docr - Prefeitura Municipal de Umuarama
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Decreto, na hipótése de' a donatária' nao ctimpnr, em qualquer época, as condições
estabelecidas nesta Lei.
8°. Esta Lei en
revogadas as disposiço s em contrário.
ÿþ2 0 1 6 - 0 6 - 2 7 ( 4 ) - Prefeitura Municipal de Umuarama
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação do imóvel denominado data n2 5, da quadra n2 73, do loteamento
denominado "JARDIM EUROPA", com área de 531,00 m2 ( quinhentos ...
ÿþ2 0 1 6 - 0 7 - 1 4 ( 1 ) - Umuarama
conceder subsídio à empresa NOSLEMPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.,
Município.
Parágrafo único. O subsidio de que trata este artigo
(cento e cinquenta metros quadrados)
consistirá na doação de 150,00 ...
PfiMdT1JU NIC
Estado
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A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
constituído pela Qua...
