I
I
I
I
I
I
464.000,00
I
4'_: 4_._00_0_, O_"O_i
14.000,00
7.000,00
TA ~
I
75.000,00
75.000,00
75.000,00
464.000,00
45u. OuO, 00
450.000,00
IMANUTENCAO ATlV ESGOTAMENTO SANlTARlü
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL
T
Ii
".'"."' I
SERVICOS FUNERARIOS
169010482
1690104821.007
- 45906100
171100000
20040
TOTl\L
158070452
I
SERVICOS URBANOS
1580704522.022 IMANUTENCAO ATlV SERVICOS FUNERARIOS
- 31900400 'I
CONTRATACAO POR TEM?!) DETERMINADO
- 31901Hl(!
VENCIMENTOS E VANTABENS FmS-PES.CIVIL
- 31901300
- 31901600 I
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL mIL
"9''1'0'
I
OERIG PATRONAIS PREST SERVICOS
~ :;~9(,3(,Õ~ MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600 I OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
- 33903900
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSuA JURIDICA
1600000(10
I
J
ESPECIFICACAO
I
I
I
I
I
l
li
-----------1
f'''''.: 'JOOO
:HW6Bl03
12:21
~----------------------------------------------------------------------------------I,,, M DO r"'RANEo'A
ORrA"ENTO "";"0
!'!o;~~o..
OuM
w~
'02(;0 ~
Unidade Clrcamentaria
CODIGO
-
31901300
31901600
3:801300
33903(1)0
)39Q36O()
33903900
18(J(Jüt)(iOO
EiEC~~~~O
: 0230 - SERVICOS DE OBRAS
éiGUADRO DAS OOTACOE5 POR nR.AOS
Emeícío:
20040
i O T
ESPECIFICACAO
OBRiSACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAvEIS-PESSOAL
DBRIS FATf:ONAIS PREST SERVICOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE ,ERCmOS-PESSOA
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESS!)A
DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
CIVIL
F ISIC ••
JURIDICA
À
L
2.000,00
1.0(1(1,00
200.00
1.000;00
800,00
2.001},00
136.500,00
GESTAO AMBIENTAL
26.500,00
CONTRúLE E PROl DH QUAL Ar,BIENHil
181110541
1811105411.008
- 44'105101
PRE5ENVACAG E CON5ERVACAO AMBIENTAL
ARBORlIACAO DE PARQUES E JARDINS
OBRAS E INSTALACGES DE DOI'IINIO PUBLICO
10.000,00
10.000,00
iO.QOO,Oü
181110542
1811105422.025
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 3390130(1
- 33901400
- 33903000
- 33903600
- 33903900
- 33904100
CONTROLE AMBIENTAL
MANUTENCAO AlIY PRESERVACAO AMBIENTAL
VEKCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL
OERl6ACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS vARIIWEIS-PESSüAL
CiViL
GBRIS PATRONAiS PREST SERViCOS
OlARIAS-CIVIL
MATERIAL DE CONSU!'10
OUTROS SERI/.DE TERCEIROS-PESSOA
FíSICH
OUTF~OS SER V .úE TERCEIROS-PESSOA
JURilHCA
CONTRIBUICOES
16.500,00
16.500,00
5.000,00
1.200,OÜ
1.000,00
1.000,1)0
500,00
1.000,00
4.QÜO,OO
1.000,00
1.800,00
188030000
188030541
ljBti3(i')Q'2,i/24
- 31900400
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 3:,9(131)0
- 33903000
- 33903600
- 33903900
110,QOO,00
PARQUES E JARDINS
PRESENVACAG E CONSERVACAO AMBIENTAL
MHNüTENCAO m'i PRACAS/PARQUES E JARDINS
CONTRA TACA0 POR TEMPO DETERMINADÜ
YENCIMENTOS E VANTAGENS mAS-PES.CIVIl
OBRI6ACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAl
mIL
OBRIG PimariAIS
PRESTSERVICOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCE!RDS-PESSüA FíSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JüRIDICA
110.000,00
110.000,00
20.000,00
50.000,00
17 .OOQ,OO
10,000,00
2QO,00
2.(}00,00
aOQ,Oõ
10.000,00
T Q T AL
@
-.
-
P .M.
Ii)P ,M.
! OrgaD
Unidade
cf
~SIA
iJ\\HEN[Q 2003
I
DE i3UARANESI A ORCAMENTO 20030
: 0200 - mcUT IV[
'_', __a_._eo_.
t_'_"_·
I
a_, _"_2_3'_'_-_S_E_RV_I_C_OS_.
_DE_O_BR_A_S
OOUADRO
DAS DOTACDES
COD i60
E S P E C I F I C A C A O
POR OR6i10S
DO GOVERNO E DA ADM!N!STRACAO
E,.rcício:
','
20040
T G T A L
1
2000(10000
200Q400('(J
200040606
2000406062.028
- 3,903600
- 33904100
201310000
A6RICULTURA
ADM1NI STRACAQ F I NANCE! RA
EnERNSAO RURAL
MANUTENCAG ATlV CONVENIO EMATER
CONTRIBUICOES
::::::': I
FISICA
PROMGCAQ E EXTENSAG RURAL
~3.000JOO
3.000,00
50.000,00
16.000,00
2013i0606
2013106062.026
- m01300
- 33903000
- 33903600
- 33903900
ElTERNSAO RURAL
MANUTENCAO
MECANlZACAO ASR!COLA
OBRIS PATRONAIS PREST SER'IICOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
16.000,00
16.000,ClO
1.000,00
5.000,00
4.500,00
5.500,00
220000000
INDUSTRIA
75.000,(10
222200000
mv
DESENYOLVIMENTO iNDUSTRIAL
222200661
2222006611.004
- 45906100
PRO~OCAO INDUSTRIAL
DESAPROPRIACÃO DE iMOVEIS
AgUISICAO DE l!'IQVEIS
250(100000
ENERGIA
252100000
ENERGiA ELETRICA
MANUTENCAG ATIV ILUMINACAO PUBLICA
MATERIAL DE CONSUMO
260<)00000
TRANSPORTE
261810782
75.000,00
75.000,00
75.000,00
242.000,00
ENERGIA ELETf:ICA
252100752
252,007522.<)23
- 33903000
- 33903900
2.11810<101}
75.000,00
242.000,00
JURID!CA
CONSERVACAODE RODOVIAS E EST VICIN
TRANSPORTE RODOVIARIO
242.000,00
242.000,00
2,000,00
240.000,00
326.100,00
307,000,00
307.0QÚ,OO
f'i'iJ.' QOiO
I
,i'
P.M. DE il.I'Ri'rESIA Cff#ENfO
2003
i OP, M. DE GiJARANESlA "RCAMENTO 20030
ürqao
Unidade
: 0200 - EXECUTIVO
Orcamentaria
: 0230 - SERVICOS DE OBRAS
OGUADRD DAS DOTACQES POR OR6ADS DO GOVERNO E DA AD~INISTRACHO
CDDIGO
ESPECIFICACAu
T O i A L
261 B107822,027
i MANUTENCAO ATlV ESTRADAS 'IlCINAI S
- 319<11100!
VENCIMENTGS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL
- 31901300 I OBRIGACDES PATRONAIS
- :.·"."90160'.'
OUTRAS üESPESAS VARIAVElS-PESSOAL
CIVIL
- 339013(\')
DERIS PA,RONiHS PRES1 SER<!ICOS
- 33903000
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600
OUTROS SERV,DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
- 33903900
OUTROS SERv.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
I
I
,.!I
I
2618300%
,261830782
261B307822.029
- 0170,,00
- 31901300!
'19"1
I
CONSRVACAODE TER RODOVIARlOS
TRANSPORTE RODOViARíO
IMNUTENCAC ATIV TERmAL RODOViARIO
I
VENCIMENTOS E VANTAGENS FllAS-PES,CIVIL
OBRI6flCOES PATRONAIS
I OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSO"L
CIVIL
I OBRiG PATRONAIS PREST SERVICOS
- 33903000
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600
GUlR!}S ,ERY, DE TERCEIROS-PESSOA
FiSlCA
- 33903900
OUTROS SER'i.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
"""
.•
1
.
I
I
,,,""'" , ""O
I
307.000,00
60,000,00
12.000,00
10.Ü(lO,00
2,000,00
145,000,00
18.000,00
I1
.
I
I
I
!
60.000,00
I
19.100,00
I.;'
I
1
19.1QO,00
I
19,iOO,00 II
5.000,00
1.20ü,(l(J I
1.000,00 I
100.00 I
~;."I'!~;~~~
'M
l.QOQ~QÚ
800,00
10.000.00
!
,
.
II
2,164.100,00
OI
i
I
TO T H
---------------------------------PAG.'
"
oon
I
OP ,M, DE GUARANESiA ORCAMENTil 20030
: 0200 - EXECUT 1VO
Unidade Grcamentaria
: 0240 - EDUCACAu ! CULTURA f DESPORTO
I
OQUADRO DAS DOTArDES POR ORBADS DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
i Orna0
!
CODi60
120(l(JOOOO
120030000
ESPECIFICArÃO
EDUCACAO
ADMINISTRArAO
GERAL
265,000,00
-------1
120030122
i200301222,030
- 31900400
- 31901100
- :,190nOO
- 31901400
- 319ü16M
- 33901300
- 33903000
- 33903300
- 33903600
- 33903800
- 33903900
120060(1(;0
ADMiNISTRArAO
GERAL
MANUTENCAO ATIV ADM GERAL EDUCACAO
CDNTRiHi\CAO POR TEMPO OETER"I NADO
vENCIMENTOS E VANTAGENS FBAS-PES.CIVIL
ilBRIGACOES PATRONAiS
OlARIAS - CIVIL
CiVIL
OBRIG PATRONAIS PREST SERVICüS
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAu
OUTROS SERV,DE TERCEiROS-PESSOA FlSICA
ARRENDAMENTO MERCANT IL
OUTROS ,ERV,DE TERCEIROS-PESSOA
JÜRIDICA
2bS. 000 J 00 !
265.000 00
3.00Q,OO
150,000,00 1
35.000,00
5.000,00 !
7.000,(1!j
1.000,00 i
j
jl,'
I
3.(iOVJOO
120060122
ADMINlSTRACAG GERAL
1200601221.010
AGUISICAD DE EQUIPA E MATERIAL PERMANENT
- 4490~!2(l2
EGUIPAM.E MAT.PERMNENTE DE DOM.PATRH'i.
3,000,00
3.000,00
3,000,00
123010361
12301Ü3612.031
- 31900100
- 3190030ü
- 31900900
124Ü~,(lO(!O
PREYIDENCiH SOCIAL
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENCAuIHIV PREIJIDENCIA
SOCIAL
APOSENTADORIAS E REFORMAS
PENSOES
SALARID FÂMILlA
ALl~ENTACAO
E NUTRICAO
124050306
ALlMENTACAO E NUTRICAO
1240503062,032
I'IANUTENCAO AT!\! ALIMENTACAO ENS INFANTIL
- ~,t90110(l
VENCIMENTOS E vANTAGENS FlXAS-PES,[;IVIL
- 31901300
OBRIGACOES PATRONAiS
- 31901600
CIVIL
- 33'i0300f)
MATERIAL DE CONSUMO
!
I
I
I
10,OOÜ,OO
30,000,00
4.000,00 j
10,000,00
10.000,00
APOIO A MODERNlZACAú
123010(100
I
71.200,00
71.200,00
71.200,00
70,000,00
1.000,00
200,(1)
184.600,00
1B4.HlO,OO
65.000,00
12.000,00
2.500;00
500,00
50.000,00
PAG. ~ ())12
iOP,M, DE 6UARANESIA ORCAMENTD 20030
Drçao
! 02fj(l - EXECUTIVO
Unidade Grcamentaria
: 0240 - EDUCACi\O
!
CODIGO
! CULTURA f DESPORTO
"QUADRO DAS DDTACOES FOR ORoilOS
DO GOVERNO E DA i\DMINISTRi\Ci\O
Exer t it io : 2004ú
T G T fi L
E S P E C I F I C A C A O
---------------------------------------------------------
1240503062,[)36
- 31'101100
- 31901300
- 31901600
- 33903000
12:<020000
MANUTENCAu HTlV ALI~ENT;;CAO
ENS FUNDAMEN
VENCIMENTOS E VANTAGENS FHAS-PES.CIVIL
CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
119.600,00
7.000,00
1.500,00
1.100,00
ne. 000,00
!
I
i
I
I
,.
.•,),O(HJ..r
\
11.1../
.
!
TREiNA~ENTO
125020361
ENS! NO FUNDAMENTAL
lZ50ZQ.161Z.035
TReiNAMENTO "PER, PROFESSOR MÁGISTERlO
- 3::801300
DBRIS PATRONAIS PREST SERVlCOS
- 33903600
- 3~8(l3900
OüTROS SERV,DE TERCEIROS-PESSOA
JURI[JICA
126G2(iúü()
I
I
I
I
13.000,CO
13.000100
LOO(l,vQ
5.500 ,00
6.500,00
ATENDIMENTO AO ENSIND FUNDAMENTAL
I
1
I
i
111,l
1.51B.50Q}vO
126020361
126(i203611.009
- 44905201
ENSiNO FUNDAMENTAL
CONSTRUCAO ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL
EQUIPAMENTOS E MAl ,PERUE
DOM,PUBLICO
1260203611.011
- 449Q5202
AOUISICAO [QUI? E MATERIAL PERMANENTE
EGUIPA~.E
MAT • PERMANENTE DE DOK.PATRIM,
1260203612.037
- 33901300
- 33901400
- 3~.90300(J
- 33903300
- 33903600
- 33903900
MANUTENCAO ATlV ENSINO FurmAMENTAL
OBR18 F"TRilHAIS PREST SERVICOS
DlARIAS-CIvIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERUE
TERCEIROS-PESSOA
FlSICA
OUTROS SERV, DE TERCEIROS-PESSOA JURlOlCA
1260203612,038
- 31 ÇOO400
- 31901100
- 3i901300
- 3191)1600
- 33901300
- 33903000
- 33903200
- 33903600
MANUTENCAO ATlVI DO FUNDEF
CONlRATACAO
POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FlXi\S-PES.ClVIL
OBR1GACOES PATRONAIS
CIVIL
GBRIS PATRONA!S PRES; SERVICOS
MATERIAL DE CONSUKO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO
GRATUiTA
T Or TAL
, <18 •....vviv
,OI' 00
.1.."
300. O(iO, (lO
300.0(10,(10
2.000JOO
2.000,0(1
II
'I·
!
i
I
16.500,00
1.000 •.00 I
500,00
8,000,00
1.000,00 .i
2,000,00
4.000,00 j
Ill
I
1.200.000,00
130.000,00
650.000,00
160.000,00
45.000,00
4.50(1,00
87,000,0(1
e8.500,(l0
20.000,00
----------------------------------------1
PAG.: 0013
~
V:::!!!!;J
I
I
I
I
I
!
I
I
I
I
!JI:&:26IDX
12: 21
1-----------------------------------------------------------------------1
IOP • M.
I Grgao
I
DE GUARANE51 A DRCAMENTG 20030
: 02% - EXECUTIVO
. Unidade
Orcamentaria
: 0240 - EDUCACAO í CULTURA i DESPORTO
OQUADRO DAS DOTACDES POR ORGAOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
I
1',I!
E,ercicio:
20040
------------------------------------------------------------CODIGO
E S P E C I F I C A C fi O
T O TAL
-------3-.3-9f-13-9(-'O----D-U-TP-,O-S-g-ER-S-. -·-E--TE-R-CE-I-RC-'S--P-E-S-SO-.A-J-U-R1-0-1
C-·A----------------------------------
u
i26030000
1160'.03H
1260303612.039
- 31901100!
- 31901300!
- 3190160(1
- 339Q13ljl)
- 33903000
- 33903600
- 33903900
126060000
,
1 TRANSPORTE
ESCOLAR
ENSINO FUNDi\MENT!\l
MANUTENCAO ATlV TRANSPORTE ENS FUNDAMENT
VENCIMENTOS E VANTAGENSFnAS-PES.ClViL
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVil
\
OBRIG PATRONAIS PREST SER!~íCOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SER\'.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
I
I
I
",;1·
ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL
1260~0~.~5~; ~:~
0.<9)",,",
- 339036<10
I
DE DilM.PATRIMONIAl
IcÜNSTRUCAO QUADRA POLIES? CRECHE
OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAl
40,000,00
40.000,00
i
'I
80.000 OO
10.000;00
70,000,00
MANU:E~~A~AT,i
V. TRANSP~~TE ~N~ ,I NFANTlL
0;;R,0, ATRDNHIS PRL, SEHVlcOS
OUTRIlS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA
Fl5ICA
t
I
I
":IV_
1260Ó03652.034IMAN~T~NC.A~
GERAL ENS:N~ IN:.ANTIl
- 31900400 I
cONTf.A,ACHIl
,'OR TEMPO úEiERMl,lADO
- 31901100
1
VENCIMENTOS E VANTAGENS FiXAS-PES.CIVIl
- 31901300 1
- 3190160'),
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAl
CIVIL
- 33901300 r
OBRIG PATRONAIS PREST SERVIcas
i
- 33903000'
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600
OUTROS SERv.DE TERCEIROS-PESSOA
FlSICA
- 3:803900
JURIDICH
I
I
130;)i)0000
137010000
I
OIFUSAO
.
I
,
I
I·
I
,I
I
I
224.900,00
CULTURAL
o
I
I
I
357.000,00
25.000,00
210.000,00 !
45
.•
1,.·10"·
\1, 00 II
20.000,00
2.000,(10
20.QOO,00 !
'" O", II
•."O ovu,
15.000,00 1
i
!CULTURA
1
I
602.000,')0
i
I
492.000,00
492 .000 ,00 I
55.000,00
I
15,t)QO,OO I
12.000,00
iO.QOÚ,OO }
230.000,00
i
90.000,00
!
&0.000,00 í
602.000,00
125.000,00
125.000,00
126060365
ENSINO INFANTIL
1260603651.012 IcmmRUCAO DE CRECHE
- 44905102!
OBRAS E INSTAlACOES
1260603651.014
- 44905102
492.000,00
i
I
------15-.-00-,0-,0-0-1
T A L
Pffi.: 0014
I
II
I
OP• M. DE GUARANESI A ORCAMENTO 20030
Orgao
: 0200 - EXECUTIVO
I'
i,_U_Õ_id_a_de
OQü"DRO
DAS DOTACOES POR ORGA05
__ Of_'_ao_e_n_ta_f_ia
__ '_O_24_0__ -_E_DU_C_AC_.Â_O_J__
CU_L_T"_IR_A_i_D_E_S_PD_H_TO
I
I
como
DO GOVERNO E OA AD"INISTRACAO
Emcicio,
ESPECIFICACAO
1'.
20040
,1,1
TOTAL
I
224.900,00
-
33901400!
33903000
33903300 \
33903WJ
33903901) i
I
i
DIARIAS-CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMGCAO
OUTROS SERV.OE TERCEIROS-PESSOA FISICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURlüiCA
!i",NUT,E,-CAO
snv.• '.";:oEcTA',-' TR''',I"IO''OIO
i37Gl03922.042
fiM
I~ M
t!
'I"'"
j'fu"
- 33901300!
DBRIG PATRONAIS PREST SERVICOS
- 3390301)0 I MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600
OUTROS SERv.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
- 33903900
w
I
I
2!O000000
271910000
2!1910al1
27i 9 i08112.040
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 3:801300
- 33903000
- :;:,9í):;ó(.H)
- 33903"900
271920000
m92Q~l1
2719208111.013
- 449il5i02
I
I
DESPORTO E LA lER
DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
I
I
DESPORTO DE RENDIMENTO
MANUTENCAQ ATlV DESPORTO RENDI~ENTOS
I
VENCIMENTOS E VANTAGENS FHAS-PES.CIViL
1
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSGAL
CIVIL
i aBRIS PATRONAIS PREST SERViCOS
i MATERIAL DE CONSUMO
59.600,00
I
"",:1 '
,
lJUlROS SERv.DE TERCEIROS-PESSOA FíSICA
OUTROS SEEV,DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
OESPORTü COMUNITARI G
______
I
OESP\lRTG DE RENDIMEN10
lCONCLUSAO
DO 6!NASIG POUESPORTlVO
OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL
I
200.000,00
I1
2Üi),OQQ,OO
\
200,OQO,OO
200,000,00
I
----------------------------------------------------------------------------------------1
i
TO
T AL
lo
---------------!'
I
~9.bOO,OO
5.000,00
1.200,00
1.000,00
2.100,00
30.000,00
10.000,00
10.300,00
I'
!
I
!
I
I
I
I
3.633.800,OO'\!
@
.
!lIU'f26ID'Il
12:21
!----------------------------------------------------------------------------------IOP,M, DE GUARANESIA ORLAMENTO 20030
DrgaG
: 0200 - EXECUTIVO
ünidade Q;-camentaria
: 0250 - SAUDE
!
"QUADRO
CDD!6D
DAS DOTACDES POR DR6AOS
ESPECIFICACAO
DO 6DYERNO
E DA ADMINISTRACAD
E,.,
ci cio , 20040
TO
,AUDE
100030000
ADMIN!STRACAO
2.294.500,00
GERAL
194,000,00
1oo03Q122
P,DMINISTRACAO 6ERliL
1000301222,043
MANUTENCAO ATíV AOMINIST GERAL Si\UDE
- 31901100
vENCIMENTOS E 'iANTA6ENS FllAS-PES,CIVIL
- 31901300
- 31901600
OUTRAS DESPESAS VARIAVEíS-PEBSDAl
CIVil
- 33901300
OBRIS PATRONAIS PRE,T SERVIcas
- 33901400
DIARIAS-ClVIL
- 33903000
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903300
PASSAGENS E DESPESAS COM lGCOMOCAO
- 33903600
FISICA
- 3~,90390(J
OUTROS SEHV.DE TEECEIROS-PESSOA
JliRIDICA
100040000
100040123
10004t)1232.053
- 33903900
100ü60ü()(l
1000603ü2
10;)0603('21. O16
- 44905202
1040100üO
ADMíNISTRACAú
fINANCEiRA
ADMINiSTRACAO
FINANCEIRA
~ANUTENCAO CONYENIlJ SMHA CASA CARIDADE
OUTROS SEHV.DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
114,000,00
194,000,00
120.000,(l(l
28,000,00
16.000,00
1.00Ú,OO
2.0(10,00 i
THU~II
10.000,00
42.000,00
-----
42,000,00
42.M!LOO
42.000;00
APOIO A !"!üDERNIlACAO
3.000,00
ASSIS HOSP E AMBULATORIAL
AQUISICAG EQUI? MATERiAL PERKHNErHE
EQUIPAM.E MAT ,PERMANENTE DE DOM,PATRIM.
ASSlSTENCIA
TAL
3.000,00
3,000,00
3.000,(JCl
MEDICA
711.000,00
104010301
ATENtA0 BASICA
1040103012,048
MANUfENeM
ATI v AS5 I SiENC I A MEDI CA
- 31900400
CONTRATACAO POR TEMP!) DETERMINADO
- 31901100
YENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES,CIVIL
- 31901300
OBRl6ACOES PATRONAIS
- 31901600
OUTRAS DESPESAS VARlíWEIS-PESSOAL
CIVIL
- 3~8013(iO
OBRI6 PATRONAIS PREST SERV!COS
- 33903000
MATERIAL DE CONSUMO
- 33903600
OUTROS ,ERUE
TERCEIROS-PESSOA
FlSICA
- 33903900
OUTROS SER V ,DE TERCEIROS-PESSOA
JURlDICA
711.000,00
711.000 OO
120.ÜOO OQ
160.000,00
69.000,0(1
52.000,00
20.Ü(i(l,OO
80.000,00
110,0(10,00
100.000,00
j
j
~
'!5)
1;1
;
11
.
!
,~:!
crs:<'...fZ6lOO3
1'2,21
Exerr iciu
ESPECIFICACAO
CODl8G
104020000
ATENCAO ti SAUDE DA COMUNIDADE
I
: ,,,.
T QT
AL
540.000fOO
104020123
1040201232.044
- 33904100
ADM I NI STRACAO fl NANCE I RA
MANUTENCAO DE CONTRIBUíCAO
CISLAGOS
CONTRIBUI COES
46 "( -,
.'NJ,OU
46.000,00
16.000,00
104020301
1040203012.050
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 33901300
- 33903000
- 3W036Qü
- 33903900
ATENCAu B"SICA
MANUTENCAO ATlV SERVICOS OúONTOL06lCOS
VENCIMENTDS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIAVElS-PESSOAL
CIvIL
OBRI6 PATRGt~AIS PREST SERVICilS
MATERIAL DE COtlSUMO
FISICA
JURIDICA
96.000,00
'16.000,%
38,000,(1(1
8.000100
3.0(lO~OfJ
2.000,00
20,000,00
10.00(>,00
15.000,00
104020302
1040203022.047
- 31901100
- 31901300
- 31901600
- 33901300
- 33903000
- 33903600
- 33903900
ASSiS HDSr E AMBULATORII\L
MANUTENCAG ATlV PRONTO ATENO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E vANTAGENS FIlAs-PES.CIVIL
CIVIL
OBRIG PATRONAIS PREST SERVICOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA F!SICA
JURIDICA
10403001.)(1
CJNTRQLE
DE DOENeAS
TRANSMISSIVEIS
398.000,00
398.000,00
40.000,00
Vi6ILANCIA
EPIDEKIOLIiSICA
AQUISICAO EDUI? MATERIAL PERMANENTE
EGUIPAM.E ~AT .PERMNENTE
DE DOM.PATRIM.
1040303052.052
- 31900100
- 31901100
- 3190i30ú
- 31901600
- 33901300
- 33903000
- 33903600
MANUTENCAO ATIV VIBILANCIA
EPIDEMIIlL061C
CONTRATACAQ POR TEMPO DETERMINADO
vENCIMENTOS E vANTR6ENS FIlAS-PES.CIVIL
IlBRIGACGES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS IJARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
GBRiS PATRONAIS PREST SERVICOS
MATERIAL DE CONSUMO
FISICA
T OT AL
I
'
I
!
.~ffi:~I
BO.OOO,oo
104.000,00
10403030~1
lü40~,(i305i. 018
- 44905202
II
i04.000,OÜ
5.00(1,00
5.000.00
I
I
I
f
. iI
99.QOO,00 I
20.000,00
26.000,00 !
10.000,00 I
1.000,00 i
I
2.000.00
20.?O?,(H~
10.QOO,00
-------------------------------1
f'ro.:
0017
I
I
üIilt:EZ6IDJ3
P.M. DE~SIA
12:21
~'fO
<:*3
!---------------------------------------------------------------------------------------Jon,
!
DE GUARANESIA ORCAMENTG 20030
Drgao
: 0200 - EXECUTl VO
Unidade i}-camentaria
: 026(} - ASS!5TENCIA SOCIAL
OGUADRO DAS DOTACOES POR ORGAOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
CODI6D
080000000
08ú03000Ci
!I
278.9(10,(10
SOCIAL
,H..,.....
6ER"L
, ti
080030122
5
(r,ANU~~:~~~
~~~~A~s;i~~~NC
I A sec I AL
ü800301222.ü54
- 319011(\(1 I YENCiMENTOS E VANTAGENS FllAS-PES,CIVIL
- 31901300
- 31901600
CiVIL
- J39013ijij
GBRIS PATRONAIS PREST SERVlCDS
- 33901400
D I AR I AS-C I '!IL
MATER! AL DE CONSUMO
- 33903000
- 33903300
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOKOCAO
- 33903600
FlSICA
- 3390.3900
OUTRDS SEF:V.DE TERCEIF:OS-PESSOH JURHlICA
ASSISTENCIA
20040
T G T A L
ESPECIFICACAú
iASSISTENCIA
i
.,r,·'N"TR'fón
!il.'r11 ~b
Exercicio:
SOCIAL
A CRIANCA
99,900,00
99,900,00
S8.QOv,QO
12.000,00
3.vOOJ0f)
900,(10
1.000,(10
15.(10(1,00
1.000,00
5.000,00
4.000,00
34.QOO,00
ADOLES
i
082040243
0820402432,057
- 33904300
"5S!ST " CRíANCA E AO ADOLESWm
!REPASSE DE CONVENIO CASA [RIANCA GNESIA
!
SUBVENCOES SOCltiIS
34.000,00
34.000,OQ
34.000,00
082050000
I
60.000,OQ
082050242
Og2lj5ü2~22.055
- 33904300
ASSiSTENCIA AO PORT DE DEFlCIENCIA
!REPASSE CONvEtHD APAE
! SUBVENCOES SOCIAIS
0820600(JÜ
082060241
08206024i2.056
- 33904300
082440000
(l8244012~,
0824401252.064
- 33904300
i
I
I
i
j
ASSISTENCIA
ASSISTENC!A
AO DEFICIENTE
FiSICG
60,000,00
60.000,00
60.000,00
55.000;00
AO IDOSO
ASSISTENCIA
AO IDOSO
REPASSE CONVENIG ASILO
SUBVENCOES SOCIAiS
55.000,00
55.000,00
55.000,00
!
I
ASSISTENCIA
!
ASSISTENCIA
COMUNITARIA
30,000,00
A COMUNIDADE
, PAqQo,'! 'A"úE;MOV'~
I!R'DA""ES~BVENCOES'
SO~ÍA~SU
em
t:!
f, .
F<MINI'li)
r r;
t
I
30.000,00
12,000,00
12,000,00
T ü T H l
PI'I.l.' 001'1
IOP ,~. DE 8UARANESIA ORCAMENTO 20030
Orgao
! 0200 - EXECUTIVO
Unidade
Ore ••• ntar a : 0260 - ASSISTENCIA
SOCIAL
OQUADRO DAS DOTAeDES POR OR6RÜS DO GOVERNO E DA ADMINISTRACAO
!
í
CODIGO
ESPECIFICACAO
0824401252.065
- 33904300
I
0B24401252.0M
- 33904300
IREPASSE A CONFERENCIA
j
SUBVENCQES SOCIAIS
0824401252.067
- 33904300
20040
T O T A L
lREPASSE A CONFEF;ENCIA BAO VICENTE
SUBVENCOES SOCIAIS
I
Exercício:
6.000,00
6.000,00
SANTO ANTONIO
6.00Q,OO
6.000,00
IREPASSE CENTRO ATEND A CRI ANCA CAC
SUBVENCOES SOCIAIS
6.000,00
6.000,00
i
I
I
TO
T AL
278.900,00
;---_._.__ .-_._-_._--_._---_._--_._._._-----------_.----------------RESUMO
; EX.ERCICIO
GERAL
DA
DESPESA
,- ~X4
ESfI:C!F!Ci'íl'ü
DJDI[f.'
;0100
~O1l0
:0110::<:,-,--:(\w:
;011 031O(x)O:)O:
:011 0319fX,,:,,:
:011.031sou 00;
:011031901300:
, 10;;:·x<x)'x):
, .dJ033900:x.'O:
~()11033?014Xo:
;0110337i)}X)):
:011033903:1\.)):
: OCSOOffitrENTO
:
Elil'IEl'ITO
q,'5.,m,00
U'I'I'PA !'WICIPAL
OCSff.8N3 Cffi!':!}ITES
fl:SSilAL E EM:ffiTJ3 SiXIAIS
I'fUCtDIS DliUAS
\,flLmlfTffi E WHT IfflB FlXiú-f'
ES.C!'iIL
OffiIG;'I':XE3 FATH:t"'IS
Cl.JTl'AS OCSff.'E"B a:W;i:I-ITES
IfUC,.,ê\IS DUHAS
DIAfUAS-CIVIL
r"TERIAL OC ONU'!}
F'1'6?II,'&t3 E OCSfI:SAS em w:rno
em
SEE'iIDJ, c€ 1X«:1UffilA
IJJffi'CG SEl'J!. OC IDUI~'CG-fI:<13rn
FISICA
[lJrF:.Xi SER'.!.OC IDfElfl'CG-fI:SSOA
;UJ;:lDIC)\
ilJl.luo-r'\FtHffiTE
CiJITF:ATI'Cro fffi TEi'f'O DE'1ffi1'\Uf'!
;011(i53903'j'O):
ro
OC3T3AS OC U1F'ITAL
II'-ro..<ESTIrEi-.,'TCG
I'fUOOJ::S DIi;UAS
Ol.,f;AS E UBTALAa:t:S OC fiOM.PATR
Ii1:iUAL
E!lJlf'AM.E MAT.FI:Fr'{fB-ITE OC OCI'!
.PATEIM.
465.600,00
21Q.(w,OO
1'10.000,00
2·0.00),00
16~!~tI.XJ,((I
6J:J.:'iJ,OO
12.('...
"'O,CKi ;
3.000,00
65.CQJ,C()
:
:
15.OlN,OO
:
60.000,00
:
2.():):),(;)
:
2.(;(0,00 :
90.000,00
90.000,00
9O.0()(),OO
10.334.400,00
:EYEOJTIVO
:0210
:021 07/X/X!OO:
:021031C(ijXi):
:02103191YJ.:iXJ:
;021 033.'7'011.00;
CATEGFIA
:LEGI&ATIVO
:0110339(351));
:0110339(')36()O:
:011C4,,"X.(0C(:():
:Ol1CIo.14(ij():ÀXi:
:0l10449f;()Xx):
;01104490~il02:
(U~E';S
SlíBALlfEAS
Q-EFIA 00 ExECUfIVO
DEEfE~BS CL~:Ff.NTES
Ff.S~Jt:L E 8rn\t.ijS 20CIAIS
~'LICNJ::t:S DIF.8~.s
',HDM,WCG E 'JAt-ITfifN3 FIXi\S-f'
ES.CIIJIL
OffiIGf1:XES F'AT~IS
~02103190130) ~
;021031901t:1.)0:
IJJTFp!', DESfl:SAS ",;'f;IA~I:IS-fI:S3J
~ CIVIL
:021033C~):)cO):
lJJTRAS DEEff.SA::; iXfIDiTES
:-._-_._--1.0'l6.100,00
1.039.100,(;)
:
484.::00'}i))
q,94.m,oo
:;71.000,00
8-3.5C<},00
~64.f:J.YJ,(()
5~4.600,OO
:
---_._------------------- ~
F:ESUMO
EiERt:IL
DA
DESPESA
: EXEF,CICIO - 2C\14
CDDIOO
ESf!TIFIO\CHJ
tLJf,Ei'B
SUBH_II>EAS
:0210339013..,tY):
;021 0.33901 -'-1((1:
;O'2.Hf:.0907JY$} ~
~0210339-0330D:
OffiIG f'AThui'1IS F11ESTSEJ\\lICDS
DI!f:1A'3-CIVIL
!'I'ifERIAL DE coam
f'ASSACt:NS E DESF!:Si'B a:~ umo
CH'J
9:FVICDS DE C1NJ..L Tef:IA
:021iJ5J9Cü:w:
(JJ]Wr3 9:F~~.DE ID:cEIROS-f8::TJA
:021033903tOO:
FISICA
,*i;fllr;'i'EHro
I'ERCI'UfIL
:021 033903L~)O;
ClJIEQ, SER'!.DE ID\CEI'DS.-f!:SSü'i
:0210339039((i:
JLf:IDICA
mnPlWIC1IS
I€SfESAS DE CI'f'ITAL
:021 (4)X:OW:
IHVESTI11::HTffi
:021C~XO})J:
;0210··149COX'();
,'fUCACDES DIFD AS
EllJIf'!ti.E I'HT .Fffi"l'fBHE DE De~
:0210'1490,,202:
~PATRIM.
~021090\')')):):););
'f2f..FVA DE Crn!nIDnA
FEB"·;,; DE IDflItJ::BoCIA
:021099<X':;(<<:
:02109999Cf.;(i):
FfSElNA tE amm_tJUA
:021Cfi9999m:
f:Eg:n'ij~j DE ()Jfínro.cIA
:02é,)
ALlMINISThiCAiJ
FIWiITlRA
DE9='E.SP.S t:ffih8"iTES
: Oz.;::·031Y.fJXf.J:
F!::S&:I'L E EM:J.fílli SOCIAIS
ff1...ICP[:(ES DIF.f.TAS
:0220319(;(a:):)ü:
'\iU{:.!vH-ITCS E Vf:h1;(ff{; FI:i..AS-P
ES.CIVIL
~02~Xi31901;)),):
OEHC#.IES f'AThili'lIS
:02:.'031901600:
ClJTF:AS DE:f!:SAS VMIA'.'EI3-fB:D
~ CIVIL
p.fffil..fír~IAS E F.:tFT~
;\iL'20319(:()10);
;(r::2031 r;'«(j'.:..-'.f.:lj:
FHhlS
:O?20319oc;r;-CiJ:
:o:ei.mm F!tiILlA
~üZ1JJ;;::f))).XjJ1l
lUTfiAS DESF!:SA3 OJ'fflfTES
:OZLfjJ31f»)))):
AFLICACCES DIFHAS
;02:20337-01:;0):
GtfJG F'ATR!)~IS FffST :u.~
.I.ICfJS
: 02.:."'03.3901
DIp~IA:3-CIVIL
:OZ2~fS':/"'OY...(iJ;
I'HTffiIAL DE OHilJ'!Ij
f',;S::fff}G E DESI'E'"";;;S OI!
*)):
(AO
~022033903~Íi):):
umo
SERvICü3 Lf.: Cüfl.l TC~IA
ClrrF-ü3 sm;. DE TERCEIf\'}3-f!::SSü'i
FISIC';
CtrTf,ü3 ffiV.De ID\t:Elf'LG-f!::Sé'l}i
: DESWlf1tElITO
:
EillENTO
16.'100,00
3:1.0C(!~OO
1ü4.OC>O,OO
24.000,0C>
'18.000,0c>
96.700,00
10.<W,0C>
144g5!.:N,:x>
76/JYJ,OO
2.C~)J,OO :
2.000,00
2.Goo,00
5.ClI).},0C>
:1.ooo, O(i
4B7.~J,w
112 = oco, (})
27.00Cl,i))
18.GO~)'i(X)
2'lC.(XX),OO
'1',J.(($),(X)
COO,oc>
91.5(lO,0C>
91.50:),,00
1.6OC>,(X)
11,((>;1,('"
:I.C(X),ÜO
6.'j»),0C>
5.w-;),0C>
5.90:),0C>
CATEaRIA
F:ESUMO
uonn
:023{)3O((lJXIJ:
:O::::3()31Cx)(((;:):
;023()31'i(((:(:(;:
:023031901100:
;0230~,190r3(:(i;
;C2J.031901.:jI):);
~.L-:JJ~'090,)))')
:
023·03390l3(() :
OZ:.$)33901 iP:YJ:
O~23(3390)')}:
GEF:AL
DA
: OCSLtJffift'ENTO
EEf'ECIFICAC#J
OClfi5AS CW3f!ES
F!:SSüAL E OCAF:o::€ SI:IAIS
r~:·LlOOIS DlftE.1f:6
!"''Ei'.fltOOlli E Vr-f,rr P[f}S FIXAS-f-'
ES~CI\jIL
Offi!C<i::QS PA11\m,IS
O.JTrJ;S DESf'ESAS 'JFRIA\,tIS-PEf.3:J
AL CIVIL
mHRi,W(;i'IJ FlF: IDf\J rfTEF:I'i!Wi
00
!JJfF:A3 DESF!:SAS D~m:s
ff'L.ICPD...""ES DIFflFf3
OffiIG F'ATFlJ-i'lIS F~iõST SEi'lICOS
Dl!f:lA-S-UV!L
MAliRlf~ DE Cilf.OO
F'Â-s:..;crnf,3 E I€.SF'EEAS DJiI LCüJ1)
CfiJ
lJJTR[(..; ct:y;~,.,i.DE TEf.:CElRü3-PE9.:üA
DESPESA
;
ELErENTO
1.544.1(-.0,00
:e2aW),OO
:DJ.4VJ,(X}
785. ?OO,()
:
~'8~i.
700 ,O(.i
12.(x}j~OO :
LOOO;C(i
2YJ.(jJJ,OO
FISICA
CdJlHCG SEhV ~OC IDLEIF,ü3-f'E.s:3ISi
Oz=~~r:,9()tl}.Oü;
OZ:f:4C.i.l:l:iX;() :
Oi':::'~A,:100.N):) :
ü2304490C~):)() ;
"·r;:-:Iy.t~.lYXI:fj:
'-i.i~3·0459fJY..'ff):
O?~~)4~'eÜ61.$O~
024'J
02'.1O-:)))))::((!:
OiA03Fx.\.,'\.)():):
0240319ff))).} :
;)24031901100 :
024031901::Íi)) :
Oi'40319v1LK'X) :
0240319i))i():) :
02~ii)31j'f;fJ3)J:
024()31'/\X)i~)J :
(XHlf,:IEVICOES
L"f:SF'EEt.E [t C.ff'ITf'l.
nr·,'ESTli'El;TCG
fH ..ICtf.:a::S DIFU(:t3
m-f~tsE IlBT ~p(1[S DE lXtUNIC
fUBLICü
Ell!If'AM.E MAT.fB'lWINIE DE DI]'!
.F'ATRIM.
If.fJEF,~tfS n~·rt~r;EIR~..s
?ftICti:.rfS DIFf:.iAS
tflJISlCAO r'f~Ir()\~IS
E..RCfÜ::P]
./ G..LTI.f:A ./ IESFu'(fü
If'xESfi-S Clhf·fh'TES
FFS:ü~L E 8-[Ul't"*G 9:CIAIS
!fUCfD:l::S DlfHA-S
\HoCli1:1,ffOS E VfNT w..f3 FIXAS-f'
E;.CIIJIL
Dlf:lGA-::tE'3 F'ATF®IS
DlAAIA:3 ..- CIVIL
CUíFAS OCSf'E2.AS VMIA\}EIS-f'E""";i.={,
~ CIVIL
êf1l.=:tJ,r,oD1UAS E F:EFCf:!"ÀS
mru:s
o:JHF.:.r;TiX::t-D PC~ TEl4ü DETEF.T1I~.y;
386.~(~,OJ:
c,l.ffJO,C;)
62.'O.i,).}),W
470.(!f;!),Çf)
460.000,00
:
1:.;).000,00
:
1").000,00
1.5(;.')).)~iXJ
1. 121.O"JO,OO
268a20.1;w
:!.OOJ,i)J
:
tr7'.OC(}~())
:
70.cJ:iJ,OO :
1.0~,OO :
CA1EIJUA
;--_
..
__ ._._ .._ .._-------------------------------_
RESUMO
: E'TI\GCIC
...
_--------------------_.-
GERAL
DA
----------------
DESPESA
- :2C04
,'LnEAS
CBDIE'J
: DESDllBRitENTO :
9JP<'LlOEAS
:(}2,1()33{X~):).}~
:024'JmCOXj):
;0240337041C;;;):
~02[;tI5.jr;~~"(i.'j)O:
:02403390L3{X):
;02403390140:);
:024033S\)3C(:='}:
~U2YJ3.3'7~)3?iiJ;
ruíRAS r:t.:ff'ESAS CCf~~ffES
lF:M'f.!1 rrm.!'l __
lTItUi.tfLI1mIS
Cf_HiKIWICU:S
;f'LICtLlES DIREI AS
OBRIG F'ATHll'lIS H~ST SElMCüS
Dlt1f:IA.s·-fIIJIL
rA TERlrL LE CCH3U1J
Pl'iTtRItL LE DIS!F:IRJEtIJ
["ATeI
TA
F'ASSAf1}!::: E LESF!:SAS
LilDl'íJ
1.(;0),00 :
LOXJ,(A) :
1.249 ..600,00
38.600,00
1.~jXl,OO
60".(;0),00
em
Q"'()
;0240"SJ903.?l:fj:
;02LjlYtü(XX:(I():):
: 024(44{}X~X») ~
:02;1C~49CO.).):j:
:024(l44'7'O~rW2:
:02Y)})X~X:((j :
;025031():)'):):));
:02~~}319{)'Y'))):
~02:,031901:~:~J:
:02;:;03l?()1éJ.)):
:02~()31 ,?(()i~)O:
CUIT...rs ~~j ~DETEFfElf..ffi-ffSffi:l
FISlCA
pf:F,HID(~'iflfTQ i'Uf1t·.ffIL
llJ!Flli stFV. DE TEEf.EIF:üS-FfS:;O;
JtJUDlCA
Li':SFf::i'l'3 Li': Ci'f'IHL
n~ vtSTIrElITffi
rfUCí'lTE3 DIFET AS
OIf!:fi E mSTf:L4ClES I:f 1)!;}1.F'ATR
I1'1:JUFL
ECIJIPiI''DiTC€ E !'\'iT.fl}1'1.rE un,
FUE(ICü
mJlf';'~.E !'\'iT.Fl}j";1EN1I DE tai
~F'ATRIM.
SAI..JOC:
DE::f'ESAS CCtJ.2ffES
FH)}'L E m::ri':({)s S"J:IAIS
l*tIC~:{fl:S DlkEfAS
'.,,'EN.:JrHi10S E f,l~.fTPf:f},f; FlXAS-f'
ES.CIVIL
OtfU~Tf~;PATf\Uf'1IS
flrfRAS DE~3F'ESAS '..JfHIA\IEIS-PES9J
AL CIVIL
CXJITR4 T~J F'Cf: T8tf'CI IX:""TEFTiItt;
26~,~7í))7(fj
1O.C(X),((i
5.000,00 :
435.OC:(),00 :
147 .0")),00 ~
i.35.000,OO
rú
:02Y)"SJ'l):){)));
:02~l\":G39()1~)((r:
~(e~)33ij\)l[)()J:
:OZ.':f).3:SiO~"'.,((():
:02~i.)3-3903i..,():
1JL1FAS DESFE,'B O:FfEifES
t"f'LletrJIS DIF:EJFS
OEf:IG PATHJ..fiIS F~E3T~JNIDJS
DI?f.Jf':>'s-CIVIL
fiATERPl DE O::N:tMJ
mTERlfL. D.: DISTRIBJICHJ \:fP!llJI
FpSSrW·~ E DEg:'ESAS D]~ U1Xr()
c.4J
CU!1413 EE,i::\1 ~OC TEN::Elf\lli-Ff.SSIJ{-l
1.142.500,(:.:)
47.(j.)j,(iij
:
2l2~(X)O,(:.:)
:
36.(X)O,OO
ELOOlfO
CATElUUA
RESUMO
GERtiL
DA
DESPESA
:---------_._._-_ .._ .._ ..Ef:f'ECIFlCAl""PiJ
nnns
SFF~.I gDE TEFf.'EIF,ffi-f'E:SBJA
,YJdDIC,:,
!XNfRlEiJICiES
If.g:'ESAS DE CN'IT~_
;02~;(j339C41)J:
:02~(JJf))))'X''':;:
, ·~·!d}
; 0:,2ó031 ("...:'('(O'J:
:02603i 9(f)).'X;:
;026031'iOl1C(i;
:02t.-.o3190i))) :
;026-<J31Ç'ült{;(J:
ctFPAS
;'J;.::I')
; O~2.7Cf!j).xXXiJ ..):
:0270~;E(l)N);
:ü270319Cw'JO;
: 0270319091.0();
Z86.r.:I.i.},W
A.SSISill.(;IA~(Ut.
DE2f'EEAS CCf':FüfES
PE::S:::fL E 8..fPf.íi11 9:CIAIS
fft.ICfiJIS DIF-f"Tt!S
1)Er-flrt-J-ffCi:3 E \jf:fHr-·G"NS FIY,,;S-P
ES.CI\!IL
OffilG!;[:tES PATF;"'J'*"IS
CUlPAS DEtt'ESAS \)tiUA1.tIS-·PES.·SJ
: C/26t".)?:;:59·YXfX
:02t.o::i'39i)130):
:02é~)339014():):
: 02tf..c.l;Sr;'02.:;'})) ~
:02/j)3390~~~)"j):
; ·.j!~6:!JTI'j(}t3ff,):
295.<»)),00
êfLI[;[(tS
DIFlõl,iS
OER';S E IfET fU:CCES DE DC.tlINIO
f\.RIOJ
EI!Jlf'1'o1.E MAT.f8il'iAtflITE DE DU,
: (Céf.,rSY:)')(<<:!..l:
1:
)X.0J)'J,0-)
46.(W,00
ItfifESTItEHTOS
:02~(~~14))):):)J:
'025C4!19Cf.KOO :
:ü2~O{:t49(j~!101
:
, . .'Ll:.tr)"f:f~"if.))YJ:
C,:,TEEl:RIA
!Utm
':iUBiUtfAS
278.900
L78.9'<X),OO
s»
73.OCiJ,QO
:8.0(x),():)
!
1.2~0C(l,OO :
Ií::PE!.::)'":B Cl~fB{fES
i:f'LICHI.ES DIF~TAS
205.90:),0:)
i"..j'C"IJ,w
OlJUG PAlF:C"~IS PFfST SEF~,.,lIO~B
DI'+:P.S-CIVIL
ffiTERIH.- DE Cltatü
PAS.::~.:l·-IS E DES='EEtiS CCl1
C.?:D
CUfF:!J;
~\I.Lt TE.Ff.'.EIHJS-f'Esr..flA
FISICA
ililHlS SR.). DE lEF:CfIfiü3-f'ESSiX,
JlJUDICA
aJbV8v:ES
&::CIAIS
rn~'tfffG (l}~llS :CO!1.t.-!ICIF'IO
r.E:s,"t:'ESP.s O'-J'f,.EtfiES
F'ES'~ E Et~~~JS Sü:IAIS
;{-'LIC;CLt:S DIRETAS
~'TEl'L4S JUDICIAIS T~H:~ISTA
Lt:::fEi\S íf: EXE!\\:ICIOS IUfrnlffi
1.000,00
i (JYJ, Cf.)
~l •
unm
4.000,00
179.!))o,OO
;
10.iX"l)~OO
:l.C("IJ,(i:J
EO
~02703L.'fj.~"O))J:
:(i';:7'J3'3ifJiXf..l:
U,ü3 E m::PfW3 DA DIVIDA
APUCP[".((S DIF..'ETA.S
~!t.~.:iJ;SDEf·:E f~ DIVIDA FU;: CCtH-;-~
TO
[lJTHAS DE~'ESAS [:(f,~8'-ITES
t.,PLICACü::S DIF.SAS
CrEf<IC..{[:(ES TRIRrr;;~IAS E CLNíRI
ftJTIVA
;
'027,m9(:>91<»);
",,[;BrAS ~'DTrIATo
,---------------------------'~-~-~~-~~----------_.
'
l08=v ...
";'J~(:(i
l08.('iXJ,Ol)
~~7OO'
~~_: __ .'~
8O.COO,G():
t-
.
.,
:
:
..-
~;..,
~
RESUMO
..-_. __ ..---"---_._---------
027C4(((/fliJ;
(J27()~.t/XiYj.)}
~
027C)f.1,!:F!C{;/jXJ;
O~]Ç;,:1tHi)7100:
.~._
...
DA
t.-LlltAS
[:t='ECIFICACRJ
[üDIGi']
---
GEf:AL
....
_._ .. _-----_
..
_,m,,-~""""
: DES1lOffiAI'ENTO :
Elfl'BIfO
stJP.<LlitN3
__ ._-----_._-_._-----._.-------------------------------:
_-----_. __ .
ES
rfS='E~A"3 DE C:t'f'ITfi ..
",mIE"D'!] f;; 11Vlr"
~'lICj:D.J.:S DIF.:ETAS
fiUi'LIPAL L" DIVIDA O:IIfFATUAL
ff9:.~4Tp,I::O
_------_._._._-
DESPESA
._----------------_
.._ .....
l
_------_
__\;:___
13()~C((l,G(I:
..
130.000,00
:
_----------_._--_.---
..
_------------------------;
'":""-OC"'' '-~
~,'Y>
~
~
T __
~_~
~
~
IF'.M. rf iJJAFWf:SIA iJ':cm:NTO
~ __
----~--------~-----~------------------------~-------------------1
2[1:)3
I
(H\IfD
OC
DE1~-fTO
I--~--------~~----------~---~-------------------~-~------~----------------1
; 0100 - L.EGI9.JiTIVO
DA
OCSffSA
I~~~----------------------------~---------~-~------------------~--~-----------l---·----,··-·--··------·--·--~--·----·--·-----·-·-----------C:üDIGO
r"üJETO IJJ ATIVII,;];f
IDJDIGJ I
DOT!CIfJ
VALOR
...
--~-----I
64.00:;'00 I
i-----------·-------------·-------·---------------
0102500311.C>J1
ID:N3TF:LGIl
F AMfLI!CIfJ f1'@Iü
CA'I'f:A
T
.i,----------.-----.i,
I 4490é,102IOlf:AS
E It-i3T"..tüIS DEEíl'1.PATRIIU11A
I
I L
T
64.0C<i,OO I
üW2~Uj31L(()2 I!flJISIUiJ E[!JIPIi'EHTü
mmUAL r~
It.rr
26JfiJ,OO
1-----~---I
1
I
I 44905:'02ImJIPAM.E
~;;T.F~
If Eíl'1.PATRI
I
IM.
01025<)0312.w1
I!'R~JT.F'fi3TO C-rfj=ü LEGIa.ATI\.u
I
I
I
0102~i)0312.002 Ij~NJT stJ;VlCüS
I
26.000,00
I
126:d...)'J,C<J I
1----------·1
I 31j\il100I\m.:;IttE:NTffi
E \jft.lTm~:3FIX,AS-f'ES.CIV
I IL
I
I 33901'1OOlDIARIAS-GVIL
1
ffCr.:E:.iAAIA DA [~:A
I 31'7'011vJli,rMI!TEt'lTffi
I IL
E WtITAEet::; FIXAS-ff.S.CIV
I 33'i'OYmII'I'lTERlf'l DE CilRffi
I
I 3390Tj()()IPASSi'ttNS E OCSFESA:3 CO'! LOOJ'lXm
I
1
f------ ---..--.-.-------------
I
I
I
120.OCiJ,00 I
2L"""'9 "OO'J,OO I
1------------1
I
I
I
70.(('()'lÜI) I
1
2"COJ,().) I
s.cec,co
I
I
I
.--.-.---..-~-~.----------._-.---------------------------~··------l
1---------------------------------------
------------------------------------------
I C\)'OJ9"S%
I ÜO"XP"Se:
I OO'(jYJ·Ol:~
-li.-:i-:l)
"'fçjjDJ
'S:1NilI(,Il'.'~1G -;;;101 I
: ::tll3!.ü'::ld::KI -~:jlül. I
1-----------------------------------------·----------------~-··-----·-·--·------·-·_---------I
1-----------------------1
SI\t!J'il~d S3J:MililIDJ()()U06E:
I
I
;
I
I (:(i'C/))"O;?-
I OC/Ci,.ij"Cfi
I
if.JI I
I
3(1"r';~ ::ü'W1Jlü06~06IT I
I
I;:J I
I e')'OOO'Sl
I JISLJ !;;,JSS3:1-:'l:N3:JBJ. 3(1"i>;ffi S('.'W1JIC('i'IXi6~::: I
I
I
I
I
I (x)'Ov)"';9
i;1p:CIWm 3G 9J:::lIt.•'rnI('(~;~C;6IT I
1----------------------------------------------------------------1
~:H::3(1 3(1 01N3rrG
I CmaüJI
:tN<lIM1\i
I)J orrU:>j
O S I (l C J
;j O
I \:I ti
1----------------------_···---·····-----------------··--------------··-··---1
W.J! 100
\iJI1JIDJ3
IJ.f:'P\iJL:lISS'fti
\iJ11 !;;',./;tflJ';j
IJDlJUIS9f1J
--- ..-------.--.------~-------._------------.---------_
..- ----···--------1
I urdi['
'1JS-'33d-SlJ~El:Jill
1---------
I---------------·-
ú\Ilt}13I831
- Clj TO :
..
----------------··-------··--------------.-------------.~
m{uo 1
..
-..--·-···-1
1--------·--------·------·-------------·---------·-----------------·-·----·-------·---------·--·---·--···----I
C~:c.F226211
;-.--------.------.-------..
--.---------.-----~------..
---------------------------·----·--1
IF' .fL fE GJAF:pt--ESIA (f~CiW~TO~~\))3
1······-··---··---------------------·---·---·---------··----_·----·----··-----------·-------1
I Drgcto
: (l'2!1') - ExECIJfIVO
I Drg-3.o
----------1
EDID'i1CA
CODIGO
[JJ
ATIV1DAI:f
I
OOTiú'fi
I
'!ALOR
DE!ffSA
[
DE
-------------------[
[
210.4»),00
1-----------1
1CúDI!3JI
I 319011ooIVHCII'ENTffi
E Vi#fi'íUS FlXfi3-PES.CIV
I IL
I
I 31'101300IOIfJlroJES
F'AOO",IS
I
I 33901300IOWIG
F'AWcW,IS Fi'EST SEF~·!ICffi
l.12.0l).),C.iJ I
I
24.<Y..iO,Of) I
1
100;1)) I
7.ifJJliJ 1
1
20.COO,00 I
I
YJl,OO I
I
I
ATl'.,! ~CE:EiARIA IlJ F~mITO
f:f:l).w.),í))
I
1-·------·----1
I 319"01iOOhOC:IrEHTOS
J.
E Vft.fTfífl-E
FlXAS-PES.CIV I
2'iJ.OCi"J,r,Xj
I
I
,.s.(Q:J,OO I
.i.L
I 31901300IOEf:1r>'[(€S
I 319016O<1liJJIHAS
I IL
F'AThill'1IS
DESFfSAS VAFIA',fIS-ffSSC>'L
civ
I
--------------.--------------------------------------1
1--··---·-------···-----·--···---·-··----"------------ ...
rur ;'L
I
I
I
I 339030ooIi'Y\TERIAL DEC1N3ltlJ
I
1
I 3390:>JiiOIF'A..troPff}-t3 E DESFfSAS [Xl'I LOCUITAO
I
I 3:J903600IIlílHlS
Sffi<j.DE lIJ\t:EIFlli-ffSSOA
FISIC I
I A
I
I 33903900IilflF.1JS
SEFV.DE 1Tht:EIF)JS-f"c.SSOA ,llRlD I
I
I 1CA
I
I
;,):K(J301~~:2.GO~!Im-L'TEI'[:AO
!
I
I
[
I
DE F'fi:[~.iElüS ~
1 TOTti.. f,t: ATIVlDAOCS:
I 10T4.. Cf.Rt:L
I-----------------------------------------------------------------------------------------------------1
Pi'Il.' ')))3
-
Cff.f.226211
j-------------------------
IF'}t :Cf.GXf.1tf:8IA
----------------------------------------------------------------------1
Cf:cArflITO2Q03
GH~rt:ü
DE
DET~U
j--------------------------------------------------------------------------------------1
I Orc.F'O
~ 0';..'1):) -. EXElUn~D
DA
I
I
DESPESA
I
! 021() - GUIA
J)J EiEDJTlVO
1-------------------------------------------------------------1
i1.ASSIFlCiú'íl
EIXlrn1CA
I
DOTACAO
------j
I-····-- ..--·---·----·--·----~---------····------···-·..--VALOR
Elll'l::NfOrf rCEftSA
1
CCnIGD
IaJDlOO 1
I--- ...--- ..-- ..~--.-.-------------------------------------1
1 33901300IOEf:IGPAOO-l'lIS F;;fSf
1
I 339014V:.JIDIPRIAS-CIVIL
!
I 33903C<):)!I'HTER1fL
DE coare
,ERJICIl3
I 339íITiOOlf'ASSi'ffi{3
E DESPESI'.5 CIl'1w:rn:cm
I
I 33903~OJlSEF:';ICIl3
DE DlBJ..T!l':IA
I
I 339<)Có(xjIOJTmS
SEFV.DE TI:.T,U1FH3-fí:SffiCl
FIS1e I
I A
[
I 33903800IIfNJillH'ENrO I1J\CAtfTIL
I
I 33903900IOJffi'OSSEFV.DE TERCEIROS-fí:SffiCl
.Jlf:ID I
I [CA
I
:1.000,00 I
1
75.000,00 1
I
4.000,00 I
tf3.0c(),OO I
1
85.OCX},W I
I
10.OC).],(;&) I
22.(00,(;0
I
1-----------1
í
I 33i'C41OOIClNíRlruIOIS
1
1
C4:)Ü601Z21.():)3 IffüISIUD
!TE
1
I
DE F1JJIP~E ffiTERlf:L PfF.M"Hi
I
! 4490~,Z'021EruIP!/'1.E
I M.
1-----·--·- -.-..-.--.--.~---.---.---.---------------
I'HT.f-tFMINTE
DE rO'l.PATRI
I
I
I
2.(fJJ/:fJ I
1-----------1
1
1
I
1
z.eco,co I
1
I
4.i..'O"::VjJ I
I
..---~----.-
!
-------------1
(PCt:226211
I------------------------------------------~------------------------P .Mo
rt.:
f)$f;!i'-.ESIA
CFt"t-rENTO L'(:N3
..._-----------]
1-----··-----------------------I On:Jcto
I
: 0210 - D-frIA W ElECIJ!I'.!O
I--------------------------~--------------------------------------------1
a.ASSIFIU[fD
F~-:XR.'HIC,;
a.ASS1F!CIUiJ EaKl'11CA
1·--·---··-·--··..··---------·--··----------···-----------------------!
CODI GLi
Fi'üJETO
tu ATIV1DAc"f 1COD1OO
I
ELEi'ENTO DE DESF!:SA
I-,,·-..--·-,-..----~·--------·-------_·---·--------·
1 3390DYJlOffiIG
F'A1Hlt'>1S
f'I'1::ST ::&<,1COS
I
1 33903(K-:J1I'HTERli'l DE Q)lSLl'1I]
I
I
!
I 33903600IllHl\1lS
~V.DE TERU:r~üS-f!:ssrn
FISlC 1
SffiV.DE TEF:CEIROS-f!:ssrn
I
---I
2fx),OO I
Um,Co() I
I
I
I
i.cco,oo I
I
·ThID I
I
2.(x);),()O I
I A
I 33i03900IOJTh1lS
I leA
DOT!U'iJ
V A L I] R
I
~4.Ü()),COI
1--------1
I
I 339041Co()laJ,rPIEJJlCOES
1
I
1
I 319011Co()IVíJU11J.ríOS
I IL
::4.<XN~OO I
1
11.5üC,(!} I
1-----------1
E Vi'tofTi'IH.fS FIXAS-f!:S.CIV
I
9.(x)o,v) I
I
l.éw,oo I
I 31'i'Ol300IOffiIGlíXES
PATFfrfilS
1
1
1 33%3OC>JII'HTEF:lAL DE aJ.a.ro
1
i.ceo,oo
1
I
12.000,00 I
1--------1
i.cco,co ]
1 33'iOl300lOtf:lG
F'ATF-fii'l!S Fj;[ST s:R;lICU3
1
] 33S'03600IOJTh1lS ~V.DE TERCEI~1lS-f!:S'3!Yl FISIC I
I A
45JO,OO I
1
I---- ..--·----------···-----------··----------··---------------------·---·-------------------------------1
TOTFL DE PF.ü ..T'cTCG ;
I TOT~LIt riTIVlDAlf.S~
I TOTfL CfFPL
I- -.--~_.-- --_.--...
---.-.---.--.--.-.--.---.
~
~
1-·-··-··--···--·----·---····--·--------·------··-----·------·---·---------·-----·--1
IP, M. J:E W'fAtESIA (l\f:!J'UITO 2fJJ3
I~-------------·-~--------··--------·--
--------·-----1
I Org2..D
i 0210 _.. C'mIA
:cO E.:ECUTI\lO
!-----_ .._-_.__._-------------------------ClASS1FlCACHJ
fl\1Xf1t''''TICA
I
I------·-·------·------·--·
COD I G
[I
O...ASS1FIOCAO
ECUO'lICA
DOT!i1;J
VAl OR
..
---··-·------·---··-·--·--.-----.
F~jJ.JETO
CU
ATIVIDtiOC
I
lCüDlffi
I
1--·-·----·---------·------·---·-·--------------------.---.-
I 33'n3900IIlJTFilS
I 1CA
I
I
SEtN,DE
ID.'CE1fi1lS-fES'3OAJ1jUD I
I
1--------1
I
I
6:~~)J700I
!
12,éW,Q(l I
I 33903000Il'I'lill:IAl
DE a:lGJ'I}
6.OC"J,(:l)
I
I 33903600IIlJ1T\1lS SEI')!,DE TEfi'CE1fi1lS-FESSil'iFISIC !
, H
I
2.500,('J
I
! 33903'mIlIJfFilS
SEtN.DE TEfi'CE1l'ü.o-fSSüA JLF:ID I
I lCA
I
4.000,CXJ
I
I
I
1-----·--------1
I
13.0(:(),V)
I 33903000IMAfERIAl DE C(J{3IJ'IJ
I
I
I 339036!f.)IUJll'u3 SEfi'V.DE TEJ;U:IFuHES;'i(~ FISIC I
I
I A
I
I
I
I J3903900WJIHOS SEF<i.DE ill:O::1F,1lS-fESSU, JtRID I
I lCA
I
241.',20722'2.013 Ii1'Um::r-D'IJ ATIV
raanuaooo
I
I
12Jt'JJ W I
1-----------·--1
j
I 3390D)OIIJffiIG
f'ATF1w.IS ffl:ST 5ER'!IIXI3
I 339'0C)f.)II'I'lTEfi'IAl DE C(J{3IJ'IJ
I
I 339036WICUffi1lS SEl'V.DE lERCflf'üS-fESSil'i FISIC
I A
I
I
1----···-------··------·-········-------·--·-··------------------·-·----------1
TOT;L OC PF.ÜJFfClS
I TOr;1L OC ATI\'!IDADES:
• TQT,'L (',,}/PL
;
;------...
------ ---
I
I
I
I
I
iOO~OO I
I
LOX,OO I
I
I
I
I
I
900,(j) I
L..
-.--..- --------\-------------·-------.--------1
~
~
I
®
F'?l3"ü(),,:,
Cf.'(E:::'26211
,---------------------------------------------------------------------------------------1
IF',M. !X, GlJ'f:t-tE%1 [HJ'i'IJ.ffO
I
2003
[iJ\DFD
DE
I81'UI"/'Eh'TO
tfi
DESFESA
1--------------------------------------------------------------I Orça0
: 0200 - DEMIVu
I
---------1
1
I
I Dn;.iao
~ 0210 _. C:\-EFIA DO DE[!...
JTIVC
I
1---------------------------------------------------------------------------1
ClA"SIFIC':OO
Ffillirl,mU,
I
CL;;SSIFICi'íiIJ
EDNJ'iICA
DOTID'IJ
I--------------------------------------------------------------1
VALGR
C DDI GO
I
F';ÜltfO
[tI
ATI\lIDADE
IOJDIG] I
El.fI'!ENTO OC Lf;7F'ESA
I
1·----·--·····--·-·---- ---.------.-----.-.
-·--..
---·- ..
·-------------·--·--------·-------I
I }39iJ3900lilJlf,üS
58\<I.DE T&ITIFffi-fESSOA U:ID I
10,000,00
1
I 1CA
I
~1~()()O,(,(lI
1---------1
I
~'.OCO,OO I
I·
,---------------------------------------------------------------------------------------------------------1
Tf]Ti~"L DE FF'C!.JFfOS
~
2.0()O,OO I
TOT{l DE ;-ITIVIDAllES:
L().39.1("(),v) I
TiJT~"Ltt.F~q_
1J)46.1(~j,()J I
F'1'iJ"
e'Xl7
Cf.'CE226211
!:-.- -.- ..---.-.--
----- ..---~--~--.---
--- ..----~-_
..-~.-.-----~------.--------.------------------·-·--·-·--·---~---I
I~-·-·-_·--··--··-------···---------·---------~--···----------··-------------------------·------·--·-1
0'2;Y:) - DECUTIVO
I DrqaD
I [i'-gao
O?2,-' - pli'lIN1STRiofAO
FIti'KUPp'
1---------------------------------------------------------------------------------1
CLtS3IFICtL:AO
F'FOO-:::/.f';TICA
I
Q..AS."SIFIC.f.CAO
ECf..trnIL:A
1--------------------------------------------------------------------------j
CODI GO
f~í\JETO
CU f1T1VIDPDE
lCOD1GO
I
El.B1},m
DE DEtffSP
I
VALOR
1·-------·-----------···-·-------------------------------·---·--·-----------·-----1
()·1(XY5()1232~014 ItfNJfUf..HJ
!
ATIV ArflINISTf\AiJ:D
FIt~3
I 319'011001\1.:1.01'101,'1"05
I IL
E '!OOi'fft-1S FIXAS-ffS.C1V
I
64JOO,()O I
1--------1
I
I
2ô.WJ,OC I
6.fiJJ,Ci) I
I 3i9016O<)1!1IlPAS
DEtffSPS
I IL
I
I 339013();)IOmIG PATF."tllAIS
I
CIV I
Vi'RIA\IEIS-ffSSfIi'L
F~ST
l.(~)),CX:;I
SERVlCU3
I
I
I
i~.O:XlJOCi I
I 33?"014CNIDlfRIAS'-GrVIL
I 33'i03WlII'I'iTffilil
I
I
I 3390:::..t3C()IPA:~.s
6.COJ,00
DE DlH1'IJ
E DEEf'ESP.s CCt! Loc:cro::;ro
I 331'036OClCUT~ffi SElN.DE TE,fUliffi-ffSSOA
FISIC I
I A
I 33'7'03<;OOmnHJS sm·).DE TElifEIK'C3-ffSSOA JlJ<ID I
I ICA
I
I 33'i'YiJOJIIf.lDENlliíl"'ES
E FETIT'JIClES
10.000,0:) I
2.CXX!,OO I
112.:i!l,(:O I
1-·...
---·-----------1
I 319ül1():)I\,iB-ClrB{TCG
I IL
E Wt.rrff..:ft.fB FIXAS-PES.CI\)
I
55.CXXJ,OO I
.---..
-..
-.-.-..
--.---.. ....
--.-----..
-..
----...
-..
------..
--.-.----..
--.-.-----------------------·-----------------1
TOT!~L ["t. F'RCGETC6 ;
I TOTf~ I'f ATIVlDi-IDES;:
I TOT;L (fPPL
1---·--······-·
..
---·-·---··-····----··-..
··-·---···-··-..
---.--.-..
-.--..
--------.----.----·-----------------------··--------------·-·-1
DEtT:226211
,--....
-.-.--.-----.--.---.------------------------.-----------------------.--------------
IP ,FI = DE \)Xel'f-.fSLi
Cff../ID-fm
..----·-----·---------··1
2\}}3
OC
I~---'------.--.-...
----..
-.-----------.-...
----...
----------·---·----··-----------··--·--·-------------1
1------
------------------------------------------------------------------------------------------------1
Ct;6~nFIC:ACAO Pf.i(f,:ff'tlTICA
CL4%IFICf:CAO
ED]-.frlICA
I
OOTff:tn
1----------------------------------------------------------
I
V
A
LO
R 1
CC DI GO
PROJETO CU ATIVlDAIf.
1DJD1oo I
ELErFl'l1G
OC DE~{;'ESA
1---------------------------------------------------------------------------------------------------! 31901300IOEf:lt\'i1l':S
f'AIFffi'lIS
I
I 31,01600ICUTRAS
OCSfi:SAS '1ARIA'tr:IS-f'ESSOpL
civ I
I IL
15~O:)J'iOO
I
I 339013()JILffiIG PAT~~IS PREST 8&VIOJS
10:1,00
I
I 3"3i014(:()IDIARIAS··-CIVIL
s.eco,co
1
I
I
I
I
!
LC():),o.) I
I 33903tXJOII'V'iTEEItL OC CaS1'IJ
I
I
I }3903.:.t):)IP~~
E DESPEEAS
Clr! L.CülU'J:O
UX)O,{)) I
I
I 33903éO(miEINlCOS OC ruBi TCf:IA
I
I :;:S9036O'JIOL1HlS SEI:v.DE lEFITIF:GS-f'ES'30A
I A
FISIC I
I
I 33903'7wIOL'TF:GS SElN.OC
JlJnD I
TffiU:I~ffi-f'ESSOA
I ICH
04CXY:!i.Jl2.qZ.016 lMA!1JTElf-AO
I
ATIV AI."4"1INISTHACpjJ FECEITAS
I 31~0l1()QI'"finI'E}(mS
E 'IFi'ffi'I'fNS FlfAS-f'ES.C!V
1 !L
I
I 3190130.) IOffiIG;íXES FA!F.fi~IS
I
I
I 31901600IOL'fF;AS DE'3F'ESASV!'f:IAVEIS-fESSiJi'L
I IL
I
I 3..:-;9013C(iIOffiIG F'A1FUJIlIS PFf.STEfF~""IDJ3
I
;
T
TOTt-"L Lk::;: Ff.f ..1JETOS :
~c'T<,<;f ê,TI.'lIl'irf2,
107,~_ttf-.j~
400,00
I
!
is.eco.oo
!
I
72.V:IO,v) I
1---·-·----1
I
I
';:1~OC:(l,OO I
I
I
6.íXlO,OO I
CIV I
~
I
;------------- ----------------------------------------------- ---------i
-,
P;'õ., CJXP
~
~
r
1--------------------------------
I OO'COO"6LÇ
I OO~r:xYJ·tl..~
I
1--------------------------------------------------------------------
-1j::i":f.J-"r.J10l
:S3Wj(IIt\Ili1- 3(! ljlOl I
: e[!j31U1j 3(J -i;lOJ I
--------1
I
I
I
~nmH0I*"l;JSlOOé(()61~ I
I ((t.(;(~
I
I \J)'c-OO"06
SlliBjI()X'()06,ê
I
S'>'",'\fJ.R; 3 ~I~®jJ8S(\::HlOO1\J)61~
I
!
!
]---------------]
I C;tJ'C:Q;"!X::
I üIifll'
I
'!OSS3:f-Sü'llnTIl
\OI I
3W I'iBS SG'llflJIOO6é06ITI
~I
I JISLi \x:ESJ:f-SG,In':l3i 31" i>ffi e["llfmOO9'=06~::: I
I
I
I 00'000",
WXw:xm un ~3JlS3(J 3 St{D;;'SS\1dlOOITo.~IT I
I
I 00' oc>:n
I
iJ4lSN'JJ 31 -11Fru \MIOOOCC:6ITI
]
1-----------------------------------------------------------------------------------------------1
I
I
~:I:i3(l
31 OiJOO13
I OOI'lCOI
~It\I.l~
rn
onu,;
o S I o I] :1
~ o 1 iH
j------------------------------------------------------- ---- -CID!l[\l
I
'iJII>IHDJ
O!;O!tJUISS\1lJ
I
\OIl\Mf.:ff""
D\i:}f,)LlISS',ll]
1------------------------------------------------------------------------------------------j
I
tf::lI3:.1'M-!U[F:.Df,::i.l.sIJm-~J7 -- f),!20 ~
D"t-6JO I
]
I
Oi\I.lf03Y3- !JiJlO :
iJ"E"ÔJfj
1----------------------------------------------------------------------------1
I
~JlSJ(l
~
Olla.Mfli m
31
O,!':iWiJ
s:O(),Z OJj-HJv"J:jJ i1-IS::t.f~:r;1"Xfj 3:1 'id" dl
1-----------------------------------------------------------
--------------------------------!E9Z2."Jj,':ü
CHEZ26211
T------------------------------------------------------------------------1
IF'.M. [:lO: G..W",*,SIA [Jiü'f'iJf[;J 2003
I Orgao
I Orgao
1-------------------------------------Clr\SSIFIUD'D
FHXfJ'MTICA
I----,----·---------·---~-----~-----------------I
c c fi I G o
PRGJETO
CO ATIVIDAl,li(
1·-------·---------------·-----··-
C<;;)03ül2Z2,<J18
lr#iJ!HUiJ
10
I
I
------1
DOTiCI'D1
',!ALOR
1
lCüDlOO I
..
--------·--------
ATI'.! ADi'lINISTRIf_AO
LH#llSM
1
I
207.5(X),OJ
I 31901100IIiI'}Ui'ENTOS E Vi'MI'ffH3 FIXAS-fiO:S.CIV I
I IL
I
I
I 3190L>OOIOEf;IOOIS PA1IDflIS
I
I
I 31901600IiJJThAS ItSPESAS VARliM::IS-ft:s;''iOi'l CIV I
I IL
1
I
I 33901300IOlf:IG F'AT!'l:ffiIS
PREST SEFVlCOS
I
I 3390i400IDIARlr.S--CIVIL
1
1 33'i'0300:JlfV'ITERIALDE CUiSli'U
1
1 c:3903300lf'A5S'ffNS E DESft:SP's Ol'1 Ll:rrro:m
I 339036C')ICi.J1fffi
38"1.DE TEi':cEIFffi-fi:SSC;;
FElC
1
1
I
33uC<X\OO I
1
1'10.000,00
8.000,00
I
"iXi,OO I
1
10.000,00 1
1.CW,OO 1
I
I A
I 33903900lilJ1EílS
I lCA
I
I
SEfi\l.DE TEi':cEIEílS-ft:SSOA c'l\.F.ID I
I
6.000~OOI
I
8.00J,OO I
io.cco.co I
1----·-------I
1~~J0601Z2i .(X)5 IAf~JISICAO DE \/EICU.ffi
I 4490~1202IEgJIPfti.E
IM.
1
1
I
!
-----------------------------------------------------------_
TOTFt OC PEüJETCG :
TOT?L. DE ~lTlVIDt\NS;;
h'!!T.fffiM'-BffE
[:f IX'J.'í.F'ATIU I
10.((),OO I
1
I
l'i5.(I.)~((1 I
1-----------1
_---------------------------------]
..
i:F.ff226211
I--.-----------.---.--.----....
--.----------.---.----------------------------------------------1
IF',rL DE ~lt<ESIA
Cf.t.::'-rE,[m Z!JJ3
Gt\4]f{)
DE
DETf'lli'l'ENlO
l:fi
DE3'ESA
1---------------------------------------------------------------------------]
T Orgaü
, 07)) -- 28'\iICD3 DE DI~AS
I Orgao
1------- .----------..
----------..
------ClJE,'3]FIU;)'I]
f1'WJfl\TICA
I
---I
I
OJ;SSIFICAUIJ
EiXID'lICA
OOTACAO
!---------------------------------------------------------I
V
A
LO
F:
C O li I G D
I
Ff-1l1ETD
f)j
ATIVIIJAU:
ICODlOO I
El..EtENTO OCo OC;:f'ESA
1------------------------------------------------------------------------]
I 3190i100II"HUi'ENTffi
E Vi'tIfi'fff.lS n';,S-ff::S.CI'I
I IL
I
I
I
8O.0C'),')<) I
18.00.V")
I 319013<1OIOffiIii'OI:S PAThi)~IS
I
I 31901600IilIlRAS
L"3'E.% VAF:IrNEIS-ff::Sffi"i.
I
I IL
I
I 339013C(1IOffiIG F'ATF1lflIS F'FEST SeF:VICffi
I 3YJl<lOOm'lm:IAL
DE CON2tm
I
I =,5903600IClIffiffi SER,'.DE TEl\ill~üS-ff::SSOA
I
CIV I
I
FISIC
I
JlEID
I
I
I
12.OCYJ,OO I
I
5~(x)o,OO 1
I A
I
I 339039l\!IClIThüS
I
I lCA
SffiV.L>E TERCEIF:G.'3-f8SOA
I
I
I
I 319<:-04001CffilRATACAO
I
I
I 319011001\'i:l.cIl'flirffi
I
I IL
1O.CX"XJ,w I
1---"·------1
fffifEi'f'O Di:.1EFj'\n~
E VAtIfi'fEHS FIXA:O-f[S.CIV
I 319<)DJOlOOl!3f'a:(S
f'AThU<;IS
I
I 31901&:xJICl..IIt(AS OCSF'ESASV~:IAI.,.EIS-ffS.~
I IL
I
I 339ü13(()IOffiIG F'AlFlW\IS Fff:ST SEI'VlaE
I
I--··----- ---..
-..
------.------TOTt:t. tE F'SUlETOS ;
I TOT~tr.f. tJI\JIDr"iOCS;
I TOT!L ffRi'L
..
---.------------.-------
..
--
I
~(=(X)J,w I
I
1
170.(XX1/y') I
I
CIV I
j
36.000,00
I
I
-----------------------------1
I
.T----------------------------------------------------------4:\-----------------------------------]
P!i3.: 0012
Cf,:CE22ó211
:--~------------------~-----------------------------------------------------------1
IP .M~ DE ~SIA
ffi'C#Et.fTO 2!:iJ3
~,1J
DE
1--------------------------
DET~
DA
DE~SA
---------------------------------)
I Orqso
I·-·- ..--------------
~ OZ:;) -- ±}~jIcr..G OC O:tf:AS
.----------.-----.----..--------.------CLASSIFIUUiJ
fffff'M'\TlCA
1
G.ASS1FICi'ú'iJ EaJO'IICA
1
DOTAUD
1------------------------------------------------------------1
Ij A L O R
C Q D I GOl
fmEO
CU ATIVIDADE
lmDIGO I
ELEl'BITO DE DESFffi'1
1···--··-·--···------------------·---·--·----·---·-------------1
I 3:3iJi:J3COOlt'fiTERlfL DE ül.f3JrJJ
45.0c(),OO
1 339036<)}lCUl~ffi
I A
I
I 33903\\)<)IClJfFm
I lU
1:J30704~i2:2.022 It'W{;'T8i::.t:.D
I
;:OU:".L":TEH:Elf\ffi-PES'3lí'l
FISIC !
S!}\).DE TERCEIROS-f1:S'rn
,U,ID
fiTIV ttR'vICiEi FI.J-tF:PPILtS
I
I
I
8~(Q),OO I
1
3~!.('')J,OOI
1
1
I
19.Ofx),00 I
1
1----·--··-·--·-1
1.000,00
I 31'iOll001'"ULII'EHTOS E VrtITAGEIfi FlXAS-fI:S.CIV
1 lL
I
1 c:l'ilJl300IOffili1'I.lIS
!
s.ceo,co
1
1
1
I
1.{))"J,VJ I
f'AThtlIMS
t
I 31901600ICUTFAS
I IL
DEEf'ESAS Vff:IAVfIS+f5."'3I"P.L
CIV I
I
I 3390i300IOIf:IG
F'AThiMl'3 f1':EST SEFlJlCOS
1
I 339i)3OiX)1~
TERIAL !:t: aJGro
1
1
I 33'i036üOlCUfFfS
EfRVaLE TERLElf\:üS-fESSOA FISIC I
1A
I
I 33i03900!CUTFm
;:OU.\!.DE
TEí\1::Elf,ffi-fESSCo\ ;a.f:ID 1
1 lU
3.('fJO~():) I
I
75~o:Jj,O(l I
1----------1
1-·------·----····-------·--·
---.-----------.-------.--.-.-------------.-------------------1
I TOm __[fê W\.1E1LrO ,
I TOTfL DE ?iTIIJIW,DES:
~_T:~~:~!:-~--------------------~---------------~:,
I
I
0013~
CfD::226:211
}-----------.-----.-----.--.---------------------------------------------------1
Ir-.Mo K LU"NJ-ESIA ffiCi'1'ENTO 2(')3
I--··----·--------··-·---·-----·-·-------------·--------··---------·-----·----·-----1
: 07SlJ -. E'XE(Un\~J
Drq2-.ü
~ 02"YJ - SEF.~JIDJS DE OI~AS
1-··-···---·-------····--------------·--------·---------------·-------·------1
ilASSIFIUiCH)
fl\1:ffiH'I';TICA
ClASSIFlUUfI
EDlIDICIl
1---------------------------·--------------------·----I
COD I GO
fl\üJETO
[JJ ATIVIDAK
1CODlffi I
Elb'OOO
OC OCSFESA
1----·-----------------···---------------·-----------·---------·------------1
I 459061OCli'<1JISICAD DE Ii'UJEIS
I
I
[J!JTi'Li'IJ
VALO
R
I
I
75.000,oc I
I
4~;J.(;(ji)~OO
I
1-------1
I 449C"lOlIOBPAS E INSTiiJ;XfS
K LO'tINTO
FutLIC I
I O
1711((i:1122.019
450.0CV,OO I
I
14.0Cil~\OO I
I
ImtfID,[:AO ATIV E9"5JTrfENTD ~ITMUO
!
1-------·-1
7/j)'),00 I
I
2.(,"00,00 I
I lL
I 319C1300IO-.'fUCWXfS
I 319016OCI!lJTRAS
I
a
f'AT~$IS
OCSFE""'S Vi'HIAVEIS-fESS\:K
I 339Cl300IOffiIG
PA,"lHiIS Ff:EST Sffi'lIClS
I
I
I 339C3O().}II'1'lTERliL OC Dl{JJ'l]
I
I
I Fi036C')IClJfROS
SER
••K TEi'LEIFilS-fESS[1\
I
I A
I :>J9C390010Jll'iJS
I lCA
I
I
I 449CS101l0If:i'S
Io
I
I
SEi'N.OC mITl"üS-fESSlA
C]I!
I
I
I
i.cco,eo
I
I
200,00 I
LCOJ,OO I
FISIC I
8OJ,OC I
Jtf(!D I
I
I
2.OCsJ,OO I
I
1O.o.X,OC I
1----------1
I
I
E n"'TAlff.1fS
K LO't1NlO
af,ue I
1O.()(j(),OC I
I
r.-----.-.--.--.-.-------.---.---.-------.-.--~-----.---------------------~------I
TOT~LI€ ~.ü.1E.ln3 :
I TOTAL í,€ riTIVIDA!E,
I TO""'._ i'fS*,J--.-.---.-.-.-.----.---------------.- ..--.-- ....------------------
-----------------------·---·------1
PAG.: OJ14
Cf.:C.S6211
T--------~----··--·--------------------·---·-·-··-~---._[J.~J)F:O
]-.- .... -.-.--.-- ...-------.-----
I Drgao
----
..•
DE
DETflli'l'EIffO
...-----------
DA
----
---·--------··-·-·----1
DES'1:2A
·----------------1
; rf2!JJ ~~ EXECUfI\.>ü
;: Oz:...JJ -- S8NICffi It: OEf.:AS
---.-- ..---.------------..
-----..
----.-ClAS3JFlCRm
fHf.:f:i'Wi TlCA
IlASSIFICACAC
ElUrnlCA
1--·--··--···
-·--·--··------·------··-·---------------1
IC:üDIC·{j 1
PEüJETO
CdJ ATIVIDADE
EillENTO
DE DESf1:2A
CODIGO
I O(gao
1--···--
I--------·---·-·--·-···--··-·····---··-·
181110"122.02,,
lWtt'TElD\IJ
1
I
OOTfCH)
V r1 L ü R
------.
ATIV F~f::EF~.JriHJft"iBI8,Ti'L
I 319011())J\'E)n!'Et·lT[B
I
I IL
E WHfi'lHIS
FlXAS-f1::S.CIV
I 3i901300IOlf:IGIlXES
PAThU .••IS
I
I 319016C(ilCi.JfRA.S OCSF'ESAS Vff1AIkIS·-fESSOPL
I IL
I
I 33901300IOffilG PAThu .••ts ff.fr.ST ,.;!'mc:os
16~Y,jJ,C"(l I
]-------·-1
I
I
:,.m,OO I
I
CIV I
I 33503900ICiJfFffi
I IC.~
I
i.o»,co
1
I
I
l.'X.:J,OO
I 33'1'Ol'lOOIDIARIAS-GVIL
I
I 3390300011'1'\TERli'L DE lU-\Sll'IJ
I
I
I 335')3600!!lJfF:ü3 ::b'N.DE TEJ\'CEIF.U3-fP""s,:i'i rrstc !
I A
1.200,00
5Cv,OCl I
!
1.(XN,()O I
I
I
::EFV.DE,tF.'CEIF.üS-f1:SSOA JtRID I
I
I 3Ji04100HllilRllUC\FS
133ü30~4tZ~O~~4 IM-JJTH.J.::'AOATII! FRt[AS/F~,(IES
IllS
E JAAlil
1-------1
I 3i 9O()'I(tJ!CiliTRJiTfUJ)
I
1 31901100IVElLoonos
Flf: IDHí DETEF.1'iH4AlIJ
E Vl'ini'L'fN3 FlXAS·T"ES.CIV I
I IL
CfJ.OOO,OO I
I~---·------------·-·_·---,-------------··-,·---·--------·---·------·---------------·----·-1
I
I
"fOT(':i.. DE PI,üJETOS
~
TOTPl:... If ATI\,iIDf"'i:..':€S~
i-2?~~~~=~···---··--,·-·-·-·----·--·--··-----X--~
------1
lfU226211
1-",-----------------··--·-------·-··---··-------------------------------------·-----1
IP .1" DE [)j'f:AtI:S1A
1J'f:;'fENiü 2\l::'3
!U\l1fü
1--· ..
·------------------..
-----··-..
I ürqao
DE
ocrql'i'/'l}f[O
iA"i
DESfI'...sA
-I
I Drgcto
1--------------------·-----·-·-----------------··-CL'BSIFICACAO
FflBiNiT1CA
aASSIFICACAO
1---··-----------·-·---·------·······--·--------·------··--·-------------1
C O [l I G O
I
FmEO
ru
ATIV1DPJlE
lCODlOO I
ELt..""BlTO
1------·----···--··-·--·-----------··--------·-----·----_._._I 31901Y.NIOffiIGI'IltéS
ECiNJ.'l1CA I
DE
DE!:f1:SA
DOTACAG
VALOR
I
PA1Hnirs
17.CO),OO I
I
I 31901600lillffiAS DE!:f1:SAS VAA1A\'1:]S-PESSll'L CIlJ I
I IL
I
I 33~'ül3()OIL~:IG PATh'\J~IS Fhf:ST S8\'\/ICü3
I
I
I 3Yt030(;OImlEE1AL
DE [iHill1J
I
I 339(i3600IIJJ1Fffi 9a\V ~DE ffi\'(EI"'OS~
FISIC I
I
I A
I
2C~.'X"'406(t,j2.02'8 IW!\iJfEJ··[;tJ
!
ATlV
aJf.!auo
I 339<J3900I[JJ"ThüS SI'l\<i.DE TEKElfüS-ftsSOA
I
I reA
I
Ei"iATER
I ::-Jt03óOOIWT1\üS ::U: v, DE TffitE1ROS-fS9JA
I A
I
I
; ci3904100ImlTRIRJ1COES
I
Z'OO,("() I
I
2.Ot)O,(Xj I
JL!':ID I
I
1-------·--1
I
F1SIC I
I
10.(:(:()~OÜI
I
:l3.OC(),C0I
3~íY)J,OQ I
I
~5Q.COJ,OO I
16.00J,OO I
1---------1
I
I 33j'OlJCiJIOffiIG PATh'íH1IS F'FEST Ea\lIClli
I
I 33'i030001I'V'\TERIAL I:!: ru-lStl'lJ
I 339036001CUTFüS
I
I A
SEl\V.DE TEffE1f;üS-ffSSOA
FIS1e I
1-------------------··-----------------------·---·---------·-·-----·_-------·--·----------·------·-·-1
TOT?L rf F'F.iJ...1ET(J; ~
TOTti.. I:f ATIVIDAli:f!:
F'::~~~~ -----~-------
----------------y--------- --------f~.~:l:~
I
I
CffE226211
1--- ..----·-·--.--....
-----·-----.--·-- ..-.----------.----~-.-.----.---------.-.-----~-----------IF'. M, Li: G-1*l'ff:Sll, CB:frHITO 20;)3
T-··-·----------------·---·-·----~ 07-..'1)) - EXECLJTI\lO
...
----.------.-
---·------1
....
-.----------------------.---------I
1-··------···-·--··----·-·-------·-·--·-----··-----------··----------·--------··-·--------·-·-·--------1
OOTi'D'íl
1-··--··--·----·-----·--·-------··-·-·------------·-----------·----------·---------···---------1
V A L O F:
CüDI[~O
f~mETD
LlJ '1TI'ilDADE
lCüDIHl I
ELEI'ENfO DE I:fSF8'1\
---------------------------------------------------------------------1
I -:SW03900Iíl.m\ü3 S::P,.,l~r:t: mtEIFffi-f'ES.~ ,Jl1nnI
I lCA
".500,00 !
I
I
75.C~)J,VJ I
I
]---------------1
I
r
I 4~SiJ61üOIAf~JISIC,t:{j OC It1JvEIS
242.OC(;,00 I
1----------I
1 33'1·'030:),)
IJ1;1TERIPL
OCeoaro
1
1
I 3.39039OJICUfF.üS :xIN .DE TEF..U:IFffi·-f'ES."SOA
I IeA
JlfUD I
I
3jj7 .OC~j,C'(!I
1-----------------1
I 31'iOll0()I\"B.flrB..ffOS
I
I IL
I
E '!jW{I"ttt}.S FIX.4S-f'ES~CIV
I
I 319N300IOtf:IG'aES PAThílfilS
I
I 31%l600WJTRAS DESfi:SAS VFf:IA',HS-l'i:!:;C[1'L
I IL
I 33'M300IOEIRIG f'AThil'Í'iIS FfEST S&VIDJ3
I
I 33%3íXXJIMA TEF~IALDE cuam
!
I
! 33903600IMK\l'3
SEJN.DE Tffi_:fl~\JS-fi::S;:---.JA
1 A
(jj.o::iJ/fJ I
!
12~i))},(()I
I
CIV I
I
10~OC=J,OO I
145~COJ,(N I
I
FISIC I
18.000,v) I
,---..
-------.-..
--.--.--.-----.---...
--.----.--.-------.--.--.---------·---------------1
TOT 1'<_ DE FHIlET()'3 ,
TOTAL DE ATIVU)Ar€S:
mm_ CtfR
1-------------------------------------------------------\\;-------------------------------------------------1
FfiJ., 0(1)'
---------------------------.------------.----I {)j'()O~:P91~Z
I OO~(x)I~W;~~
I OO'\XXi"C,z9
[-----------------------------------------------------------------------------------
I 00'008
\-fJI I
! <1Idll' \1(f;S3d-9J'lI3:Jill
3<1"!'1fIS 9Y.W1JI006I:C'SIT
I
j
~I
I JISLl \{ffi3d-9}'113:Jill
311'
,'1fIS S}JJfíJI«(ft::06IT
I
so:Jli'.'l3S
l.S"'j SI®'ll~d
I
I OOiiV.jy~
8IlliOI(iiD'j,IT
I
11 I
I AIJ lvtf.."S3:1--S13At;!IWA S'Y'S3:lS3<i S':fJ.JfüI((.J9106'[}::
SI~ú;J~d S:n::'!8IlliOIOOCl,},;E
I
oo'oex)"ç;
I
1----------1
I ec'oor'st
..--
-------.-.--.---------.---.------.----------
...-- .....
~----- -,------1
~S)J!~nAlli;;i31 11LCl .I
: ~D13f1J"j 311-'.;I1ül I
-----------1
I
I
!
]
I
I
I
I
!
lJ. I
I "IJ'SJ,LSi;iXUSfa:J;lOOI', }: 9JllGin{3fllOOH06~\:
I
I
I~~~
~I
I
I @Ij[' ';I]S.<)Jj-9}';I3:Jffi
3<!"t'1fIS S(}i.JJ1JICoJ/E06IT I
1----------------------------------------------------------------------------------------------------I
if33::H3iJ 3J D.I.t-rn3l3
I CüI<ICCII
3rMIril.Fi
rn Dlj['l}:id
O 8 I a o :]
-.--.-.-..
---.--.-- ---...
-..
~---.------.----.------.-.-.-.I
1-----~ o 1 lU,
C';Q;!lOO
;;::m.nrro
~J!JLiISSi;'1J
I
';JIl'MffJJ,j
1------------------------------------------------------------------------------------------------------------1
I--------·~-------------··-·_·
G'i:nJIJES-FlJ
__·-~---·--·-------·-----------·--·-·-----------··-·--------··
coce Olll:WJ'IJ ~Igmilt)
:i] 'WdI
1--------------------------------------------------------------------------------------------,
lE9Z7ét}j]
1.
I~····-··-··----"·-·-····----·-·-----·---------·----·-·---·-·---------·------------··----·-----------~---l
1
---1
t--- ..------·-·--··--·····---··-.-.-----·---·---------····--·--·--·--·------·-----------------I
F'HuJETO
CODICIO
iJJ
ATlVIDAOC
CLASSIFICF[tü
lCDDlffi I
1--··---······-··---·-------------·---·-·--·----··-----.-.-.--.-.-.---.-
12((í:::::~)1222"O~)Im~J1B.f;tAiÜ ATlV Ar.fl (fj,:PL EI~X.:ACA()
ELEl'ENTO
WTil:;m
V A L o R
EaK:t1ICA
OC
OCS'fSA
.....
----.-------------
I
·---------1
I
1 31'i'OwJOICllilRAT<'iJIJ
Fffi IDf"J OCTEFtiItwJ
1
I 319011ooIIk1UllJITOS
E VAtiT!ttN3 FIfAS-ffS.CIV
1 IL
1
I 31901300IOEf:lc.o.a:ES
f'ATfll';;IS
1
I 3F()1'iNIDI;tUAS
- Cl\!IL
1
I 3i901WijCUíRAS
DEs:fSAS Vtf:1A\!i:IS-FfS'ifA
CIV
I IL
1
1 3::WOi3C<iIOffiIG PATf\UI'lIS Ff:EST SEF:VICl~
1
I 13i'OX,(lOI!'\'\TERIAL OC maro
I
1
I 33;-O",,,XHPAS:fffHS
E OCSffSAS Dl'! LCCil'IX:AíJ
1
1
I 33903600lilITEiJS
SEF:!.OC TElU:II\"JS-ffSS::O; Fl'3IC
1A
I 33903S'OOICUTh"JS SEF<J.OC TEFi:EIl\ü3-ffSS::O;
I lCA
E;:X!fi)122i .010 I~JJISIC.4J L€ HUIF'f\
n-rr
1
E I"IATERIPL
3.(»),C!) 1
I
lZ;"J.(M\O:) I
I
5.000,00 I
I
I
7.(X)O,OO I
I
1.(»),") !
3O.oo0,N
I
I
1
crJ\ID I
iO.QU),OO 1
FumE
3=()X15O:) I
;-----------1
l-----..
--.--..
--.---.---.---------..
-.---....
---------..
--------.--·--------·------·-----------------·---------------1
-r
TOT?'L [:f pF,"iJ..:rt.1U3 ~
TQTfL f:E f~TIl,IlDr'1OCS;
r-"·,-..-·-- ...--.--------··-------·~··--------------·-
-_.---.---------------.---------
..~-.---~--------------I
IF'.li .. OC L;t~RtH::Sli~
Cff'.AI'f]4TO .2(iÜ3
clxmo
l:f
lElliJ-l',"lliTO
DA lEEKSA
1-·-·--·-·------····------·--··-----------·-·-·----·-----------------------------------------1
I. Ch--q'::'D
: O?Jfj - DECUTI\II]
D_tiSSIFICACA,]
F'Fli3fWt'fiTlCA
CLASSIFICNtIJ
Eí:XID'I1CA
I-···
..
-~-·----·------------------·..
-..
-·-------------·----·····--·--------------·~-----I
Cü DI GO
FfDJElIJ
[Jj
N1'iIlRllE
IwDIw I
ELEi1-N10 lE lE::ft:SA
1--·--·-·----·--··----------·-··-------··-·--··--·-·--.-- ·-·---·-------------·---------------·------1
; c49(>5202IWJlf'IfI.E
FAT.Fi}M-B.ffE
lE OCtl.f'ATEI
I M.
I 31WX)1OOII'fUJE}jlAOCf.:JA3 E i'EFiJ'rHS
I
I 31 ?003QOIFHE{(S
I
I 3i 9C(]iCXiISH..PRID FA~ILIA
124C)~lJy:';62.032
I~HJmLAü
I
I
Ij
ALOR
I
I
I
3.OCO,00
1
I
71 ..2(X),w i
I-·-------··1
I
70.OCf.J,00
I
I
l.C()J,OO I
f!TIV fLI\1:]"-.,'TPf#...i 8-.JS It-fflHT
IIL
1
I
I
65~00J,OO I
1----·------·-1
I 31'1011ooI\,OCll'El,'!!:6
E Vi'm ••:B{3 FIY,AS-H'S.C!'f
I
I 1L
12.000,00
I
I 31901300IOW1í:i'iXES
f'AT"ffi'\1S
I
I 31'i01600lillTRAS
DESf!:SI>S
VAR1AVE1S-ft:ssoo..
CIVI
I
I IL
E:'105ü3fF'.>2.'Y:;"
I!"Ittrrm:t'iJ AUV AL11'El.[ffj:ro m3 F!.t-ll:iH'!
!EF:
I
119.6{jJ,OJ I
1-------------1
I 319011C-:llvlJ.cII'El.[f!:6
E IJItITACENS FIXAS-f1::S.CI'j
I IL
I
I
7.ocç,OO I
I
I----·-----------------------·---------·------------------------------·---1
I
TOTAL DE FflllETCG ,
:OlIL Lf !,TIVIJl;-,)])[S,
i
I
~.
------------------------------------------\~-------------------------------------1
I·--~····-_·_·-··_·_·-·-····_------_·--------·--·-----------------·---IF' .M. cf [t\'f;!-ESI"
I
Ir- _ _ _--_
..
------------------1
CF:CA'fNTO 2003
..--_ .._
[!J\.~\l
__.- ..•_ _
f,f
f,fTPI.H'fl}.ffO
L;; f,firt,'iA
_.._----------------_._-_._---------[
: 0';5)0 - DECtrnVo
, 0240 . EW:iVil
.----
,
- -.--.C D D I G Li
/ CllJl.IlA ! f,f9'ffiTO
..
-----------
..
-.---------.--.----..
C1.A<=SIFIC"I:AO
Fí\Wm'l TIC<"
---.-.. --------.-.F'RI]1ETÜ
CfJ
--.----
ATIVlDAI.€
.-....
--...
---- ..
-- -...
-...
----.-
··----------·------1
C1.A<=SIFII:tü'i]
--..----IDJDlEü I
W.«:!'11CA
ELEr-ENTO DE
OCEffS?;
DOTAC{ú
V A L O R
1
T
.....
-.-.-- ..
-----.----.-- ...
--- ..
-------.------1
I 31 '1'i:)1.3(x.HOEfU[jÇ(ffS F'ATh'!J~IS
I
1 31901600I(UTF:AS DE9'E&iS 'iff\IAVEIS-FESSflóL
1 lL
CIV I
I
no.ooo.oo
I
13.OC'l,00
1·----·----1
1 33~ji::!)()IüffiIG
I 33903t.()'.)l(IJlF1:€
FATFll';;IS fí\i:ST S8mCOS
~~j
.DE TffiUIRCS-f'EfSJA
!
I
1.000,00 I
I
FlSIC I
I A
I
I 33'1039WIllfffiffi
S8N.DE TEKfIf\ffi-F'ESéVA ,~JUD I
II~
I
6.,,:m,00
I
I
3OO.OCO,CiJ I
r·-· ..--.-- ..--.- ...]
I 44'i0520lIEIlJIPIfEt.ffOS
I O
I
E f'iAT •Fff1'1. DE [':iM.FUEUC I
I
I
12,j((~)36J.LOll IAl:1JISICAD Er~jIF'E Ft~TFJU{:L. PEFrfierrE
I
1 44'?05202IEIlJIF'AM.E
I
I M.
i26ü:;:\Y:.\612~O;;.? IM..JJiB~::AJ
tJI\! 8{)ItIl Ft.t~"{i..
MAr .fi:k1'WtNfE
2~OCV-J,l)J
1--------·1
I
DE !Xl'1.F'ATF:l 1
I
2.(JXj,OO
1
1
I
16.~OO,CijI
1------·----1
--.-....
-------~._._,-.-~----.-----_.------.-..
----.·-----------------------··-----···--··-1
fOT;L rf: PRO...1ETOS ;
I TOTAL 1f f,TIV1DA..TlES:
I TOl~L f.Jf.F1L
!--_._------------_
..
_--_._------_._---------------------_._---
I
._---.-------------!
f';'l)., 0021
~
~
Cfff226211
1-----------------------------------------------------------------------------------------------1
.L--.-'------'----------~-~---.--.------.----.------~---.
I Orgac
I c.lt-gaü
; 0240 -- EDlJ::R::.AIJ / Ctl TLPA ./ DE3=fiUO
1------------------------------------------------------------------------------------1
ClASSIFlU(:F[J
ffll':m;TICA
1
CtASSIFlCi'f."Il
Ea.ID'1ICA
1-------------------------------------------------------------------------1
C n D I G Li
F'f\üJETO CU ATIVlDALE
lCODIG.J I
B-EJ'IEtHO
DE rHf'ESA
I-·-·--~·---------..
-··-----·_·--~----·------····--I 339013C<)IOffiIG f'AThf«'lIS fH:ST SER·;11XiS
1
I 33j\JlilOOIDII'RIAS-G'IIL
D<JTtiffi
'IALOR
I
I
1.CO:),OO I
500,00 I
I
8.(fj),Ci.) I
I 33~')3C>:)<Jll'1'iTEF:IAL DE OJf:J.ffi
I
I :>3903.:'OOIPASSi'iB-lS E DESf1:SAS IX/'! LocrnX,"Il
1.0<::0,0) I
I J3903600ICiJTh1J3
1A
SEF)!.OC mUIFilS--fiS'SIJA
FISIC I
1
I 3390:í9(<)!iJJTRü3
1 lCA
1
SER" .DE ID:cEIFfIS-fl:SSC';
cUUD 1
I--"---~-'~--I
I
I 319011CR)IV9<ClrENTffi
I IL
I
E Vf:t.iT{:ffN3 FlXAS-f'ES~CI\1 I
I 31901300IOffilGACO::S
f'ATFll-lAIS
1
I 31901600EJJI1':AS DESfl:SAS VI'RIA\'EIS-fl:8SU'L
! IL
1
1 33901300IOffiIG
PAThu.f'lIS fHST SEF:IIllXiS
I 33903C<::OIl'I'iTERIAL DE a.WJ'[\
I
I 3390:'::O:)ll'I'iTERIAL DE DISThItLliRJ Gf':AlUITA
160:():)"J,().') I
I
CIV I
I
1
45~(»)J,OOI
I
4.:.cO,00 I
1
87.CW,(A) I
1
88."{\),0) I
I
J:-------------------------------------------------------------------------------1
TOTf"L DE F~üJETüS :
I TOTFt I( f;TIVlDAOCS~
I TOT"L GEPAL
1- -. ~----------.-.--~
.-----------------..--------.~---------------------------------.!
I
I
I
r~UZ:6211
,------------------
----------------------------------------------------------]
CF;CtrENTO Z\.)(X")
rlXll*:Q
DE DETiili'I'E.fTO
DA DEEf'E2.'\
1-------------------------------------------------------------------I Orgcto
IP • ri. DE U$:R;:{f~SIA
: 02":J
I
------1
I
I
[rU:1im / ClUlFA / l:€SfffiTO
OOTi'UD
\) r1 L O H
----------··------··-1
F'FDJETO
üJ
ATIVIDplf.:
CDDIGC
;-------------------------------------
IOJDlOO I
--------------------------------------1 ::;'"}903tf!)!WTr;.:ostfF.:V.J)E "íEFD::JRiJ3-PEss.:;A
I A
I 3.39039wI!JJTF:üS
I
I !CA
I
l260303b12.f)39
Il'pNJrF.l[:.bD
SEHV.DE m:a:m:,,-ffSS);
FISIC I
cllfID I
{üIV TRIi-.s.=1:tJE HE FLt~
n~T
492.Cí,jJ~OO I
1------------1
I 31S'011!))I\,rOCIí'ENTa;
I 1L
E Wt-lTAfi:..l{:; FIXAS-F'ES.CI\I
I
55~Ca):)/x) I
1.
is.cco,co
I 319-013(x) IOffiIGACCES FA TF.U";IS
I
I 319'01&YlI!JJI".-\A':i DESffSi'S V!f:IA';JE1S-ffSS);l cri I
I IL
12.OCV,OO I
I :,;901YNIOffiIG
1O.OC(J,OO I
f'ATrffi'iIS Fi\fST ::&'VlCOS
I 3390:)()(I)Il"t!TERlft.. r't CCt.fJJ1J
I
I 3.3903&)jIilHT'-ffi
::&'<J.DE Tffi1:Elr;ffi-fES!}i
I A
FEIe I
I
I 3.390390011UfRilS
I
I lCA
c]JnD I
I
::&'V.li:: TEh1:Err;ffi-ffSSOA
I
1
27:iJ/XlJ,(j) I
I
I
90~O(}O,OO I
125,,0C(l,OO I
1--------1
I
I 4490510210tRASE lNSTFUiXES
I L
DE OCi'l.PATRII'IJilA
I
I
1--···---·-·--··---------·-----------···------------··-------------------------------------1
TOTPi. [:f F'!i.ü<"1E.jOS ~
TOTtL :oc r~TI\jIDA •.~S;;
TO!?L il}1<_
PAG.: 0023
®
-
B
-
Cf..'CEZ.~6211
1"--·-----------------------------·--------.·--.--.·---------.--.---------.---.---------------.------J
I-·-----~---I Or-gao
,t.l"l"ú
DE
DElf'UIC."Elr,ü
DA
OCS'!:SA
..--··-.-.---..---,----·-------·---·_·-------··-·--------·-----------------~ O';..'('lJ -- EXEDJíII,,!!]
, 0240 - ITU.::F;:;{j) / Cll:n.FA
,
.l.---------- ..
-.-.------.~-------.-----QASSIFlClGiO
..--------1
/ L'ES'ffiTO
..---
,
..
-----------------------.---,
I
QASS1FICi'CAO EON1'IICA
1---····-·--·-··--·-··------····--···--···~-----·--------·----·----~--I
CODI GO
I
ff:C,~êíQ (IJ ATIV1DAOC
ImUI!>] I
ELEJ1).ffO OC OCS'!:SA
t---··-·-·----·-·--------------
ffi:.G:PmTICA
-------.---.-------.--.---"'---.-----.------------.------1
...
126(ii.Jr)3,j~,1.014 IDJ·f.;TF,U.."::AQ ~t~\t*11
FU..IEEP
CEED-E
4O.():JO,OO I
1·-·--------1
I
I 44'tO:,l.02!OWPi3
I L
1260&0=",,2.033
i2li0603.552=O.3Q
I
1,'t'R'1TIOO
1L
OOT!VlJ
'V A L O R
ATlIJ TRAt.JSPCPTE 8~
E !t{,TfUCCESOC I:I:l'I.F'ATR1lUiIA
I
I
1tFitITI
ri'WoIJTEll"H'J ATIV CfRt..•..EI~Slr{} If.Fff..fíIL
I
I
80:ooJ,0:) I
1-·---·----1
1O.0\'''i),OO I
I 33901YJ01CC,f:IG f'ATh\Nl1S Fl'EST ffi'~11ms
I
I
I 339036ijj1iJJ1f,%
EU;;.OC TEl\U1ROO-f!:s::J); FIS1C I
I A
I
I
357.0000~OO I
1------·----1
I
I 311\X14001Cf.NfF:ATACI'iJ Fffi TEi'Fú OCTF..RMIW-tlJO
I
I
! 31901100I'v8UI'HITOS
E V!t.fí!'ID~Fl\4S-f!:S.Cl'i I
I IL
I
2iO.OJO,00 I
I
4é,.OC:O,üe I
I ·31~Jl:X:OIOffil!>UES FATR\lol'lIS
I
I
I
I
I 31901600!CUTRAS OCS'ESAS VARI<'IvHS-fE3S0AL
CIV I
7:0.ÍJ.}J,if} I
I IL
I
I
2.0')),00 I
I 3.39Ql3C:OIOEmG F'ATh\NlIS Fl'EST EU:"1CtlS
I
I 33903fjJ01i'I<ID:!AL
OC C1N,l •••.J
20J'fIJ ,00 I
I
I 3.39<l=<,m1IlJTf'm s:J\'I.OC TEN::EIFffi-f!:S.'f1< FIS1C I
I A
1
I
I-----·---------~-·--·-·------------.-------.----------------------.-------~.--.---------1
TOTAL OC PI\iJ ...1Efffi :
I 101;·LIf: fiTI\jlDArfS~
I TOT~~._í1:."R.AL
!--...
---.- ..
-.-.-------------.----.---.--.-.~·------·---·-----------
I
..--·------------I
Pfj3.: 0024
.
.
Cf.í.t226211
I----------------------------------------------------------------------1
Ir-'J'l. tE at~Pf-'[SIA lJ\'C#ENTO i!Y;i3
OC11LP;'iHITO
DA
DESF1::SA
,-----------------------------------------------------------------1
I
I
I
I Orgac
, 0240 - EIU)'[;AO
! QULEA f DESFlf:TO
1-----···-·-------··-······----··------
CLASSIFIü'CFIJ
EOR1'IICA
j----------------------------------------------------------------------1
CODI GO
fmJETO(JJ
ATIV1DA.DE lCOmGO I
8..El1}ffO
DE DESF1::SA
I
I--·--·- ..--· ..··~-·---------···-·
.--..---.--.----------------------..----------.----.---I
I 33903900ICUíFllS
T
..!.
lJIOEGlZ2.CAl
I
IWNJf8{kU
[iOT!f'.t.o
VAL OR
SERJ.DE TEl',1::EI~llS-FICSSU; JljUD I
15"CO)/~J I
I
I
8~1~70JliJ I
1·-·--·-------1
T;:. ..•.
lU""!
ATIV LBfffi'O ! FL.q:!.J illJlF:fi
IL
I 319011(x)I~LltENTOS
E Vr:i-fíFiJE1.f3 FlXAS-f'ES.CIV
I
I IL
I 319D13001OffiII:tiXfS
f'ATl'fr-lAIS
8.000,00 I
I
I 31S'Ol6C(jIClff"t\AS OC~'ESASWfnA\,lf.:IS-f'E~
I IL
I
I 337041OO1CUlTRlEiJlCOCS
I
I 339Dl300IOffiIG PAThffi\IS F11::ST ffRVlCOS
CIV I
I
I 3390i400IDIARIAS-GV1L
I
I 33'~03(OJII'I'iTEmALOC
roam
I
I
! 339D3300IF'AS"::,.t'1:.NS E OCSFICSASem LOCl:ID:HJ
I
I 339D36O<)!IJJffi'C!3 SERJ .l€ mrrIW3-f'ESSffi
FISIC
I A
I
I 33<;\l39O'JIOJTh'C!3 ::E!'I,!.DE Tffi1::EIFíC-i-fICS<u'i JJ':ID
I lCA
I
1.(xl\OO I
I
2.000,00 I
I
1.00;),00 I
10.000,00 I
I
5(.10,00 I
I
I
I
I
I
I
18.000,00 I
l(!.(~l(),OO I
I
I
139.'2J.;(Jl:.;(] I
I-·--------1
1--·-·-----···--·-------·-·----------------·--------------------------------·--------~l
I TOT?L ff.: Ff.ü.1EfCS ~
I TOTtt.. OC fiTIVlDAKSi
i 1"01f"L f1J<'í='L
!--------------- .._--.._----------------------------------------------------------
,
I
..---------------1
CHCE22ó211
1--------------------------------------------------------------------------------------------------------1
IP J1, ri: [)jCf?J'rfS1AiJ\G'i'BHO ;X>03
aA'l':O
L1:: DET
P/Ji'rENTO DA
DE5f'E2A
I
-·----·----------------------1
1--·-·--·-·---·----··-------·------···-----·-------------·-------
..
I Orgao
1-·--------·--··--·------·----··---·-----·-----------·-------·--------------·------·-1
Cli;SSIFICN'.11J
Ffllf:PM TICA
Vfi L R
C o D I G (I
F~:o...1ETO ClJ ATr.IIDHtt
IDJD100 I
EL:..rl!ENTO OC OCff'ESA
I
I
1------------------------------------------------------------------1
Ó.({l(),OO I
1 33'J13iJOIOffilG PA1F:Il'Í'llS f~:EST tuVICffi
I
I
I 3.3S1)-:J.XfjI~TERIPL DE [.!J.S_MJ
~O"Ç()(),C() I
o
1·-··--·-·
..
·----------·-··-------·---·--·------··--·--·--··-·_------------------------1
I
I 33903Ó')"IClJff:OS
::IR,I.DE TERCEl,ffi-ffSSC>i
FISIC 1
I A
26~2().J,OO I
I
I
I :rJ'iiJ39fOICUíF:iJ3 sm~.DE
I IC.~
m:cEIRCG-f'ES~DA
JlHD I
~€.(}JO,OO I
1
59.&JO,()) !
I-' -------·-·-----1
í 31'i'üll0}Iv.:.rüi'B{fiJ3
E IJAH1AGEt.f3FIXAS-fES.ClV
I lL
I 3190DJOlOffiIIRXES
f'A1F1J-i'lIS
I
I 31 ~,()l6C>OlilllF:AS DESFUli3 VêRIAVEIS-ffS9:i'L
I IL
1
I 33'i()l3<XJIOlfUG F'ATh,(]~IS F'f\tST SfHVICffi
I
I 3".:i903(Xj.)I~TERIfi... I:f aN3IJ1J
1
I
I
"--.---
CIV I
1.000,00
I
I
I
2.1CXJ,OO I
::IR •• DE TEFil:IRiJ3-fESSC>i
FISlC I
I A
I 33j,()39C>OIOJ1Fffi smv.DE
1------·---···-·-"··----
I
I
1.:;:'1)),')) I
5.(1.)J/Kl
I
I 33903600IOJTRiJ3
I
!
I
TEl\t:EI!'ffi-fES3(l/\
JL!\ID I
1ü.3\.."'(),0') I
I ICi'.
I
1
1
I
1
I
Z(X).O(;(),OO I
1-----------1
-----··----·-----·--~--I
..
---.-.-.-.-.--------.---------------.---.----
TOTi::L DE F'F:Q.JETOS ~
TOTf.L OC ATIVI~tOCS:
TOf4 __88;1'L
--.---.---.. ..
---------.-~----..
-.----.--...
-----.------.--.-----.--.------------.----··-·----·------·-----··-----1
\
Cf:C'E2262H
1----------------------------------------------------------------------------------------------------------1
IP "ri. DE Lt~fP._ESlj; CPc;,cM:.NTG 2fj.)3
: O'2-1X -- EXECuTIVO
,0240
.L ..~--------------.----------.-.--
rrU-..!I:HJ.I Di TLPA .I [€::HF:TO
..
-.----~--.-------------------------------------·-~-----------i
ílASSIFICACAO
EDM..i'lICA
DOTACAO
1---------·---..·---------···--..
·-..-------------·---·-·..---·---------·--------··---------··-··--I
VALOR
Ff:f.JJETO OJ HTNlDAI:E
ElE11JITO
DE DESf'EEiA
CDDIGO
lCODIGJ I
-.----.-.------.-------.-.------.----------.-----.---.---------------1
I 44<;\i,;102IOlf:AS
I L
E ItEfLACOES
DE rr..i'l.PAll':I!'I.lHA
I
2f:iJ.i)'YJ,OO I
1------------------------------------------------------------------------------------------------------1
TOT ~L DE F'F:lJ,..1T:TCG
TOTfL DE ATIIJIDP.I:fS:
f--·-----·---------·- -------.---.---- ..------.--- ..----- ..-----------.------------------------------··-----··----·------------·-1
Ir'.I1, Cf aJAF:Pt-ESIA
Cf:CCfl:rFO ?!..lJ3
QI;,.'lff)
..--------
[ ..----------.---.-------
DE
lE!ilJ-l'rHITO
---------
--
L'H
DESPESA
-- ..-- -- ..--
..--
--·--
I--·-·---·---..
~----·--------------------------·--·------·-------------------·--------1
CUlSSIFIU;:)'j}
Fm:f:tl'\';TICA
il..AtSIFICfCtiJ
ECXlI..l'lICA
j ..
-- ----- --.-..
------- ..
-..
---- ---- ..
---.--.--.----------- ..
------1
----
'j
1
DOTiD'tO
ALü P
c: O D I G O
Ff;O.JETO CU ATIVIDADE
Ia:mm I
1--------·-··------·
--..
-------.--.---------- ...
---.-----.--- .----..
----.-------------.------------.---.----------I
1.(:i):)3(}1Z22~(:43 I~HJfH[:(:[l (TI) ®.1nHST CERfL SfL[i:
I
194.0c0,OO I
1- ..------..;
I 31901EOI\Ib'Lll'EtiTOS
I
1 IL
E Wi,ff!{fl!3 FlXt0-fts.CIV
I 31'7'01300lGtf':IGifJIS
f'AThOOIS
I
I 31~'(l16()()I!JJTR.A.S DESPEE*i:S ',j*IA\,EIS-f'ESSlH..
I
I 33'iü1300IOtf':IG PAT,fHiIS
1
I
I 339()1f4()OIDlf:RIAS-CI'oiIL
I
CIV I
F~ST SEFV1COS
I 33903í)))I~ TERIPl IX::c-.ctW1J
I
I 3390~\3(JJIF'AS2f:ttJt3
E DE:3F'ESAS CU"1 LCüJ1Xã}
I
I 33';>036COlilflRlS SERV.DE Tt:RCElRüS-ft8S..lA FISIC I
I A
I 339'03<;wEJJTf\US
1 ICA
i
SEFN.DE TERCEIF,US-Ft8S..lA .JiJUD I
J.C~):)if(1L'~32"O~~3 I~,lfrr-Jr.a; G"'J.·fv"ENIC f;At-ffA CASA CPRIDAD
IE
I
10.C\XJ,O) I
42.0X,C>] I
I·----·------·---I
I :539()3')\)JILlrffi'CE
ffF\V.OC TEF:CEI"'(J3-PEEf-í"1A JLF.ID I
I lC'"
1
42~((Á),OO I
I
3,,(;=)},C( I
1-----
....
- ..- - - ---
-
-
-.-
-·--
- ..·---
..--
I
------------
--
---------
-
..
----1
---
TOTH... rf tiTIVIDf~.L'(S:
TDTPl CtR4L
I--""""··-----··-·---------·-------·-
-·---·-------·-----..
----------------·-·--------·1
..1
CffE226211
------ - ---- ------------- .----...
-.-.--------.----.-------..
----------------.·------------------·---------1
F.M. êE(jj'f'NfSlA [F:c.'ff1,TO 2')J3
ak4IfD
:DE
1fT AIJ-A'1:NTQ
DA
iEff'ESA
1·---··-··-·-----·..
-··---------··---····---·...
-- ..
----- ..
---.--.---.-.---.--.---.--------------.--------·-------1
CI...ASSIFICHC:pJJ F'hÜ:f:~TICA
I
C!...ASSIFIC:~-'..t[j
ECIJ01ICA
1---·------·-····-----·--------·---·····------------·-----··---------------------------l
Co D I GO
PPüJETO
W
ATIVIDALt:
ICüDIOO I
8....E.!'ENTO I;E DEtf'ESA
1----------·
---..
--....
---.---.--.---------------.----.--------------··--------·----1
I ~490~i:;:.'02IEf~JIPtl'i~E t\-iT ~PEFrHB.fiE DE [ill'1.F'ATRI I
I M.
OOTf:f:I:ij
VALOR
I
I 319'JA'lIDJ<TRATiCi\I)
PCF: TEi'F'O OClERMll'i'.LC!
I
I 3j.'1011C~JI\,ffi~J\1}fTTG E VfHT;:(fl-S FIY.AS-f'ES.CIV
I IL
I 31'i'<)13C';)liJffili,l'Gl:S
PAThU';;IS
I
I
I 319016()OIOJffiAS DE!:1'i::SASW/UAVEIS-ft"oSlH.
I IL
I
I
I 337'013OC1Iotf:IG F'A~IS
f'Fl:ST SEFNla::G
3.()()<),O} !
I
711J;(x),(\) I
1--·------·-----1
I
izo.oco,oo I
I
I
6'1~O\.ÀJ,OO I
I
C1V I
I
',2.WJ,OO I
I
'EJ~f.ll)l),J I
I
80.00:1,(:(} I
I
I A
I 339OJ'iWIClJ1tiüS
I
I !CA
1(40201232. (:41 I1HUíB-~)~J
DE C:arrRlEUICHJ
3':~I!.r,f
TEii\:ElEüS-fi::SSQ:\ ,1\.RID I
I
I
46.(»J,OO I
1---··----··--·-----1
CD3LFfüS
I 2"J9041fjjICClfíRIl:dJICCf.S
46.(M),OO I
'i6.0('(j,OO I
1----------·---1
,--.----.------.--.----------------.------.---------------.-----------.-------------------1
TOTPL I€ F'PG..1ETCB ~
I TOTH.. r{: tiTIVIDt'\J;(S:
I ror AL fl,Ffi_
J.----- ....
--.....
-.-..
-.-..
-----.--.---.---...
---..
-....
-...
-.------.------.
------·-------···--·---·----------·-----------1
lf:Cf:2621i
i- ..
-------
.....
-.-.--~-----~~-------.-.------.-.----.----
IF~i1. DE Llj{f.'k-ESIA
1
...
_-----·----------·--------·--------·-----
..
Cfr.:f"1!"fJilQ ;:.:OO~::
-.-. -_
..
-._-._..-..
--.------.--.--.--..
----.-.--.-----~-----------.--.----.---...
-.------·-----------I
;; (/;"flJ - ['WJJTIVG
1..
---·-·-·----··-······---·-·-··..
-------·- ..
-------·--··-·--··-------·--_·------··--------------I
Cl...H3SIFIC:AC.4J
PFffi1:fti
TICA
ClA.SSIFlctfI:;J
EíJHtllCA
1..I)T;em
1---------------------------------------------------------------------I
\l A L G R
Pf\üJElO
u.J
AT1VI~.DE
CODIGO
IDJDIw I
ElE'ENTO DE DESfI::SA
I-----------------·-----·--·-·-·------ -·------·------·--·----..-------------------------1
I 319011C.a:)IV8IJI'B..JTlb E Vfí'iTAEfN.3 FDAS-PES.CIV I
38.\)):),/)) I
! IL
I
I
I 3i'101300IO~I!YiXES
PATl\'íJ<AIS
I 31'iOl6<lOICtlTF:AS DESfI::SAS VAl\IAVEIS-ffSSIJFL
I IL
I 33%l300IO~IG
PATh1J.l'\lS FftST ;:]]NIros
I
I :.3\'()3000Ir.iIERlt'L DE roR"J
I
I 33%36<lOIWTl\üS ;:JJ~!.DE IDITIFiJS-fI::SSOA
I
C1'! I
3.00:),00 I
7:..'O.(j.)),(J.)
I
FIS1C I
I A
I
I 33W)39(.:JIiJJTFJlS ""\I.DE
I
ltRCEIl\üS-fI::SSOA JlFID
I
I ICA
I
i.04iJ2iY::\()2"2:047 IM-~JTElCt:[j
ATIV PR(}.f]O
t"'-iID[i
I
15.(fJO~(X) I
I
398~O:)},O:}I
1----_··-·-------1
Ii...tUCIPFL
I 31'101iOOI\kl.fltrENíUS E VftffFttl"€ FIXAS-f'ES.CIV I
I IL
I
I 31%1300IO~I00J:S
f'ATIU<AIS
I
I 31%16<101WlRAS DESfI::SAS VFf:IAVEI&-ffSSIJFL
CIV I
I IL
1
! 33%l300IO~IG
PATRO;';;IS F!i:ESTSERVlros
I
I 33%3<XlOII'I'iID:IAL DE C(JB1'I)
I
40.if.f.),OO I
I
io.oco,co I
I
8.()))"OO I
10.C~)),(:(i I
I
8O:OClQ,OO I
I--..---.--.-.-.-..
----------~ ..
-"-..
-------------.---------------------------.------------·---1
I "fOI~t..If F~,il.JE.Tm !
I TOWL DE ATIVIDADES:
I TOT;L lI?J:L
-----]
Cf:Cf2Z~52.1.1
I-~·--·--------------------·-·-·------·-------·----------------...
-------.-----~~---~----------------------I
IF
tE G\J::f.:H-ESIA ffi'C1i'1:NTD 3i}3
.n.
I-------....
-.----..
-----..
----...
-------.--~---------.----------··-~-----~---------I
IOn.J2..ü
1---·-·-·---·------------·
..
··------·--------·-·-·-·----~-·---------·---------·------------~-----·--~-I
a..ASS1F1Clf.RJ
ECU-ll'lICA
nCT4:Aü
I·-----··---··----·--·---·--·-·----·-----------------·----·------·------·-··----·---..--~-------~--~-·-I
VALDR
cODI GD
F'RCIo..1ETU
tu ATIVIDADE
lCODIOO I
Ei...f.!1}ffD DE LHf'ESA
I
I
......
------ ..-....
-----~-------------.--------.-.----·------------------------1
I 339036(i,)Ictr!"f\'J3 EfR';,I.I;f TEFIrIF-ffi-f'Es.9':Yi FISIC I
I
I ;,
I
I
I
! 339fJ:1i>:xJ1WfFffi :B')!.DE lEECEIFffi-fESSDA ,]\PID ;
I lCA
80.000,00
I
I
I
5:C{If),OO I
1040303051.018 IAt:lj1'31C:AO EIVIP i1HTtRIpL F'EFM.[;"ITE
I-"--'~-'-----I
I 44905i'J2IITiJIP!t1.E
I M:
lCJi.1.03(j30:,2.0~2 I!iôf ..•.JTl:}(tú ATIl./ VIGILtN.:IA
ti'lT.F~NTE
DE OO'i.PATRI
ó.fJÜO,OO I
EPllBlJ.Cl..ffi
99.OC.:J,00 I
1---··-·------1
I
i_.'O.C(j.),OO I
.1.lL
I 31'iOlll)JI\"tN~:lru'\1C6
I 1L
E W::t,rrpEfNS
FlXAE-f'ES.CIV
I 31901300IOffilGCD:.ES F'ATh~IS
I
I 3i9fJ1wJ1ilJ1F;A:3
lEESAS 'Ji'iUA'vfIS-fES'3U',-I
1 IL
I 33901300IOffilG
f'rirFi:WIS
1---·---·-----------------·----- ..·--------- ..-----------~
I
I
10.(W,()"J I
I
CIV
I
I
f1'EST :B"!IIX6
! 3-3'7')36C.:JI!JJTF,'[l3 SEFj!.OC TERlHFffi-fES-srn
I A
TOT~L DE FhúJETCB ~
I TOTtL OC ATII.,1mA.DES:
I TüPL \?fRC(
......
--- ..
----.--------.----
I
FISIC !
I
10.wJ"OO
I
I
..-----~·---------·------------·----~I
I
--..
-- ..
------
..
-------·---~·-----~..
---- ..
·-----------~I
P"".'
0031
.
.
..
CH:.t226211
-----------1
~ O'2\/J DEOJTIVJ
1---·-····...
---.-- ..
--.---------.----.-.--------------------.-----------·-------1
.
CIJiSS1FI!fl:m
ff~TICií
CLASS1FICJi:I\O EITIDilCA
]---------------------_ .._ ....
--I
CQDIGO
P~üJETO
(JJ ATlVlDA.oc
lCOD100 1
Ell:i'ENTO Lt
llE::r-t:SA
LDTI'f.1i)
VALOF:
T-·------·····-·----------·-------·--------··--
I 13903900ICUlflli
I ICt"i
iC"!ZI';'()2442.0'.!
lí'1'flnB-IRJ
1
ATlV lPANSPiFTE
SEFV.llE m'CE1f\1JS-fi:SSOA JtRID I
10~OCj)~(.()I
I ~.3903200lrAm:IAL
I
DE DISTRHiJICI'IJ
IllflTUlTf',
! :''3'903200II'i'lTER1AL
I
DE DISTRIElJlCAO GRAl'JITA
Pi'LIEH!ES
I 3190ilOOII"Et.ClI'ENTU3
I
1 lL
E VH{rtill--5
FIXAS-f'ES.CIV
I 31901300Iüffi1G'/JIS
PATRiJ-I'iIS
I
I 31901óOCililJTF:A:S DESPE:,:,AS 'J,*IA\kIS-f'Esst:W..
I 1L
I
I
I 33901400IDIARIAS-CI'!l.L
I
I
150~(xx),OOI
1--------1
1
l~(j.OC(j,OO I
1
10.000,00 1
1----------1
1
10.000,00 I
!
I
248.OCx);C~) I
1--------1
I
I
51.000,00 I
22 .•0)'},00 I
CIV I
4J.())),OO I
! 1j903300IP"SSAG8{) E llESPESPS C-1J'I LOCiJ'[f.1i)
I
I 33903'900IilJTHlS SEFV.llE TfJ1:Elf\1JS-fi:SSOA JtRID I
I lCA
1(~{16G302L\A~1 Im..f:lTFlr,j~~J Pf{tiTD ~::tcL""fW MJ~ICIF'r:t
I
Z'86.(VJ?(J.} I
1---------1
1
...
--...
---...
---------...
--..
---.--.-------------.--·------------·---------------------------------1
I TOTPL DE f'iTlVINúI:S;
I TOT"L Cl'F1L
1--·---·-··---·----------------·-·--·-------------------.-_.-
--·----------------------·-1
PH3.: 0032
Cfff;~~621i
._
..
_.--~_.---..
-.~--...
_--.--,----.-..
-..
_----------..
------ ..
---..
-------~.---.---.------..
------.-~--------·-1
IF'~M, DE Cg;c:/~tSU1 CfL';M:}{fO 2t(;3
1-
.--.....
-...
-..
---.----.-.--.----.--------~--..
---.----·..
----------------------~·~-----I
I 8(g3.0
: OiJY.J -- E.l.E(JJfl\'~J
I On~ao
: iJ2~~)- 3fiJI.E:
1- ....-- ..---.--.-.-.--.---.--.-.-..--.----.-.--
...------.-.-.-.--
..--------------------
CtASSIFlCPi::m
f1\\:.ffiH''fmCA
CLA.';SIFICi'fJiJ
EITffi'lICA
I-··-··--·--·--··---··-·--·-----------------------·----------·---·--------1
C O li I G O
Ff.DJF.:TO ClJ tlTIVIDA.DE
lCODlfj) I
El..El'Bfl"O
DE DE5f'EEA
í:OTACAO
;,;
ALü R
I
I--...
--..
--.-..
--.----..
-----.--.--.-----.---------------·--------·-------··---------------1
I +1'T'J,,101IOffi4S
I
E If.(;TH_F[:(ES ]E lfJ11NIO F\lEUC I
I O
I
]
1()4(603021"ü1.7
l ..())j,OO I
]------------1
IAlJJISICA{) DE TV E VIrf.:O
]
I 4:19ü5Z,('2IEruIF'fiI'1.E ~T .F'EFrWfl4TE
I M~
10:020128"2.(>4" mntli'i'B1TO
C{fi'[: f1:C1.RiOS
DE I01.F'ATF~I I
5.5OJ,tXi I
]---------------1
,tl'i'ii>ü;
t
I
I 33901300lOHUG f'A1FU-iAIS F1\i:51 iEMCOS
I
I }':j903,iJOlilJiF-\JS SEF'! .DE TERCUf\ffi-H:SSOA
I A
I 339039CJOIClJffiffi
]ICA
SEFV.OC TEFillf\ffi-fESSOA
500,00 !
FIS1C I
,JlRID I
]
3.0«(),OO I
I
--------------]
I
I
TUTf:L DE PF,,'Q.J"'"c."Tc.G
~
TOTfL DE f;TIVIIiffi:fS~
TOTPL Cf"..F:FL
1-···-··-·----···---------·--·----------·-··-··-----··---._-.--
!
I
215uOOOjOO I
1.999.500,00 I
2=294~~I(X\(}J
I
-------------------------I
CfCE226211
1---------------------------------------------------------------------------------------------------------1
IF'.i'<. IE G_I'f:4tsL'i [ff.'J'ENTO :,;('3
-------------------1
I Org2,o
i
02f:lJ -. AS:3ISTrn~IA SCCltt.
1·..
·--·---....
-----.---..
----.---.-----------.------.---------------------1
CU,ss1FIUü'jJ
F~':l:i3Ri'MTICA
íl.'iSSIFICAí.J'íl
EO:t.fJ'!1CA
I
OOTf'iAl
1--·-·..
---·---------·--·--·------··----------------·-·----------1
VALO
F:
C [I D I G O
I
F'N1UO
(JJ ATIVlDA...T;f
lCODlOO I
aaono DE DEff'E~
I
--- ..
--.-.-.-.-------------.---------.---.----.---- ..
---·----·---·------------------1
9''1. 'tf).') .co I
1-------------1
1
I 3190ilOOI\BOl'ENTOS
E VftITi'iIN3 FlYJ\S-f!:S.CIV I
1 1L
1
I
I 3i'90i300I!Jff:lífiIES
CIV I
I 33~II:)l4C()IDI*IR;-CI'.jIL
I
I 33903OO0Il'I'IítRIAL DE alt:ll'1J
I
I
I 33'903300 If'ASSi'ffi4S
E k---sFfSi'S iXl'lLO:ll'l"Ci'iJ
1
I
1 33'i03600Iílfl"ü3
SEF'I.DE T&fElfiü3i:1:S':/:tl
FISIC I
1
I A
I
I 33903900IlliTFiJ3
I 1CA
I
I
I
I
12.000,00 I
I
F'AThU",IS
I 31901b:XlIClfTR.AS I:tEf'ESA.S VFiUAiA:IS-f'Es:ütL
I IL
I
I 33901300IOffiIG PATh'CHiIS PRfST ~\lICOS
ss.o»,»
I
I
15.000,O} I
LOYI,OO
r.occ,co
I
SEF:'J.DE TF-,,\:EI~üS-f!:SS!:l'i Jlf:ID I
4.000,00 I
34.000,OJ I
1-·--------1
I
I 3Ji04300ISJJ;\B-lXES
I
34.WJ,():j I
SOCIAIS
CG:'~0502422.0)5IFfJ'p,S3E[i~~NIO ?f'A[
I
1---------------------------------------------------------------------------1
TGT~L OC PFüll::~rOS ~
I TDT(~L DE f1TIVlDAIf:S:
I TOT~_ fIRlL
1-----··--·..·--·"---··--·---·--·--------··-----·----------.------------.----..---.
I
1
if!.OXi,C·)
1--------1
I
Cti.'CE226?11
1---·--·-·-··-·----·--·------·-·-··-·--·--------··---·----·--··---·---------------------------1
1----.-----.---------.--.----.-----.----------.
..
----------------------------1
I iYg'<o
, (Z)) - EXECüTIVíJ
I urgao
: 02&) - p,SSIS1H,[IA ~OCIPl
1-----·------·---·····-------------..
---..
·-·--------·-------·------..
--·------·..
·-----1
ClilS'3IFICH:PIl ffffi'JWl TICA
MSSIFICtú'iJ
E!:l}I)ilC..
001lf..i'/J
1-..
····---·--··--·--···-------·-------·----·--·---·-------·-·--------------------------1
VALOF:
C [1 D I G O
PF.ú..TIO
\JJ
ATlVID;..DE
ICDDlffi I
ElE'ENTO DE OC~.f'ESA
I
1-----·--·-·-....
----...
---.-.-------.-..
---.-.-----.----.-----.--··---------·--------------·--1
.
dJ.fJ)) ,(}J ;
I
I
55.CW,OO I
1----------1
I
C(Qt~4Ü1252.0~A IF-fF'A.'i:E A PASTCRf:l
10
OB2440i2:!2.06~'
SFUL~../rllVIM FEMININ
I
If-}J'AS'.::l: A Cl.1f"EF.H-CIA s.:tJ VICEJfTE
I
I J:;904300ISUB'"l:}.[.':ES
I
I
I
I
r J3'i'A300IS1J'lh'ElUES
I
I
I
I
I
! 33';'0'1300 ISf""I'}fn::S
I
SOCIAIS
12.(X)O,00 I
I---------1
I
I
12.(A)J,OO I
SOCIAIS
6'(x'\J,OO I
1--------1
1
I
6'{$lJ,00 I
I
6.0CfJ,(ij1
1--------1
6.((),OO I
"nA1S
6:<.rX'lG,OO I
1-------·-1
6J:.IJO,00 I
!
J:--- ...--- ....----.-.------.--.----.---.--TDWL DE FfüJETCE
I TOT?'L I:€: ATlVIDA...fiES:
I TOTt-L Ef.f,'.AL
..-.--.--.
-.--- ..----.----------.------.--------.--------.----------------1
i
1--·--------·-------------·-------·---·-..---·-·--·-·----------
278.9(jOl..iO I
,.,..."..,'''''00 00
T
..-
~--
---------
--~~::-:
~~5~
Cff:t,:226211
).---,-
-----.-.--"---,-'"------~.--..
-...
------------.-....
--"--.----.-------...
-.--...
---.~.-----------------.-·-----··------1
...
......
-.-.--...
-..
- .-.-..
-.---02((1
-
~~x.r~~J DE
DEr i~j-HeíTO DA DEfffEA
- - -----.
..--.---.--.-.---.-..
- -..
- -..
--- ..
-.--------·-···--··--------1
E:XEOJTIVO
.---..-----"--.--.....
-..-..-.,--.,-,----------.-.--...----"
..-,-------.......
--.-c o r; I G ü
..-,-....
-----,-.-.-.---.---,--..·-------------·----·---··-----·-------·--1
CLi,"SSlFlCi\CAi]
ECUU1ICA
----...-- --- .--------- ..~..-------.-"-----.-------.----.--.--.-------------1
\) f'1 L o P
PF:l)JETO
uJ
{:JIVlDA1)E
ICüDIGJ I
EU:..1"rENfü
DE rf:SFfSA
I·--·····-····-·····---······--···--··--········-·--··
...
- .....
_.--
.._
..-.- ..
-..--....
-- ....
-.---.---.-
C:.';'i)!{(~~,12.().t,2II'f':t··!iJfBW~! 1.i F'Ff:CATCmIG ,JUDICIAIS
..-.-··-··-----·····--··--·-------·---·-------1
lO~OOJi:s)I
I
1-'
! 3i?0910')ISEtfllN
.."3
I 339091(x)IftlITrn~
I
04(·J4iJ123Z.ü63 Ií'Wtflt"NYiJ
IPE
rf.:SF'E:SAS
ExEFfICIOS
JUDICIAIS
Jm(Y)J,O) I
I
5.COO,00 I
~lSTA
JUDICIAIS
?t4TERIO
10,000,00
1---..-----1
I 31"'J1;:\lOIDE9'1::SAS DE EX8\'CICIOS ;Ot~Tffilllií3
I
I 33?092-:lOIDE9'ESA3 DE DEl':CICIOS ltiTrnlíH:S
I
I
I
j
33904700IOBF:IG!'íXES
TRUUTAPIAS E et.~:mJTIVA
5:(x;.J,OO
I
I
1.
~;"((jJi()O I
I
OO~()")),O(lI
I-'--'---"--~---'-'I
oo.coo,rj)
I
I
E.o~vj(};OOI
1·----------1
I
I 3Z102100Ic~.J;ílS ::iJBFE A DIVIDA FfF C1JfffiATO
I
I
I 46%7100Iff:ünFi'L
DA DIVlLi\ CU,'lR"TUi'L F:ESDAT I
I AS()
I
I
I
I
f:!J:fXiJ,OO I
70/")(1J,0) I
1-·--------·--1
I 46907100IF'Rlt.[;IFtL
I A.DCi
1--"--- -------~- ...--.---
..._-.-. --------.-- ...-.---
..- ..--..---.-..-,--.--
DA DIVIDA a.t·!TRATtR.
..~--.---------.-----------------------
fi.:Eér.t1T I
70J))),OJ I
..------1
·---·------------------··-----·------1
CftE?26211
,-..-.---.-------------------.-.-.-...- ....
----.--------------.-....
---.------.--.---.------------------------.--.---------.---·-·--·-··---·--·----1
IF~l'i" DE C'4Jí-:Fj~f:s.IA LfIlli'1:.14TO LV.):;
,---.---..
-- - --------.------.---
-.--------------.-.-----······-------1
; I,.!~/!~!- b'Ltf.13üS Cf.R~IS L~J~tNIClr'IU
.....
-.-.-.-..
------...
--..----------...
-.---------.- ...
-.- ...
------····-·---·---·--------·-·---------··---·--------1
C"..t..A.§Ií-ICtft:ü F-rm~~;I;'p,TICA
Ct.PfiSlFlc'~J
Eem.laCA
I
DOTACm
I--.-.--..
--.-....
----.-...
-....
---..
------....
--------.----------.-.-----.-.----.--..
---.-.----.....
-..
-.----.--.....
----.---...
----------.-I
VALOí-~
PROJETO íl.i ATlVIDAL€
ICüDIEü I
I-·--·-----·--······..----·---- ..·---------..----- ..-..·-·---.-.-.--- ...-------.---....---- .....--~---···---·-----·--------··--·-----··--·--1
,
UI"I.J:'.'.J
I 3r102iOOIJt_t\'!J3 ffiIf:E A DIVIDA P[~·: [:l"lfr"RATO
8.0:):),(&:) I
1------------·· I
I
8.()OO,OO I
-----...
-------.-..
------.--------.-----------..
-----------------------------·-----1
1-----·TOl?L Lf~F'fi.'(I.,JETCG ;
TDTfi.. DE ATIVIDADES:
3:J3.(X\}1W I
!üT~1L
~.EpL
3:í8.0:'iJ,\lJI
I-'--.....
-..
-..
----------.-...
-.--------------.-.-...
-.----. ..
.
.f ------------
------------.------------.---1
..
LEI N° 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO
ORÇAMENTO
LEGISLATIVO
DE 2003
ABRE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
FISCAL
DE 2003,
EM FAVOR
MUNICIPAL
o Povo de Guaranésia através de seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
NO
DO
na Câmara Municipal
Art. 1 o Fica autorizado, atendendo ao disposto nos ines. Ve VI do art. 167 da
Constituição Federal, a abertura no Orçamento Fiscal do Município, Lei W 1.483/02, de
crédito suplementar no montante de R$ 5.695,35 (cinco mil, seiscentos e noventa e
cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor do Legislativo Municipal, para reforço
das dotações e atender às seguintes programações:
1.01.1.01.031.0025.2001.339014
1.01.1.01.031.0025.2002.339030
Diária Civil
Material de Consumo
Total
R$
R$
R$
610,00
5.085,35
5.695,35
Art. 2 o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
§ 1 o,inc. III da Lei Federal N°4.320, de 17 de março de 1964, atendendo as seguintes
programações:
1.01.1.01.031.0025.2001.319011
1.01.1.01.031.0025.2002.339033
1.01.1.01.031.0025.2002.339035
1.01.1.09.271.0041.2005.319013
Venc. Vantag. Fixa Pessoal Civil
Passagens e Desp. c/locomoção
Serviços de Consultoria
Obrigações Patrimoniais
Total
R$ 1.200,00
R$ 1.095,35
R$ 1.400,00
R$ 2.000,00
R$ 5.695,35
Art. 30• Os créditos suplementares autorizados por esta lei serão abertos
por Decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei W 4.320/64, por solicitação do
Art. 4 o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Paço Municipal de Guara~a,
30 de dezembro
de 2003
/ /
Publicado 8 aflx.do no local
~8 costume. no •• guio d8sta
Prefeitura ao.3.Q/.L":b./ ~3
Secretaria .• os&j.L~/~
Registrado
i. FIS ...• ª7!
Próprio N.o
Secr.t.rla:
..!2.Q
J:::L
I
..~~~f'Z~~.
.L-:!:::.
dO Livro
.
I.~
-_...•.
LEI N!! 1.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
~e costum., no saguão de8ta
!'refeltura ao.?>Q.;.Jd..;...:45V3
Secrotarla. 80.02 /1.4-./ i;'=3
Registrado i. FI8
Próprio N.o
secr.~
...~._./
3~ ··do Livro
.L~ .L~ /.~~
~~~~
..
'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃODO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE
SOCIAL
DO
FUNDO
DE
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTALE DE
VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO'
O Prefeito Municipal de Guaranésia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Guaranésia aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.
1º.
Fica
reestruturado
o
Conselho
Municipal
de
Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção
e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Conselho será
membros, sendo:
constituído por.
no mínimo, 4 (quatro)
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão
equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental.
§ 1º. Integrarão ainda o Conselho Municipal do FUNDEF um
representantes do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
vedada a recondução para o mandato subseqüente.
§ 4º. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º. Compete ao Conselho acompanhar e controlar a repartição,
transferéncía e aplicação dos recursos do Fundo e examinar os registros
contábeis e demonstrativos gere iais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à nta do Fundo.
anual.
Art. 4º. Ao Conselho co
ainda a supervisão do censo escolar
Art. 5º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais e atuais, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do
Fundo ficarão à disposição do Conselho responsável pelo acompanhamento e
fiscalização.
Art. 6º. Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União
quando for o caso, serão utilizados assegurando, pelo menos, 60% (sessenta
por cento) para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
Art. 7º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária,
através de
comunicação escrita, por qualquer um de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 8º. O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.366, de 19 de dezembro de
1997.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leis 2003 - Câmara Guaranésia

Transcrição

Documentos relacionados

Lei Nº 1279, de 19/05/2003, DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE

varredouras de pavimentos

IO.b IMS-= -~ ffii..::ili

Especificação Técnica Engenharia de Produtos AK5515ES

Jeep Clube Jundiai 17º Penélope Charmosa Ficha de Inscrição

Entrada livre Início previsto – 23h30 Dia 13 ---

Lei Nº 1257, de 15/10/2002, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA

Mocambique - Maputo Serena Polana Hotel.pub

tari fas elmocar 2 0 1 2 transfer city tours translados

Aprendendo Código Morse