PREFE:丁 URA MUNICIPAL DE CAETITE

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0
,
ESTA00 DA BAHIA
PREFE:丁 URA
MUNICIPAL DE CAETITE
Lqi ne 08/95,
dl€ 18 d€ outubro de L995"
▲utoriza
o PreFeito M田 ユcipeュ a con3
mr, em terreno ao INSS, uma威 da
de de ser7190 pan in3'01a9ヨ o do Pos
to
cle
Benef{cio ite Caetlt6 e aLien6-
■a ao 工nstituto em paga7nentO de a`Ъ i
to previdencigrio e a嵐 outras prov■ ―
a3n。 ■
aB.
ヽ
O
Prefeito trfp-ioi,IpJ.
cle
Caetit`.
Fago saber que a Ci',o-a de Vereadorss aprovou e
a eeguinte Ir e1:
eu
Baoci. ono
Art. le - Autorlzs
o Pref€ito M'rniclpal a construlr, en teF.
reno d,e proprledade do II{SS, u-o unlclade cle serrrigo para instalagEo do
Posto de Beneffcio de caetit`, em pagamento do a`bito previdenci`lio■
quivaleute ao custo total ila obrao
，
ヽ
29 - lp6s a conclusEo deesa obra, autorlza, &1nda,
Prefeito lluni cj.pal. a al.1eni1a 60 IIISS atrav6s cte tlagio eu paga.eento
forna] i8aala @ tet.aoo
０ Art"
´
／ヽ ／
Arto 3r - 0 IXSS clisp6e, nesta Citla,ate, d,e un tereno situad.o
llravessa tloe tUh6es, coatiro, coE aa segulates caracterfs tj. cas r
I
II
IIr
- Comprlneato . c . o o c . . . o . o .
lgrgurB oo,...o.o...o.ooc
- &""
ooo
. . . o. o. . o. c. o. .
c
E
I
.
Arto 49 - A constnrgEo ila unldade
L2
cle
serrigo obedeeerd
eeguintes Aitaness'
ISS8
S ■9 -De parte d。 ェ
工‐ fornecere ao PreFeito o projeto pacrao, bon como
●
ao6
0
3
P
,
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNIC!PAL DE
CAETI丁 直
工■‐fisca■ iz。 ,こ o fie■ cttriment。 dag e3peCユ fica96es ao prO
jeto e procedera a neaicao a。 3 ●ervi9o8 0XeCutaaos3
エエエー
aatoriznra O PFeFeito a emitir a fatura
correspondente
aOS 30rV■ 9os aceitos, observado o cronograma Finnnce■ r03
工V―
suspendOra a cobranca ao venciao cO_spondente ao va■ or
da obra, dllrante o perf。 こ。.de 8ユ a rea■ iza9ao,
7
ヽ
- no ango こe paFCe■ anento om lnanutencao, abatera da proxl_
ma parce■ a vincenda, o va■ or tota■ aa fatura, こev■ daneト
‐ aa―
te atestada pe■ o 工nstituto, convertida en UFInes, ・
ta de sua cmi38a03
vI― 轟 quitacao doこ
or da obra,apos fisca■ i4皇
da e aceita como conc■
na oportunidade de sua aver‐
`bitouraa,
nO va■
bacao no Reg■ stro Gera■ aO ェ
■6veis_RC工
3
S20-De parte ao Municrpi。 3
I - constnrlr6,
diretamente ou Eealiante a contratagio
de tereelros, a unidaale de servigo que ser6 al.ie4g
d.a na fo:ma rle dag6o en paganento ao INSS, conforme o proJeto e cle talha,ueato forneci.do peJ-o m6mo;
し
エエ ー
obserrer6 o cronograna de execugEo cla obra, seguig
do as eepeclflcag6es d.o projeto e subnefendo-se A
fiscallzagio ilo II{SS;
エエエ ー
I▼
―
aesunir6 total responsabillilade p€l-a execugao das
ligag5es provls5rias e ilefiniti.vas tte 6gua, esgoto'
Iuz, telefone, gds, 6guas pluviais e eombate a j.nc6ndio, bea cono de instalaqio de ca,nteiro de obra
e rhabite-acx;
t{
todos oa encargos trabo}hietas, aoci.ais ,
civla e tributdrios decorrentes d.a execugEo da o-
4sgn,',i
bra ou, caso venha transfer{-la a terceiros, resrr,,.tnEal.ri 1 ;
i n*ai
ianaa*a
n-] a
ESTA00 DA BAH:A
PREFE:丁 URA
MUNICIPAL DE CAET!TE
― atenderこ と8 0xigencias ao CIREA, no tocante aos servi_
AnotOお ae nesponsabi■ idade
90S COntratado8 `≧ “
T`cnica" ART“
:
1l.I - nanterd na obia un oLr irrro
d.e
Oco:r8nclasr,
permanen-
-
temente atua■ izaao,que se=entregue ao INSS por o電
8iaO da aceitacao aa nesma3
VIエ ー sujeit饉
Lse‐ 嵐 ao8 aCr`Scin。
3■ 088iS e COntntna→
sr←
3u■ tnn● o8
de mora, caso ■he se」 a conCedida prorroga―
980 aO pra● O para entrega da obra3
ヽ
V■ エエ_
ontregare a obra no est`giC em que se encontrar, ca80
venhn a ser FeSC■ndindo o presente, reassum■ ndo a res
ponsabi■ idade pe■ o va■ or ao こ
`bitO cO``espondente
custo tota■ aa obral
工X
ao
tird a Fatun em v,■ or equiva■ ente aos Serv■ 9o3 o―
xecutados e ace■ tos, obseFVado O cronog― a Financel―
―
・ m→
r03
cono■ ulaa
ra■
a obra, procederd h averbacao no negistro GB
ae ェn`ve13, fOrnecendo ac INSS a respecti■ ■ Certi
da。
ヽ
XI
―
・
apresentara at` o a`。 in。
こ■3
dO
コ6S
seguinte, Fe■ at`=
rio こe execucao こa obra, conforme proJeto e Cronogra―
ma Financeiro fornec■ do3 pe■ O INSS, bem como a presta
9二 。 ae cOnta das despesas rea■ izaaas, para eFeito da
amissaO da Fat,・ ,a correspondente aos servi9os eFeti‐
mente aceitos pe■ o IISS」
ttt.
te
Constataeta p61o INSS a lnexeeugao da obra por pa{
o aeordo ser6, rescinalialo, restabe}ecendo-se lntegral-
3c
-
c{pio,
mente, o valor tota). rlo a6tito cor€spoad.€nte ao custo dla obra,
son
pre 5r'fun d.o reoeblmento da nestra, no
d.an
<1o
Muni
ilo-sa rrossesuimento L oobranca
d,s,
est6glo oE que se encontra!,
A{lride-
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAE丁 lTE
eneejard rescisio d,o contrato o
nEo recolhlmento das contribuig6es previd.enoidrtas vlacenclas, devl
das ao IIISS"
Pasdgraf,o f.nlco
- taab&
Art` 40 - No caso de o Miinlclp■ 。 necessitn' de
tら
,mao― do― obra para exooucao desta obra Fica, aesaO
cOntra―
■Ogo, atttori―
zado a contratg二 .a na foma prevista no ■nc■ 80 工X, a。・ 摯te 37
Constitu1980 Federa■
ヽ
.
Art= 50 - Esta■
o■
entra eln vigor na aata de sua
cagio.
Arto 59 -
Bcvoga,n-
se aa di-aposlg6es en eontrdrio.
Gabinete do PreFeito, em ■8 de outubro de ■995。
0■ lmざ "
ヽ
da
irielra Bottrigues
Pr feito Ml'‐ l cipa■
pub■
i―
● ・
3
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAETlTE
J3STIJェ
AT工
▼▲
l"
O Presialente do Inetituto NacioneL do Seguro Social
DISS, no uso d,as atribulg6es que the confero o art. 165, iaciso IIf,
tle seu B egimeuto rnterrro, consid eraJod.o ae restrig6es previstas no
Prograna de A96o do Minlstdrio tla kerriilGncia soeiqrr relatlves a ao
vas construg6es e refonaas ea pr5dl.os nEo 'pertencentes b preridancia
ヽ
social, bem como a renovegEo ds novas loce}6es ile im6ve is de terceiroa, reaolveu adni ti.r a construgIo, pe].o trfir,n1 efplor de q.nidacte ds ser
viqo eo terreno <te propriedade do rnstituto, para quitagEo ao a6uito
equlva]-ente ao valor da obrao
2o O Instituto disp6e de uE
itoe Eilh6esl cotrtlo1 colo una &ea de
tereao eituado na
Iravessa
u2o
3. l, ldnlsistragio tets utea a{yiaa para con o INSS, ila or_
dea cteBl 720.o0oroo (setecentoe o vinte mil reais), ps€ia su parceras
lensais de B$ I2.@O,0O (Doze ail_ reqls). O <Iiaheiro ao inv6s ale ir
emborar flca cireulando na cidade na colrpra de naterial de conetrugio,
obra, etco E o nar s importante:' aqul flea ineta,rado o
de Beneffolo do ltr$So
u5,o-d e-
ｔ
´
4o Aguardo
I
co[pre€nsEo ilss Sen]roree Vereadoreso
l'teaei.ocangatel
o■ mar
。
ol```i:17缶 drigues
PreFeito Ml・ 鴇●c■ pa■
posto