ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI PODER

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Lei nu 425/2008
EMENTA - "Rreconhece de Utilidade Pública no
âmbito do Município de Trã iri a Associação
Regional do Noroeste Trairíense e Altera o art.
1°da Lei n° 290/06 incluindo o inciso XXXII."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRI - CE, ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRI - CE aprovou, e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica reconhecida de utilidade pública no âmbito do Município
de Trairi a Associação Regional do Noroeste Trairiense.
Art. 2° - O art. 1° da Lei n° 290 de 23 de maio de 2006 terá a seguinte
redação:
"Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convénios e
participar financeiramente desses, devendo programá-los de acordo com a
disponibilidade financeira do erário municipal, como a seguir discrimina'':
XXXII- "ASSOCIAÇÃO REGIONAL DO NOROESTE TRAIRIENSE"
Art. 3° -A presente Lei terá vigência e eficácia na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI -Estado do Ceará, em 23 de abril de
2008.
JOSIMÔR«IQURA AGUIAR
JNCPAL
Rua: Raimundo Nonato Ribeiro, 148 - RP. 62.690-000 - Centro - Train -CE - PABX (85) 3351-1606 CNPJ 07.533.946/0001-62 -CGF 069202389
A MUNICIPAL DE TRAJRJ