Município de Mercedes - PR

Município de Mercedes
Estado do Paraná
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DIÁRIO OFICIÂL ELETRÓNICO
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www.mercedes.pr.gov.br
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LEI ORDINÁRIA N° 1351/2015, DE 28 DE MAIO DE 2015 .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PRO­
VIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNiCípIO DE MERCEDES - ESTADO DO PARANÁ. Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
009 - SECRETARIA DE VIAÇÃO. OBRAS E SERViÇOS URBANOS
15.452.0008.2039 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS PÚBLICOS
3390.39.00 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional.
R$ 10.000,00
17.512.0009.2042 - MANUT. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SEMAE
3390.39.00 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
055 - CONSUMO DE ÁGUA.
R$ 70.000,00
TOTAL GERAL
R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar de conformidade com o artigo
anterior fica indicado como recurso de acordo com o artigo 43 da Lei n. 4.320/64, conforme
segue:
02 - PODER EXECUTIVO
009 - SECRETARIA DE VIAÇÃO. OBRAS E SERViÇOS URBANOS
15.452.0008.2039 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS PÚBLICOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional.
R$ 10.000,00
17.512.0009.1016 -AMP. E MODER. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- SEMAE
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
055 - CONSUMO DE ÁGUA
R$ 24.000,00
Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PRo
e-mail: [email protected] - CNPJ 95.719.373/0001-23
www.mercedes.pr.gov.br
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Municipio de Mercedes
Estado do Parana
17.512.0009.2043 - PARTICIPA<;Ao NO CONSORCIO CISMAE
3371.70.00 - RATEIO PELA PART. EM CONs6RCIO PUBLlCO
055 - CONSUMO DE AGUA.
R$ 2.000,00
3372.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
055 - CONSUMO DE AGUA.
R$ 39.000,00
3372.39.00 - OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
055 - CONSUMO DE AGUA.
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL
R$ 80.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;:ao.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Mercedes, Estado do Parana, em 28 de maio de 2015.
Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PR.
e-mail: [email protected] - CNPJ 95.719.373/0001-23
www.mercedes.pr.gov.br