M M Proteção de software no Brasil

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M
M
Proteção de software no Brasil
Mercosur IPR SME Helpdesk
Manage your Intellectual Property in Argentina, Brazil, Chile, Paraguay, Uruguay and Venezuela
FACTSHEET
IMPORTANT
ISSUES
01
02
What is software?
Software protection and software
registration in Brazil
How could Software be protected according to
Brazilian regulation
How to register software in Brazil
03
Software Infringements
and legal sanctions
Illegal behaviours
Remedies
Criminal Penalties
05
Levando-se em conta tanto a sua população e seu constante crescimento econômico, o Brasil é, hoje em dia um
dos países mais atraentes da região para desenvolver o
seu negócio.
De acordo com ABBES Software, o software mais importante e Associação Tecnologias de Informação no Brasil,
o mercado de software brasileiro e serviços correspondente aumentou para 19,4 bilhões de euros em 2013, o
que coloca o Brasil entre os dez maiores mercados de
software do mundo, ultrapassando a China e a Índia. (fonte: Brazilian Software Market 2014)
As características do mercado de software pode torná-lo
um campo muito interessante para as PME: barreiras de
entrada baixas, custos estruturais relativamente menores
e a possibilidade de distribuir os bens em canais de distribuição alternativos, como o e-commerce tornam possível a abertura de novos mercados com uma conversão
acessível.
Consequentemente, mais de 98% dos desenvolvedores
de software no Brasil são PME. (fonte: Brazilian Software
Market 2014).
O Brasil também é um país importador de software, uma
vez que mais de 77% do software comercializado no Brasil foi desenvolvido no exterior. (fonte: Brazilian Software
Market 2014).
© 2014 Mercosur IPR SME Helpdesk - A project
funded by the European Commission DirectorateGeneral Enterprise and Industry under the Competitiveness and Innovation Framework Programme (CIP)
Related links & additional
04
06
Technological Protection
Measures (TPMs)
Glossary
A pirataria é, à primeira vista, um prejuízo que pode enfrentar aqueles que querem colocar seu software no mercado brasileiro.
No entanto, o Brasil está muito preocupado com a importância da proteção de software, portanto, além da Lei de
Direitos Autorais, mais geral, o Brasil também conta com
uma Lei de Software específico.
Esta lei regula a proteção do autor e doregistro de software, oferece garantias para o autor explorar o software,
regras sobre a comercialização e penalidades criminais
para violações de direitos autorais no Brasil. Esta lei foi
criada em conformidade com o artigo 10 do TRIPS, a fim
de facilitar um ambiente seguro para a comercialização
de software no Brasil e para evitar conflitos na relação
bilateral com outros países.
!
DICAS e CUIDADOS
Mesmo com melhorias significativas nos
últimos cinco anos contra a pirataria de
software, ou seja, a criação do Conselho
Nacional de Combate à Pirataria, ainda há
espaço para melhorias. (DG Trade)
www.mercosur-iprhelpdesk.eu
$
FREE
CONFIDENTIAL
FAST
FOR SMEs
Mercosur IPR SME Helpdesk Software Protection in Brazil
01
O QUE É SOFTWARE?
——
O que é software?
Proteção de software e software de registro no brasil
How could Software be protected according to Brazilian
regulation
Como registrar o software no INPI
Infrações de software
Medidas de proteção tecnológica (tpms)
Informações adicionais & links relacionados
Glossário
O software é uma sequência de instruções escritas
para ser interpretada por um computador a fim de
executar tarefas específicas. Também pode ser definido como “programa de computador”.
De acordo com a legislação brasileira, um programa de computador é a expressão de um conjunto
organizado de instruções em linguagem natural ou
codificada, contida em suporte físico de qualquer
natureza, necessariamente empregado em máquinas automáticas para a manipulação de dados,
dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnicas digitais ou analógicos
para fazê-los funcionar para fins específicos.
Consequentemente, estaremos nos referindo principalmente ao código-fonte e código-objeto.
02
proteção de software e
software de registro no
Brasil
——
O que é software?
regulation
Glossário
A
Como o software
poderia ser protegido
de acordo com a
regulamentação
brasileira:
——
O que é software?
Como o software poderia ser protegido de acordo com a
regulamentação brasileira:
regulation
Glossário
De acordo com o artigo 2º do regulamento Brasileiro de Programa de Computador (Lei 9609/98), o
sistema de proteção à propriedade intelectual de
software é a mesma concedida às obras literárias
por leis de direitos autorais e disposições conexas
no Brasil.
No entanto e, dependendo do caso, o próprio software também pode ser protegido por patente e segredo comercial, bem como o seu nome pode ser
protegida como Marca.
Deve-se ter em mente que um produto final (ou seja,
website) é composto por muitos outros elementos,
tais como imagens, textos, animações, sons, bases
de dados, etc., que não são considerados software.
Esses elementos podem ser protegidos sob o sistema de direitos autorais em geral e, portanto, registrados antes da Biblioteca Nacional como obras
artísticas.
DICAS e CUIDADOS
!
O layout de um site pode ser protegido de
duas maneiras diferentes:
Registro do software junto ao INPI (código): CSS
Aparência: Registro de trabalho artístico
antes da Biblioteca Nacional (captura de
tela ou arquivo em formato psd)
Mercosur IPR SME Helpdesk: FREE CONFIDENTIAL FAST & FOR SMEs
21
Software Protection in Brazil Mercosur IPR SME Helpdesk
A) Direitos autorais
Como mencionado acima, o regime jurídico para a
proteção dos programas de computador é o de direito de Autor, que é governado por tanto a Lei do
Software e pela Lei de Direitos Autorais.
Mesmo que um software seja protegido por direitos autorais, deve ser registrado perante o Instituto
Nacional de Propriedade Industrial - INPI e não na
Biblioteca Nacional como as obras literárias, seguindo todos os parâmetros desse instituto. Essa é
a razão pela qual o sistema de software é considerado um “sistema híbrido”.
Além disso, os direitos concedidos pela Lei do Software são fornecidos aos estrangeiros domiciliados
no exterior, na medida em que brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil são concedidos direitos equivalentes (reciprocidade). Tendo em conta
que o Brasil e a União Europeia são parte da Convenção de Berna, as PMEs europeias serão concedidas direitos autorais sobre o seu software.
DICAS e CUIDADOS
A autoridade competente no Brasil para
registrar programas de computador é o
INPI - Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (o Escritório de Patentes Brasil).
Como qualquer proteção de direitos autorais, a proteção do software tem um conteúdo declaratório e
não constitutivo, como nos direitos de propriedade
industrial, ou seja, marcas, patentes e desenhos industriais.
Registro não é obrigatório, mas
muito recomendável
“
“
Assim, a melhor opção para o titular de um programa de computador para garantir a apropriação e
aplicação no Brasil é para registrá-lo no INPI, garantindo oficialmente os direitos do proprietário.
Se você quer saber se um software é registrado no
Brasil, visite e o banco de dados software INPI (em
Português).
DICAS e CUIDADOS
!
A proteção de software não depende de
registro, mas, ao registrar o software, o
desenvolvedor está em uma melhor posição para aplicá-lo, porque cria uma
presunção (refutável) de autoria e, assim,
propriedade.
!
+
VANTAGENS:
Direito exclusivo de 50 anos.
+
Baixo custo de inscrição.
+
Monetização através de licenças. É possível
gerar renda a partir de nosso ativo intangível
por licenciá-lo.
+
+
DESVANTAGENS:
Registro de Software não é tão forte como
o registo de patente, uma vez que é apenas
uma presunção; portanto, o processo de
execução exigir uma carga mais pesada da
prova para o proprietário.
Não é possível proteger uma combinação de
hardware e software sob Direito de Autor.
B
Como registrar o
software no INPI
——
Para se ter a propriedade do programa de computador, deve-se ter prova da autoria do mesmo, por
meio de:
+
publicação
+
ou outros meios de prova (mas é um indício
refutável)
Por exemplo, um criador pode imprimir e selar o seu
programa em um pacote selado FedDex e mantêlo fechado até que seja necessário para provar a
autoria, mas isso não é o ideal.
Em relação a duração do direito registado, fornece
proteção de 50 anos (a partir de 1º de janeiro do
ano subsequente ao da sua publicação ou criação).
3
O que é software?
Patentes
regulation
Glossário
O pedido de registro de software é realizado eletronicamente e consiste na submissão da documentação formal e técnica, em linguagem Português em
formato de CD / DVD.
A documentação formal deve conter dados referentes ao autor do programa de computador e seu
titular, bem como a identificação / descrição do programa de computador criado -como trechos do programa (código fonte) e outros dados que são considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar
sua originalidade.
B) Patentes
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9610/98), no
artigo 10, determina expressamente que os programas de computador, por si só, não são considerados uma invenção ou modelo de utilidade.
Os dados mais importante são:
As patentes protegem invenções tecnológicas.Se
o seu desejo é o de proteger um dispositivo que
inclui um software (e não apenas o código-fonte
contido) você deve solicitar a proteção de patentes.
Se o dispositivo funciona em algum tipo de programa de computador, o programa pode ser incluído
na proteção, mas a proteção de um programa de
computador, por si só, não é permitida através de
patentes. O Registro de programa de computador
(Direito de Autor) seria o caminho certo.
+
O título (nome) do programa
+
A data de criação do software;
+
O tipo de linguagem utilizada no software;
+
A classificação do âmbito de aplicação e tipo
de programa, de acordo com os códigos e
classificação utilizados pelo INPI
+
Em caso de modificação tecnológica ou de
derivação, é necessário indicar o título do
software original e uma autorização do autor
do software original deve ser apresentada.
+
As informações sobre o criador do software,
tais como o nome do autor, nacionalidade,
estado civil, profissão, RG, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail.
DICAS e CUIDADOS
!
Note-se que o criador do software é sempre um indivíduo. Assim, mesmo que o
criador seja um sócio ou proprietário da
empresa, uma atribuição para a pessoa
jurídica deverá ser apresentada.
Por razões operacionais, o INPI deverá transferir os
arquivos de documentação técnica para os servidores internos a fim de garantir a sua integridade de
dados. Por isso, também é obrigatório apresentar
uma autorização para o INPI copiar o CD / DVD.
A mídia não deve ser regravável e o formato de toda
a documentação deve estar em PDF.
Exemplo: A Patente PI 9912989-6 B1 (EP1118158
(B1)) “MEMÓRIA DEINTERCALADORA REPARTIDA PARA DECODIFICADOR MAP “, que é uma
técnica melhorada para descodificar com aplicação
particular em técnicas de codificação. Em conformidade, é proporcionado um sistema para descodificação que inclui uma memória RAM (uma peça de
hardware) para o armazenamento de dados.
O fato de armazenar dados em um pedaço de hardware torna a combinação “software mais hardware”
patenteável.Por outro lado, embora não seja patenteável, por si só, se o software resolve um problema técnico, tem novidade, implicar uma atividade
inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial, alguns advogados de PI estão atualmente tentando protegê-la sob patente como um método.
Note-se que, nestes casos, a palavra “software”
não deve ser mencionado, uma vez que a proteção
está na aplicação do método e não do software.
Esta tem sido uma maneira útil de obter um título mais forte para o software, como um certificado
de patente. No entanto, até agora, não há nenhuma patente concedida sob este respeito, não por
ausência de requisitos de patenteabilidade e / ou
proibição, mas a falta de tempo até esses pedidos
de patentes serem concedidos.
ADVANTAGES:
Os trechos do software apresentados a registo tem
caráter confidencial e não podem ser divulgados.
Os documentos são colocados em um envelope
especial e são armazenados no arquivo de segurança do INPI, não sendo dado conhecimento do
seu conteúdo. A suspensão do sigilo só ocorre por
solicitação do proprietário ou por ordem judicial.
+
20 anos de monopólio.
+
Monetização através de licenças. Se a patente é finalmente concedida, o titular pode
obter receitas através do licenciamento da
Após a apresentação do pedido de software, é essencial monitorar sua evolução através da Revista
Eletrônica da Propriedade Intelectual (Revista da
Propriedade Industrial), que contém todas as comunicações e ordens relativas ao registro do software.
+
DISADVANTAGES:
+
+
!
Todos os requisitos de patenteabilidade devem ser cumpridos, o que nem sempre é fácil. O Software deve ter interação única com
o hardware.
É a alternativa mais cara em termos de tempo e dinheiro.
As patentes são direitos territoriais, assim, a
patente concedida brasileira não tem qualquer efeito na Argentina, por exemplo.
41
ADVANTAGES:
Ao todo, já que depende da situação específica, o
conselho profissional é sempre recomendável.
O Mercosul IPR SME Helpdesk fornece gratuitamente, confidencial e rápido assessoria jurídica
para as PME europeias em matéria de Direitos de
Propriedade Intelectual. Nossos especialistas seria
o prazer em ajudá-lo em qualquer formato. Saiba
mais em mercosur-iprhelpdesk.eu
DICAS e CUIDADOS
!
+
If carefully kept, It may last forever. (i.e Coca
Cola)
+
No registration is needed. There is no Register in which the secret could be recorded
in order to enforce it in case of theft, for instance.
+
In line with the above, no fees (registration or
maintenance) should be payed.
4 DICAS PARA LEVAR EM CONTA ANTES DE PATENTEAR
Dica 1: Você realmente precisa de uma
patente de sua invenção relacionada com
o software? Pense duas vezes antes de
depositar um pedido de patente.
DISADVANTAGES:
+
+
Burden of proof: The owner should demonstrate that:
- The info was secret, and was duly kept.
- Third party had stolen it.
+
Reasonable efforts to protect the secret involve some costs (NDA, Technological Protection Measures, etc.).
+
Once the information is revealed, it could not
be protected again. This motivates such a
high penalty amount in case of NDA infringement.
Dica 2: O que você deseja proteger de
seus concorrentes? Identificar a parte
central de sua inovação.
Dica 3: É a sua inovação patenteável?
Lembre-se que nem todos os tipos de
inovação relacionados com o software
podem desfrutar de proteção de patentes.
Dica 4: Consulte um especialista em propriedade intelectual que está familiarizado
com a lei e as práticas nacionais relevantes.
C) Segredo comercial
Segredos comerciais são informações relevantes
que a empresa possui e que lhe dão uma vantagem
competitiva.
It does not protect against reverse engineering or independent development.
Infringements of Computer Program rights in Brazil are considered civil and/or criminal offences
and the author is entitled to ask both for remedies
and/or criminal penalties (depending of the case).
Quase todas as informações poderiam ser consideradas como um “segredo comercial” desde que
forneçam uma vantagem competitiva ao seu titular,
e que o titular tenha tomado “precauções razoáveis”
para manter o segredo.
Deve ser notado que os segredos comerciais não
são um tipo de proteção per se (você não pode
apresentar um pedido de segredo comercial perante o INPI, por exemplo), mas uma forma de reprimir
o enriquecimento indevido por terceiros por meio de
legislação de concorrência desleal.
Attribution: Robert S. Donovan. Photography under Creative
Commons License (CC BY 2.0)
No entanto, algumas características do software
podem ser protegidas através deste método (ou
seja, código ou alguns conceitos embutidos), como
algoritmo de busca do Google.
5
DIREITOS AUTORAIS
MATÉRIAS
TAXAS (EM EUROS)
TEMPO DE PROTEÇÃO
O código-fonte / código de
objeto ou outra obra científica,
literária ou artística
From 76 € up to 361 €
50 anos
PATENTES
Invenção (software + hardware que oferece uma solução técnica)
SEGREDO COMERCIAL
Informação económica
relevante (ou seja, código ou
processo)
03
As taxas de inscrição: 31 €
Taxas de exame: 41 €, se
menos de 10 reivindicações
+ (12 € a 61 € para cada
reivindicação adicional)
Sem taxas
Sem data de vencimento
fixa (na medida em que o
segredo é mantido)
Criminal Penalties
Software Infringements
and legal sanctions
+
+
——
What is software?
Software protection and software registration in
Brazil
Software Infringements and legal sanctions
Technological Protection Measures (TPMs)
Related links & additional information
Glossary
A. Illegal Behaviours
Unauthorized exploration of the computer program,
such as reproduction, integral or partial, or even similar, by any means; distortion of its essential features, unauthorized commercialization, offering for
sale, importation, acquisition, or storing for purposes of trade; copying, etc., without the express permission of the author or their representative.
B. Legal Sanction
Infringements of Computer Program rights in Brazil
are considered civil and/or criminal offences and the
author is entitled to ask both for remedies and/or
criminal penalties (depending of the case).
Remedies
+
Cease the infringing conduct.
+
Prohibition of incurring in new acts (as per
fines)
+
20 anos
Seizure and destruction of the goods (via
injunction)
Imprisonment from 6 months or fine
If the violation consists in the reproduction,
by any means, of a computer program, in
whole or in part, for commercial purposes
without express permission of the author or
their representative:
04
Technological
Protection Measures
(TPMs)
——
What is software?
Brazil
Glossary
Also known as ECMS (Electronic Copyright Management Systems), ERMS (Electronic Rights Management Systems) or DRMS (Digital Rights Management Systems), the Brazilian Law regulates TPMs.
As an essential requirement, the work should be
subject to copyright protection, according to Brazilian Law.
The right holder could implement some mechanisms (TPMs) that restrict how the work (files) can
be used, mostly intended to avoid unauthorized
copy and public communication of the said work.
61
Basic guide to register computer programs in Brazil: www.inpi.gov.br/portal/artigo/guia_basico_programa_de_computador
Patenting software WIPO’s Guides: www.wipo.int/
sme/en/documents/software_patents_fulltext.html
&
http://www.wipo.int/wipo_magazine/en/2008/06/article_0006.html
“
“
TPMs allow the right holder to
control the access and the use of
the protected work:
(A)By preventing the copy of the
information or a program.
(B) By limiting the number of
licences associates to each physical copy.
They constitute the simplest and most effective
method to prevent unauthorised redistribution and
reverse engineering. EXAMPLES: Running your
code through an encrypter (code obfuscator).
INPI software database: www.gru.inpi.gov.br/pPI/servlet/ProgramaServletController?Action=detail&CodPe
dido=371
Choosing a only-readable-for machines system or
setting it to make it only readable in predetermined
computers. In Brazil, circumventing these TPMs
(except in fair-use cases), is equivalent to an offence against Copyright.
06
TIPS & WATCH-OUTS
!
Be careful: if your technology is not eligible for protection according to Brazilian
Copyright and Software Laws, you are not
entitled to install TPM and you can be fined if you do so.
Regarding sanctions, the infringer may not only to
face criminal punishments (up to 4 years in prison
plus a fine), but also to pay damages to the author.
05
Related links &
additional information
——
What is software?
Brazil
Glossary
Further information about IPR in Chile can be found
on the Mercosur IPR SME Helpdesk website:
Brazil’s Patent Office:www.inpi.gov.br
7
Electronic Journal of Intellectual Property (Revista
da Propiedade Industrial): www.revistas.inpi.gov.br/
rpiç
Glossary
——
What is software?
Brazil
Glossary
Trade Secrets: Any confidential business information which provides an enterprise a competitive edge
may be considered a trade secret. Trade secrets
encompass manufacturing or industrial secrets and
commercial secrets. The unauthorized use of such
information by persons other than the holder is regarded as an unfair practice and a violation of the
trade secret. Depending on the legal system, the
protection of trade secrets forms part of the general concept of protection against unfair competition
or is based on specific provisions or case law on the
protection of confidential information. Source: WIPO
Technical Protection Measures (TPM): also known
as Digital Rights Management Systems refers to
those devices or software that allow the rightholder
to control or limit the use of his/her protected work.
Source: Mercosur IPR SMEs Helpdesk
Non-Disclosure Agreement (NDA): NDAs are contracts whose aim is keep the confidentiality of certain secret information shared between two parties,
it is also possible to introduce Non-Disclosure Clauses within your employees’ contract. In both cases,
penalty clauses can be established for cases of
failure to meet the confidentiality obligation. Source:
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EUROPE
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