ASSESSORIA PARLAMENTAR INFORMATIVO SENADO FEDERAL
Documentos relacionados
Superior Tribunal de Justiça
Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 33 da Lei n. 11.488/07 e 106 do CTN, sustentando, em síntese, que: a) a conduta da recorrente não caracterizou a suposta interposição ...
Leia mais