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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
te altura Municipal de
ESTADO DO PARANÁ
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Nossa Cidade, Nosso Orgulho
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Autoriza a doação de imóvel crtieespecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
constituído pela Quadra n° 20-A, do Parque San Marino, com área de 1.905,99 (um mil novecentos
e cinco, vírgula noventa e nove metros quadrados), avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), à Associação dos Moradores dos. Conjuntos Guarani I, II, III, San Marino, Shangrilá, Los
Angeles e Vitória, destinado à construção de salão comunitário e quadras esportivas, para uso dos
moradores desses bairros.
Art. 2° - A donatária compromete-se a iniciar a construção do salão
comunitário, com área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), no prazo máximo de 12
(doze) meses, devendo estar concluída no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da
publicação desta lei, obrigando-se a submeter o projeto de edificação à aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
. Parágrafo único: Não cumpridas as exigências deste artigo, o imóvel
retornará automaticamente ao Município.
ca o Poder Execu o Municipal autorizado a outorgar escritura
Art. 30
. 2°, com cláusula de reversão
pública de doação, após a conc são da construção de • e trata o
ao Município, que será aplicad por Decreto do Prefeito unicipal em qualquer época, no caso de
descumprimento pela donatária, a finalidade de uso do im • vel, sem que lhe caiba direito a qualquer
indenização, inclusive sobre as be eitorias xistentes.
Art '4° diãposições em contrário.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
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, reuniu-se a Comissão de Avaliação, constituída
do ano de 1.997
, del9 de fevereiro 1997 , o imavel denominado
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pelo Decreto
uadra n2 20-A. Subidivisão da Quadra n2 20 - Parque San Marin°
para fins d
com ãrea de
1.905,99m2
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do imcivel e os preços de mercado atual,
a qual, levando em conta a situação
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avaliou-se em R$
Por, ser expressão da verdade, os memlyi?os d
Comissão firmam o presente laudo de avaliação.
a
Umuarama, 06 de
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junto
1997.
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Quadra n°.20-A, Subdivisão da Quadra n°.20 - Parque San Marino
Paraná
Umuarama
ÁREA : 1.905,99 M2
Divide-se:
Com o alinhamento da Rua 1, numa extensão de 71,87metros,
rumo 30 68° 30'
Com a quadra n°.20-B, desta subdivisão, numa extensão de
26,52 metros, rumo NO 21° 30'.
Com parte da área verde 2, numa extensão de 71,87 metros,
rumo SO 68° 30'.
Com parte do lote n°26-M1, numa extensão de 26,52 menos,
rumo NO 21° 30'.
Eng.° Ovil Lui .
SECRETÁRIO DE OPAS E URBANISMO
CREA N.° 492.2•DIPR
TC"-
1
- • A.
I
PLANTA PARCIAL DE UMUARAMA
PARQUE SAN MARINO - QUADRA Ng 20
ESCALA: 1:1.000
NO 2P30
E
Civil
.3 St
SECRETÁRt0 DE OBRAS E VVi3ANISMO
CREA N.° 4922-D/PR
LOTE Ng 26- M 1