r - Prefeitura Municipal de São José das Missões

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ESTADO DO RIO GRANDF. DO SUL
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PREFEITURA
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SÃO JOSÊ DAS MISSÕES
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(IAUfORIZA O PODER EXECUfIVO
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CIPAL A ASSINAR coNVftNIo COM O
GOVERNO 00 ESTADO 00 RIO GRANDE
DO SUL"
CARLOS FERNANDES PICOLOTTO,
Prefeito Municipal de São José
das Missões-RS:
Faço saber no cumprimento ao disposto no art. 65, IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras e Saneamento, com o
objetivo de Implantação e Melhoria do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água
Potável, no Município de São José das Missões.
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Art. 2°, A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
M. 3D, Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE l.X) PREFEITO
MISSÕES, aos 15 de dezeniro de 1999•
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MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS
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CARLOS ~ES
PIC'CfLOTTO
Prefeito Municipal
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E PUBLIQUE-SE:
'U.A.-'Jljt'.L~PI<x)LOTTO
...de Administração
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GESTÃO 1997/2000 - Governando com a Comunidade