Município de Mercedes - PR

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Município de Mercedes
Estado do Paraná
LEI
,Á, IA N° 688, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
PUBLICADO
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
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ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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PIO DE MERCEDES - ESTADO DO PARANÁ. Faço saber
que a Cêmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.500,00 (Duzentos e setenta mil e
quinhentos reais).
Art. 20 Fica igualmente autorizado a incorporar no Orçamento Geral do Município a
seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0005. I 024 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1000 - Recursos Livres
3 I 323 - Construção de Unidade de Saúde - I' etapa
TOTAL..
)
R$ 41.500,00
R$ 229.000,00
R$ 270.500,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito a ser aberto, de conformidade com o artigo
anterior, ficam indicados o excesso de arrecadação da Fonte 31323, e os recursos abaixo
discriminados, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE FONTE:
31323 - Construção de Unidade de Saúde - I' etapa
R$ 229.000,00
03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.0009.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 - Recursos Livres
R$ 16.500,00
Rua Dr. Oswaldo Cruz. 555 - Fone/Fax (45) 3256-1241 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PRo
e-mail: [email protected]
Municipio de Mercedes
Estado do Parana
C...:-oI-...oL-o
Lei Ordinaria nO 688/2007 n. 11
05 - SECRETARIA DE SAUlIE
001 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.122.0005.2021 - MANUTEN<;AO DA SECRETARIA DE SAUDE
3190.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000 - Recursos Livres
RS 15.000.00
003 - DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.305.0005.2028 - MANUT. PROG. VIGILANCIA. EPIDEMIOLOGIS E CONT. DOEN<;AS
3390.30.00 - MA TERIAL DE CONSUMO
1000- Recursos LiVTes
R$ 1.000.00
3390.31.00 - PREM. CULT. ARTIST. CIENT. DESP. E OUTRAS
1000 - Recursos Livres
RS 2.000.00
3390.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
1000 - Recursos Livres
R$ 2.000,00
06 - SECRETAIUA lIE AGRICULTURA, I'ECUARIA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPTO. DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.122.0006.2029 - MANUT. DA SEC. DE AGRIC., PEcuARIA E MEIO AMIlIENTE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 - Recursos Livres
RS 5.000,00
TOTAL..
RS 270.500,00
Art. 4° 0 en.dilo Adicional Especial de que trala esla Lei, referente ao excesso de
arrecadacao da Fonle 31323, sera aberto por Decreto do Poder Execulivo Municipal, de
acordo com a disponibilidade dos recursos durante 0 Exercicio Financeiro de 2007.
Art. 5° Esla Lei enlra em vigor na dala de sua publicacao.
Gabinele do Prefeilo do Municipio de Mercedes, Eslado do Parana, em 25 de oulubro
de 2007.
Vilson Schwantes
PREFEITO
Rua Dr. Oswaldo Cruz. 555 - FonelFax (45) 3256-1241 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PR.
e-mail: [email protected] 95.719.37310001-23