Baixar Conteúdo - Prefeitura Municipal de Umuarama

efeitura attinicipat de &Umuarama
Estado do Paraná
Lei N.° 568
Autoriza doação de im5vel para fins industriais, dando outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono .a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a do
ar os imOveis urbanos constituidos pelas quadras 05(cinco), inte
grada pelas datas 01,02,03,04,05,06,07,e 08, com área de 3.330,'
1111-1 2 ; 08(oito), pelas datas n9 s 01,02,03,04,05,06,07,08 e 09,
com área de 4.028,231.m 2; 09(nove), pelas datas n 9s. 01,02,03,04
05,06,07 e 08, com área de 3.037,501112 e 14(quatorze), pelas da tas n9 s. 06.07,08,09,10,11,12 e 13, com área de 3.229,65m 2 , toda
encravadas no Jardim Tangará, da planta da cidade de Umuarama, ã
empresa SANATEC - Saneadora Técnica Ltda., para implantação
de
indústria;
Art. 29 - A outorga da escritura definitiva do im5vel fica condicionada ã concessão de desconto de Cr$. A69.979,34
(quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove
cruzeiros e trinta e quatro centavos), nos créditos empenhados a
favor da donatária junto ao SERAUPA-Serviços Autárquico de Pavimentação; ao fornecimento de mão-de-obra na fabricação de tubos'
de 0,40 e 0,60ms., no valor de Cr$.250.000,00 (duzentos e cinqual
ta mil cruzeiros), além da mão-de-obra necessária as obras de '
combate ã erosão existente ao lado do im5vel convencionado nesta
lei, com custo aproximado de Cr$.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros);
Art. 39 - O im5vel descrito no Art. 1 9 do Presente '
diploma legal, terá doravante sua utilização exclusiva aos fins
industriais, revertendo-o imediatamente ao domínio do Município
de Umuarama, em caso de inadimplencia do presente artigo;
Art. 49 - As despesas decorrentes de lavratura de es
critura e consectários, correrão ã conta exclusiva da donatária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Estado do Paraná
Fls. 02.-
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARA
MA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de dezembro de 1.979.
O SETOGUTTE
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L. MUNICAÇÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
Datas nas. 01, 02, 03, 04, 05 06 07 e 08
Quadra 05 (cinco)
Jardim Tagara
Umuarama Estado do Parana.
IMÓVEIS
= 3.330,11- m2 =
XREA
Limites e ConfrontaçOes
AO NORDESTE: - Confronta com a rua Corumb, numa distancia de
101,25 metros no RUMO SE 372411 AO SUDESTE: - Confronta com a rua Tagar, na distancia de -/
9,11 metros, no Rum so 522191 AO SUDOESTE: - Confronta com a rua Mimosa, na distancia de -/
111,78 metros, no RUMO SE 62251f1_
AONOROESTE: - Confronta com o lote n2. 5-F, na distancia de
56,67 metros, no RUMO St 52219fTi __!i
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEIS
AREÉ1
Datas n2s. 06, 07,08, 09, 10, 11,12 e 13Quadra 14 (quatorza)
Jardim Tagarã
Umuarama - FR
- 3.229,65 M2 Limites e Confrontações
AO NORDESTE: - Confránta com a rua Mimosa, numa distancia de
33,14 metros, no RUMO SE 12231tAO SUDESTE: - Confronta com parte da quadra 14 do Ióteamento
denominado Jardim Panorama, numa distancia de
100,61 metros, no RUMO SO 52219 1 AO SUDOESTE: - Confronta com a faixa destinada a "arborização"
N2 9-B, núma extehsão de 30,00 metros, no RUMO
SE 372411 AO NOROESTE: - Confronta com a rua Tangara, numa distancia de
114,70 metros, no RUMO 8052219rII It 11 ii Ii TI II 11 11 tt TI ti II II 11 II 11 II II II ti 11 II Ti 11 tf ii II 11 ti Ir
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DIRETOR D CDETT CR
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEIS
Datas nas. 01, 02, 031 04, 05, 06, 07, 08 e 09
Quadra n2. 08 (oito)
Jardim Tangara
Umuarama - Pr.
ÁREA -
- 4.028,231g m2_
Limites e Confrontaoges
AO NORDESTE: - Confronta com .e_ rua Mimosa, numa distancia de111,87
metros, no RUMO SE 622541 AO SUDESTE: - Confronta com a rua Tangar, numa distancia de -/63,57 metros, no RUMO SO 52218'AO SUDOESTE: - Confronta com a rua Campo Grande, numa distância de
101,24 metros no RUMO 372411AO NOROESTE: - Confronta com o lote n2 5-F, numa distancia de 16,00
metros, no RUMO SO 52218,11 tt II 11 Ti II Ti tf It II 11 II 11 ti tf II tf II ii ft ti II II
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1,EMORIAL
DESCRITIVO
IMÓVEIS - Datas ngs. 01, 02, 03, Ok, 05, 06, 07, e 08
QUADRA n°. 09 (nove)
Jardim Tangara
Umuarama - FR.
ÁREA
TOTAL
- 3.037,50 M2 -
Limites e ConfrontaeSes
- Confronta com a Rua Campo Grande, numa distancia de
101,25 metros, no RUMO SE 37°419 .
Confronta com a Rua Tangara, numa detstancia de -/AO SUDESTE:
30,00 metros, no RUMO SO 52219'-
AO NORDESTE:
AO SUDOESTE: - Confronta com a faixa destinada aarborizaçao" n°.
9-A, numa distanéía de 101,25 metros, no RUMO SE -/
37°411 AO
ti
Confronta com o lote n° 5-F, numa distancia de -1-1
30,00 metros, no RUMO St 52219,-
NOROESTE:
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