Arquivo nº 03/03

CARTILHA EXPLICATIVA
Fiscalização ao comércio
ambu-lante irregular ou ilegal
por força de convênio com a
PMESP
SMSP
POP
PÁGINA
03
1. DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
As diretrizes constam do plano de ação e do PAP
2. CONTEÚDO DO AUTO DE APREENSÃO
- Cabeçalho com dados do órgão responsável pela apreensão.
- Numeração seqüencial estabelecida pelo citado órgão, podendo estar associada ao BO/PM
elaborado.
- Data e local da apreensão.
- Relação da mercadoria aprendida (qtde e descrição dos produtos)
- Qualificação do proprietário e ou possuidor (nome completo, RG ou CPF e endereço) da
mercadoria aprendida.
- Fundamentação legal para a apreensão.
- Indicação do local de depósito da mercadoria e orientação sobre procedimento e prazos para
a retirada.
- Identificação e assinatura da autoridade responsável pela apreensão.
- Identificação das testemunhas da apreensão, ou da recusa em assinar o auto ou evasão do
infrator.
- Recibo da via do auto pelo infrator.
- Certificação de recusa de assinatura pelo infrator, quando deverão ser arroladas as
testemunhas acima indicadas, as quais deverão assinar no campo próprio.
- Identificação e assinatura do servidor encarregado de transportar os sacos lacrados até o
depósito da Subprefeitura, acompanhados de cópia do respectivo auto.
3. CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO AGENTE VISTOR
Vide PAP
4. PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO
O agente vistor deverá entregar o relatório no dia seguinte ou primeiro dia útil subseqüente ao
da realização da operação.